APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. AUTONOMIA DOS TITULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Os cheques são títulos de crédito e ordem de pagamento à vista, que seguem os princípios da autonomia, abstração e literalidade.2. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.3. É necessário ressaltar a irrelevância de saber, no caso concreto, se a relação jurídica de direito material, que deu origem à emissão do cheque, se aperfeiçoou, ou não, pois esta é uma matéria de defesa que somente poderia ser suscitada contra a empresa que participou daquela mesma relação jurídica, sendo que esta não é parte deste processo.4. O princípio da autonomia caracteriza o título de crédito como documento constitutivo de direito novo, ou seja, desvinculado da relação que lhe deu origem. Portanto, as relações jurídicas retratadas em um determinado título de crédito são autônomas e independentes entre si, assim, tendo circulado o cheque, não pode o emitente opor exceção pessoal a terceiro.5. O princípio da abstração determina que o título de crédito se desvincule do negócio jurídico que lhe deu origem.6. O argumento de excesso de execução não deve ser acolhido quando a correção monetária incidiu a partir da data de emissão da cártula e os juros de mora, a partir da primeira apresentação à instituição financeira, pois está em conformidade com a tese recente do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DE VEÍCULO DE AUTO ESCOLA PARA DEFICIENTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para haver compensação por danos morais, é preciso mais que o mero incômodo, constrangimento ou frustração, sendo necessário aborrecimento significativo capaz de ofender a dignidade humana.2. Embora se reconheça que a recusa da recorrida em adaptar o veículo de auto escola com manopla em copo tenha provocado ao autor, ora recorrente, aborrecimentos, não há como reconhecer a ocorrência de violação aos direitos da personalidade, de maneira a motivar a fixação de indenização por dano moral.3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPÍOS CONSTITUCIONAIS. NÃO COMPROVADO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CORRESPONDENTE AO ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA JÁ DELIBERADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso quando não são apresentadas as razões do pedido.2.Não resta demonstrada qualquer violação aos direitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito ao trabalho e à alimentação, bem como o livre exercício de atividade e profissão regulamentada e a liberdade para contratar, uma vez que a presente ação visa proteger os direitos legalmente previstos da Apelada, concretizando tais direitos constitucionais.3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão de situação adversa causada por terceiro, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré.4. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da construtora ré e determina a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do fato incontroverso de que a obra não foi entregue na data avençada, notadamente considerando que não houve demonstração de qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior.5. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)..6. A pretensão de ressarcimento de valores pagos a título de comissão de corretagem/sinal está sujeita ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil, cujo termo inicial de sua fluência dá-se com o desembolso feito a esse título, de modo que se encontra prescrita a pretensão da restituição de valores pagos à título de corretagem.7. Não se aplica o alegado prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois a hipótese não é de acidente de consumo.8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL E CIVEL.ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA GUARDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIÇÃO DO INTERESSE DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. SITUAÇÃO PECULIAR. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. INTERESSE DAS PARTES E OPINATIVO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. POSSIBILITADA.1. Não há que se promover qualquer apreciação quanto ao requerimento de tutela de urgência consistente no exercício provisório da guarda, pois além de não constar tal pedido da petição inicial, sequer foi aventado no Juízo de origem, fato impeditivo para que esta Corte de Justiça manifeste a respeito do assunto, sob pena de promover julgamento fora dos limites da lide e por implicar em inequívoca supressão de instância.2. É plenamente viável a composição consensual de litígios pela via da mediação com proposta conciliatória submetida ao exame do Ministério Público e ao crivo judicial, mediante sentença homologatória.3. Considerando que as partes, mesmo que intimadas, não compareceram a audiência de ratificação de acordo, impossibilitada se tornaria a homologação do ajuste proposto.4. Diante do real interesse da preservação dos interesses da menor, bem como de que as partes manifestam o interesse na redesignação de audiência, inclusive com opinativo do próprio órgão fiscalizador - Ministério Público - nesse sentido, atendendo aos preceitos dos princípios da economia e celeridade processual, possibilitada está a desconstituição da sentença com a consequente redesignação de nova audiência de ratificação de acordo com a presença das partes.5. Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE COMPRESSA APÓS CIRURGIA DE LAPAROTOMIA. DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. CUSTEIO DE CONSULTAS E OUTRAS DESPESAS. PENSÃO. DESNECESSIDADE RECONHECIDA POR PERITO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção a teoria dos poderes implícitos, tendo a parte requerido o deferimento de pensão vitalícia em razão do erro médico cometido, nada impede o Magistrado de, entendendo pela provisoriedade da lesão, a defira de modo temporário, em atenção ao brocardo quem pode o mais, pode o menos. 2. Para o deferimento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil, a jurisprudência mais recente desta Corte delibera no sentido da exigência de uma lesão que importe na perda temporária ou definitiva da capacidade laborativa da parte, ou decréscimo nestas habilidades. 2.1. Na situação dos autos, a primeira autora, embora afastada do trabalho em alguns períodos em decorrência das reações a compressa esquecida em seu abdômen, não teve qualquer prejuízo remuneratório ou lesão que comprometesse o exercício de sua atividade profissional, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente esta pretensão. 3. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado (REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 05/09/2014). Sendo manifesto o dano suportado pela primeira apelante em razão do erro médico praticado pela apelada e de sua família (marido e filho) que vivenciaram o sofrimento por ela vivido, entendo como razoáveis e proporcionais os valores deferidos (R$ 40.000,00 para a vítima do dano e R$ 20.000,00 para cada um dos demais apelantes), atendendo, a um só tempo, o seu caráter inibitório sem importar em enriquecimento sem causa das vítimas do evento. 4. Para a majoração dos honorários de sucumbência (fl. 742-v), estes devem ser arbitrados levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o serviço (art. 85, §2º, do CPC/2015), e, analisando o labor exercido ao longo do processo, entendo que o valor fixado - 7% sobre o valor da condenação (já aplicada a proporção determinada na sentença) -, está adequado ao grau de complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelos ilustres causídicos, atendendo aos parâmetros declinados pela lei. 5. Apelação conhecida, mas desprovida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição, omissão da decisão ou erro material. 2. Havendo sucumbência dos pedidos deduzidos na inicial, aplicável a regra do art. 86, parágrafo único do CPC, segundo o qual, havendo decaimento mínimo do pedido, a parte adversária será integralmente responsável pelos ônus da sucumbência. 3. Não sendo possível se divisar, por meio da leitura do acórdão embargado, a presença de alegado vício de omissão, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

CONTRATO DE SEGURO. DESTINADO A MILITARES E CIVIS. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. CAPACIDADE PARA OUTRAS ATIVIDADES. FALTA DE PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. 1. O seguro em grupo contratado pelo autor/apelado não se destinou exclusivamente a militares.2. Por tal razão, a conclusão adotada pelo Exército, de que o segurado se encontrava incapaz definitivamente para o serviço militar, não é suficiente para assegurar a indenização fundada na cobertura Invalidez Permanente por Acidente.3. É imprescindível, na linha do que arguiu a seguradora ré/apelante, a produção de prova pericial, a fim de se aferir, dentre outros, se a incapacidade do autor/apelado é para toda e qualquer atividade, e, se o caso, em qual grau.4. Indeferido o pedido de prova na origem, a cassação da r. sentença é medida que se impõe, sob pena de evidente cerceamento ao direito de defesa.5. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INCABÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. FATO NÃO COMPROVADO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento já consolidado na Súmula 469/ STJ, os contratos de plano de saúde se submetem às normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito, bem como a verossimilhança nas alegações por meio de prova indiciária, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Não há se falar em preclusão da impugnação pela agravada, pois a contagem do prazo para a defesa da agravada somente se iniciou com a sua intimação judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. O agravo foi improvido, porque contrário ao entendimento do STJ, sedimentado em sede de repetitivos. 2. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS. Na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Não há se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO AGRAVADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública na qual houve a discussão acerca das diferenças de correção monetária decorrentes dos depósitos em cadernetas de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior. 2. Agravo de instrumento provido.    

