APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SOBREPARTILHA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. INOVAÇÃO RECURSAL. REGIME DE COMUNHAL PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram decididas e, inclusive, deduzidas em recurso precedente. 2. Não é permitido inovar no Juízo de apelação, sendo defeso às partes modificar a causa de pedir ou o pedido, sob pena de restar configurada a supressão de instância. 3. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial devem ser igualmente partilhados, desde que efetivamente comprovados e assumidos em benefício da família, nos termos do art. 1.685, e seguintes, do CC/02. 4. É devida a partilha, tão somente, do bem móvel comprovadamente adquirido na constância do casamento, na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada um dos litigantes. 5. Havendo sucumbência recíproca em proporções idênticas, as partes devem ratear as custas processuais e cada uma delas arcar com os honorários de seu respectivo advogado. 6. Recursos da autora e do réu parcialmente conhecidos e, no mérito, não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE OFICIAIS DA PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. 1. De acordo com o Enunciado n.º 20, da Súmula deste egrégio Tribunal de Justiça, a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. Não obstante a legalidade da exigência do exame psicotécnico, a Administração deve adotar método que permita a fundamentação do resultado e o seu conhecimento pelo candidato, assegurando-se o direito à ampla defesa, que não se restringe ao direito de recurso, sob pena de nulidade da fase de aptidão psicológica. 3. No caso, como restou configurada a ilegalidade da eliminação do apelante do concurso público para ingresso no posto de Cadete da Academia de Oficiais da PMDF, posto que a avaliação psicológica a que fora submetido não observou os critérios que deveriam ser utilizados para a realização do certame, esta deve ser anulada, não sendo possível, pelas mesmas razões, a realização de novo exame em substituição à avaliação anulada. 4. Apelação provida.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL E TORTURA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME À INOCENTE. AMPLA DIVULGAÇÃO NA MÍDIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETRATAÇÃO NA MÍDIA. DESNECESSIDADE. JUROS. TERMO A QUO. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N.º 54, DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N.º 362, DA SÚMULA DO STJ. 1. Consoante o preceito do art. 37, § 6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 2. Comprovada a atuação ilegal dos agentes públicos que promoveram a prisão ilegal do autor, forçando-o a confessar crime que não praticou, impõe-se reconhecer a responsabilidade do estado em indenizá-lo pelos danos morais experimentados. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, incisos I a VII, do CPC. 5. Não havendo nos autos elementos que comprovem os prejuízos alegados, não há como reconhecer a existência do dano material, tampouco há como mensurá-lo. 6. Já tendo havido repercussão na mídia, ainda que de forma espontânea, sobre a inocência do autor, bem como da real autoria do crime, revela-se desnecessária a imposição ao requerido de promover a divulgação da inocência do requerente. 7. Nos termos do Enunciado n.º 54, da Súmula do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 8. Nos danos morais, a correção monetária incide a partir da data do seu arbitramento, consoante o Enunciado n.º 362, da Súmula do STJ. 9. Remessa necessária e apelo do Distrito Federal não providos. Apelo do autor parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, depois, pela variação do IGPM, acrescida de juros remuneratórios de um por cento (1%) ao mês, não onera excessivamente o promitente comprador. 2. Não tendo sido demonstrado pelo promitente comprador que a demora na obtenção do financiamento imobiliário e consequente quitação do saldo devedor, que justificou a retenção das chaves, decorreu de culpa da promitente vendedora, não se há de falar em mora da alienante a impossibilitar a incidência de IGPM no período que transcorreu entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves. 3. Se a perícia judicial atestou que a atualização do valor das parcelas do contrato de promessa de compra e venda obedeceu estritamente aos parâmetros estabelecidos na avença, não há que se falar em cobrança de valores indevidos e, por conseguinte, em repetição de indébito. 4. Apelo não provido.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO (30%). DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. DIMINUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A cláusula que estipula o desconto em conta corrente para pagamento de prestações de contrato de mútuo é, em princípio, lícita, porquanto o correntista obtém melhores condições de pagamento e taxas de juros mais favoráveis por causa da maior garantia de pagamento oferecida. Todavia, os descontos não podem alcançar um patamar que comprometa a subsistência da própria pessoa, sob pena de vulnerar o princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, utilizando-se, por analogia, os diplomas legais que impõem a limitação a trinta por cento (30%) dos descontos em folha dos empréstimos consignados feitos por servidores públicos distritais e federais, deve-se utilizar esse mesmo percentual como teto máximo para os abatimentos autorizados em outras espécies de empréstimos bancários. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Em razão dos princípios da dignidade humana e da função social do contrato, o exercício de direito previsto em contrato não encontra respaldo no ordenamento jurídico e se transmuda em abuso de direito quando implica a privação da outra parte de meios mínimos de subsistência. Logo, caracteriza ato ilícito o desconto, ainda que fundado em cláusula contratual, de parcela significante da renda do correntista. 3. É evidente o dano à personalidade no caso da correntista que se vê privada mensalmente de parcela siginificativa de sua renda mensal, sendo cabível indenização por danos morais. 4. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão, devendo a sanção ter finalidade didático-pedagógica, sem importar enriquecimento sem causa. Diante desses parâmetros, se a condenação imposta ao apelante mostra-se adequada em relação às circunstâncias do caso, deve ser mantida. 5. Não há de se falar em redução da multa cominatória, fixada para o caso de o apelante inadimplir a obrigação, se o valor arbitrado atende à finalidade inibitória de sua estipulação, sem implicar enriquecimento ilícito da apelada. 6. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REAJUSTE DAS PARCELAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ICC ATÉ A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE, APÓS, IGPM. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 1% AO MÊS. VALIDADE DA CLÁUSULA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A previsão contratual de atualização das parcelas pela variação do INCC até a expedição da carta de habite-se e, depois, pela variação do IGPM, acrescida de juros remuneratórios de um por cento (1%) ao mês, não onera excessivamente o promitente comprador. 2. Não tendo sido demonstrado pelo promitente comprador que a demora na obtenção do financiamento imobiliário e consequente quitação do saldo devedor, que justificou a retenção das chaves, decorreu de culpa da promitente vendedora, não se há de falar em mora da alienante a impossibilitar a incidência de IGPM no período que transcorreu entre a expedição do habite-se e a entrega das chaves. 3. Se a perícia judicial atestou que a atualização do valor das parcelas do contrato de promessa de compra e venda obedeceu estritamente aos parâmetros estabelecidos na avença, não há que se falar em cobrança de valores indevidos e, por conseguinte, em repetição de indébito. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO IRREGULAR. COBRANÇA DO CHEQUE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DA MAGISTRADA. MANUTENÇÃO. 1. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a ação monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, como ocorreu no presente caso. 2. Não sendo o cheque documento que representa dívida líquida e certa, não há como acolher o pedido monitório. 3. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelos incisos I, II, III e IV, do § 2º, do art. 85, do CPC, impossibilita-se sua majoração. 4. Apelo não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 65, INCISO V, DA LEI DISTRITAL N.º 1.254/96. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE ICMS DE DUZENTOS POR CENTO (200%) PARA CEM POR CENTO (100%), COM FUNDAMENTO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL SEM SUBMISSÃO DO TEMA AO CONSELHO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO E DO ENUNCIADO N.º 10, DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. 1. O acórdão embargado afastou aplicação integral da norma do art. 65, inciso V, da Lei Distrital n.º 1.254/96, sob o fundamento de que a incidência multa no percentual de duzentos por cento (200%) sobre o valor do ICMS sonegado fere o princípio da vedação ao confisco, reduzindo o percentual para cem por cento (100%). Embora não o tenha feito de forma expressa, culminou por declarar a inconstitucionalidade da norma distrital. Tal procedimento não poderia ser feito sem prévia submissão da questão ao Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo havido violação do Enunciado n.º 10, da Súmula Vinculante, do colendo STF, e do princípio da reserva de plenário (art. 97, da CRFB/88). 2. Embargos declaratórios providos. Correção da omissão. Remessa dos autos ao Conselho Especial para decidir sobre a constitucionalidade do art. 65, inciso V, da Lei Distrital n.º 1.254/96.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Se os documentos juntados, por ocasião dos embargos de declaração, não se inserem nas hipóteses permitidas pelo art. 435 do CPC, inviável apreciá-los nesse momento processual. 2. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos declaratórios não providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. As questões relacionadas à correção monetária e a incidência de juros de mora constituem matérias de ordem pública passíveis de arguição em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. Logo, é possível o reconhecimento de ofício, em sede de reexame necessário da matéria supracitada, não havendo, pois, que se falar em reformatio in pejus. 3. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 6. Embargos declaratórios não providos.

AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUALIFICADA. RESOLUÇÃO STJ 03/16. PRECEDENTES ISOLADOS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA COM O CPC E RITJDFT. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a reclamação de que trata a Resolução nº 03/16 do STJ, quando os paradigmas invocados consistirem, como no presente caso, em precedentes isolados, julgados fora da sistemática do recurso repetitivo. 2. O termo 'precedentes', constante do art. 1º, da Resolução 03/16 do STJ, alcança somente aqueles oriundos dos instrumentos processuais especialmente qualificados, devendo esse instrumento guardar harmonia com o CPC, ato normativo de hierarquia superior hierarquia, bem como com o RITJDFT, sob pena de se admitir a criação de hipótese de cabimento da reclamação não previstas em lei. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GRAVAME SOBRE O IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IRRENUNCIABILIDADE DO BENEFÍCIO. PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS EM OUTRO ESTADO. ÔNUS DE QUEM ALEGA. 1.Da leitura conjunta dos arts. 1º e 5º, da Lei n.º 8.009/90, é possível extrair que esse diploma legal garante a impenhorabilidade do bem utilizado para residência da entidade familiar. 2. Segundo entendimento firmado pelo colendo STJ, a impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável pela vontade do seu titular por se tratar de um princípio relativo às questões de ordem pública. 3. O entendimento do colendo STJ é no sentido de que havendo prova suficiente para evidenciar que o bem onde a família reside é o único na cidade onde está localizado o imóvel, cabe ao devedor trazer aos autos provas de que há outro imóvel em outra localidade. 4. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJDFT. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XIII do artigo 37 do texto constitucional estabelece a vedação de vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias - o que inclui o auxílio alimentação - para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (STF, Súmula 339). 2. Recurso não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Não se conhece de agravo retido quando o recorrente, ao interpor apelação, deixa de reiterar o pedido de sua apreciação pelo Tribunal. 2. Alegitimidade ad causam, enquanto condição da ação, deve ser aferida à luz dos fatos alegados na petição inicial, ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa à concepção abstrata do direito de ação. 3. A pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem, em razão de rescisão judicial do contrato, submete-se ao prazo prescricional de três (3) anos, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (REsp 1551956/SP). 4. Reconhecida a prescrição da pretensão autoral de reaver o que foi pago a título de comissão de corretagem, resta prejudicado o pedido de devolução dessa verba. 5. O promitente comprador pode rescindir unilateralmente a promessa de compra e venda quando não possuir mais condições financeiras para arcar com o pagamento da integralidade das prestações, fazendo jus à restituição dos valores pagos. Entretanto, é lícita a cláusula contratual em que o promitente-vendedor prevê a retenção de parte do valor pago para ressarcimento dos prejuízos decorrentes do resilição prematura do ajuste. 6. A jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. Portanto, cabível a declaração de nulidade parcial da cláusula contratual. 7. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INSTITUTOS NÃO APLICÁVEIS. 1. A ilicitude decorrente da acumulação indevida de cargos se protrai no tempo, não sendo possível a sua manutenção pelo simples decurso do prazo decadencial, o que possibilitaria a perpetuação de uma situação inconstitucional, em total descompasso com a ordem jurídica. 2. Aacumulação de cargos públicos, quando inconstitucional, não pode ser convalidada pelo decurso do tempo. 3. Pelo mesmo motivo - a acumulação ilegal de cargos públicos configura situação que se protrai no tempo, permitindo à Administração, a qualquer tempo, investigar o caso e aplicar as penas cabíveis - não há que se falar em prescrição. 4. São impróprios os prazos legais para a conclusão de processos disciplinares, não havendo que se falar em nulidade ou extinção do processo somente por conta da demora em sua conclusão. 5. Apelo não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. ATO ILÍCITO DA SEGURADORA DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Aprática de ato ilícito durante a execução do contrato não enseja, por si só, danos morais, sendo necessária a ocorrência de fatos que gerem mais do que meros aborrecimentos e afetem a personalidade do contratante. Se o beneficiário do plano de saúde não demonstrou as alegações de que a seguradora suspendeu ou interrompeu a prestação dos serviços ou de que ficou impossibilitado de realizar cirurgia por causa de recusa da operadora do plano de saúde de custear as despesas, não lhe assiste direito à indenização por danos morais. De igual modo, se não restou demonstrado que do ilícito contratual praticado pela seguradora decorreram abalos à honra objetiva da estipulante do plano, esta também não faz jus à indenização por danos morais. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. 3. Apelo não provido.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. INOCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA CONSTRUTORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARÂMETRO MÍNIMO. COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. 1. Entraves burocráticos da Administração Pública para a expedição da carta de habite-se não configuram caso fortuito nem força maior, eis que previsíveis e inerentes aos riscos do negócio imobiliário. 2. Resolvido o contrato por culpa das promitentes vendedoras, as partes devem retornar ao status quo ante, tendo a promitente compradora direito à devolução de todos os valores que pagou em razão do negócio jurídico que se frustrou, inclusive a comissão de corretagem. Todavia, a quantia paga a esse respeito só pode ser exigida das promitentes vendedoras. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, e tendo sido o serviço efetivamente prestado, o corretor de imóvel não pode ser compelido a devolver os valores recebidos em razão do exercício lícito de sua atividade laboral. 3. A distribuição dos ônus da sucumbência deve observar a proporção de êxito no acolhimento dos pedidos. 4. Em se tratando de sentença condenatória, proferida sob a égide do CPC de 1973, os honorários devem ser fixados entre dez e vinte por cento do valor da condenação, devendo ser consideradas a natureza, complexidade da causa e trabalho realizado pelos causídicos para a parametrização entre o percentual mínimo e máximo. 5. Recurso das rés não provido. Recurso adesivo do consumidor provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISA JULGADA FORMAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO PRECEDENTE. PRETENDIDO REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível recurso de agravo de instrumento em que o recorrente reitera tese que já foi objeto de decisão no julgamento de recurso precedente, que, portanto, se encontra sob o manto da coisa julgada formal. 2. Se, no julgamento do AGI 0-109278, o órgão colegiado decidiu que as cártulas que acompanharam o acordo firmado entre as partes não se prestavam para comprovar sustentado pagamento do valor do débito, revela-se obstado, ainda que o recorrente tenha juntado nova documentação a respeito delas, o reexame da questão, sobretudo porque não se presta a infirmar uma das duas premissas em que se fundamentou o órgão julgador para indeferir tal abatimento. 3. Agravo de instrumento não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. NÃO PROVIDOS. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIOS. PRAZO. SEGURANÇA E SOLIDEZ DA OBRA. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. PUBLICIDADE VEICULADA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO. ART. 30, DO CDC. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. 1. Não configura julgamento extra ou ultra petita a sentença que guarda congruência com a demanda. 2. Ointeresse de agir se refere à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte autora. 3. Durante o período de segurança, estabelecido no art. 618, do CC, o proprietário do imóvel, ou condomínio que o representa, tem prazo de cento e oitenta (180) dias para exercer seu direito subjetivo a uma pretensão judicial contra a construtora, desde a data da ciência inequívoca do vício de segurança e solidez da obra. 4. A construtora é responsável pela segurança e solidez da obra, assumindo perante os proprietários do edifício a obrigação de resultado, de modo a garantir a solidez do prédio e a capacidade do imóvel de atender aos objetivos para o qual foi construído. 5. O ônus probandi é incumbência da parte ré quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. A mera alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, sem a devida comprovação, não a desconstitui. 6. A oferta vincula o fornecedor de serviços (art. 30, do CDC), sendo cabível ao consumidor, em regra, exigir o cumprimento da obrigação, nos termos da publicidade. 7. Agravos retidos e apelo da ré não provido. Apelo do autor parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. APLICAÇÃO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2. Aomissão sanável por embargos de declaração, segundo preleciona o parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou na inocorrência de qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Há de se ter como manifestamente protelatório o recurso de embargos de declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. E se os embargos de declaração são manifestamente protelatórios, o caso é de subsumir a hipótese à letra do art. 1.026, § 2º, do CPC, daí porque se há de aplicar ao embargante multa de dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos declaratórios não providos.