AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ. ARTIGO 1.030, INCISO I, DO CPC/2015. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DECISÃO QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.184.765/PA, paradigma do Tema 425 da lista de recursos repetitivos; II - A decisão agravada foi proferida em observância ao paradigma da Corte Superior quanto àimpenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III- Agravo interno não provido.

RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STJ (TEMA 709). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.364.192/RS (Tema 709 da lista de recursos repetitivos). II - Paradigma da Corte Superior que se aplica ao caso dos autos quanto a estabelecer se a prática de falta grave importaria na interrupção dos prazos para a obtenção de benefícios na execução penal, modificando, assim, a data-base da sua contagem. III - Agravo interno não provido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. NEGAR SEGUIMENTO. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA a, CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - A decisão agravada foi proferida em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea a, do CPC/2015, que dispõe que o recurso extraordinário terá seu seguimento negado, quando trouxer questão constitucional à qual a Corte Suprema não tenha reconhecido a existência de repercussão geral; II - OSupremo Tribunal Federal, no ARE 748.371- paradigma do Tema 660, decidiu pela inexistência de repercussão geral, nos casos em que se discute violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal; III - Agravo interno não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DESTE TRIBUNAL EM SINTONIA COM PARADIGMA DO STF (TEMA 338). ARTIGO 1.040, INCISO I, CPC/2015. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 758.533/MG, paradigma do Tema 338 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - Paradigma da Suprema Corte que se aplica ao caso dos autos quanto à obrigatoriedade de previsão legal e de critérios objetivos na realização do exame psicotécnico para o ingresso em alguns cargos públicos. III - Agravo interno não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V, DO CPC. 1.A ação rescisória somente é cabível em hipóteses extremas e pressupõe um dos motivos previstos taxativamente no art. 966 do Código de Processo Civil.2. A ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC, tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto. Dessa forma, para que a ação rescisória fundada nesta hipótese prospere, é necessária que a interpretação dada pelo acórdão seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade.3. Incabível a ação rescisória quando o autor não demonstra em qual erro incidiu o decisum rescindendo, limitando-se alegar que o acórdão violou a literal disposição de lei, pois referida ação é inadmissível para reexame do mérito e não pode constituir em sucedâneo recursal.4. Ação rescisória julgada improcedente.

PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida.2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016.3. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material.4. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, revela-se incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos.5. Recurso conhecido e desprovido.

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO EM RAZÃO DA PESSOA. VERIFICADA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA COMPLEXA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nas hipóteses em que o valor atribuído à causa não exceder o limite dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009) e que não estiver evidenciada nenhuma hipótese de exclusão da competência do órgão especial (art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009), deve ser resguardada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, definida no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 2. O § 1º do art. 2° da Lei nº 12.153/2009 exclui expressamente, em seus incisos, determinadas matérias do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Não estando a ação de exibição de documentos expressamente enumerada no rol do § 1° do art. 2° da Lei 12.153/09 como aquelas matérias excluídas da competência dos juizados especiais da fazenda pública, tem-se que a matéria em questão não exclui, por si só, a competência do juizado especial. 4. Tratando-se de demanda ajuizada em desfavor do Distrito Federal, que, nos termos do inciso II do artigo 5° da Lei 12.513/09, pode ser parte no juizado especial da fazenda pública, não pode ser constatada a possibilidade de incompetência do juizado especial para apreciar a demanda, em razão da pessoa. 5. Tendo em vista que o pedido cautelar de exibição de documentos não depende da realização de perícia complexa e onerosa, não há porque ser afastada a competência do juizado especial da fazenda pública. 6. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitante do 3° Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.  

