HABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXPOR A PERIGO A VÍDA OU SAÚDE DE OUTREM. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.1. Se o habeas corpus foi impetrado contra a decisão que indeferiu pedido da Defesa para juntada de parecer da Promotoria de Justiça Criminal e, após, foi noticiada a juntada de tal documento aos autos da ação penal, não mais subsiste interesse processual no presente writ em razão da perda de seu objeto, configurando-se a prejudicialidade prevista no artigo 659 do Código de Processo Penal.2. A questão acerca do cerceamento de defesa encontra-se prejudicada com a juntada do documento que motivou a impetração do habeas corpus, a despeito da forma como a parte formulou o seu pedido, não subsistindo o interesse de agir da impetração, o qual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado.3. Habeas corpus julgado prejudicado, pela perda superveniente do objeto.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, ESPECIALMENTE DO TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes, principalmente do tráfico, e da reiteração criminosa do paciente. 2. A apreensão de quantidade considerável de droga - cerca de 130g de cocaína - balança de precisão, sacos plásticos com fitas adesivas, típicos para embrulhar droga, e significativa quantia em dinheiro (R$ 2.865,00) e, ainda, de três aparelhos celulares oriundos de crime e uma arma de fogo com dois carregadores municiados, revelam a gravidade concreta das condutas e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ademais, o paciente responde a uma ação penal pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, evidenciando que sua liberdade oferece risco à ordem pública, haja vista não se intimidar com a aplicação da lei. 4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime de tráfico e da reiteração criminosa do paciente. 2. A apreensão de quantidade considerável de droga - 970 comprimidos de Rohypnol, cujo princípio ativo é a substância Flunitrazepam, além de 2,70g de maconha - e a reiteração do paciente na prática de atos ilícitos, com três condenações transitadas em julgado, sendo uma delas por tráfico, evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de roubo restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pela vítima e testemunhas nas fases inquisitorial e judicial, uma vez que essas, logo após o roubo, em diligência com os policiais, reconheceram o réu como o indivíduo que subtraiu o celular na parada de ônibus. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito e manter a condenação. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, reconhecer a atenuante da menoridade relativa do réu, mantendo-se, todavia, a pena inalterada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo.

RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CIDADES DISTINTAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Não há falar-se em continuidade delitiva quando os crimes foram praticados em cidades distintas (Taguatinga/DF e Gama/DF), além de não restar demonstrado o requisito subjetivo relacionado à unidade de desígnios, tendo em vista que as condutas relacionadas às execuções foram praticadas de forma autônoma, configurando, apenas, reiteração criminosa.2. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a decisão do Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DECLARADA EM EXECUÇÃO DISTINTA. CÔMPUTO DA PENA PARA ABATIMENTO EM EXECUÇÃO QUE SEQUER HAVIA INICIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Possuindo o apenado mais de uma condenação, não é possível antecipar a execução da pena em um processo antes do término de outra execução em face da individualização da pena e de seu cumprimento.2. Inviável o aproveitamento da pena cumprida em execução cuja pena foi declarada extinta pela prescrição para fins de abatimento em outra execução, sob pena de contagem em duplicidade do mesmo período de recolhimento para mais de um delito.3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face do cumprimento da pena nos autos nº 00818601220008070015 (2ª execução), anterior a 16/03/2016, devendo o apenado iniciar o cumprimento da reprimenda.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Segundo a sistemática estabelecida no artigo 155 do Código de Processo Penal, a avaliação das provas para fins de condenação ou absolvição do acusado, via de regra, deve ser realizada sob o prisma daquelas produzidas sob o crivo do contraditório, servindo os elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva para corroborá-las, no todo ou em parte, se o caso. 2. Acolhe-se o recurso do Ministério Público para o fim de condenar a apelada pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, uma vez que há prova produzida em juízo capaz de corroborar os elementos de informação colhidos na fase inquisitiva. 3. Na espécie, embora uma das testemunhas do fato não tenha se lembrado de minúcias do crime, dado o decurso do tempo e a prática recorrente desse tipo de delito, afirmou em juízo que se recordava que a ré entrou no provador feminino da empresa vítima com roupas novas e saiu da loja de posse dessas peças sem o correspondente pagamento, de modo que há prova produzida sob o crivo do contraditório que corrobora a confissão extrajudicial da acusada e as declarações extrajudiciais das testemunhas. Ademais, o laudo de exame de eficiência, que comprova que a ré deixou duas peças de roupas usadas de sua propriedade na loja vítima como artifício para ludibriar a subtração, é prova submetida ao contraditório diferido que não foi contraditada pela Defesa, integrando, também, o conjunto probatório. 