MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SECRETÁRIO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. DISPENSAÇÃO DO FATOR IX RECOMBINANTE RECOMBINANTE. PROTOCOLO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. I - A impetração visa garantir o direito fundamental de acesso aos meios de recuperação da saúde e, dentro do sistema organizacional do Distrito Federal, incumbe ao Secretário de Saúde gerenciar o sistema público de saúde, daí porque é parte passiva legítima. II - Adocumentação que instrui a petição inicial é suficiente para o deslinde da controvérsia, de maneira que não há necessidade de dilação probatória. III - Na via estreita do writ, observa-se que o Distrito Federal está prestando o tratamento que segue o protocolo do Ministério da Saúde e a recomendação de outros órgãos que cuidam do tema, não estando demonstrado de maneira clara e insofismável que o impetrante necessite de terapia diversa, a evidenciar a ausência do alegado direito líquido e certo ao pretendido medicamento. IV - Denegou-se a segurança.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícito exigir do consumidor o valor referente à comissão de corretagem se houver previsão da transferência desse ônus no contrato de promessa de compra e venda ou em momento pré-contratual. II - Na hipótese de rescisão contratual por culpa exclusiva do promitente comprador e havendo expressa previsão no contrato, é dele a obrigação de pagar a comissão de corretagem. III - Deu-se provimento ao recurso.