ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DE IMÓVEL. PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. OBSERVAÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer proposta em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONA DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB, com pedido de entrega imóvel pelo programa Morar Bem. 1.1. Sentença de improcedência, por falta de prova quanto à nulidade no processo administrativo. 2. Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 4º, da Lei 3.877/06. 2.1. A distribuição dos imóveis segue critérios de pontuação entre os interessados, passível de correção judicial sempre que demonstrados vícios ensejadores de nulidade sobre o processo administrativo. 3.É vedado ao Judiciário, no exercício do controle dos atos da administração, apreciar o mérito administrativo no tocante à regulamentação e implementação de programas habitacionais. 3.1. Além da possibilidade de invasão de competência, o atendimento ao pedido do autor de adjudicar-lhe o imóvel teria como consequência o desrespeito à regra legalmente imposta. 4. Precedente da Casa. (...) 4.1 - O programa habitacional do Distrito Federa/ destina-se a distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante à CODHAB/DF, e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. II - Ausente demonstração de irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. III - Apelação desprovida. (20120110185647APC, Relatora Vera Andrighi, 6a Turma Cível, DJE: 05/03/2013). 5. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. ART. 1.240-A, CÓDIGO CIVIL. ABANDONO DO LAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. APELO IMPROVIDO. 1. Ação de dissolução de condomínio e alienação judicial de imóvel. 1.1. Apelação interposta no sentido de ser reconhecida a aquisição da propriedade mediante usucapião familiar, sob a alegação de que o ex-companheiro abandonou o lar. 1.2. Subsidiariamente, a apelante requer a condenação do apelado a indenizá-la pelas benfeitorias realizadas no imóvel e por sua valorização. 2. O reconhecimento do instituto da usucapião familiar exige o preenchimento dos seguintes requisitos: a) posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; b) imóvel urbano de até 250m2; c) co-propriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; d) abandono do lar; e) inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A do Código Civil). 3. O requisito abandono do lar não pode ser encarado apenas como a ausência física do imóvel por um dos ex-conviventes, mas sim, com o descumprimento de obrigações relacionadas à família. 3.1. O abandono pode ser caracterizado quando aquele que saiu de casa era seu mantenedor e, subitamente, parou de cobrir as despesas do lar e dos filhos. Diferentemente ocorre quando um dos cônjuges sai do lar, não com o intuito de abandoná-lo, mas sim para garantir a integridade física e moral dos ex-companheiros, diante de um convívio marital insustentável. 4. No caso, embora a apelante tenha exercido a posse ininterrupta e sem oposição, por mais de dois anos, sobre o imóvel pertencente ao ex-casal, não demonstrou o efetivo abandono do lar pelo apelado.4.1. É incontroverso que o apelado não se afastou de suas responsabilidades quanto à assistência à família, visto que continuou efetuando, regularmente, o pagamento de alimentos em favor de seus filhos. 4.2. Logo, não se pode reconhecer a presença dos pressupostos legais para a aquisição da propriedade, pois ausente o requisito do abandono do lar, na forma do art. 1.240-A do Código Civil. 5. No que tange às benfeitorias realizadas no imóvel, tem-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, na medida em que não provou ter realizado qualquer benfeitoria, seja útil ou voluptuária, no bem. Portanto, não se pode impor qualquer obrigação indenizatória ao apelado, por absoluta falta de elementos probatórios. 6. Apelo improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de ação cujo objeto é inexistência de débito com repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. 2. A responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, das quais resultam danos aos consumidores, é objetiva e decorre da Teoria do Risco do Negócio ou Atividade (art. 14 do CDC c/c art. 186 e 927, do CC). 2.1. A matéria, aliás, foi submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, que assentou 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 12/09/2011). 3. Não há como o banco se eximir da responsabilidade se, com sua negligência, também contribuiu para a ocorrência da fraude. Porquanto. Não cumpriu com seu dever de diligência e segurança em suas operações ao conceder empréstimo mediante consignação em folha de pagamento por meio de documentos falsos. 4. O dano moral deve ser arbitrado considerando-se as peculiaridades do caso, a extensão do dano na esfera da intimidade da vítima (art. 944, CC) e a capacidade econômico-financeira do agente ofensor. 4.1. Considerando as peculiaridades do caso, o quantum arbitrado a título de danos morais, no valor de R% 5.000,00, deve ser mantido por ser valor razoável e proporcional para prevenir e reprimir o ato. 5. Apelação cível e recurso adesivo desprovidos.

DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedentes o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de colisão de veículo segurado, bem como o pedido reconvencional. 2. Conforme os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, o dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, condiciona-se aos seguintes requisitos: a) lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; b) o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; c) nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 3. O conjunto probatório dos autos não conseguiu esclarecer se houve comportamento culposo por parte da condutora do veículo segurado ou do réu/apelante. Dessa forma, sem a prova de conduta dolosa ou culposa de qualquer dos envolvidos no acidente, inexiste o dever de indenizar. 4. Apelos improvidos.

CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO: SEGURADO. ACIDENTE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL CERTIFICADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA 1.Apelação interposta pela seguradora contra sentença lançada nos autos da ação de cobrança, que a condenou ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice do contrato de seguro de vida em grupo. 1.1 A ré alega, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido determinada a realização de prova pericial. No mérito, sustenta não ser devida a indenização porque não se trata de invalidez funcional permanente total por doença. 1.2 O Autor, em contrarrazões, requer preliminarmente que o recurso não seja conhecido, uma vez que os fundamentos da sentença não foram impugnados. 2.Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando a apelante se insurge objetivamente, contradizendo os fundamentos de fato e de direito que deram amparo à sentença, além de apresentar de forma clara suas razões. 3.Nos termos do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil de 1973, O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença (...) quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. 3.1 Incasu, o laudo pericial produzido em ação acidentária proposta pelo autor contra o INSS reconheceu que as enfermidades contraídas pelo segurado decorreram de acidente de trabalho. Essa prova foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual Admite-se a prova emprestada quando os processos tratam do mesmo fato e têm a mesma finalidade para comprovação de invalidez permanente de membro, e nele se obedeceu ao princípio do contraditório. (5ª Turma Cível, 20090111121065APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, DJE: 04/02/2013). 4.Restando suficientemente demonstrado nos autos que o segurado está incapacitado para o seu trabalho habitual, tem a seguradora o dever de alcançar-lhe a indenização por invalidez permanente parcial, nos moldes definidos no contrato. 5.As doenças adquiridas pelo segurado (transtorno de discos intervertebrais e transtorno depressivo), decorrentes da sobrecarga das atividades bancárias que desempenhava e do esforço repetitivo ao qual era submetido durante a sua atividade laboral diária, ocasionaram a invalidez permanente e parcial, tornando-o inválido permanente para seu ofício. 5.1.Diante da conclusão da perícia judicial e dos termos do contrato de seguro de vida em grupo firmado entre as partes, cabe à seguradora o dever de indenizar o segurado em razão da invalidez permanente parcial por doença relacionada a acidente de trabalho, de acordo com as cláusulas contratuais. 6.Razões de decidir: Constata-se, ainda, que a invalidez permanente por acidente foi reconhecida nos autos do processo 158501-3/2012, no qual foi concedido o benefício do auxílio-acidente junto ao INSS (fls. 36/38). Ademais, o perito médico judicial revelou categoricamente que há incapacidade parcial e permanente, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que demandem esforços físicos e movimentos repetitivos com os membros superiores, apresentando o autor lesão consolidada. Portanto, houve redução do potencial laborativo do autor (fls. 21/31) (Juiz de Direito Manuel Eduardo Pedroso Barros). 7. Preliminares rejeitadas. 8.Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. OUTORGA DE SUBSTABELECIMENTOS E PROCURAÇÃO. AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE-COMPRADORA. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. SUPRESSÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1-Ação de conhecimento, com pedido cominatório, consistente na outorga de substabelecimentos e procuração, em favor do promitente comprador, para participação em demandas onde se discute a posse e propriedade sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. 1.1. Sentença de procedência, determinando o cumprimento da obrigação, sob pena supressão judicial. 1.2. Reconhecida a coisa julgada, quanto à alegação de inadimplência da autora, por ter sido questão decidida em ação anterior envolvendo as mesmas partes. 1.3. Recurso analisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença foi proferida antes da vigência do atual Codex. 2- Segundo o art. 467, do CPC de 1973, denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. 