4. Recurso do Ministério Público provido para condenar a apelada como incursa nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c § 2º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, nas condições a serem fixadas pelo Juízo Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA, e 05 (cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas demanda, para sua incidência, que o réu seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Se o réu possui maus antecedentes e se dedica à traficância com habitualidade, como no caso dos autos, não faz jus à minorante em questão. 2. Recurso conhecido e provido para, mantida a condenação do réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, afastar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aumentando a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 183 (cento e oitenta e três) dias-multa para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, calculados à razão mínima legal.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DO POLICIAL MILITAR E DA TESTEMUNHA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório é seguro e coerente. No caso dos autos, os depoimentos do policial militar, responsável pela prisão em flagrante, e da testemunha prestados nas fases inquisitorial e judicial não deixam dúvidas de que o apelante era o proprietário da arma com numeração raspada apreendida. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada), à pena de 04(quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor legal mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS VETORES CARACTERIZADORES. LESÃO EXPRESSIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE LAUDO PERICIAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A confissão do réu, aliada aos depoimentos harmônicos da vítima, dos policiais e do segurança de uma das lojas furtadas, coadunados com as demais provas constantes dos autos, não deixam dúvidas quanto à autoria dos crimes de furto qualificado e tentativa de furto qualificado.2. A conduta do apelante não se enquadra nos elementos necessários à configuração do princípio da insignificância, uma vez que, malgrado um dos crimes não se tenha consumado, o valor da res furtiva não é insignificante, correspondendo praticamente à metade do salário mínimo vigente à época dos fatos.3. A qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo restou devidamente comprovada por laudo pericial, bem como por toda a prova oral colhida nos autos.4. A incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, e artigo 155, § 4º, inciso I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo), aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, calculados à razão mínima, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório dos autos não deixa dúvidas sobre a autoria e a materialidade do delito de lesão corporal grave atribuído ao recorrente. De acordo com as provas, após uma discussão sobre uma conta pelo consumo de bebida alcoólica, o recorrente, que trabalhava no estabelecimento comercial, agrediu fisicamente a vítima, a qual caiu ao chão e bateu a cabeça, tendo sofrido lesão de natureza grave. 2. Tratando-se de versão isolada nos autos, não se mostra possível reconhecer que o recorrente agiu em legítima defesa ao agredir a vítima. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, deferida a suspensão condicional da pena por 02 (dois) anos, na forma do artigo 77 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DOSIMETRIA DE PENA. READEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria dos crimes de roubo e de corrupção de menores restaram comprovadas pelos depoimentos harmônicos prestados pelas vítimas e pelas testemunhas.Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. 2. O crime de corrupção de menores tem natureza formal, consumando-se com a prática de crime por réu imputável na companhia de pessoa menor de dezoito anos. Materialidade comprovadas pela prova oral e pela prova documental carreadas aos autos. 3.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado entendimento de ser possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica. A utilização de um registro na segunda fase apto a configurar a reincidência específica do apelante revela a desproporcionalidade do aumento da pena em 1/4 (um quarto), mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/5 (um quinto). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas), c/c o artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990 (corrupção de menores), por duas vezes, reduzir a pena de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão para 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 13 (treze) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor legal mínimo, mantido o regime inicial fechado.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. RECEPTAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ABSORÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Segundo o entendimento desta Corte, no crime de receptação, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que não sabia da origem ilícita do bem. Tendo o acervo probatório dos autos demonstrado que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo por ele adquirido, é de rigor a sua condenação pelo crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal).2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente, empregando qualquer meio fraudulento, de modo a induzir ou manter a vítima em erro, obtenha uma vantagem ilícita para si ou para outrem.3. Na espécie, as provas documentais e orais produzidas nos autos, em especial o relato da vítima, demonstram a prática do crime de tentativa de estelionato pelo réu, na medida em que, mantendo a vítima enganada, só não obteve para si vantagem ilícita, produto da venda do veículo, por circunstâncias alheias a sua vontade. Caracterizado o crime de tentativa de estelionato.4. O uso de documento público falso foi meio utilizado para o cometimento do crime de estelionato, de modo que perdeu sua potencialidade lesiva. Incide, pois, o verbete nº 17 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.5. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, e do artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes), aplicando-se a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execuções Penais, e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão mínima. Fica o réu absolvido da imputação relativa ao crime de uso de documento público falso, uma vez que tal conduta foi absorvida pelo crime de tentativa de estelionato.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DO CREDOR. ARTIGO 785 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 785 do CPC/2015 positivou entendimento jurisprudencial outrora consolidado, trazendo expressamente a possibilidade de um credor detentor de título executivo extrajudicial optar pela ação de execução ou pelo processo de conhecimento, sendo nítida a existência de interesse processual em qualquer dos procedimentos escolhido. 2. A conversão da ação de conhecimento em executiva tornaria necessário o ajuizamento de outro feito objetivando o recebimento das prestações vincendas e, nessa toada, verifica-se que a opção do apelante observou o princípio da economia processual, porque em uma só demanda pode pleitear o recebimento das prestações vencidas e vincendas. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença extintiva cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO. DESINTERESSE DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. PRELIMINAR REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. MODULAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO VENTILADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO NA VIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes por força de contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em razão da evidenciada relação de consumo entre promissário comprador, a incorporadora e a corretora de imóveis, com base no disposto nos arts. 7°, parágrafo único, 18, 25, §1° e 34, do CDC, a responsabilidade é solidária pela reparação dos danos previstos na norma de consumo e, assim, ao consumidor é garantido o direito de demandar contra todos que participaram da cadeia de produção ou da prestação do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Mostra-se abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda de imóvel que autoriza a retenção em percentual excessivo sobre o valor pago, devendo ser modulado e reduzido de acordo com o caso concreto e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do Código Civil), é possível a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 5. Não se conhece, em grau recursal, de matéria preclusa, eis que não ventilada a tempo e modo na contestação, tampouco apreciada em sentença, constituindo inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 6. Apelações parcialmente conhecidas, preliminar rejeitada e, na extensão, não providas.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. OBRIGATORIEDADE EM RELAÇÃO À PRÉ-ESCOLA. NÃO OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À CRECHE. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória.Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a cinco anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. Possuindo a criança idade igual ou superior a 4 (quatro) anos, porque vislumbrada a obrigatoriedade da educação a partir dessa idade, é imperativo o reconhecimento do seu direito à matrícula na série correspondente a sua idade. 3. Todavia, se a criança possui idade inferior a 4 (quatro) anos e havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA OU INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMITENTE COMPRADOR. LEGALIDADE.TESE PACIFICADA. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (1.551.596/SP). SENTENÇA REFORMADA. 1.Em se tratando de relação subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, há pertinência subjetiva de todos os envolvidos nos ajustes, sendo a construtora, bem como a incorporadora e a empresa de empreendimentos imobiliários, por isso, partes legítimas para integrar o polo passivo de demanda destinada a impugnar a cobrança de comissão de corretagem. 2. O contrato de corretagem é autônomo, não dependendo, portanto, do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda, porquanto a atividade de corretagem diz respeito tão somente à aproximação da partes, exaurindo-se diante do acordo de vontades firmado entre o promissário comprador e o promitente vendedor. 3.Conforme preceitua o art. 725 do Código Civil, é devida a comissão de corretagem quando o resultado previsto no contrato é atingido, ou, ainda, quando o resultado não se efetiva em virtude de arrependimento das partes. Havendo acordo escrito entre as partes, no sentido de estar a cargo do promitente comprador o pagamento da comissão pela celebração do negócio, não há que se falar em ilegalidade da comissão de corretagem, tese ratificada pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.551.596/SP . 4.Apelação conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, provida.