PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. PARÂMETROS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJDFT. DISCIPLINA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRANSCURSO DE TEMPO ENTRE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E ARREMATAÇÃO. DEFASAGEM DESCARTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÕES À PROTEÇÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Sobre a definição de preço vil, Araken de Assis ensina que ?Em virtude de sua condição de conceito jurídico indeterminado, inexiste critério econômico apriorístico do que seja, afinal, ?preço vil?. Deve o executado comprovar que, na data da hasta pública, a coisa penhorada valia bem mais do que o oferecido, não bastando o simples decurso do tempo desde a avalição.? (in Manual da Execução, Editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, p.750). 2. No colendo Superior Tribunal de Justiça e neste Egrégio, considera-se caracterizado preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem. O novo Código de Processo Civil, no artigo 891, parágrafo único, possui disciplina no mesmo sentido. 3. O transcurso de 07 (sete) meses entre a avaliação e a arrematação não enseja, em princípio, defasagem da avaliação, exigindo robusta prova a respeito. 4. Conforme o artigo 3º, inciso V, da Lei n. 8.009/90, ?A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;? 5. O exercício do direito de recorrer não consubstancia litigância de má-fé, que deve ser devidamente demonstrada, o que não ocorreu no caso em estudo. 6. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO.  MATÉRIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1.    A responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais, por consubstanciarem obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel quanto seu ocupante. 2.    Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pela preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. Constatado que a questão debatida na impugnação já foi analisada na sentença transitada em julgado, não é mais possível o exame da alegada abusividade na cobrança de taxas, despesas de condomínio (consumo de água e ressarcimento) e multas. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.  

  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA MENSAL DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RISCO ÀS ATIVIDADES DA EXECUTADA EVIDENCIADO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil vigente, se a empresa não tiver outros bens penhoráveis ou se estes forem insuficientes, é viável a penhora de percentual do faturamento. 2. A penhora de faturamento deve ser razoável a fim de não inviabilizar as atividades da empresa. A constrição de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto mensal da empresa executada é excessivamente onerosa e pode comprometer a continuidade empresarial, razão pela qual deve ser reduzida para 20% (vinte por cento), seguindo a orientação jurisprudencial aplicada em situações semelhantes. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.Unânime.  

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO AUTOMÁTICA. PEDIDO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E CELERIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1.        Por configurar pedido implícito, provida a apelação com reforma integral da sentença, opera-se a inversão das verbas sucumbenciais, independentemente da oposição de embargos de declaração para suprir omissão no acórdão quanto à verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2.             Em homenagem aos princípios da cooperação processual e celeridade, deve ser deferido o processamento do cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios automaticamente invertidos em decorrência da reforma integral da sentença.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PARTES COMPROVADA.  BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, já que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa. 2. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em caso de sucumbência, poderá comprometer a subsistência dos autores e de seus familiares, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 30%. RAZOABILIDADE. 1. A regra da impenhorabilidade dos valores que têm natureza alimentar não é absoluta, pois devem ser consideradas, a título de exceção, as dívidas de natureza alimentar, nos termos do art. 833, § 2°, do Código de Processo Civil. 2. Os honorários de advogado têm natureza alimentar, sendo possível a penhora dos valores da remuneração do devedor para o devido  pagamento dessa obrigação. 3. O percentual de 30% (trinta por cento) é o parâmetro utilizado para limitar descontos alusivos aos empréstimos voluntariamente contraídos para pagamento mediante desconto em folha de pagamento, podendo servir de parâmetro para a fixação do montante dos descontos a serem efetuados em desproveito do devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADAS. VENDA DE LOTES EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO DE TODOS OS ADQUIRENTES DE LOTES DO APM MESTRE D'ARMAS OU NA IMPOSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. ASTREINTES AFASTADAS. HONORÁRIOS. MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida naação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, na qual o autor requereu a realocação de imóveis adquiridos no Condomínio Alto da Boa Vista para nova área, de acordo com a cláusula do termo de ajustamento de conduta ou, subsidiariamente, na impossibilidade na realocação, o pagamento de indenização por perdas e danos, considerando o valor de mercado do imóvel.1.1 Na sentença, o pedido foi julgado procedente e a ré condenada à obrigação de realocar os lotes para outra área do novo projeto urbanístico com as mesmas dimensões ou, na impossibilidade de realocação dos imóveis, obrigada a indenizar o autor pelo valor de mercado. 