2.1. Os efeitos da coisa julgada impedem a rediscussão, nesta demanda, das alegadas causas de inadimplência da autora, porque já decididas no julgamento de ação de conhecimento, entre as mesmas partes. 3- A nulidade ou anulabilidade dos negócios jurídicos precisa se adequar a uma das hipóteses previstas nos artigos 166 e 171 do Código Civil. 3.1. Tendo em vista a natureza infungível da obrigação de emitir declaração de vontade, correta a sentença ao dispor que o não cumprimento da obrigação importará em supressão da obrigação em favor da autora. 3.2. Nesse sentido, o art. 466-A, do CPC, de 1973, dispunha que: Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. 4. Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE REPARAÇÃO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. POSTERIOR BARIÁTRICA. RISCO IMEDIATO. RECURSO PROVIDO. 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, para autorização de cirurgia reparadora, posterior à bariátrica. 2.O art. 300, do CPC, estipula que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.1.A realização de anterior cirurgia bariátrica justifica a urgência para a continuidade do tratamento, por meio de novo procedimento de reparação das áreas afetadas. 3. Em situações semelhantes, este Tribunal tem adotado o seguinte entendimento: (...) 1. É abusiva a recusa de cobertura da cirurgia de reconstrução de mama solicitada pelo médico da paciente, pois referido procedimento cirúrgico não pode ser classificado como meramente estético, mas essencialmente reparador, por ser uma necessidade decorrente de cirurgia bariátrica a que foi submetida.2. Há risco de dano para a paciente acaso não deferida a tutela antecipada por ela pleiteada, pois a simples demora na realização dessa cirurgia já compromete a sua auto-estima, causando-lhe desconforto e abalo psíquico (...) (20160020053360AGI, Relator: Sérgio Rocha 4ª Turma Cível, DJE: 14/09/2016). 4.Agravo de instrumento provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR EM DESFAVOR DE MÃE IDOSA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCAPACIDADE RELATIVA DA RÉ, PORTADORA DE MAL DE ALZHEIMER. DISCORDÂNCIA DA CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DO ACORDO. ARTS. 4º, III c/c 171, I, do CC. INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA. 1. Apelo interposto pela Curadoria Especial contra sentença que homologou acordo de alimentos formulado entre filha maior, de 42 (quarenta e dois anos), e mãe idosa, de 79 (setenta e nove) anos, portadora de mal de Alzheimer. 2. A ré, relativamente incapaz, na forma do inc. III, do art. 4º, do Código Civil, não possui capacidade para celebrar acordo sobre obrigação de prestar alimentos, visto que sofre de mal de Alzheimer e não possui condições, portanto, de discernir sobre sua real capacidade financeira. 3. Uma vez nomeado Curador Especial, na forma autorizada pelo art. 1.767, inc. I, do Código Civil, deve ser observado o caráter protetivo da medida e, ante a discordância da curadoria quanto ao acordo sobre a obrigação alimentícia, e tendo-se em vista o prejuízo suportado pela curatelada, forçoso é reconhecer a nulidade do acordo, por força legal, conforme disposto no artigo 171, inc. I, do Código Civil. 4. Observa-se que a alegada incapacidade da autora para exercer atividade laborativa não restou suficientemente demonstrada, visto que os atestados subscritos por médicos particulares não são suficientes para subsidiar a pretensão autoral. 4.1. A prova quanto à existência de quadro depressivo, não adentrando à questão da capacidade de exercer algum trabalho, é insuficiente a amparar a pretensão de postular alimentos. 5. A incapacidade para prover o próprio sustento em razão de enfermidade deve ser comprovada, preferencialmente por meio de laudos médicos oficiais. A apresentação de atestados emitidos por médicos particulares é insuficiente para subsidiar o deferimento de alimentos definitivos (Procurador de Justiça Eduardo Albuquerque). 6. Apelo provido para cassar a sentença.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO VÁLIDA POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.DESÍDIA DO CREDOR. EXCESSO DE RIGOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Trata-se de apelação contra sentença que reconheceu a prescrição em ação monitória, haja vista a ausência de citação pessoal da ré dentro do prazo previsto no art. 219, §§1º e 3º, por desídia da autora. 2.É causa imprescindível para o reconhecimento de prescrição intercorrente a conduta negligente ou omissiva do autor que permanece inerte aos atos de sua competência. 3.A extinção do feito, com fundamento na desídia da autora, constitui excesso de rigor quando observadoque a requerente foi diligente em todos os atos que lhe competiam. 4.Verificado que houve a citação válida por edital em tempo hábil, tem por interrompido o prazo prescricional, que retroage a data da propositura da ação, nos termos do artigo 219, caput, e § 1º, do CPC/73, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. 5.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Histórico. Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o ato de intimação para andamento do processo não poderia ter sido praticado por serventuário da justiça, mas pelo juiz, que é o diretor do processo. 