EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MERA INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI. DESCABIMENTO.Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Aferindo-se do acórdão vergastado que a matéria posta em debate foi elucidada sem que houvesse articulações que conflitassem entre si, ou trechos com fundamentações obscuras, não há falar-se nos vícios do art. 1.022 do CPC.A admissão dos recursos especial e extraordinário está condicionada ao julgamento prévio da matéria impugnada e não à menção a artigos de lei.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, se prestam para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Estando o fundamento do acórdão embargado nitidamente evidente - no caso, a ausência de norma condominial que autorize a aplicação por maioria simples da Assembléia Geral de penalidade a condômino - não há vício a ser sanado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO SEM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Pelo princípio da causalidade, a parte que der causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas do processo, razão pela qual, ainda que obtenha provimento favorável ao final da demanda, deverá arcar com os ônus de sucumbência, máxime na hipótese em que o provimento decorre de fato superveniente à propositura da ação, como in casu, em que reconhecida a má-fé da parte autora no curso do processo. Ausente, portanto, contradição no julgado, vez que fundada no princípio da causalidade a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, não obstante a improcedência do pedido inicial do autor.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. VÍCIO NO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. DECOTE DO EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA RECADASTRAMENTO EM LISTA DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. Os Embargos de Declaração, mesmo para fins de prequestionamento, prestam-se para expungir do julgado, obscuridade ou contradição e, ainda, para suprir omissão, contornos definidos no art. 1.022 do CPC.Evidenciado vício no acórdão embargado, cumpre saná-lo, o que, no caso, implica a concessão de efeitos infringentes.O julgamento ultra petita não dá ensejo à nulidade, cabendo à instância revisora decotar o que excedeu do pedido. Consistindo o pleito inicial apenas na modificação de habilitação no programa habitacional para a cidade satélite do Riacho Fundo e constatada a existência de cadastro também em lista de pessoas portadoras de deficiência, deve ser decotada a condenação referente ao recadastramento.

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL. REGISTRO DO HABITE-SE. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA.A efetiva entrega da unidade imobiliária adquirida direto da construtora apenas se configura com o registro do habite-se na matrícula do imóvel, não sendo suficiente a sua mera expedição, máxime quando o contrato prevê que o saldo remanescente pode ser pago por meio de financiamento bancário, para o que se exige o efetivo registro do habite-se.Ultrapassado o prazo previsto em contrato para a entrega do bem, vez que não efetivado o registro do habite-se, e estando o comprador em dia com suas obrigações, resta configurada a culpa exclusiva da construtora pela rescisão. O registro posterior do habite-se não descaracteriza o inadimplemento contratual, tendo apenas o condão de fazer cessar os efeitos da mora.O descumprimento do contrato na data prevista permite a sua resolução pela parte prejudicada, contudo, a parte inadimplente só responde pelos prejuízos decorrentes de sua mora. Assim, cessada a mora com o registro do habite-se na matrícula do imóvel, não há falar-se em lucros cessantes, pois inocorrente o nexo causal entre a conduta da vendedora e a privação de uso da unidade imobiliária pelo vendedor, o qual optou pela resolução da avença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. OMISSÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. FUNDAMENTO. PROVIMENTO. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Se a parte não aponta nenhum desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento.Nos termos do art. 85, §11, o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA. PROLAÇÃO. RETIRADA DOS AUTOS PELO PATRONO DA PARTE COM VISTA PESSOAL. INTIMAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECIPITAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, devendo ser interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da sentença. Aalegação da ausência de publicação não socorre os apelados, pois é pacífico o entendimento de que, se o advogado se antecipa e realiza a carga dos autos antes da publicação da sentença no órgão oficial, considera-se intimado na data da carga efetuada. Aviada a apelação de forma serôdia, ressoando que não supre o recurso o pressuposto objetivo de admissibilidade pertinente à tempestividade, deve-lhe ser negado trânsito, porquanto recurso intempestivo é inadmissível. Apelação não conhecida.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RETENÇÃO EM CONTA CORRENTE QUE TAMBÉM RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores devidos ao apelado, a título de pensão alimentícia, e depositados na conta corrente de sua genitora, não podem ser utilizados para abater dívidas de sua genitora, pois o contrato bancário somente produz efeito entre as partes que o firmou, não atingindo terceiros. O apelante tinha ciência que a conta em que foram efetuados os descontos era destinada, também, ao pagamento de pensão alimentícia e mesmo assim continuou efetuando os descontos. Não se confunde o patrimônio da genitora com o de seu filho, não havendo, portanto, como o filho arcar com os empréstimos feitos por sua mãe, ainda mais com os valores recebidos a título de alimentos. A genitora entrou em contato com o apelante a fim de ser restituída dos valores correspondentes à pensão alimentícia, mas o réu se manteve inerte, não merecendo prosperar, portanto, a alegação de ignorância em relação à origem do dinheiro. É ilícita a conduta da instituição financeira que retém valores recebidos em conta corrente, a título de pensão alimentícia, para compensar empréstimo bancário contraído pela genitora do autor. Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS APÓS 30 DIAS DO TÉRMINO GRUPO. RECURSO REPETITIVO, STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 538, STJ. TAXA DE ADESÃO. SEGURO. FUNDO DE RESERVA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35, STJ. A Lei n. 11.795/2008 (Lei dos Consórcios) não infirmou o posicionamento que o Superior Tribunal de Justiça já havia adotado, ao analisar o no RE 1.119.300-RS - julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos -, de que, em caso de desistência de consorciado, não há que se falar em restituição imediata dos valores pagos. Restou consolidado o entendimento de que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente/excluído deve ocorrer em até 30 dias após o encerramento do grupo. Não existe abusividade na cobrança da taxa de administração em percentual superior a 10%, conforme preconiza a Súmula n. 538, do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a retenção da taxa de adesão, na medida em que faz parte da taxa de administração, constituindo a sua cobrança em bis in idem. Para a retenção do valor do seguro, é necessário que a administradora do consórcio demonstre que os valores pagos a esse título foram, de fato, repassados a uma seguradora. Assim, é indispensável a prova de que o seguro foi efetivamente contratado. No que tange aos descontos relativos ao fundo de reserva e à cláusula penal, tem-se que são possíveis - desde que se demonstre o efetivo prejuízo causado pela desistência do consorciado. Os juros moratórios devem incidir após o trigésimo dia do término do grupo, quando, então, estará configurada a mora da administradora do consórcio. A correção monetária trata da recomposição da perda do valor da moeda pelo decurso do tempo e deve ser calculada a partir do desembolso da quantia. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL NA PLANTA. DÍVIDA RELATIVA A PERÍODO EM QUE A POSSE ERA EXERCIDA PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 2. Demonstrado nos autos que os débitos relativos às taxas condominiais são aqueles com vencimento em data anterior a imissão dos adquirentes na posse do imóvel, bem como a ausência de notificação do condomínio acerca da transação, a construtora é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio. Apelação cível provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê a regra da impenhorabilidade da renda de natureza salarial/alimentícia. Essa limitação à penhorabilidade encontra guarida no princípio clássico da execução moderna, segundo o qual a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a sua dignidade. Essa é a razão pela qual o Código de Processo Civil não tolera a constrição de determinados bens econômicos, como é o caso da renda de natureza salarial/alimentícia. Diante da regência normativa da matéria, que declaradamente interdita a penhora de verbas dessa natureza - tirante apenas a hipótese do débito alimentar e das importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais - não há como flexibilizar ou mitigar o preceito em comento, sob pena de desbordar da vontade da lei e atuar como legislador positivo, em descompasso com a franquia constitucional. Agravo de instrumento provido.