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL S/A. EXPURGOS INFLACINÁRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. ILEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. PEDIDOS DE REFORMA QUE NÃO SE RELACIONAM À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. Por meio da decisão recorrida o recurso não foi conhecido tendo em vista que algumas questões apresentadas não têm relação com o conteúdo do decisium agravado e outras estariam acobertadas pela coisa julgada formal e pela preclusão.  2. O agravante já teve a oportunidade de se insurgir contra a decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, mas deixou de se manifestar. 2.1. Reapreciar nesta etapa os argumentos que deveriam ter sido apresentados quando foi julgada a impugnação ao cumprimento de sentença ofende à coisa julgada formal, disciplinada no art. 507, do CPC, em que consta que ?é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão?. 3. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS, sendo que, na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 4. Ademais, o agravante formula pedidos que não se relacionam ao caso dos autos, porquanto, ao contrário do que alegada, já foram extirpados os juros remuneratórios dos cálculos, os exeqüentes se limitaram a cobrar a ?correção da poupança para o plano Verão? e os juros moratórios cobrados são datados de 15/10/2015 e não a partir da citação na ação civil pública. 5. Também não há que se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 6. Aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC diante da manifesta improcedência, em votação unânime. 7. Recurso improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO EXPERIMENTAL. OFF LABEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. TOXINA BOTULÍNICA PARA TRATAMENTO DE CEFALÉIA CRÔNICA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MANUNTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIONo caso dos autos, embora a apelante requeira que lhe sejam estendidas as vantagens processuais previstas na súmula nº 563 do STJ, que afasta a incidência do Código de Defesa ao Consumidor as entidades fechadas de previdência privada, deve ser privilegiada a súmula nº 469 do STJ, que determina a existência de relação de consumo em todos os contratos de plano de saúde.Consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, é ilegítima a recusa do fornecimento de medicamento tido como indispensável ao tratamento de paciente sob a alegação de que seu uso seria feito somente em caráter experimental, a chamada utilização off label.Embora o mero descumprimento contratual não seja apto a ensejar os danos morais, as peculiaridades do caso concreto, em que houve o início do tratamento, mas o apelante optou por descontinuá-lo ao ser informado da necessidade de prolongação por tempo indeterminado, foi negado à apelada/autora uma ferramenta que já havia se confirmado como efetiva para sua enfermidade, obrigando-a à utilizar tratamentos que já haviam causado traumas, efeitos colaterais severos e dos quais já se tinha ciência de eficácia restrita e limitada em relação as crises de dor. Assim, incontroversa a violação dos direitos de personalidade, deve ser mantida a compensação pelos danos morais.Quantum indenizatório adequado frente à capacidade econômica das partes e os danos experimentados.

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO FORTUITO. NÃO COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE PEDIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. O descumprimento do contrato por exclusiva culpa do vendedor impõe a restituição integral dos valores pagos em caso de rescisão, inclusive do valor desembolsado a título de comissão de corretagem, ainda que válida a transferência desse encargo ao consumidor.Situações ínsitas à atividade de construção civil, como falta de mão de obra qualificada, configuram fortuito interno não excludentes de responsabilidade civil, vez que decorrentes do risco da atividade, do qual não pode se eximir o fornecedor de produtos ou serviços. Assim, não comprovada a alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por fortuito externo e, tendo o comprador sido privado de sua utilização, a indenização pelos lucros cessantes se impõe.Os lucros cessantes equivalentes ao valor mensal de aluguel do imóvel são devidos pelo tempo em que o comprador foi privado de seu uso, independentemente da prova de destinação que daria ao bem. Na hipótese de rescisão do contrato, os lucros cessantes incidem até a sua efetivação, ou seja, como o trânsito em julgado da sentença que o rescindiu. Contudo, face ao princípio da ne reformatio in pejus, deve ser mantida a sentença que fixou como termo final dos lucros cessantes a data da prolação da sentença.Havendo sucumbência mínima de uma das partes, a outra deverá arcar com o pagamento integral dos ônus sucumbenciais, na forma do par. único do art. 86 do CPC/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. APLICABILIDADE. CLAUSULAS ABUSIVAS. INOCORRÊNCA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a teoria finalista mitigada ou abrandada, sedimentada na jurisprudência pátria, caracteriza-se como consumidora a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço, caso haja vulnerabilidade técnica.Nos empréstimos bancários tomados por empresa, a caracterização como consumidora está condicionada à apuração da vulnerabilidade técnica, revelada, também, pela destinação do capital tomado. Se o capital é destinado ao incremento da atividade empresarial, não há relação de consumo. Se, por