2. Destarte, 1. Não cabe ao serventuário da Justiça intimar a parte autora para promover o andamento do processo, admoestando-a quanto à possibilidade de o silêncio acarretar arquivamento ou extinção do processo. Tal função compete ao magistrado, o qual é o diretor do processo. 2. Recurso provido (Acórdão n.910271, 20130510060654APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, DJE: 09/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada). 3. Recurso provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 791, III, CPC/73. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta diante de sentença que determinou o arquivamento do processo de execução, ao fundamento de não terem sido localizados bens penhoráveis. 1.1. Recurso interposto sob a vigência do CPC de 1973, com pedido de cassação da sentença e prosseguimento da execução. 2. A ausência de bens da parte executada não constitui falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo a ensejar a extinção do processo de execução. 2.1. Apesar de a Portaria Conjunta do TJDFT nº 73, de 6.10.2010, autorizar a extinção dos feitos executivos paralisados há mais de seis meses, trata-se de norma administrativa que não se sobrepõe às regras do Código de Processo Civil. 2.2. De acordo com o art. 791, III, do CPC de 1973, repetido no atual art. 921, III, suspende-se a execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. 3. Revelado o interesse da parte exequente, ora apelante, em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem resolução de mérito ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como da efetiva prestação jurisdicional. 4. A Súmula 240 do STJ, que exige requerimento do réu para a extinção do processo por abandono, não tem aplicação no caso concreto, que trata de extinção por insuficiência de bens. 5.Apelação provida. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUITAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução, diante da comunicação de que as partes transigiram. 1.1. O autor pleiteia a cassação da sentença, para que o processo permaneça suspenso até a quitação do acordo entabulado. 2. Muito embora os art. 794, II do CPC/73 e 924, II e III do CPC/2015 permitam a extinção do feito tão logo o credor obtenha, por transação ou qualquer outro meio, a remissão total da dívida, não há como se aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga. 3. O art. 792 do CPC/73, repetido no 922 do CPC/2015, determina que Convindo às partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. 4. Precedente: [...] Na execução, o acordo entre as partes quanto ao cumprimento da obrigação, sem a intenção de novar, enseja a suspensão do feito, pelo prazo avençado, que não se limita aos seis meses previstos no art. 265, CPC, não se autorizando a extinção do processo [...]. (REsp 164.439/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 20/03/2000). 5. Cassada a sentença e determinado o retorno dos autos à Vara de origem, para regular tramitação do feito, até o cumprimento do acordo, sem prejuízo de retomar o curso processual em caso de inadimplência. 6. Recurso provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARTIGO 20, § 4º CPC/1973. HONORÁRIOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO OBJETIVANDO UMA REMUNERAÇÃO JUSTA E RAZOÁVEL DA VERBA HONORÁRIA. 1. Nas hipóteses em que o processo foi extinto sem julgamento de mérito, nos moldes do artigo 267, VI do CPC/1973, diante do reconhecimento da ilegitimidade em compor a lide no pólo passivo, os honorários devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, § 4º do CPC/1973 e não sobre o valor da causa, como pretende o apelante. 2. A fixação de honorários não se vincula a um percentual do valor da condenação, mas deve ocorrer consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Diante do grau de zelo do profissional, o tempo dedicado, que certamente exigiu do advogado, para a elaboração das peças, acompanhamento do processo, enfim, todo o trabalho desenvolvido pelo nobre patrono da parte no cumprimento de seu mister, merece ser majorada a verba honorária, fixando-a de forma proporcional e razoável, no valor aqui estabelecido em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A averbação da Carta de Habite-se é de responsabilidade da construtora, sendo ato que torna possível o financiamento do imóvel junto à instituição financeira, em razão da necessidade de individualização da matrícula de cada unidade. 1.1 A construtora está em mora quando expede a Carta de Habite-se, mas não efetua a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Destarte, embora o atraso no recebimento da unidade imobiliária gere aborrecimento e estresse, o fato não chega a ofender nenhum dos direitos de personalidade para ensejar a indenização por dano moral, a não ser em situações excepcionais, que não é o caso. 3. Apelo parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA POR INICIATIVA DO COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. No caso, inexiste contradição quanto ao pagamento de comissão de corretagem e quanto ao percentual de retenção em decorrência da desistência da aquisição do imóvel por iniciativa do comprador. 