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRECHE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 2. No entanto, sendo a parte autora menor impúbere, atrai o disposto no art. 27 da Lei nº 12.159/2009 c/c art. 8º da Lei nº 9.099/95, inviabilizando o processamento do feito no Juízo Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZO FAZENDÁRIO E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ARTIGOS 291 E 292 DO CPC. ATRIBUIÇÃO DO VALOR PARA EFEITOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. ADEQUAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO PERQUIRIDO. QUANTIA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. JUIZADO ESPECIAL INCOMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE.  1. A fixação do valor atribuído à causa, quando possível de mensuração, deve refletir o proveito econômico envolvido na demanda, sob pena, inclusive, de burla ao próprio sistema de distribuição da competência. O próprio Código de Processo Civil já se encarrega de estabelecer critérios norteadores para a fixação do valor da causa, na forma dos artigos 291 e 292. 2. Estabelece o art. 2º da Lei n° 12.153/2009 ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Considerando que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico e se adequa aos requisitos estabelecidos no CPC, além de ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, o Juizado Especial de Fazenda Pública afigura-se incompetente para julgá-la, devendo o feito retornar ao Juízo suscitado. 4. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS. COMPETÊNCIATERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. Em regra, a teor do que dispõe o art. 43 do CPC, fixada a competência, no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, com vistas a preservar o princípio do juízo natural, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. A Lei de Organização Judiciária nº 11.697/08, em seu art. 70, veda a redistribuição ao estabelecer que ?não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei, ressalvado o disposto nos arts. 34 e 35?, que cuidam, respectivamente, da competência da Vara de Meio Ambiente e da Vara de Execução Fiscal. 4. Em atenção a tais diretrizes normativas, a Resolução nº 3, de 08.01.2016, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, estabelece em seu art. 4°, verbis: Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. 5. Protocolizando-se o cumprimento de sentença na Circunscrição de Samambaia/DF, onde tramitou a ação de alimentos, quando já instalada a Circunscrição do Recanto das Emas/DF, significa que a parte autora  (credora) renunciou sua prerrogativa legal de demandar no último foro, não restando evidenciado, pois, qualquer prejuízo ao credor dos alimentos. 6. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ? CAESB. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como a CAESB, não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.  

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO. CONDIÇÕES DA AÇÃO ESPECÍFICA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EXAME DE VIDA PREGRESSA. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. FATO SEM RELEVÂNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei Distrital nº 4.949/2012, a responsabilidade pela realização do concurso é do órgão central de pessoas, podendo este delegar a competência, razão pela qual, no caso em apreço, o Secretário de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança que questiona o resultado de avaliação de vida pregressa. A Fundação Universa atua como mera executora do certame. 2. Limitando-se o objeto da ação mandamental à eventual ilegalidade do ato que considerou o impetrante não recomendado em face da declaração de uso de entorpecente, inexistindo outros elementos a indicar que a Banca Examinadora tenha considerado qualquer outro elemento desabonador do candidato, não há falar em falta de pressuposto processual para o writ em face da necessidade de dilação probatória. 3. O edital é a lei que rege o concurso público e as normas nele inseridas são de observância cogente por todos os candidatos inscritos, que se vinculam aos seus termos, em face da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos. 4. O concurso público, conforme a abalizada doutrina, visa selecionar os indivíduos titulares de maior capacitação para o desempenho das funções públicas inerentes aos cargos ou empregos públicos. As regras do certame são previstas no edital, anuindo com estas o candidato quando realiza sua inscrição. 5. Contudo, não se pode admitir que critérios desarrazoados, não previstos no edital e contrários aos princípios da presunção da inocência sejam utilizados para exclusão de candidatos. 6. Não é razoável a eliminação do candidato em razão de fato pretérito,  cujo tempo decorrido (mais de 10 anos) exclui qualquer relevância apta a considerar o candidato não recomendado em investigação social para concurso público. 7. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida.  

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE MENOR COMPLEXIDADE QUE VERSA SOBRE CONCURSO PÚBLICO. 1. A restrição temporária de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, adotada pelo art. 3º da Resolução 07/2010-TJDFT expirou em 23 de junho de 2015. 2. Considerando que a causa originária versa sobre concurso público, não há complexidade na matéria debatida, bem como a expiração da Resolução nº 07/2010-TJDFT, ampliando assim a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, firma-se a competência do Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a tutela cautelar antecedente. 3. Conflito negativo não acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUÍZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A tutela provisória cautelar antecedente será requerida ao juízo competente para conhecer do pedido principal, nos termos do que dispõe o art. 299 do Novo Código de Processo Civil. E sendo 2. Não há limitação dos juizados especiais fazendários para apreciação de matérias de caráter urgente, de modo que se enquadrando a tutela cautelar antecedente dentro do âmbito de abrangência de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deve prevalecer a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme definido no art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS. AÇÃO PROPOSTA EM SOBRADINHO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1.     Ação fundada em direito pessoal é de competência territorial e relativa, definida em atenção aos interesses dos litigantes, não sendo dado ao juiz declarar de ofício a incompetência. 2.     Cumpre à parte interessada alegar a incompetência relativa em preliminar da contestação. Se não o fizer, será prorrogada, ex vi dos artigos 64 e 65 do CPC/2015.  3. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Fixação da competência do Juízo Suscitado.      

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA E VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. ART. 147 DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 43 DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO TEMPORAL. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Taguatinga e o Juízo da Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de revisão de pensão alimentícia. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1 de 2016 do GP/TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras, local da residência do alimentando, em Arniqueiras. 3. Embora a previsão estabelecida pelo ECA tenha natureza de competência absoluta, ou seja, não admite prorrogação, veja que há que se aplicar o direito de forma temporal, porque, consoante o art. 43 do NCPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente; ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. Quando ajuizada a ação de alimentos e guarda, a competência material para a demanda era de uma das Varas de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF, e, assim, está fixada a competência territorial. Ademais, contempla a regra que determina o local de residência do menor para fixação da competência. 5. Conflito conhecido e improvido, declarando-se a competência do Juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF (suscitante) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.    

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.  É regra geral de que a competência territorial, de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, segundo o art. 65 do vigente Código de Processo Civil e orienta o Enunciado da Súmula n° 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.  Conflito de Competência conhecido e acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado (1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de São Sebastião). Unânime.    

E M E N T A    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ARROLAMENTO DE BENS. DOMICÍLIO DO RÉU. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. ÁREA ABRANGIDA PELA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. Por força do regramento contido no artigo 2º, § 1º, alínea ?h?, da Resolução nº 4 de 30/06/2008 deste Tribunal, a região administrativa do Jardim Botânico encontra-se inserida na área de jurisdição da Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. Nos termos do artigo 381, § 2º, do CPC/2015, será competente para apreciar a produção antecipada de prova o juízo do foro onde deva ser produzida a prova ou o do domicílio do réu. Encontrando-se os bens imóveis situados em mais de uma localidade, e residindo o réu na região do Jardim Botânico, impõe-se a competência do juízo de Brasília. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Família de Brasília, suscitante.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM REI SITAE. ARTIGO 47 DO CPC. PREVALÊNCIA SOBRE FORO DE ELEIÇÃO. 1. Recaindo o litígio sobre direito de propriedade, a hipótese é de competência absoluta prevista no art. 47 do Código de Processo Civil, sendo competente para processar e julgar a ação de adjudicação compulsória o forum rei sitae, não podendo essa competência ser derrogada ou modificada, prevalecendo inclusive sobre eventual estipulação de foro de eleição, livremente adotada pelas partes, já que se trata de questão de ordem pública. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante.  

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO. AVIAMENTO. ANGULARIDADE ATIVA. FORNECEDORA. ANGULARIDADE PASSIVA. CONSUMIDORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. FORO DO CONSUMIDOR. PRIVILÉGIO. AFIRMAÇÃO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO CÍVEL DE CEILÂNDIA. COMPETÊNCIA. AFIRMAÇÃO. IMPERIOSIDADE. 1. O legislador de consumo, com pragmatismo, assegura ao consumidor, ante sua inferioridade jurídico-processual face ao fornecedor, o privilégio de ser acionado ou demandar no foro que se afigura condizente com a facilitação da defesa dos seus interesses e direitos, emergindo da proteção que lhe é dispensada em ponderação com sua destinação que o juiz pode, inclusive, declarar, de oficio, a nulidade de cláusula de eleição de foro, conforme autoriza o § 3º do artigo 63 do estatuto processual em conformidade com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois o fato de ser demandado ou demandar no foro em que é domiciliado encerra a presunção de que facilita sua defesa. 2. Emergindo da opção de foro manifestada pela fornecedora, que aviara a pretensão no foro do local em que foram prestados os serviços educacionais contratados, que não coincide com o foro do domicílio da consumidora, a constatação de que lhe enseja nítido prejuízo, dificultando o exercício do direito de defesa que lhe é resguardado, a opção deve ser infirmada de ofício, e, como corolário, determinada a redistribuição da ação ao juízo do foro do seu domicílio, pois inexoravelmente facilitará essa resolução sua defesa, privilegiando-se os direitos que lhe são resguardados pelo legislador de consumo. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante. Unânime.