EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissões inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou as questões e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantêm entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria 4. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PRELIMINAR. ARTIGO 1015 CPC. AFASTADA. PENHORA. REJEITADA. LIQUIDEZ DUVIDOSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. MERO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que se trata de decisão em fase de cumprimento de sentença, conclui-se que esta é impugnável por meio de agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. Analisado a indicação de bem, resta claro que não há qualquer comprovação de que os bens são de fácil liquidez; não há demonstração de que se trata de bens novos e sequer que os valores indicados são os valores pelos quais os bens poderiam ser vendidos. 3. Assim, não há que se falar que os bens indicados superam o valor da dívida executada, e, considerando a liquidez duvidosa, correta a decisão que acolheu a recusa dos bens. 4. Amera apresentação de recurso em face de decisão contrária ao interesse do recorrente não é capaz de configurar litigância de má-fé, contrariamente apresentando-se como mero direito de ação. 5. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente qualquer vício, pois o acórdão embargado analisou todos os quesitos de maneira lógica, clara e devidamente fundamentada, expondo, de maneira inequívoca, as razões que levaram o não provimento do agravo de instrumento. 2. Incasu, não merece prosperar o pedido de inclusão da segunda agravante como assistente litisconsorcial. Isso porque, em homenagem ao princípio da dialeticidade, não há de ser conhecido quesito não apreciado pelo juízo de origem, como na hipótese dos autos, além de que a improcedência do pedido inicial afasta o interesse processual do ora embargante 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30. APOSENTADORIA. INCABÍVEL. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. O agravante insurge-se contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de 30% dos valores percebidos a título de aposentadoria pelo agravado. 2. O STJ mantém entendimento de ser incabível a penhora de verbas salariais de caráter alimentício, assim em respeito ao entendimento de instância superior, necessário dar provimento ao presente. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão cassada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Sustenta o Ente Distrital que a sentença padece de nulidade, tendo em vista que não houve qualquer intimação pessoal da Fazenda Pública, em desacordo com o que estabelece o art. 25 da LEF - Lei 6.830/80. Todavia, resta evidente não haver qualquer prejuízo ao Ente Distrital, apto a ensejar a anulação da sentença e dos atos posteriores. 3. Como o próprio Distrito Federal reconheceu a ocorrência da prescrição, apenas haveria interesse recursal para, eventualmente, para afastar a condenação em honorários advocatícios, caso em que a matéria seria devolvida ao Tribunal. Como houve a reabertura do prazo recursal ao DF, não se vislumbra qualquer prejuízo, aplicando-se, aqui, a máxima do pas de nullité sans guief. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4. Estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 20, §4º, vigente quando da prolação da sentença, que nas causas em for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados segundo a apreciação equitativa do juiz. Tem-se, portanto, que o magistrado não deve ficar adstrito ao valor da causa. 5. Incasu,o valor fixado na sentença, a titulo de honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais), mostra-se irrisório ao trabalho do advogado nos presentes autos, sendo a quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) mais condizente com o trabalho efetivamente desenvolvido nos feitos, em conformidade com os critérios enumerados no § 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973. 6. O princípio do isolamento dos atos processuais, expresso no art. 14 do Novo CPC, impede sejam aplicados honorários recursais, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, segundo o qual Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 7. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. Preliminar rejeitada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE MURO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE EDIFICAÇÃO. MULTA. LEGAL. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO. SUBMISSÃO AS REGRAS DO CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso em tela, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para concessão da tutela pretendida. Os agravantes ampliaram o muro no deck do ofurô, sob alegação de proteção a sua privacidade; entretanto, essa construção viola normas de edificação, razão pela qual, os agravantes foram notificados para que fosse recomposto o projeto original. 2. O não atendimento da notificação ensejou aplicação de multa conforme documento exposto nos autos. Incontroverso o fato de que a obra realizada pelos agravantes viola o item 7.4.3 da NGB 019/09 que prevê altura limite de 2 metros nos muros que dividem as coberturas individuais; quando os próprios agravantes informam que o muro foi elevado a 2,7 metros. Corroborando a questão da violação da norma, o documento contido nos autos noticia intimação demolitória pela AGEFIS. 