2.1.a contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa, observada entre o julgado e dispositivo de lei ou entre o acórdão e outra decisão, ainda que proferida no mesmo processo, não satisfaz a exigência do art. 535 do CPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios (STJ, 2ª Turma, EDcl. no REsp. nº 819.169-DF, rel. Min. Castro Meira, DJ de 27-11-06). 2.2. Os argumentos expostos pelos recorrentes nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, pois os fundamentos que concluíram pelo improvimento da apelação são contrários ao seu entendimento pessoal. 3. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE DOS POUPADORES. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança. 1.1. Na decisão agravada o agravo de instrumento não foi conhecido, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, visto que a matéria referente ao valor do débito já fora apreciada. 1.2. Nesta sede recursal, o agravante reitera os termos do agravo de instrumento para sustentar a ilegitimidade dos exequentes, a necessidade de suspensão do processo, a prescrição e exceção de execução. 2.Rejeitada a preliminar de suspensão do feito. 2.1. Em que pese se possa extrair da decisão proferida pelo Ministro Raul Araújo no REsp n. 1.438.263/SP, referência à matéria legitimidade ativa dos exeqüentes, foi consignado que a suspensão abrange todos os processo que se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, nos quais a questão acima destacada tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva. 2.2. No caso, houve solução definitiva da matéria, visto que em julgamento anterior, qual seja, no REsp 1.391.198/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014), houve enfrentamento da ação específica em análise (ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9), que tramitou na 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF e que deu origem ao título executivo judicial em questão. Em tal julgamento restou decidido que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Logo, não há que se falar em necessidade de suspensão do feito. 3.Rejeitada a prejudicial de mérito, pois os beneficiários de ação coletiva possuem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizarem os cumprimentos individuais de sentença, a contar da data de formação do título, ou seja, do próprio trânsito em julgado da decisão exeqüenda (Resp. 1.275.215/RS e Resp. 1.070.896/SC). 4.O valor do débito foi apreciado em Agravo de Instrumento anterior, não cabendo nova apreciação a respeito dos cálculos, sob pena de se eternizar a demanda. 5. Tratando-se de agravo interno manifestamente improcedente, em votação unânime, impõe-se a aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, diante da reiteração do ato, em favor do agravado ficando, destarte, a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º do art. 1021 do CPC. 6. Agravo interno improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de indicar omissão diante de acórdão que negou provimento nos autos da ação revisional de contrato bancário. 2. Rejeita-se a alegação de omissão no julgado no que diz respeito as manifestações de defesa do autor e à inexistência de um contrato dado e assinado pelo devedor bem como a negociação da dívida.2.1 Verifica-se que o órgão julgador enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente referentes ao contrato de nº 761166786 em que o mesmo foi contratado diretamente no terminal do banco. 2.2. O acórdão esclareceu que os valores sustentados como quitação da dívida não se referem exclusivamente ao alegado contrato, mas também de outras dívidas contraídas pelo autor. 3. Depreende-se efetivamente, da argumentação desenvolvida pelo embargante, é que seja dada à questão a interpretação que melhor atenda aos seus próprios interesses o que, a toda evidência, escapa dos lindes dos embargos de declaração. 4. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado e, ainda, a correção de erro material. 5. Embargos rejeitados

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos com a finalidade de presquestionar a matéria debatida. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC. 2.1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. O acórdão é claro ao realizar a aplicação extensiva da Lei 9.656/98 aos planos de saúde coletivos, para limitar as hipóteses de rescisão unilateral dos contratos apenas quando houver prévia notificação do beneficiado. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos com objetivo de sanar contradição em acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento, interposto em ação de obrigação de fazer, ajuizada com o objetivo de retirar do ar mensagem publicada no facebook, considerada ofensiva à Associação Nacional dos Delegados de Policia Federal - ADPF. 2. No acórdão, a Turma registrou que o conteúdo da mensagem, em princípio, não desrespeita a Polícia Federal. Antes, contém críticas, fundamentadas, que apontam deficiências na gestão do órgão. Logo, se houve exercício, sem abuso, do direito de liberdade de manifestação do pensamento, não há espaço para a interferência judicial no sentido de impedir a publicidade da carta. 