APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. SISTEMA DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. SUSPEITA DE CÂNCER DE MAMA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO. MAMOTOMIA POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. NEGATIVA. ABUSIVIDADE. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão acolhida pelo juízo a quo. Conhecimento parcial do apelo.2. A função social da prestação de serviço médico é dar pronto e adequado atendimento em situação de risco à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado.3. As operadoras dos planos de saúde não podem interferir na escolha do procedimento necessário à elucidação de quadro de saúde do paciente, negando-se a custear o exame indicado pelo médico responsável, sob pena de restringir os direitos inerentes à natureza do próprio contrato de saúde.4. A recusa baseada na ausência de inclusão de procedimento, indicado pelo médico, no rol previsto pela ANS e com fulcro em cláusula contratual que determina que apenas os procedimentos listados no referido rol serão cobertos, não tem amparo legal, uma vez que tal disposição é considerada abusiva e contraria a boa-fé contratual. Com efeito, a Resolução n. 387/2015 da ANS aponta o seu caráter exemplificativo de procedimentos, na medida em que consigna na sua ementa preambular que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e fixa diretrizes de atenção à saúde, as quais, por sua própria definição, consistem em um conjunto de indicações e orientações.5. A negativa injustificada da seguradora de saúde em autorizar exame necessário e urgente para elucidação do quadro de saúde da segurada, que estava com suspeita de câncer de mama, tem o condão de lhe agravar o desassossego e o sofrimento a que já se encontra sujeita, sendo imperiosa a compensação do dano moral acarretado.6. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação ao dano sofrido e de possuir caráter inibidor da conduta praticada.7. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ATRIBUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (CPC/2015, ART. 1.012, §4º). NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ASCENDENTE EM FAVOR DE FILHO MENOR. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. COMPROVAÇÃO. VALOR DO PENSIONAMENTO. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, nos termos do disposto no art. 1.012, §1º, do CPC/2015.2. A eficácia da sentença que condena ao pagamento de alimentos pode ser suspensa pelo relator do recurso interposto contra a decisão, por meio da atribuição de efeito suspensivo, mas somente quando o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 1.012 do CPC.3. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, com o ideal de se estabelecer valor que sirva à contribuição na manutenção do alimentando, sem impor ônus que o alimentante não possa suportar, de modo a evitar a frustração do pagamento.4. Demonstrada a alteração da situação econômico-financeira do alimentante, diante da melhora da sua capacidade contributiva, com melhora no padrão de crédito e aquisição de bens de alto valor econômico, mostra-se possível a majoração do valor dos alimentos devidos (Código Civil, art. 1.699).5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EM CRUZAMENTO. SAÍDA DA VIA PRINCIPAL PARA A SECUNDÁRIA. VEÍCULO EM SENTIDO CONTRÁRIO. VELOCIDADE SUPERIOR À PERMITIDA. IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES. CULPA CONCORRENTE. 1. Incabível pretensão de reforma da sentença em sede de contrarrazões recursais, as quais visam tão somente à impugnação das razões formuladas no recurso interposto, não podendo ser transformadas em recurso adesivo.2. É dever do condutor de veículo que pretende sair da via principal para adentrar a secundária, cruzando a outra mão da via, certificar-se de que a faz sem perigo para os demais usuários da via, cedendo passagem aos que transitam em sentido contrário. Inteligência dos artigos 29, III, a, 34 e 38 do Código de Trânsito Brasileiro.3. O condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, conforme preconiza o artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro.4. Demonstrado que ambas as partes contribuíram para o evento danoso, porquanto não tiveram a prudência necessária exigida pelo Código de Trânsito, caracterizando-se a culpa concorrente, mostra-se incensurável a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação dos danos materiais.5. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRECEDIDO DE LICITAÇÃO PÚBLICA. EQUILÍBRIO ECONÔNICO-FINANCEIRO. PEDIDO DE REVISÃO. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES, IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS, ESTRANHOS Á VONTADE DAS PARTES E CAUSADORES DE GRANDE DESEQUILÍBRIO (TEORIA DA IMPREVISÃO). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA.1. A revisão de contrato administrativo, sob a alegação de perda do equilíbrio econômico-financeiro, somente poderá ocorrer se demonstrada a ocorrência de fatos imprevisíveis e inevitáveis, estranhos à vontade das partes e causadores de grande desequilíbrio (teoria da imprevisão).2. Os custos decorrentes de aumentos salariais por convenção coletiva, reajuste de vale-refeição, e previsão, em súmula, de estabilidade de empregadas gestantes, ainda em período de experiência, devem ser suportados pela empresa contratada, pois inerentes ao risco ordinário do negócio, não caracterizando fatos imprevisíveis.3. As faltas e licenças médicas concedidas aos empregados, o aumento do quantitativo de pessoal e a exigência de ponto eletrônico de acordo com a Portaria n. 2.686 de 27/12/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego - TEM, não podem ser considerados eventos imprevisíveis, diante de inexistência de provas da excepcionalidade do ocorrido, cabendo à empresa prevê-los, não podendo repassar tais custos à Administração Pública.4. O prejuízo advindo da adequação dos serviços contratados, tendo em vista a necessidade operacional, advém de decisão equivocada da contratada, porquanto deve proceder à modificação do pacto juntamente com a contratante, por meio de aditivo contratual, em obediência ao princípio da formalidade que deve reger os contratos administrativos, e, a partir de então, prestar os novos serviços solicitados. (Lei n. 8.666/93, art. 65)5. O desenvolvimento de novas funcionalidades de software afigura-se como obrigação da contratada para o pleno cumprimento do objeto do contrato, qual seja, o fornecimento de bilhetagem eletrônica.6. Demonstrado pelo contratante que a antecipação dos serviços contratados foi acompanhada pela antecipação do pagamento, não há que se cogitar de imprevisibilidade.7. Constatado, em perícia judicial, que o reajuste do preço contratado foi realizado, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido autoral neste sentido.8. Tratando-se de contrato sujeito ao regime jurídico administrativo, precedido de licitação pública, há que se respeitar os princípios norteadores da licitação, especialmente, os princípios da igualdade dos licitantes e da vinculação ao instrumento convocatório (Lei nº 8.666/93, art. 3º).9. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. EXTINÇÃO. DISTRATO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. MULTA DO ARTIGO 34 DA LEI N. 4.886/65. INAPLICABILIDADE. VEÍCULO. DESTINAÇÃO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES. USO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PROIBITIVA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS E DESPESAS. NÃO CABIMENTO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrado que o contrato de representação comercial foi celebrado em data diversa daquela contida no instrumento, merece guarida a tese de existência de erro material.2. Para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 3. Nos termos do art. 373, incisos I, do Código de Processo Civil de 2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovado o ato ilícito, não há que se falar em compensação por danos morais.4. Extinto o contrato de representação comercial por causa justificada, posto que demonstrado que o representante não teria repassado valores referentes às vendas ao contratante, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 34 da Lei n. 4.886/65.5. A extinção do contrato de representação comercial com a devolução de veículo financiado ao representante para o desempenho de suas atividades não enseja o reconhecimento do direito à restituição das parcelas pagas ou ao ressarcimento pelas despesas havidas (tais como gastos com peças e serviços e taxa de inspeção ambiental veicular) se o bem foi também utilizado para fins particulares, ainda que inexista cláusula proibitiva neste sentido. Tais valores são inerentes ao uso do bem pelo tempo da vigência do contrato.6. Apelação cível conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA. AFFECTIO MARITALIS. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.1. Para a configuração da união estável, é imprescindível a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecida com o objetivo de constituição de família, além da ausência de impedimento matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da honorabilidade.2. Ainda que um casal vivencie relação pública, contínua e duradoura, não há como reconhecer união estável quando evidentemente ausente a affectio maritalis.3. Os conceitos de noivado e união estável não se confundem. Enquanto naquele as partes tem a intenção de construírem em algum momento uma vida em comum, nesse último o casal vive como se casado fosse, ausente apenas o reconhecimento formal da união. 4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE 50% DO IMÓVEL. FIADOR. CÔNJUGE. MEAÇÃO. ENUNCIADO 549 DA SÚMULA DO STJ. COTA-PARTE DOS HERDEIROS. PARTILHA AINDA NÃO REALIZADA. INDIVISIBILIDADE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO QUANTO A ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ARTIGO 843 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRIMÔNIO DOS HERDEIROS RESGUARDADO. SENTENÇA MANTIDA.1. É legítima a penhora realizada tão somente sobre a metade de bem imóvel, correspondente à meação da fiadora e executada, não abarcando a cota-parte dos herdeiros embargantes, ainda que não tenha havido a sua individualização porque não ultimada a partilha.2. De acordo com o enunciado n. 549 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça prevê que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.3. A natureza de indivisibilidade do imóvel constrito não afasta a possibilidade de incidência de atos expropriatórios sobre o bem, conforme dispõe o artigo 843 do novo CPC, o qual prevê a garantia do direito de preferência na arrematação integral do bem penhorado ao coproprietário e também ao cônjuge e, ainda, que o bem não seja expropriado se o produto da arrematação não servir para garantir, ao menos, a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DA AÇÃO (CPC/2015, ART. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE (CPC/2015, ART. 561). IMPROCEDÊNCIA DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA REQUERIDA PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não fere o princípio da dialeticidade o recurso de apelação interposto de forma clara e coesa, em confronto com os fundamentos de fato e de direito da sentença impugnada, visando situação processual mais vantajosa que aquela que fora estabelecida.2. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC).3. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil/2015 estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente.4. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA GESTANTE. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. FASE SUSPENSA. CONVOCAÇÃO PARA A PRÓXIMA FASE (EXAMES MÉDICOS). NÃO COMPARECIMENTO. MANUTENÇÃO DA IMPETRANTE NAS ETAPAS DO CONCURSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. ELIMINAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo regra específica no edital autorizando o prosseguimento do certame mesmo sem o resultado do teste de aptidão física, postergado para as candidatas gestantes, não merece guarida a assertiva de que a previsão editalícia de convocação para os exames médicos de todos os candidatos considerados aptos no teste de aptidão física teria o condão de induzir em erro a candidata que deixou de participar das fases subsequentes do concurso. Nesse contexto, ainda que a fase alusiva ao teste físico (3ª fase) tenha sido suspensa em favor da candidata gestante, não há óbice a que seja convocada para a fase seguinte (exames médicos - 4ª fase). 2. Prevendo o edital de concurso público ser de responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a concurso no Diário Oficial do Distrito Federal e na internet, em endereço eletrônico nele especificado, e que o envio de telegramas tem caráter meramente supletivo, cuja falta não invalida o concurso ou qualquer de suas fases, não se vislumbra ilegalidade no ato administrativo de eliminação de candidata que inobservou tais regras, deixando de comparecer à fase a qual foi convocada. 3. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POSTALIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO. REQUISITOS NECESSÁRIOS Á OBTENÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO SISTEMA NORMATIVO VIGENTE. ATITUDE ARBITRÁRIA DA PATROCINADORA-INSTITUIDORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DOS ASSISTIDOS. LEGALIDADE.1.O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, restringindo-se a aplicação da Súmula 321/STJ aos casos envolvendo entidades abertas de previdência.2. A alteração do Regulamento da Entidade de Previdência Privada, para fins de concessão de aposentadoria suplementar, extensiva inclusive aos participantes que já haviam aderido ao contrato anterior, não viola a segurança jurídica, uma vez que é assente o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, mas mera expectativa de direito do participante quanto à aplicação das regras vigentes por ocasião da sua adesão.3. A alteração dos requisitos, no sentido de vincular a concessão do benefício complementar de previdência privada fechada à concessão da aposentadoria por tempo de serviço pela previdência social, bem como ao afastamento do participante da atividade na Patrocinadora, é lícita, eis que decorre do ajuste do regulamento ao sistema normativo em vigor e consentânea com os princípios doutrinários que norteiam o tema.4. Em se tratando de previdência, a pretensão de garantia de imutabilidade do regime jurídico vai de encontro à função social do contrato, uma vez que a obrigação é de trato sucessivo e tem a sua execução diferida, pelo que está sujeita a uma gama de fatores, cujos desdobramentos devem ser adequados ao propósito de atender às determinações legais vigentes e preservar a continuidade dos benefícios, o que implica nos respectivos ajustes contratuais.5. Não há ilegalidade no entendimento segundo o qualo regime jurídico aplicável ao benefício de previdência privada complementar é aquele vigente no momento em que o segurado reúne as condições para auferir o benefício. Ainda que as Leis Complementares nº 108 e 109/2001 sejam posteriores à alteração do Regulamento, caracterizam normas cogentes, de imediata aplicação e apenas ratificam entendimento jurisprudencial e doutrinário quanto ao tema, inclusive contido na lei ab-rogada (Lei nº 6.435/77).6. Descabe a alegação de arbitrariedade por parte do Instituto réu, que promoveu as alterações no Regulamento do Plano de Previdência Complementar em observância à legislação de regência e na forma disciplinada no Estatuto e no regulamento, inclusive com a participação do Conselho de Curadores, órgão que conta com a participação dos empregados da Instituidora-Patrocinadora.7. Por não fazer jus ao recebimento do benefício privado, não se verifica qualquer ilegalidade nas contribuições cobradas do autor, seja como participante ativo, seja como participante assistido, tampouco da cobrança de contribuição extra assistido.8. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. NATUREZA JURÍDICA DA POSSE. EXTERIORIZAÇÃO DA FACULDADE DOMINIAL. POSSE FÁTICA. MELHOR POSSE. PROVA NECESSÁRIA. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA DA POSSE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (arts. 1.196 e 1.228, CC).2. No que diz respeito às ações possessórias, os arts. 560 e 561 do CPC/2015 estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o art. 333, I, do CPC.3. Mesmo no caso de existir contrato de concessão de uso, revela-se peremptória a demonstração da existência de posse sobre o imóvel, mediante a apreensão de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, uma vez que a posse é fática, e não meramente jurídica.4. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MELHOR POSSE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão no sentido de ser desnecessária a dilação probatória, irrelevante a alegação de que a posse exercida pelos embargantes se dá sobre imóvel diverso, uma vez que o título executado abrange toda a área, bem como que o embargado ostenta a melhor posse, razão pela qual não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte.3. Embora as partes embargantes se esforcem em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. EX-COMPANHEIRA. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão que acolheu a tese da alimentanda no sentido de não ser cabível a compensação dos alimentos pagos em pecúnia com taxas condominiais do imóvel onde esta reside, não há que se falar em omissão no julgado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração por divergir das teses apresentadas pela parte.3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DIFERENÇA DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. MERO INCONFORMISMO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil).2. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte.3. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios.4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU. ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.085/2014. OCORRÊNCIA DE LITIOGISIDADE ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NOS EMBARGOS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 3. Não é cabível a apreciação de fatos novos em sede dos embargos de declaração, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, bem como supressão de instância.4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º, DO CPC/2015. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015).2. Sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão suspensas pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos exatos termos do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015. Embargos acolhidos no ponto, a fim de suspender a exigibilidade dos ônus sucumbenciais a que o embargante foi condenado.3. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FEITO CONVERTIDO EM CONSENSUAL. PARTES REPRESENTADAS PELO MESMO PATRONO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. INTEGRAÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS AFASTADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado.2. Verificada a contradição no acórdão, que fixou honorários recursais mesmo tratando-se de ação consensual, em que as partes estão representadas pelo mesmo advogado, necessária a integração do julgado, para afastar os referidos honorários.3. Embargos de declaração conhecidos e providos.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As hipóteses de cabimento da ação rescisória são taxativamente previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil vigente, sendo que a situação elencada no inciso V exige que a violação manifesta a norma jurídica seja de tal forma patente que importe em evidente desprezo ao ordenamento jurídico, resultando em interpretação infundada e aberrante. 2. Para que se reconheça o direito de policiais militares do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, o preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na efetiva realização do curso de formação, bem como a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Ação rescisória admitida e julgada improcedente.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFERIÇÃO DA OBJETIVIDADE DA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015).2. A contradição que autoriza a oposição dos aclaratórios é a interna ao acórdão, ou seja, aquela visualizada entre a fundamentação e a conclusão atribuída à determinada questão.3. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração.4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MOMENTO DA ENTRADA DA MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL. FATO GERADOR PRESUMIDO. LEI Nº 1.254/96. DECRETO Nº 18.955/97. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS encontra-se disciplinada pela Lei Distrital nº 1.254/1996 e seu Decreto regulador, de nº 18.955/1997, alterado pelo Decreto nº 25.473/2004. 2. A exigência de recolhimento antecipado do ICMS quando da entrada de fármacos e outros produtos no Distrito Federal não se confunde com o conceito de circulação física da mercadoria, uma vez que tem por base a presunção da ocorrência do fato gerador, qual seja, a transferência de titularidade da mercadoria no Distrito Federal, oque permite concluir que, em verdade, o critério eleito na aplicação da norma Distrital é o da circulação jurídica da mercadoria. 3. Segundo precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e das Cortes Superiores de Justiça, a antecipação tributária, sem substituição, encontra respaldo no artigo 150 § 7o da Constituição Federal e pode ser regulada no âmbito de legislação ordinária, de modo que se configura legal a cobrança antecipada do ICMS, nos moldes previstos pela legislação distrital - Lei nº 1.254/1996 e Decreto nº 18.955/1997. 4. Não se verifica fragilidade na sistemática de Recolhimento Antecipado do ICMS que importe em ônus ao contribuinte, uma vez que, na eventualidade de nova circulação da mercadoria sem a concretização do fato gerador, o contribuinte poderá fazer uso do instituto da compensação na operação subsequente. 5. Apelação e remessa necessárias conhecidas e providas.