DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO RETIDO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVO RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: MENOR ABRIGADO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. ABANDONO POR PARTE DO GENITOR. GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE LAÇO AFETIVO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CABIMENTO. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil: O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Evidenciado que o indeferimento da produção de novo estudo psicossocial encontra-se devidamente fundamentado, e que o novo estudo somente iria protelar a solução do litígio, porquanto não acrescentaria qualquer elemento novo ao realizado anteriormente, não há razão para que seja reconhecido o cerceamento de defesa alegado. 3. Nos termos do artigo 1.638 do Código Civil, perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que deixar o filho em situação de abandono. 4. Evidenciada nos autos negligência do réu quanto aos cuidados e à assistência material e afetiva ao seu filho, bem como a ausência de comprometimento necessário para a integração da criança à família paterna, tem-se por correta a decretação da perda do poder familiar. 5. Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADIN APÓS A QUITAÇAO DA DÍVIDA QUITADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MULTA PECUNIÁRIA. LIMITAÇÃO A PATAMAR COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial encontra-se fundamentada na manutenção indevida do nome da autora no CADIN, após a quitação da dívida que deu origem à inscrição, mostra-se evidenciado o interesse processual quanto à retirada da restrição cadastral e à percepção de indenização por danos morais. 2. Evidenciada a inércia do banco réu quanto a baixa da inscrição do nome da autora no CADIN, após a quitação do débito, impõe-se reconhecer a prática de ato ilícito, passível de justificar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Para fixação do quantum debeatur a título de indenização por danos morais, deve o magistrado pautar sua avaliação levando em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, justificando-se a majoração do valor arbitrado, quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. As astreintes têm por finalidade compelir a parte a cumprir a ordem judicial que lhe foi imposta, de maneira que sua limitação a valor irrisório teria o condão de suprimir toda a força coercitiva da medida. 5. Apelação Cível interposta pelo banco réu conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. Recurso de Apelação interposto pela autora conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo do órgão acusador contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que unificou as penas com o advento de nova condenação, fixando como data base para o cálculo de benefícios a data da prisão do condenado. 2 Sobrevinda condenação no curso da execução deve o Juiz somar a nova pena ao saldo da anterior para que, a partir da soma remanescente, determinar o regime prisional. Considera-se como termo inicial para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da última condenação. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE PRESO DURANTE O SAIDÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. PRETENSÃO À SUA EXCLUSÃO DOS ASSENTAMENTO PRISIONAIS. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo defensivo contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que negou o restabelecimento dos benefícios externos em razão do cometimento de falta grave pelo condenado, que se evadira do sistema durante um saídão, permanecendo foragido entre 01/11/2015 e 04/07/2016. 2 Não pode o Juízo de Execução simplesmente ignorar a gravidade da falta praticada pelo condenado, que permaneceu foragido durante oito meses, restabelecendo imediatamente os benefícios de que usufruía quando se evadiu. Há que aguardar a conclusão do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, em tempo razoável. Não há demora excessiva na sua conclusão. 3 Agravo desprovido.

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE OITIVA IMEDIATA DE MORADORES DE RUA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 455/STJ. DECISÃO REFORMADA. 1 O Ministério Público reclama do ato jurisdicional que negou a produção antecipada de provas, entendendo que a oitiva de policiais e de moradores de rua, por serem pessoas sem residência fixa, só deve ocorrer quando o réu citado por edital comparecer nos autos, pessoalmente ou por advogado constituído. 2 A simples referência ao decurso do tempo não justifica a antecipação de provas, o que demanda motivos idôneos, conforme a Súmula 455/STJ. Mas. sendo inegável a dificuldade na localizar testemunhas oculares que são moradores de rua, há necessidade de que sejam desde logo ouvida, ou se perderá para sempre a oportunidade de esclarecer o fato criminoso. E, havendo essa necessidade de ouvir parte das testemunhas oculares do crime, nada obsta que seja ouvido também o policial que atendeu à ocorrência, pois, sendo de sua rotina atender muitos casos assemelhados, podem esquece ou confundir os fatos. Em casos tais, é razoável colher antecipadamente a prova testemunhal. 3 Reclamação julgada procedente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO QUANTO À PERDA DOS DIAS REMIDOS PELO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando que teve reconhecida a prática de falta grave, depois de ser flagrado escondendo uma agulha e uma chapa metálica pontiaguda dentro do chinelo. 2 A apuração da falta foi procedida de acordo com os ditames da lei, sendo o condenado advertido sobre os seus direitos na presença de Advogado, afastando a violação das garantias constituicionais. 3 Não há fundamento legal para limitar a perda dos dias remidos somente ao período entre a falta grave anterior e a atual, entendendo-se que essa benevolência excessiva apenas fomentaria as condutas desviantes, ao mitigar indevidamente os efeitos preventivos da sanção. 4 Agravo desprovido.