3. A Associação, ora embargante, indica contradição entre o acórdão e a tese exposta no agravo de instrumento. Pede a reapreciação da carta publicada na internet, a fim de que seja alterada a conclusão dos Julgadores, no sentido de que houve abuso na utilização da liberdade de expressão. 4. A contradição que autoriza o acolhimento dos declaratórios é aquela existente entre os termos do julgado, e não entre a decisão judicial e o recurso. 5. Jurisprudência: 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC/15, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento (20150510070008APC, Relatora: Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 26/09/2016). 6. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DUAS AÇÕES DECLARATÓRIAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO DE GREVE DE POLICIAIS CIVIS. SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL - SINPOL/DF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA DE SERVIÇOS OU ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF. ILEGALIDADE DA PARALISAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PERTINÊNCIA. CORTE DO PONTO DOS GREVISTAS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Cuida-se de Ações de Dissídio de Greve c/c Declaratória de Ilegalidade e Obrigação de Fazer, ajuizadas pelo Distrito Federal e pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, respectivamente, contra o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal - SINPOL. 1.1. Na hipótese dos autos, foi deferido o pedido de antecipação da tutela para determinar que, independente de reunião em assembléia, fosse suspensa a paralisação, de forma a não haver a interrupção das atividades policiais de qualquer natureza, além de assegurar o livre acesso de servidores e da população às unidades policiais e ainda de permitir que a Administração promova o corte do ponto dos policiais que aderirem ao movimento, sob pena de pagamento de multa. 2. Não merece ser acolhida a preliminar de perda do objeto, porquanto o fim do movimento paredista não retira o interesse dos autores em obter pronunciamento judicial quanto aos demais pedidos, relativos à declaração de ilegalidade da greve, cuja ocorrência é fato notório, da execução das astreintes fixadas em decisão de antecipação de tutela ou do desconto dos dias não trabalhados pelos policiais. 3. A preliminar de incompetência não deve ser acolhida, porquanto a 2ª Câmara Cível é competente para apreciar pedido de declaração de ilegalidade da greve deflagrada. 3.1. Precedente desta Corte: não havendo na Lei de Organização Judiciária do DF ou no Regimento Interno deste egrégio Tribunal qualquer previsão acerca da competência para processar e julgar demandas envolvendo movimento grevista de servidores públicos, cabe à qualquer das Câmaras Cíveis o exame do dissídio coletivo, até que seja definitivamente fixada regra de competência (20090020046138DIV, Rel. Nídia Corrêa Lima, 3ª Câmara Cível, DJE 23/11/2009, p. 67). 4. A atividade policial é um serviço essencial, pois são incontestes os riscos à coletividade, caso os policiais civis deixem de atuar, considerando os atuais índices de criminalidade e, principalmente, o imediatismo inerente ao exercício do Poder de Polícia, na instauração de inquéritos e na repressão de delitos. 4.1. Além disto, em razão do momento que o movimento foi debelado, se instalou um risco de grave lesão, uma vez que a greve seria realizada em pleno período eleitoral Distrital e Federal. 5. Conforme definido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 6.568-5, em 21/5/09, as atividades desempenhadas pelos policiais civis relacionadas à manutenção da ordem pública e à segurança pública, da mesma forma que as exercidas pelos militares, não são suscetíveis ao exercício de greve, por expressa determinação do art. 142, § 3º, IV, da Constituição Federal. 5.1. Precedente da Casa De acordo com o Excelso Pretório, apesar de os servidores públicos serem seguramente titulares do direito de greve, algumas categorias, em virtude da necessidade de coesão social e de manutenção da ordem pública, não estão inseridas no rol alcançado pelo direito referido, como é o caso dos policiais civis. (20120020191559PET, Relator Designado: Ângelo Canducci Passareli, 1ª Câmara Cível, DJE: 31/05/2013). 6. A multa cominatória constitui ferramenta legal posta à disposição do julgador para incentivar o cumprimento voluntário da obrigação, de forma a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Neste aspecto, a incidência das astreintes, em caso de comprovado descumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, deve ser objeto de liquidação de sentença, garantindo-se contraditório e ampla defesa. 7. O corte de ponto e o conseqüente desconto remuneratório dos dias parados são conseqüências da declaração de ilegalidade da greve, não havendo óbice, porém, que a Administração Pública o e sindicato requerido acordem outra solução, nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.783/89. 8. Preliminares rejeitadas. Confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Pedidos autorais julgados procedentes.