3. Os agravantes fundamentam seus pedidos no direito de ir e vir e, em suposta, necessidade de privacidade da sua propriedade. Entretanto, em sede de cognição sumária, não é possível perceber violação de tais direitos, uma vez que optando pela vida em sociedade, os cidadãos submetem-se as regras impostas, especialmente quando se trata de condomínio. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. EXECUÇÃO EM FACE DO SACADO E RESPECTIVOS AVALISTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CITAÇÃO. NÃO REALIZADA. CULPA NÃO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE. SÚMULA Nº 106 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A Ação de Execução de duplicata em face do sacado e respectivos avalistas apresenta prazo prescricional de três anos, contado a partir da data de vencimento do título, nos termos do art. 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968. Dessa maneira, verifica-se que a demanda foi proposta ainda dentro do triênio legal. 2. No entanto, tendo em vista que a citação não ocorreu até o presente momento, a Magistrada a quo entendeu que teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que a propositura da ação somente interrompe o lapso prescricional se a citação for promovida no prazo legal. 3. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Juízo singular, não há nos autos indícios de que a ausência de citação decorra de culpa da exequente/apelante. Com efeito, ainda que não tenha promovido a citação editalícia, extrai-se dos autos que a credora/recorrente não se quedou inerte ao longo do processo, tendo solicitado diversas diligências no intuito de encontrar a devedora/recorrida. 4. Observa-se ainda que o Juízo singular não se manifestou sobre o último pedido de citação em endereço ainda não diligenciado, tendo optado por proferir sentença por meio da qual extinguiu o feito com base na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a saber, a exigibilidade do título exequendo, a qual teria sido fulminada pela prescrição decorrente da ausência de citação. 5. Contudo, a ausência de decisão judicial sobre o pedido de citação por Oficial de Justiça em novo endereço cerceou o direito da exequente/apelante, a qual foi impedida de realizar outra diligência ou mesmo de recorrer do possível indeferimento, em dissonância com os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 6. O simples fato de a exequente não ter promovido a citação por edital não justifica a extinção do processo, até mesmo porque o próprio Juízo singular facultou-lhe a indicação do atual paradeiro da executada, o que foi prontamente realizado pela credora. 7. Levando-se em conta que a Ação de Execução foi proposta ainda dentro do lapso prescricional, não se pode admitir que a ausência de citação por culpa não imputável à exequente, mas sim inerente ao funcionamento do sistema jurisdicional, fulmine a exigibilidade do título exequendo, nos termos da Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Assim, em observância aos princípios da efetiva prestação jurisdicional e da economia e celeridade processual, tem-se que a cassação da sentença é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INADIMPLEMENTO E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. É de três anos o prazo prescricional da pretensão executiva relativa à Cédula de Crédito Bancário, consoante inteligência do artigo 5º da Lei 6.840/80 c/c os artigos 52 do Decreto-Lei 413/69 e 70 do Decreto n. 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. 2. Não obstante a previsão de vencimento antecipado da dívida, no caso de ocorrência dessa condição não há interferência na fluência do prazo prescricional, que somente se iniciará com o vencimento da última parcela, na data também estabelecida contratualmente, segundo pacífico entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça e precedentes amplamente majoritários desta Corte 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA 73/2010. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 921, III, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 921, III, do CPC/2015, a falta de localização de bens constritáveis rende ensejo à suspensão da execução e não à sua extinção, a fim de que o exequente localize bens que visem à satisfação concreta do crédito pleiteado. 2. Não há que se falar em extinção de execução por falta de pressuposto processual quando ausentes bens penhoráveis, mas sim em suspensão do feito, como determina o Código de Processo Civil. 3. O entendimento predominante no âmbito deste Egrégio TJDFT é no sentido de que não é possível a utilização ato normativo infralegal, como é a Portaria Conjunta nº 73 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Provimento nº. 09/2010 da Corregedoria do TJDFT para determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no antigo art. 791, III, do CPC/73, ou com o atual art. 921, III, do CPC/2015, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Contradição ocorrente, pois o decisium embargado apresentou proposições incompatíveis. 2. Considerando que o acórdão embargado negou provimento ao pleito autoral pelo fato de que consulta requerida pelo embargante é em processo criminal que não se encontra em segredo de justiça, a decretação de sigilo em relação ao endereço ali consignado impõe o provimento destes aclaratórios, por inviabilizar que o ora embargante se dirija ao cartório e verifique o endereço do réu. 3. Presentes os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC necessário o provimento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O poder familiar se extingue com a maioridade do filho e, em regra, também, o dever de sustento. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos permanece, com base no parentesco, se demonstrada a necessidade de receber do filho e a possibilidade de o pai fornecer os alimentos. 2. No caso específico dos autos, verifico que o filho mais velho nascido em 1990 possui 26 anos, razão pela qual o agravante merece ser exonerado dos alimentos em relação a este filho. 3. Contrariamente, a filha mais nova possui vinte e um anos e, pela própria narrativa do agravante, ainda está cursando faculdade. Assim, ausente a prova da alteração da capacidade financeira do agravante, necessária a manutenção dos alimentos em favor da filha mais nova. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ACIDENTE. EXAME. FRATURA. NÃO DIAGNOSTICADA. ERRO MÉDICO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEVIDOS. JUROS DE MORA. ERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. OCódigo de Processo Civil adotou a teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva da ação é determinada com base nos fatos narrados na petição inicial. Desta feita, para fins de aferição da legitimidade ou ilegitimidade da parte, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial. Se dessa presunção decorrer a existência de relação jurídica entre as partes, então resta configurada sua legitimidade para figurar no feito. Caso contrário, se dos simples fatos narrados na inicial não restar caracterizada a relação jurídica entre as partes, o reconhecimento de ilegitimidade da parte é medida que se impõe. 2. O hospital apelante alega ilegitimidade argumentando que a responsabilidade deve recair sobre a clínica onde fora realizado o raio x; contudo, tenho que essa distinção adentra a discussão de mérito, não sendo possível em sede preliminar reconhecer a alegada ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. 3. Viola o binômio qualidade e segurança necessários na prestação de serviços, falta de diligência suficiente para identificar ocorrência de fratura pelo exame apresentado. 4. Configurada a falha na prestação do serviço, deve o hospital reparar pelos danos morais e estéticos sofridos. 5. O dano estético decorre de uma deformação na aparência externa da vítima, decorrente da desarmonia física e consequente desgosto e/ou humilhação. No caso em análise, alteração do padrão de marcha, ou seja, como o autor anda mancando, configurado está o dano estético. 6. Tratando-se de inadimplemento contratual, a mora inicia-se com o conhecimento da apelante sobre a avença, ou seja, a partir da citação. 7. Preliminar afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 300 CPC. AUSENTES. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, o agravante não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito alegado, visto que a litispendência alegada não se mostrou caracterizada, pois não houve o cumprimento de sentença na ação de alimentos. Assim, a execução dos alimentos foi regularmente proposta na Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho, onde atualmente se processa o cumprimento de sentença que recebeu a decisão agravada. 3. Em relação à ausência de liquidez do título executivo, tenho que a matéria em questão não pode analisada nesta via recursal, pois não houve a discussão em primeira instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIROS PRETENDEM O RECEBIMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECOLHIMENTO DO ITCMD. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DOS BENS. CONDOMÍNIO. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O fato de a decisão recorrida ter exigido a abertura de inventário pelos agravantes para a expedição de alvará de levantamento do valor do débito exequendo não implica, de modo algum, recusa à legitimidade desses mesmos agravantes para comporem a polaridade ativa do cumprimento de sentença. 2. Em relação ao pedido de reconhecimento da desnecessidade de recolhimento do ITCMD, embora o julgador da instância primeira tenha feito referência a recolhimento do imposto devido, a questão não constitui matéria decidida e apta a ser objeto de irresignação recursal, em sede do cumprimento de sentença levada a efeito pelo juízo a quo, que é o órgão jurisdicional natural apenas para os atos processuais tendentes à efetivação do julgado exeqüendo. 3. Considerada a condição de comunhão e indivisão do patrimônio hereditário e no interesse dos herdeiros e mesmo de credores, a lei estabeleceu a necessidade do procedimento de inventário e partilha dos bens integrantes daquele acervo, de modo a formalizar a entrega do quinhão devido a cada herdeiro, desfazendo-se o condomínio. 4. Alegitimidade dos herdeiros e sucessores para integrarem a lide na condição de exequentes de créditos que caberiam ao extinto, o que está autorizado pelo § 1º do art. 778 do NCPC, não implica automática autorização para levantamento de valores, ainda que estes tenham surgido após o falecimento do sucedido, pois tal posterioridade do surgimento do bem, o qual constitui, no momento atual, o acervo hereditário do autor da herança, ainda que único e de pequena monta, não dispensa o procedimento legal de inventário ou sobrepartilha, nos termos do art. 1040 do CPC/1973, correspondente ao art. 669, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUTOS PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MORA EX RE. VENCIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O caso específico dos autos trata-se de mora ex re, ou seja, aquela que independe de qualquer ato do credor, pois decorre do inadimplemento da obrigação positiva, líquida e com termo certo. 2. Nestes casos, os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do vencimento da obrigação e não desde a citação. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício acidentário requer a existência de nexo causal entre a lesão ou doença sofrida e a atividade laboral realizada. 2. O laudo pericial concluiu que a parte autora não apresenta perda da capacidade laborativa, não fazendo jus ao estabelecimento do benefício de auxílio doença. 3. Inexistindo incapacidade laborativa, correta a sentença que julgou improcedente a ação acidentária. 4. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, condeno a autora ao pagamento adicional no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) à título de honorários recursais. 5. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida a parte autora, fica suspensa a exigibilidade do pagamento, como bem dispõe o artigo 98, §3º do CPC/2015. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ENTREGA DE DUT PREENCHIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos entendo ausentes estes requisitos. É de conhecimento geral a prática de venda de veículos automotores com a simples outorga de procuração; entretanto, em regra, nessa prática o instrumento prevê a possibilidade de venda do veículo. 3. Incasu, apesar de o agravante relatar prática hodierna, da análise da procuração e dos demais documentos juntados não é possível aferir a verossimilhança das alegações do agravante. 4. Além disso, a impossibilidade de negociar o veículo não configura justificativa plausível a configurar dano grave de difícil reparação. Em contrapartida, obrigar terceiro a entregar documento de transferência de veículo sem a devida comprovação do negócio jurídico pode violar direito alheio. 5. Nesse contexto, faz-se necessária dilação probatória nos autos de origem a fim de se alcançar a verdade dos fatos; não sendo possível, pois, a concessão da tutela de urgência. 6. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. OCORRENCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. UNANIME. 1. Resta descaracterizada a mora do contratante em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade. 2. CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Recurso Especial n. 1.061.530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM PROCESSO QUE TRAMITA VARA FEDERAL. OFICIO DE INFORMAÇÕES CARREGADO DE IMPRECISÕES. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PREMATURO DE ACÓRSÃO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJOS EMBARGOS FORAM ACOLHIDOS E O ACÓRDÃO ANULADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Da análise dos documentos juntados é possível perceber que o ofício elaborado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Comarca de São Luiz/MA encontra-se carregado de informações equivocadas, que influenciaram na prolação da decisão ora agravada, pois afirma que a ação de cobrança foi julgada improcedente, sendo que na verdade, foi julgada procedente, o que deu ensejo ao presente cumprimento de sentença. 2. Além disso, o referido documento foi elaborado pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, sendo que o ofício foi encaminhado à 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, já que a ação de desapropriação está tramitando nesta 3ª Vara e não na 8ª Vara Federal de São Luis. Além disso, percebe-se que a resposta enviada pelo Juízo da Vara Federal menciona estar respondendo ao ofício número 347/2016, datado de 09 de novembro de 2015, sendo que na realidade o ofício enviado pela 20ª Vara Cível de Brasília carrega o número 108/2016 e é datado de 22 de março de 2016. 3. Verifica-se também, através da decisão de fls. 938, que o agravado, na condição de agravante, não cumpriu a determinação contida no artigo 526 do CPC, o que acarretou no acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelo agravante nestes autos, tendo o acórdão número 937.444 sido anulado. 4 . Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO DE VALOR. BLOQUEIO DE VALORES. MENOR DE IDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo ao agravo de instrumento resta condicionada à existência de risco de lesão grave proveniente da decisão interlocutória agravada e à relevância da fundamentação deduzida, ex vi do disposto no artigo 1.019, §1º c/c art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Desta forma, pela simples leitura do texto legal, resta claro que para concessão da antecipação da tutela devem estar presentes dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. No caso dos autos, entendo ausentes estes requisitos. Não há comprovação da existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Observa-se pela decisão agravada, que o levantamento de honorários não influencia no crédito do agravante, pois se trata de crédito do advogado. E a transferência dos valores para conta poupança em nome do agravante não lhe trará qualquer prejuízo até o julgamento final deste agravo. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. Unânime.