PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A MORTE DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Evidenciado que a notificação extrajudicial e a Ação de Busca e Apreensão foi proposta após o falecimento do devedor fiduciante, tem-se por caracterizada a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser o feito extinto, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso IV, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença.2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Processo extinto sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA TJDFT Nº 73/2010. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, INCISO III, DO CPC. INCIDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução e de cumprimento de sentença em virtude da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (correspondente ao artigo 921, inciso III, do CPC/2015), que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em detrimento de regra prevista no Código de Processo Civil, mostra-se ilegal a extinção do processo na forma prevista na Portaria Conjunta TJDFT nº 73/2010. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1.Os descontos realizados em conta corrente utilizada para fins de percepção de remuneração também se sujeitam à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do correntista, de modo a não comprometer sua subsistência ou de seus familiares, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.1. Não há violação a literal disposição de lei nas hipóteses em que o v. acórdão rescindendo apenas confere interpretação divergente daquela apresentada pela parte autora.2. No caso em exame, não houve violação às disposições legais indicadas pela parte autora (artigos 326 e 333 do Código de Processo Civil - CPC/1973, e art. 16, da Lei n. 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal)), mas somente entendimento divergente ao apresentado pelo autor, quanto à ausência de provas dos fatos alegados na petição inicial da ação originária.3. Ação Rescisória conhecida. Pedido julgado improcedente.

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL COM DEFEITOS. PRAZO PARA OS REPAROS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Afigura-se razoável o prazo de quinze dias úteis para o cumprimento da obrigação de reparar as infiltrações no imóvel adquirido pelo autor. 2. A multa diária prevista no art. 536, § 1º, do CPC, por ter a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, deve ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a desproporcionalidade, deve ser diminuída, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte que a recebe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do artigo 7º do Código de Processo Civil, deve ser assegurado às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 2. A decisão homologatória sem a prévia oitiva das partes sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Todavia, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO PREÇO DE MERCADO DO BEM. 1. O oficial de justiça avaliador do juízo goza de fé pública e, consumada a avaliação do imóvel, o referido ato reveste-se desse atributo, sendo que a repetição da avaliação somente será autorizada quando houver alegação fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. 2. A simples oferta de determinado valor pelo comprador em sítio eletrônico não vincula ou macula a avaliação feita pelo Oficial de Justiça do Juízo, ainda mais na hipótese em que a avaliação do imóvel se deu há pouco tempo. 3. Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO DOS 180 DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 52, inciso III, combinado com o artigo 6º da Lei 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, ressalvadas as exceções legais, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. 2. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05.   3. Nada obstante esse raciocínio, a parte agravada apresenta quadro de tetraplegia, o que atrai o regramento excepcional da pessoa com deficiência ? art. 9º, VII da Lei nº 13.146/15 ? e ostenta situação de extrema penúria. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender o regular prosseguimento da execução. Autorizado, contudo, o levantamento das quantias depositadas nos autos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.078/90, ?o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.? Assim, a teor do disposto no § 2º, as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária que contratou com o consumidor.  2. A existência de inúmeras demandas contra as empresas do grupo econômico, nas quais não foram encontrados bens penhoráveis, apesar das inúmeras tentativas de os credores receberem o seu crédito, enquanto que as demais empresas do grupo continuam atuando no ramo imobiliário, recomenda a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.  

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE TELEFONIA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão prevista na Lei n° 11.101/2.005 abrange apenas as execuções/cumprimento de sentença em curso, ou seja, aquelas em que atos expropriatórios podem ser praticados. 2. Em se tratando de liquidação de sentença para apuração do quantum devido, fase anterior ao cumprimento de sentença, não vinga a pretensão de sobrestamento, por não haver nesse momento processual atos constritivos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.  SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. ATO DE MERO EXPEDIENTE.  DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE ANTES BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ACERCA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.   1.      O cumprimento de sentença é a fase processual na qual se concretiza o que foi determinado na sentença. Transitada em julgado a sentença que determina a cessação do pagamento da pensão alimentícia, basta a expedição de ofício ao órgão pagador para que interrompa o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do alimentante, sendo desnecessárias a instauração do cumprimento de sentença e a intimação da parte antes beneficiária da pensão. 2.  Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.        

  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DIREITO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1.      É possível suspender a imissão na posse ordenada em sentença transitada em julgado com base em fatos e provas apresentadas em embargos de terceiro. 2.       A pessoa não integrante da relação processual e que não foi atingido pela coisa julgada, pode opor embargos de terceiro fundados em contrato de cessão de direitos. 3.      Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. ASTREINTES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o executado pode apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença que declara excesso na execução, requerendo a redução das astreintes fixadas, dispensa a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que o devedor entende ser devido, porquanto eventual alteração da multa será realizada a critério do julgador, nos termos do art. 537 do CPC. 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ, as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer momento. 4. A multa diária estabelecida nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no § 1º do art. 536 do CPC, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, devendo ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a desproporcionalidade, deve haver a diminuição do valor, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte em favor da qual foi arbitrada. 5. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO RESTRIÇÃO CADASTRADA NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1.   Verificada a quitação integral das obrigações oriundas do contrato de financiamento, cabe à instituição financeira solicitar ao DETRAN a retirada da restrição previamente cadastrada no sistema RENAJUD, de acordo com o art. 9° da Resolução 320/2009 do CONTRAN. Precedentes do TJDFT. 2.   No caso, a agravante produziu provas suficientes para lastrear a procedência da sua pretensão, notadamente quanto ao fato de que não existe pagamento em atraso relacionado ao financiamento. 3.   Agravo conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. TEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o executado pode apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em regra, os prazos para apresentação da defesa têm início no primeiro dia útil subsequente à intimação. Se a decisão recorrível for publicada no Diário de Justiça eletrônico, a data da publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação e o prazo terá início no primeiro dia útil que seguir. 3. Na hipótese, a certidão de intimação da penhora foi disponibilizada no DJe do dia 13.9.2016 e a impugnação à penhora foi apresentada em 4.10.2016, portanto, dentro do prazo legal, o que afasta a afirmação de intempestividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.      

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. APLICA-SE A SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o agravado proprietário fiduciário de bem móvel, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005.   2. Durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o da referida Lei, é vedada a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à atividade empresarial.  No caso, afere-se que o automóvel objeto da ação de busca e apreensão é essencial à atividade empresarial da agravante, razão pela qual não pode perder a posse do bem durante o prazo de suspensão estabelecido na recuperação judicial. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.