OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ACORDO PARA MODIFICAÇÃO DE DATA. PRAZO DE PRORROGAÇÃO NÃO INCLUÍDO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEM RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. ART. 20, § 3º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Ajustada nova data de entrega do imóvel sem previsão expressa, específica e clara acerca da incidência de novo prazo de tolerância, inviável presumir-se que este último também foi pactuado pelas partes. 2 - A escassez de mão de obra, greves, chuvas torrenciais e a morosidade da Administração Pública na expedição da Carta de Habite-se não configuram motivos de caso fortuito ou força maior a justificar o atraso na entrega da obra, não se podendo compreender tratar-se de eventos totalmente imprevisíveis ou previsíveis, porém invencíveis. 3 - Tendo sido demonstrada a culpa da Ré no atraso da entrega do imóvel, a procedência do pedido rescisório formulado com essa justificativa é medida que se impõe, com a consequente devolução aos Autores da integralidade dos valores desembolsados, não havendo, portanto, que se falar em aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato nem em retenção de valores. 4 - A cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade prevista no pacto ressalvou expressamente a hipótese de inadimplemento contratual. 5 - Considerando a mora da construtora pelo atraso na entrega do imóvel e a sua evidente culpa na rescisão do contrato, bem como a premissa de que o prejuízo dos promissários compradores, em hipóteses como a dos autos, é presumido, deve a construtora ser condenada ao pagamento de lucros cessantes. 6 - O fato de não ter ocorrido o pagamento integral do valor do imóvel não é capaz de afastar o direito dos promitentes compradores ao pagamento de indenização pelos lucros cessantes derivados da impossibilidade de fazer uso do bem objeto do contrato, mesmo que de forma proporcional ao seu adimplemento. 7 - A sentença que condena a promitente vendedora a devolver os valores pagos em função do contrato não adimplido ostenta natureza condenatória e constitutiva, razão pela qual o arbitramento dos honorários deve ocorrer nos termos do § 3º do artigo 20 do CPC/73, tendo sido, na hipótese, escorreitamente fixados no percentual de 8%, considerando o decaimento maior da parte Ré na causa, a quem incumbiria o pagamento integral da mencionada verba. 8. Tendo a parte ré decaído da maior parte dos pedidos formulados, deverá ser mantida a sucumbência recíproca, mas não proporcional, fixada pelo Juízo de primeira instância. 9. Recurso desprovido. Sentença mantida.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. 1- O dever Constitucional do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, está condicionada a observância da lista de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, bem como ao surgimento da vaga. Dessa forma, a matrícula é apenas uma faculdade não se constituindo em direito subjetivo. 2- Apelação e Remessa providas.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO COLETIVO PARA PLANO INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidência do enunciado da Súmula nº 469, do c. Superior Tribunal de Justiça: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2. Nos termos do art. 1º da Resolução 19/99 do Conselho Suplementar de Saúde, as operadoras de planos de saúde, que administram ou operam as modalidades de planos empresariais ou por adesão, devem disponibilizar plano na modalidade individual ou familiar aos seus beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos planos de carência. 3. Recurso desprovido.  

CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual a parte autora encontra-se inscrita, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR DE NULIADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Evidenciado que os precedentes invocados pelo d. Magistrado sentenciante tem por objeto a mesma controvérsia deduzida nos autos e que a questão controvertida envolve matéria unicamente de direito, não há como ser reconhecida a nulidade da sentença, porquanto regularmente amparada nas disposições contidas no artigo 285-A do CPC/1973. 2. Havendo lista de espera para matrícula em creche pública, na qual o autor encontra-se inscrito, mostra-se correta a observância da ordem de classificação, segundo os critérios objetivos adotados pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, não podendo o Judiciário determinar a matrícula imediata, sob pena comprometimento do próprio ensino público e de violação do princípio da isonomia. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. 1. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 2. O pagamento de lucros cessantes pela indisponibilidade do imóvel adquirido em construção, é devido desde o dia do atraso, decorrido o prazo de prorrogação previsto no contrato, por culpa da empreendedora, a teor do art. 389, do CC. 3. Conquanto os lucros cessantes devam incidir até o momento em que há a efetiva disponibilidade do imóvel ao promitente comprador, in casu, a pretensão dos embargantes é a prevalência do voto minoritário, que reconheceu o direito ao recebimento de lucros cessantes somente até a data da averbação da Carta de Habite-se, razão pela qual se impõe dar provimento aos presentes Embargos Infringentes. 4. Embargos Infringentes conhecidos e providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÕES CÍVEIS: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: DOENÇA PRÉ- EXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DO FALECIMENTO DO SEGURADO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL. ARTIGO 475-J DO CPC/1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. 1. O indeferimento de produção de provas não configura cerceamento de defesa quando a dilação probatória vindicada pela parte se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. A estipulante que se utiliza de sua logomarca, de seus funcionários, de suas instalações para celebrar o contrato de seguro de vida, aparentando ser a verdadeira fornecedora dos serviços contratados, inclusive por diligenciar na cobrança do prêmio e iniciar o processo de abertura de sinistro de vida, também é responsável pelo cumprimento da obrigação, de forma solidária, por força da aplicação da teoria da aparência. 3. Constitui ônus da seguradora exigir, no momento da contratação, exames ou atestados comprobatórios do estado de saúde do segurado, sob pena de aceitação tácita das condições declaradas. 4. Em caso de cobertura securitária decorrente de morte, deve ser considerada como termo inicial para a incidência de correção monetária da indenização a data do falecimento do segurado. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 6. Agravo Retido conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pela estipulante do seguro conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso de Apelação Interposto pela seguradora conhecido e parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional, previsto no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil, deve ser contado a partir da data da ciência inequívoca do segurado a respeito do fato gerador, que, no caso, se deu com a concessão da reforma do autor, ante a sua invalidez para o serviço militar; 2. A invalidez total e permanente, para fins de cobertura securitária, deve ter como parâmetro a atividade habitual desenvolvida pelo segurado. 3. Diante da inequívoca demonstração de incapacidade total e permanente do autor para o exercício de sua atividade laboral habitual, em razão de lesões decorrentes de acidente que sofreu, mostra-se cabível a indenização securitária no patamar máximo previsto em apólice coletiva de seguro de vida. 4. Evidenciado que, na r. sentença, o valor da indenização securitária foi calculado em desconformidade com a apólice do seguro, faz-se necessária a correção do montante devido pela seguradora, para adequá-lo ao patamar efetivamente pactuado. 5. A correção monetária deve incidir a partir do momento no qual a indenização tornou-se devida. Todavia, não tendo sido interposto recurso pela parte autora, deve ser mantida a sentença, ao adotar a data do término de vigência da apólice como termo inicial da correção monetária. 6. A pelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 240, § 2º, DO CPC/2015. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não efetivação da citação do réu nos prazos estabelecidos pelo artigo 240, § 2º, do CPC/2015, não constitui, necessariamente, causa de extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, porquanto o prazo de 10 (dez) dias tem por escopo estabelecer limite de tempo visando a retroação da interrupção da prescrição, nos termos do § 1º do citado artigo. 2. Evidenciado que a parte exequente vem envidando esforços no sentido de localizar a executada a fim de viabilizar a citação, mostra-se incabível a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não há como acolher a pretensão deduzida nos presentes Embargos de Declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos legais, impõe-se negar provimento aos Embargos de Declaração. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.