outro lado, o capital destina-se ao giro financeiro rotineiro, fica evidenciada a hipossuficiência da tomadora do empréstimo, o que caracteriza a relação de consumo. Precedentes do c. STJ.Cabe aos embargantes demonstrar que as cláusulas contratuais reputadas abusivas impõem onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso.Não demonstrado o excesso pelo embargante, mantém-se o valor da execução, como ajuizada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.A instituição financeira com quem se firmou o contrato de depósito é parte legítima para responder pelos prejuízos decorrentes da remuneração da caderneta de poupança.Prescreve em vinte anos a ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança e de recebimento dos juros remuneratórios, eis que constituem parte da remuneração das cadernetas de poupança, incidindo sobre o capital já corrigido mensalmente, pelo indexador correspondente.Os expurgos efetuados nas cadernetas de poupança em face da mudança de critério de atualização monetária são ilegítimos, haja vista ocasionarem enriquecimento sem causa dos captadores e empobrecimento dos poupadores. Precedentes deste e. Tribunal e do c. Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE POR ATO ILÍCITO. ESFAQUEAMENTO. PEDIDO DE SUSPENSAO DO FEITO EM DECORRENCIA DE PROCESSO CRIMINAL. FACULDADE DO MAGISTRADO. MORTE DE DESCENDENTE. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PENSÃO. DANO MORAL. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.Nos termos do art. 315 do CPC/2015, ao juiz é facultada a suspensão do feito, desde que o conhecimento do mérito dependa de verificação da existência de fato delituoso. Tendo sido a ação penal julgada em primeira e segunda instância, com a confirmação do crime de homicídio doloso, não há necessidade de suspensão do feito até o julgamento dos recursos especial e extraordinário. Pedido de suspensão rejeitado.Demonstrada a dependência econômica da apelada, a renda aproximada do descendente falecido, as despesas apontadas e a possibilidade do requerido, policial militar, deve ser mantido o valor fixado na r. sentença, o equivalente a 2 (dois) salários mínimos para o pagamento da pensão.No tocante aos danos morais, atenta aos princípios gerais e específicos que devem nortear o balizamento do quantum compensatório, notadamente, a razoabilidade e a proporcionalidade, e levando-se em consideração o grau de culpa do apelante, o dano suportado pela apelada, a condição econômica de ambas as partes e, bem ainda, os efeitos compensatório e punitivo da condenação, reputo como justo o valor fixado na r. sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CAUSA DE PEDIR. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. SUJEIÇÃO À REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC. INOBSERVÂNCIA. OMISSÃO DE FATOS DE EXTREMA IMPORTÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CPC, ART. 80, II). CONSTATAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELO RECORRIDO. LIMITAÇÃO AO IMPORTE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO). SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Verifica-se, in casu, que a apelante formulou a pretensão deduzida em juízo almejando a resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional em decorrência do inadimplemento do contratante em relação ao saldo devedor remanescente sobre o imóvel, sendo essa, por conseguinte, a sua causa de pedir.2. Desse modo, considerando que a ação proposta em juízo possui natureza pessoal, eis que se consubstancia em uma ação constitutiva negativa, correto asseverar que tal pretensão se sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.3. Da análise do contexto fático-probatório coligido aos autos, constata-se que a apelante agiu em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, ao imputar ao apelado a responsabilidade por inadimplemento contratual a que ela mesma deu causa ao não honrar os compromissos firmados em contrato de confissão de dívida decorrente de serviços que outrora lhe foram prestados pelo recorrido.4. Aferindo-se que a recorrente deixou de elucidar os fatos oriundos da relação jurídica anteriormente entabulada com o recorrido, posto que simplesmente não informou a existência do pacto entre eles avençado e que tinha por objeto a liquidação de parcelas atinentes ao imóvel particularizado nos presentes autos, correto asseverar que a conduta aqui retratada se enquadra na hipótese textualmente prevista no inciso II, do art. 80, do Código de Processo Civil, caracterizando-se, assim, verdadeira litigância de má-fé.5. Em face do aduzido, imperiosa se faz a condenação da apelante ao pagamento de multa prevista no art. 81, caput, do NCPC.6. De outro vértice, em atenção do entendimento jurisprudencial assentado nesta Corte de Justiça, à apelante deve ser resguardado o direito à retenção de apenas 10% (dez por cento) daquilo que efetivamente foi pago pelo apelado, uma vez que consoante os elementos de convicção carreados, deve ser imputada à recorrente a responsabilidade pela ruptura do pacto negocial anteriormente firmado com o recorrido, observados, ainda, os rigores constantes na Súmula nº 543 do c. STJ.7. No tocante às verbas sucumbenciais, observa-se que a r. sentença não comporta modificação, pois embora o recurso em epígrafe comporte parcial provimento, a regra constante no art. 81, caput, do Código de Processo Civil é clara ao determinar que ao litigante de má-fé será imputado o pagamento dos honorários advocatícios e demais despesas processuais.8. Apelação parcialmente provida.