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público alega que o acórdão é omisso porque não enfrentou o argumento de que o exame criminológico classificatório, previsto no artigo 8º da Lei de Execuções Penais, constitui exigência inafastável da lei. 2 A Turma entendeu ser aplicável ao caso a Súmula 439/STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. A hipótese é de homicídio qualificado tentado cometido há mais de seis anos, sem que o reeducando tenha praticado atos de indisciplina relevantes durante o período no qual permaneceu preso. Assim, não como não foram demonstradas peculiaridades no caso concreto que exigissem a realização do exame pretendido, considerando o princípio da Reserva do Possível num quadro conjuntural de extrema precariedade de todo o sistema penitenciário, não há como proceder à perícia criminológica em relação a todo preso que nele ingressar. 3 Embargos providos parcialmente para aclarar o julgado, sem alterar o resultado.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. CÁLCULO DIFERENCIADO EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PRÓPRIO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que negou a aplicação da fração de um sexto sobre o acréscimo decorrente do concurso formal de crimes. 2 Na execução penal, havendo concurso formal entre crime comum e crime hediondo, as penas devem ser consideradas isoladamente para o cálculo dos benefícios, sem exigir que seja modificada, na conta de liquidação, a quantidade de pena unificada fixada na sentença. 3 Agravo desprovido, determinando-se de ofício que se proceda ao calculo do tempo para benefícios considerando a natureza de cada crime e a quantidade de pena total, para cada um deles, sem a alterar os registros das penas fixadas na sentença.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando condenado a onze anos e quatro meses de reclusão por dois roubos circunstanciados, buscando reconhecimento da continuidade delitiva entre duas execuções. 2 Para se reconhecer a continuidade delitiva, além dos requisitos objetos do artigo 71 do Código Penal, deve ser observada unidade de desígnios, conforme a teoria objetivo-subjetiva, adotada pelas Cortes Superiores. O instituto não deve ser aplicado nos casos de reiteração criminosa. 3 Agravo desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. MARCO INICIAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Agravo interposto contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais que, ao unificar a pena remanescente com nova condenação, determinou a data do primeiro recolhimento do agravado como marco inicial para o cálculo de novos benefícios. 2 Sobrevinda nova condenação, soma-se a pena ao restante da que está sendo cumprida para o fim de definir o regime prisional, considerando-se como termo inicial para futuras benesses a data de trânsito em julgado da última condenação, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo provido.

HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. PACIENTE QUE ABORDA A EX-MULHER NA RUA E TENTA FORÇÁ-LA A ENTRAR NO SEU AUTOMÓVEL. AFRONTA À MEDIDA PROTETIVA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA 1 Paciente preso por haver descumprido medida proibitiva de aproximação e contato com ex-mulher, abordada na rua quando ia para o trabalho e instada a entrar em automóvel. Ela fugiu correndo e gritando, mas deixou a bolsa cair dentro do veículo. Na madrugada do dia anterior, segundo os vizinhos, o agressor foi visto tentando arrombar o portão de sua casa. 2 A prisão preventiva é necessária para assegurar cumprimento das medidas protetivas de urgência quando o paciente viola ordem proibitiva de aproximação e contato e aborda a ex-mulher na rua. Ele fora beneficiado com a suspensão condicional do processo em anterior condenação por crime de ameaça, mas insiste em descumprir as condições impostas, bem como as medidas protetivas de urgência. A prisão é necessária para conjurar o risco à integridade física e moral da vítima, diante do risco de que o paciente volte a incorrer nas mesmas práticas, estimulado pelo sentimento de impunidade. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE NO CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. SUPOSTA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME. INOCORRÊNCIA. ERRO NA DECISÃO. ILEGALIDADE DA REGRESSÃO DE REGIME E DA PERDA DE DIAS REMIDOS PELO TRABALHO SEM PRÉVIA OITIVA DO CONDENADO. ORDEM CONCEDIDA. 1 Habeas corpus contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto - VEPERA, que determinou regressão do condenado do regime aberto ao semiaberto, alegando que ele fora preso em flagrante por ameaçar e agredir a ex-mulher, violando medida protetiva de aproximação e contato. 2 A decisão constritiva é equivocada, pois não aconteceu a prisão em flagrante do condenado quando cumpria prisão domiciliar, nem tampouco foi submetido à audiência de custódia. Há que se designar audiência de justificação para ouvir previamente o condenado acusado de praticar falta grave no curso da execução, não sendo lícita a regressão do regime aberto ao semiaberto baseada em fatos inexistentes. 3 Ordem concedida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXCLUSÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando ao qual se negou a comutação das penas, mas teve excluída a hediondez do tráfico privilegiado de sua conta de liquidação, ensejando irresignação do õrgão acusador. 