2. As questões debatidas na presente ação são eminentemente de natureza privada, de modo que a pretensão autoral em exame deve ser apreciada pela Justiça Comum, pois nãoversando a questão sobre uma das hipóteses previstas no art. 109, CF, a competência não pode ser atribuída à Justiça Federal que tem seu rol estabelecido no texto constitucional. 3. Nos termos da lei processual civil, há duas hipóteses de formação de litisconsórcio necessário, devendo este ser reconhecido quando a lei assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de uma única forma para todos. 3.1 No caso, além de não haver previsão legal para a formação do litisconsórcio, não existe vínculo jurídico entre as partes e o condomínio, uma vez que a causa de pedir se restringe ao descumprimento do TAC pela ré, ora apelante. 4. É obrigação da vendedora entregar os lotes nas condições que possam ser usufruídos pelo comprador. Não sendo possível, por qualquer motivo, resta a possibilidade de conversão em perdas e danos. 4.1 Havendo loteamento imobiliário em área de proteção de mananciais, como é o caso em análise, devem os adquirentes destes lotes, em área proibida de ocupação, serem realocados em área em que possa ser habitada ou indenizados por perdas e danos. 4.2 Não sendo possível a realocação dos lotes vendidos em área de proteção, a indenização será feita com base no valor de mercado. 4.3. Precedente da Casa: 1. As obrigações assumidas pela ré em favor dos adquirentes dos lotes situados em área de proteção ambiental possuem caráter eminentemente privado, de modo que a frustração dessas obrigações gera uma pretensão cujo julgamento caberá à Justiça Comum, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias elencadas no art. 109 da Constituição. Não se trata, portanto, de controvérsia de competência da Justiça Federal 2. O litisconsórcio necessário deverá ser formado quando a legislação assim estabelecer ou quando a causa tiver que ser decidida, pela natureza da relação jurídica discutida, de modo uniforme para todos os interessados. Entretanto, não se verifica na espécie em análise a configuração de nenhuma dessas hipóteses. 3. Ao assinar o TAC, a ré se sujeitou à obrigação de promover a realocação dos adquirentes de lotes situados na APM Mestre D'Armas, ou, alternativamente, indenizar esses condôminos. 4. Uma vez comprovado nos autos que os autores ostentam a condição de adquirentes de lotes em área de proteção ambiental, tem-se a inarredável conclusão de que lhes socorre o direito de realocação ou de indenização. 5. O TAC estabeleceu preço de ressarcimento mínimo, mas não limite máximo, de forma que inexiste óbice para que a indenização seja estabelecida em importe superior ao correspondente à totalidade das prestações pagas pelo adquirente de lotes irregulares.(2ª Turma Cível, APC 20130610043380, Relator: J.J. Costa Carvalho, DJE: 23/11/2015.). 5. A função das astreintes (536, § 1º, CPC) é coagir o demandado ao cumprimento do fazer ou não fazer, não tendo caráter punitivo. Desse modo, o afastamento da multa diária, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é medida que se impõe quando se constata que esta passou a assumir natureza punitiva. 6. Diante do provimento parcial do pedido, forçoso concluir que houve sucumbência recíproca, porque se acolheu o pedido de realocação, que poderá ser convertido em perdas e danos, mas rejeitou-se o pedido de cominação de multa, que foi imposto na decisão recorrida. 6.1 Assim, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos e ilustres patronos, diante da sucumbência recíproca. 7. Preliminares Rejeitadas. 8. Recurso parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DEFINIÇÃO. OUTROS ENCARGOS ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. 1.Ação de conhecimento com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, para recálculo das prestações, com base no Custo Efetivo Total - CET. 1.1. Sentença de improcedência. 2.O CET, criado pela Resolução 3.517/2008, do Conselho Monetário Nacional, é composto por taxa de juros pactuada, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que o consumidor deve arcar no curso do contrato. 2.1. Por abranger outros encargos, além dos juros remuneratórios, é inviável a utilização da CET, como percentual para cálculo das prestações mensais, mediante simples divisão do encargo anual em doze parcelas.2.2. O fato de o contrato ter sido entabulado em parcelas fixas afasta a alegada abusividade, posto que o consumidor desde o início da relação obrigacional teve ciência dos termos de sua dívida. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente vinculante, em recurso especial repetitivo, no sentido que não há ilegalidade na disparidade entre os juros anuais e mensais: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 4. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE ASSISTIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. TARIFA DE REGISTRO. REDUÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Inviável a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça quando nem a própria Curadoria de Ausentes sabe a real condição da situação financeira do representado. 1.1 A ausência da parte ré no processo, que foi citada por edital, e a consequente falta de declaração de hipossuficiência constituem óbices à concessão do benefício. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, e, portanto, pressuposto processual para o ajuizamento de ação de busca e apreensão (Súmula 72, STJ). 2.1. Entrementes é válida, para efeito de constituição em mora do devedor, a entrega da notificação extrajudicial no endereço declinado no contrato, ainda que a mesma tenha sido recebida por pessoa diversa do devedor. 2.2. In casu, a notificação extrajudicial foi remetida exatamente para o mesmo endereço constante do contrato, assim, ainda que a pessoa a assinar o aviso de recebimento seja proprietária de outra loja no prédio da ré, a notificação realizada não se torna inválida. 2.3. Precedente desta Corte: 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. (...) (20140510131764APC, Relator: Alfeu Machado, 3ª Turma Cível, DJE: 10/07/2015). 3. A Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, autoriza expressamente, em seu artigo 3º, inc. I, a cobrança de tarifa de cadastro. 3.1. O valor consignado a título de tarifa de cadastro foi devidamente informado no ato da contratação, tendo sido aceito mediante livre acordo entre as partes, razão pela qual não há que se falar em redução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. ENCARGOS DAS COMPRADORAS. ART. 490 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que as rés promovam os atos necessários para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial e a respectiva transferência do bem perante o Cartório de Imóveis, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária. 2. A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (art. 108 do Código Civil). 2.1 Cogita-se de forma única que vem a ser aquela que, por lei, não pode ser preterida por outra. 3. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição (art. 490 do Código Civil). 4. Restando expresso no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, ser de incumbência das promitentes compradoras arcarem com as despesas relativas à transferência do bem, incluindo-se a lavratura da correspondente escritura, comprovada a mora, correta a sentença que lhes impõe a obrigação de transferir o imóvel para o seu nome, mediante a lavratura da respectiva escritura pública, em prazo razoável estipulado, sob pena de multa diária. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS INCIDENTES SOBRE VALOR DADO DE ENTRADA EM IMÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUB-ROGAÇÃO DE BEM ANTERIOR EXCLUSIVO. ART. 1.659 DO CC/16. PROVA. ART. 373 DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de dissolução de união estável, com a conseqüente partilha dos bens. 2. Apesar da alegação de que vendeu o ágio de lote para seu primo durante a constância da união estável, tendo utilizado o valor obtido em proveito do casal, o recorrente deixou de produzir provas nesse sentido, em desatenção ao art. 373, do CPC. 3. Nos termos do art. 1.569 do Código Civil, excluem-se da partilha os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. 3.1. O apelante não comprovou que o veículo adquirido durante a união estável teve como parte do pagamento outro veículo, de propriedade exclusiva. 4. Recurso improvido.

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO NOVO, PORÉM COM UM ANO DE USO, QUANDO APRESENTOU O DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA VENDEDORA. RECALL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de reparação de danos, cuja causa de pedir é a presença de vício redibitório em veículo novo adquirido. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da concessionária responsável pela venda do automóvel. 2.1. A solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia produtiva e tenham lucro com a atividade exercida. 3. Diante da inversão do ônus da prova, deveria a apelante ter pleiteado a produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o defeito foi causado pelo mau uso do veículo, tarefa da qual não se desincumbiu. 4. Vício oculto é aquele que frustra as expectativas geradas no consumidor pelo fornecedor ou pelo senso comum, tornando a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe reduzindo o valor. 4.1. De acordo com o disposto no Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos existentes na coisa objeto do contrato, ao tempo da tradição, que a tornam imprópria aos seus fins e uso ou que lhe diminuem a utilidade ou o valor. 4.2. Os vícios de que fala o CDC são vícios redibitórios, mas com disciplina diferenciada (mais benévola ao consumidor), comparando-se com os dispositivos do Código Civil. 5. Tratando-se de vício oculto do produto, impõe-se ao fornecedor a responsabilidade de reparar os danos materiais suportados pelo consumidor. 6. Recurso improvido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR- APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESCISÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA PROMITENTE COMPRADOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 4.591/64. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE DA TAXA DE RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel cumulado com revisão de cláusula penal e restituição dos valores pagos. 1.1. Sentença de procedência, para assegurar a devolução de 90% da quantia paga. 1.2. Apelo sustentando a legalidade do leilão extrajudicial do imóvel, com base no art. 4.591/64. 2. O fato de o contrato de incorporação estar disciplinado pela Lei 4.591/64, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porque a relação contratual entre incorporadora e mutuário é nitidamente consumerista. 2.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: 2. Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei n o 4.591/64, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. (AgRg no RESP 1006765/ES, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/05/2014) 3. A despeito da autonomia da vontade das partes para a formação dos contratos, a previsão de cláusula penal excessivamente onerosa a uma das partes é passível de modulação tanto com base no artigo 413 do Código Civil, quanto, sendo a relação de consumo, no artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. 3.1. Ao tempo em que o referido art. 413 do CC possibilita a redução equitativa da penalidade, o art. 51, II e IV, do CDC, estabelece que serão nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que subtraiam a opção de reembolso da quantia já paga ou que provoquem desvantagem exagerada. 3-2. Esta regra, que não estava presente no monumental considerável inovação, completamente, o princípio da imutabilidade da cláusula penal. 4. É abusiva a retenção, pela construtora, de percentual superior a 10% do valor pago pelo consumidor, nos termos do artigo 51, VI e artigo 53, do CDC. 4.1. Precedente Turmário: (g g.) 3. Afigura-se abusiva a cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, que impõe a perda ao consumidor, em caso de desistência do negócio, o perdimento exagerado do valor correspondente às parcelas vertidas à construtora, na espécie 55%. Nos casos de imotivada desistência do consumidor, a jurisprudência tem admitido como razoável e proporciona/ para cobrir as despesas administrativas da Incorporadora, o percentual de retenção equivalente a 10% (dez por cento) dos valores vertidos pelo promissário adquirente. (20150710262682APC, Relator: Sandoval Oliveira 2 a Turma cível, DJE: 02/12/2016). 5. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXPURGOS POSTERIORES AO ANO DE 1989. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO DAS MATÉRIAS. MULTA DO ART. 523 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença na qual os apelantes pretendem a reposição dos expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão), conforme assegurado na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC em desfavor do Banco do Brasil S/A. 1.1. Recurso do executado em que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e sobrestamento do curso processual. No mérito, pleitea a exclusão do pagamento dos juros de mora e dos juros remuneratórios, dos expurgos inflacionários posteriores ao ano de 1989, impugnando a condenação dos honorários advocatícios decorrentes da parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. As instituições financeiras, na condição de depositárias de valores, são partes legítimas nas ações em que se discute a restituição dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. 3. De acordo com entendimento já firmado no Superior Tribunal de Justiça, não há mais motivo para o sobrestamento que se busca, ainda que os acórdãos proferidos tenham sido alvos de recursos(Agravo em Recurso Especial nº 895.634/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 10/06/2016). 4. Segundo o art. 507, do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 4.1.Estão preclusas as questões relativas aos juros remuneratórios, aos expurgos posteriores ao ano de 1989. 4.2. Matérias foram superadas por decisão de saneamento proferida em primeira instância, contra a qual não houve interposição de recurso. 5. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CIÊNCIA E CONSCIÊNCIA DO LOCATÁRIO QUANTO À VONTADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARA REAVER O SEU IMÓVEL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral para decretar a rescisão do contrato de sublocação firmado entre as partes e determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A denúncia vazia é a faculdade, outorgada ao locador, de rescindir o contrato de locação, sem a necessidade de se demonstrar os motivos que ensejam a retomada do imóvel. 3. Como regra, nos contratos de locação por prazo indeterminado, a notificação do locatário pelo locador de que pretende reaver o imóvel, assinalando prazo de 30 (trinta) dias para desocupação, é indispensável. 2.1 Todavia, a ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador e o ajuizamento anterior de outras ações com pedido de despejo, acolhem a pretensão referente ao despejo para retomada do imóvel, excepcionalmente como no caso dos autos, nada obstante decisão proferida em sede de agravo de instrumento, reformando decisão liminar que concedera o despejo, fundamentando-se o acórdão na ausência de notificação, erro pelo qual já pagou o apelado evitando-se, desta forma, a eternização de um contrato em vilipêndio a vontade de um dos contratantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇAO DE VERACIDADE RELATIVA. PROVAS INSUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. ANTERIORIDADE DA POSSE PELO REQUERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Ação possessória entre particulares, com pedido reintegratório, tendo como objeto lote em área arrendada pela Fundação Zoobotânica. 1.1. Sentença de improcedência, pela ausência de prova da posse e do esbulho. 1.2. Apelo sustentando o acolhimento do pedido reintegração, com base na revelia e nas provas produzidas durante a instrução. 2.A revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. 2.1. Contudo, com base nos artigos 344 e 345 do CPC, a decretação da revelia não conduz à automática procedência do pedido, quando as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. 3. O fato de tratar-se de imóvel público não obsta o manejo de ações possessórias entre particulares. 3.1. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: (...) É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. (...). (REsp 1296964/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 07/12/2016) 4.O art. 561, do CPC, estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 4.1. O art. 1.196 do Código Civil define possuidor com todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 5.No caso, o autor não conseguiu comprovar sua posse, na medida em que tanto prova documental como testemunhal indicam que o lote teria sido cedido ao requerido, em momento anterior. 5.1. Também não foi comprovado o esbulho, porque o réu, além de ostentar título mais antigo, é contribuinte indicado no boleto do IPTU para o ano de ajuizamento da ação. 6.Apelo improvido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA DE VERBAS CONDOMINIAIS DE NÃO ASSOCIADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ. RECURSO IMPROVIDO. Histórico. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade obrigacional da requerida em pagamento das taxas associativas voltadas para a manutenção do condomínio mantido pela autora (Juiz de Direito Eduardo da Rocha Lee). 1. Apelação interposta em ação de cobrança contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consistente na cobrança de verbas condominiais de não associada. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, nos REsp 1.439.163/SP e REsp 1.280.871/SP, que As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. 3. Dessa forma, considerando a impossibilidade de coerção de não associados ao pagamento de taxas de associação de moradores, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3.1 Porquanto. Ninguém é obrigado a associar-se ou a se manter associado em qualquer associação que seja, e muito menos ao pagamento de qualquer taxa impondo-se, sempre, o respeito à liberdade de escolha. 4. Recurso improvido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA C0M INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO EM OBRAS. INFRAESTRUTURA PARA LOTEAMENTO FECHADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.. Ação de conhecimento onde o autor, ora apelante, pede a condenação da ré em indenização por danos morais. 1.1. Alegação de atraso na realização de obras de infraestrutura. 2. A ausência de prova da conduta lesiva imputada à requerida afasta a sua responsabilização civil, tanto com base no art. 51, IV, do CDC, como no art. 475 do Código Civil. 2.1. Apesar das fotografias apresentadas pelo autor, com a inicial, a ré colacionou fotos da área, de onde se extrai que no loteamento existem construções residenciais e infraestrutura, como água, luz, asfalto, salão de festas com deck para barcos e guarita na entrada. 2.2. Ainda com a contestação, foi apresentada planilha indicativa de despesas com terraplanagem, pavimentação, distribuição de rede elétrica, drenagem, água potável, rede para telefonia, portaria, áreas de lazer e urbanização. 3. Portanto, a ausência de provas quanto ao alegado inadimplemento por parte da requerida, obsta o acolhimento do pedido indenizatório formulado pelo apelante. 4.Apelo improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALUNA APROVADA E IMPEDIDA DE OBTER REGISTRO NA OAB. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INVIÁVEL. CARÁTER REPARATÓRIO/PUNITIVO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelo interposto contra sentença que julgou procedente pedido de danos morais por atraso injustificado na entrega de diploma de conclusão de curso superior, condenando a instituição ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Não há que se falar em incompetência do juízo, pois a demanda versa sobre indenização por danos morais em face do atraso injustificado, por parte de instituição particular de ensino superior, à entrega do diploma de conclusão de curso. Tal matéria diz respeito à relação de prestação de serviços entre a instituição e a aluna e, assim, atrai a competência da Justiça Comum. 3. São devidos danos morais se os transtornos gerados ultrapassam a esfera do mero aborrecimento e/ou mero descumprimento contratual, afetando os direitos da personalidade da autora. 4. No caso, oatraso na entrega do diploma de curso superior excedeu o tempo razoável e o comportamento da ré configurou abuso de direito, privando a autora por diversos meses de registro na Ordem dos Advogados do Brasil, impedindo o início de sua vida profissional. 5. A pretendida redução do quantum fixado não cumpriria a função penalizante da reparação extrapatrimonial, pois não seria capaz de desestimular a instituição de ensino superior a incidir em práticas semelhantes. 6. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. ACIDENTE DE VEÍCULOS ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos decorrentes de colisão de viatura policial com um ônibus. 2. A teor do disposto no art. 186 do CCB, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. 3. Para a configuração do ato ilícito são necessários os seguintes requisitos: a) ocorrência de um dano (prejuízo material ou moral); b) nexo de causalidade; c) culpa do causador do dano. 3.1 A ausência de qualquer um desses elementos não permite a caracterização da conduta como ilícita, afastando-se o dever de indenizar. 4. Em se tratando de viatura policial durante o serviço e em atendimento à ocorrência ou outras situações de emergência, o excesso de velocidade e consequentemente os riscos decorrentes estão imbricados com a própria natureza da atividade administrativa desempenhada, de sorte que, sem prova firme no sentido que o agente público agiu em desconformidade com as regras de conduta inerentes ao desempenho de seu cargo, nenhuma responsabilização pessoal deve suportar. 5. Portanto, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos. 6. Recurso improvido.