2 A declaração de nulidade da decisão da Vara das Execuções Penais e o retorno dos autos ao órgão acusador apenas retardaria o trâmite processual. O Parquet já expressou sua contrariedade no tocante à exclusão da hediondez do tráfico privilegiado, mas o Juiz manteve a sua posição no juízo de retratação. Não se declara nulidade se não há demonstração de prejuízo. 3 O Supremo Tribunal Federal afastou a hediondez do tráfico privilegiado, no HC 118.533, de forma incidental, não havendo nessa decisão o caráter vinculante ou a eficácia erga omnes. Todavia, o entendimento foi proferido pela maioria do Pleno do Tribunal, conferindo uma força ponderável ao precedente, sendo pouco provável a mudança de entendimento. É recomendável que os tribunais acolham as teses jurídicas da Corte Suprema, que tem a função precípua de velar pela Constituição. 4 Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA TEMPORAL. CONTRATO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga e o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, quanto ao processamento e julgamento de ação de rescisão contratual. 2. De acordo com o artigo 2º da Resolução nº 1 de 2016 do GP/TJDFT, o Fórum de Águas Claras passou a processar e julgar os processos advindos das Regiões Administrativas de Águas Claras, e Vicente Pires, local do domicílio do autor da ação. 3. Consoante a regra do art. 43 do novo CPC, a competência, em regra, é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo se suprimirem o órgão judiciário cuja competência já estava determinada inicialmente; ou ainda quando as modificações ocorridas modificarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 4. No entanto, quando a competência é fixada com base no critério territorial, não é facultado ao magistrado o exame da matéria de ofício, sob a alegação de que a relação estabelecida entre as partes é de consumo e a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, podendo, assim, ser conhecida de ofício pelo juiz. 5. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF (suscitado) para processar e julgar o processo objeto do presente conflito.

APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. ESTACIONAMENTO. DEPENDÊNCIAS DA ANVISA. EMPRESA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. INDENIZAÇÃO MATERIAL. CABÍVEL. COMPROVAÇÃO DO FURTO. MATÉRIA CRIMINAL. 1. Nos termos da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 2. Perfeitamente cabível a aplicação do verbete sumular ao litígio em exame, por ser a empresa-ré contratada pela ANVISA para realizar a segurança, por meio de vigília e monitoramento eletrônico, em suas dependências, o que inclui a área de estacionamento (para visitantes e servidores). 3. Nos termos da sentença singular, a filmagem juntada aos autos possui cortes que impossibilitaram o conhecimento de onde apareceu o indíviduo que furtou o veículo. Ademais, o debate sobre a ocorrência ou não do furto deve ser realizado na instância criminal, tendo o autor procedido a todos os trâmites de registro da perda patrimonial, como o termo de esclarecimentos prestado junto à corregedoria da ANVISA e o registro do boletim de ocorrência perante a autoridade policial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. INADIMPLÊNCIA DOS CONSUMIDORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROVA DO PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SEM ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC) e, a autora, de consumidora, na forma do art. 2º, do CDC. 2. Nos termos do § 1º, do art. 25, do CDC, todos os envolvidos na cadeia de consumo respondem solidariamente por eventual dano causado aos consumidores, portanto, a incorporadora é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 3. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados à adquirente, na forma do art. 395, do CC, como o pagamento pelo dano material e da multa contratual. 4. Não se trata de caso fortuito ou força maior a alegação de suspensão de alvarás de construção pelo Poder Público, em razão de exigências CAESB, CEB, Corpo de Bombeiros, Administração Regional e Terracap, porque o ato do governo não está fora da linha de desdobramento de fornecimento do produto/serviço,não justificando atraso na entrega do empreendimento. 5. O atraso na entrega do imóvel, por si só, gera lucros cessantes, porque a adquirente deixa de usufruir do imóvel, seja através do uso próprio, seja através dos frutos civis. 6. Se as partes divergem quanto ao valor do aluguel e o Oficial de Justiça Avaliador aponta valor razoável e suficiente, deve ser mantida a quantia indicada pelo meeirinho. 7. Aparte que pretende indenização por perdas e danos, com fundamento em propaganda enganosa, deve comprovar os prejuízos sofridos, sendo insuficiente a mera declaração de que o imóvel desvalorizou, sem qualquer parâmetro para tanto fosse trazido e explicitado. 8. Não havendo alteração substancial com o resultado do julgamento, a distribuição dos ônus da sucumbência deve ser mantida, quando atende aos critérios legais para tanto. 9. Apelos dos autores e das rés improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOBRESTAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA AFETAÇÃO DO REsp Nº 1.438.263 AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Sendo inequívoca a determinação, pelo egrégio STJ, de sobrestamento dos processos em que se discute a legitimação dos ex-poupadores do Banco do Brasil, não filiados ao IDEC, para demandar o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 199.01.1.16798-9, nada há a reparar na decisão monocrática que, em cumprimento da ordem judicial emanada de Tribunal Superior, determinou o sobrestamento do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido.