APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. EXAME CARDÍACO. IMPLANTE DE LOOPER. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS ANS. MAZELA ACOBERTADA PELO CONTRATO. INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTRIÇÃO QUE PODE ABARCAR A DOENÇA, E NÃO O MODO DE TRATAMENTO. MEDIDA QUE INFRINGE A DIGNIDADE HUMANA E A BOA-FÉ. CONTESTAÇÃO DO EXAME SOLICITADO. AUSÊNCIA DE LAUDO, PARECER OU ESTUDO DEMONSTRANDO A PRESCINDIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incidentes as regras consumeristas sobre os contratos de plano de saúde, consoante Enunciado nº 469 da Súmula do c. STJ. 2.Mesmo reconhecendo que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças estão excluídas da cobertura securitária, não lhes é dado a escolha do tratamento ou exame, cuja definição cabe, exclusivamente, ao médico ou equipe profissional que assiste ao paciente. 2.1.Não é cabível a negativa de tratamento ou exame indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. (...) O fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor. (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016) 2.2.Indelével, na espécie, que a negativa de determinado procedimento para tratamento de mazela acobertada pela apólice, de maneira injustificada, viola a dignidade humana e a boa-fé, o que atrai o caráter abusivo da conduta perpetrada. 3. No que diz respeito à negativa perpetrada pelo plano quanto ao fornecimento dos materiais elencados pelo médico assistente para realizar a cirurgia, sob o argumento de que tais não seriam usualmente necessários, sem, no entanto, fundamentar sua tese em opinião de profissional especializado ou da área médica, nem sequer trazer estudos técnicos, pareceres, ou outros dados ou elementos em um esforço de comprovar seu ponto, tem-se que tal conduta demonstra-se injusta e abusiva. 3.1.Nesse diapasão, de relevo mencionar que é plenamente possível ao plano de saúde contestar os materiais utilizados em procedimentos cirúrgicos ou clínicos pelos quais esteja contratualmente responsável custear. De mesma banda, faz-se necessário demonstrar de maneira razoável e fundamentada suas razões para negar vigência ao contrato, sob pena de serem os elementos contestatórios desconsiderados em virtude de não se desincumbir de seu ônus probatório. 3.2.A mera argumentação elencada em petição pelo causídico, sem espeque em laudo opinativo de profissional habilitado e especializado na área médica, ou outro documento suficiente a demonstrar a desnecessidade de determinado material ou medicamento no bojo de tratamento indicado e fundamentado pelo médico assistente do paciente segurado, não tem o condão de infirmar a imprescindibilidade do item destinado a subsidiar a terapêutica ou procedimento, e na forma como prescrita pelo médico assistente. 4.O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor atualizado da condenação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO. DESISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 CPC. ART. 5º, LXXIV, CF. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. HIPOSSUFICIENCIA DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos artigos 98 a 102 desse código processual. 2. O artigo 99 do Código de Processo Civil que afirma que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural deve ser analisado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que tem por propósito contemplar aqueles que, de fato, não tenham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. 3. O simples pedido de gratuidade de justiça, ainda que a parte seja patrocinada pela Defensoria Pública, e por similitude, os Núcleos de Prática Jurídica de Instituição de Ensino, não é demonstração da situação de hipossuficiência, tratando-se de presunção relativa. 4. In casu, restou demonstrado pelos documentos juntados aos autos que os autores, ora apelantes, são economicamente hipossuficientes, não possuindo condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. Demonstrada a hipossuficiência dos autores, deve-se deferir o pedido de gratuidade de justiça e reformar a sentença a fim de que fique suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS.RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. FRATURA NA BACIA. NECESSIDADE DE CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. FALTA DE PRÓTESE HÍBRIDA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DEMORA DESARRAZOADA NO CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Conquanto não conste dos autos a certidão de disponibilização e publicação da sentença, é possível aferir a tempestividade do recurso por meio do cotejo da data da decisão e do seu protocolo, observada a contagem do prazo em dias úteis (CPC/15, art. 219). 3. O deslinde da controvérsia cinge-se a aferir a existência ou não de responsabilidade civil do Distrito Federal, tendo em vista a alegação da autora recorrente de demora no fornecimento de prótese híbrida, após uma fratura na bacia, a fim de que fosse realizada a cirurgia de artroplastia total de quadril, tendo em vista o ajuizamento da Ação de Obrigação de Fazer n. 2014.01.1.133913-9 e o deferimento de antecipação de tutela, para fins de pagamento de danos morais. 4. A teoria do risco administrativo constitui fundamento do regramento inserto no art. 37, § 6º, da CF - reforçado pelos arts. 43, 186 e 927 do CC -, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Já noscasos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da falta de serviço, impondo à parte ofendida a demonstraçãode que o dano é consequência direta da culpa no mau funcionamento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. 5. Da análise dos autos, é de se observar que a autora recorrente ajuizou ação de obrigação de fazer (n. 2014.01.1.133913-9), requerendo o fornecimento da prótese híbrida, necessária à realização do procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril. O pedido de antecipação de tutela nessa demanda foi deferido, tendo sido concedido ao réu um prazo de 10 dias para cumprimento dessa decisão (aquisição do material necessário à realização da cirurgia). 5.1. Considerando que o mandado de citação e intimação foi juntado aos autos em 11/9/2014, certo é que o réu recorrido tinha até 22/9/2014 para cumprir a decisão antecipatória de tutela, fornecendo a prótese híbrida. Ao seu turno, a cirurgia da autora veio a ocorrer em 25/9/2014, ou seja, 3 dias após o prazo estabelecido. Dessa forma, não se observa a existência de descumprimento desarrazoado por parte do Distrito Federal quanto ao prazo estabelecido na decisão que antecipou os efeitos da tutela, não havendo falar em compensação a título de danos morais. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º (20%) para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor da causa. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE VEÍCULO USADO. TRANFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO FATO AO DETRAN. DESÍDIA DO APELANTE. DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTO - DUT. OBRIGAÇÃO DO ALIENANTE/APELANTE. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.VÁRIAS TRANSFERÊNCIAS IRREGULARES. VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade. 2. Entretanto, conforme narrado pelo próprio autor (fl. 02 v), em abril de 2014 o mesmo foi condenado em outra ação a providenciar a transferência do bem móvel para seu nome (fl. 23/24). Ordem judicial que até a data do negócio jurídico realizado entre as partes (permuta) não havia sido cumprida. 3.Das provas dos autos observa-se que caberia ao apelante antes de exigir o cumprimento de uma obrigação pela parte adversa (apelado), primeiramente providenciar o cumprimento das obrigações a ele impostas. A primeira expressa em lei no art. 123, inciso I do CTB e a segunda decorrente de determinação judicial (sentença fl. 23/24). Cabe ressaltar que o veículo em discussão foi objeto de várias transferências irregulares. 4.Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC/75, art. 139, II; antigo CPC/73, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e resolução da controvérsia. Ainda mais, quando verificado que a matéria em discussão é necessariamente de direito. 5.Embora seja prática usual no mercado de veículos automotores a transferência do veículo sem a assinatura do DUT ou ainda sob outras formas irregulares a fim de facilitar alienações seguintes, o vendedor, ao adotar esse costume, assume os riscos advindos de tal ato. 6.Ainexistência de cópia do Documento Único de Transferência - DUT ou, ainda, de prova de que o citado veículo em discussão encontra-se registrado em seu nome (do autor/apelante), impossibilita o acolhimento dos pedidos formulados na inicial. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 101, §2º, DO CPC/2015. DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO §3º DO ART. 1.017 DO CPC/2015. PEÇAS FACULTATIVAS. RECONSIDERAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDOMÍNIO. PRECARIEDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481 DO STJ. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVAS INSUFICIENTES. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESAS. EXISTÊNCIA DE ATIVO FINANCEIRO E DE FUNDO DE RESERVA. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 - A reconsideração da decisão combatida em sede de agravo interno é medida que se impõe, tendo em vista que o objeto do agravo de instrumento interposto cinge-se única e exclusivamente ao pedido de concessão da justiça gratuita, não tendo havido expressa manifestação nesta instância ad quem quanto ao seu indeferimento, impossibilitando o não conhecimento daquele recurso em razão da ausência do recolhimento do respectivo preparo recursal, à luz do 2º do art. 101, do CPC/2015. 1.1 - Além disso, em observância ao art. 1.017, inciso III, do CPC/2015, a comprovação da hipossuficiência do agravante seria realizada pela juntada de peças facultativas, já que não estão insertas no rol das peças obrigatórias dos incisos I e II do mesmo dispositivo legal. Logo, uma vez que sua ausência não compromete a admissibilidade do agravo de instrumento, resta impossibilitado o não conhecimento daquele recurso nos termos do §3º do art. 1.017 e do art. 932, inciso III e parágrafo único, ambos do CPC/2015. 2 - Segundo a Súmula nº 481 do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não havendo o que se falar em presunção de hipossuficiência, devendo ela ser comprovada, à em observância ao art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3 - In casu, a mera alegação de que o agravante é condomínio de moradias de baixa renda, sem fins lucrativos, e que enfrenta inadimplência de condôminos, não é suficiente, por si só, para demonstrar o requisito autorizador à concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, sem que apresente comprovação documental de que suas finanças não lhe permitem, de fato, o custeio do processo movido no seu interesse. 3.1 - Apesar de haver inadimplemento de condôminos que mitigam a capacidade econômica do condomínio agravante, o pagamento efetivado mensalmente pelos condôminos adimplentes, quando considerados em conjunto com os ativos financeiros mantidos pelo agravante, lhe permite arcar com as custas do processo, sem que isso lhe comprometa a subsistência ou o custeio de suas atividades. 3.2 - Embora alegada a mitigação do pagamento de algumas faturas em razão da ausência de saldo financeiro positivo (fls. 84 e 88), dos demonstrativos de receitas e despesas acostados (fls. 26/34) verifica-se o adimplemento de vários desses débitos. 3.3 - Planilhas contábeis unilaterais e contas de água supostamente atrasadas não são suficientes para testificar a hipossuficiência econômica do condomínio. (Acórdão n.855521, 20140020298243AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015, Publicado no DJE: 23/03/2015. Pág.: 195) 3.4 - Consoante demonstrativos de fls. 26/34, o condomínio agravante encerrou o mês de março, abril e maio/2016 com saldo positivo de R$ 7.571,46, R$ 7.965,98 e R$ 20.596,05, respectivamente, sem se levar em consideração os valores constantes das contas correntes de titularidade do agravante (fundo de reserva). 4 - Em razão da instrução deficiente, considerando que não restou efetivamente demonstrada a hipossuficiência alegada, o que se mostra em dissonância com a Súmula nº 481/STJ, não se vislumbra motivo apto a infirmar a decisão prolatada pelo d. Juízo a quo, que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita. 5 - Agravo interno conhecido e provido para, reconsiderando a decisão combatida, conhecer e negar provimento ao Agravo de instrumento. Manutenção da decisão prolatada pelo Juízo a quo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante se manifestado no momento oportuno contra a aplicação do índice de correção monetária previsto no contrato, necessário entender pela ocorrência da preclusão. 2. O enunciado de Súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a restituição das parcelas pagas ao plano de previdência privada deve ser corrigida monetariamente de maneira plena. 3. A correção deve incidir sobre os valores resgatados, de forma que agiu de forma correta o perito ao se utilizar da cota da data do resgate para realizar os cálculos do agravado Antônio A. Sigoli. 4. Recurso parcialmente conhecido. Não provido na parte conhecida. Decisão mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRENTES. ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou as questões e os argumentos das partes, e foi fundamentado de forma clara. 2. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 3. O erro material nos embargos de declaração serve para corrigir erro no julgado do acórdão e não em relação aos pedidos contidos na inicial da parte embargante. 4. O eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios mantêm entendimento no sentido de ser incabível o provimento dos embargos com finalidade única de prequestionar a matéria 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou todas as questões postas em julgamento e fundamentando de clara. 2. Quanto à necessidade de suspensão, verifico que o apelo começou a ser julgado em 28/7/2016 e terminou em 1º/9/2016, antes da determinação de suspensão pelo STJ, não havendo que se falar em omissão. 3. No que tange ao argumento de que a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, verifico que a questão foi devida e extensamente analisada no acórdão. 4. Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração. 6. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. Unânime.

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 6.830/80. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO PEDIDO À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. OBSERVÂNCIA À TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 205, V, DO CPC/73. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Consulta ao andamento processual, realizada no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, demonstra que a sentença que decidiu os Embargos à Execução Fiscal foi proferida em 25/11/2015, e a apelação interposta naqueles autos foi recebida somente no efeito devolutivo em decisão proferida em 26/02/2016, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973. Assim, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo da apelação deve ser analisado também à luz do Código Processual Civil de 1973. 2. O inciso V do artigo 520 do Código de Processo Civil de 1973 é imperativo ao determinar que o recurso de apelação contra decisão que rejeita os embargos à execução deve ser recebido unicamente no efeito devolutivo, não havendo nenhuma determinação diversa na Lei de Execuções Fiscais. 3. Malgrado o artigo 558 do CPC de 1973 preveja a possibilidade de suspensão do cumprimento da decisão por decisão do relator, o agravante não trouxe em suas razões fundamento relevante capaz de traduzir a situação excepcional passível de demonstrar a ocorrência possível de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. DECOTE DO EXCESSO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM JULGAMENTO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À CLÁUSULA PENAL, ARRAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sabendo-se que a r. sentença foi proferida antes da vigência do Novo Código de Processo Civil, os atos processuais praticados e situações jurídicas consolidadas sob a égide da legislação processual anterior continuam por ela regulados, em observância à teoria do isolamento dos atos processuais. 2. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa, enquanto que no julgamento ultra petita a sentença vai além do que foi pedido, ou seja, sobrepuja em quantidade a tutela reclamada. 3. Em observância aos princípios processuais do dispositivo, da adstrição e da congruência, o magistrado não pode ultrapassar o marco imposto pelas partes, tendo que decidir a lide nos limites em que foi deduzida. E no caso específico dos autos, houve violação aos princípios mencionados. Isso porque não houve pedido, na inicial, de declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece tolerância de 180 (cento e oitenta dias) e, na sentença, a sentenciante declarou a validade dessa cláusula, ensejando, equivocadamente, o reconhecimento de sucumbência parcial dos pedidos autorais. Nesse caso, deve se proceder ao decote da sentença da parte extra petita. 4. Alegitimidade passiva da segunda requerida restou comprovada mediante a juntada dos boletos de pagamento da unidade habitacional emitida em seu nome, bem como correspondências e troca de emails. Ademais, não se pode perder de vista que a relação travada entre as partes é de consumo, conforme pacífico entendimento no âmbito desta Corte de Justiça, e assim sendo, os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor, consoante disposto nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC. 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, suscitada em decorrência do pedido de devolução de valores pagos a título de corretagem, diante da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos atos de seus prepostos. Inteligência do art. 34 do CDC. 6. Adotando-se a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n.º 1599511/SP e 1551956/SP, necessária a reforma da sentença, para se considerar prescrita a pretensão relativa à devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, tendo em vista que foi ultrapassado o prazo trienal previsto no art. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 7. Não tendo sido o imóvel entregue na data prevista, e inexistindo qualquer caso fortuito ou motivo de força maior capaz de exonerar as rés de sua responsabilidade, necessário reconhecer a existência da mora. 8. No caso dos autos, restou comprovado que o descumprimento do contrato se deu, exclusivamente, por culpa das rés, que não observaram o prazo de entrega pactuado, autorizando-se, portanto, a aplicação do art. 475 do Código Civil. Nessas circunstâncias, não tem os réus direito receber qualquer quantia a título de cláusula penal. Aquele que ao seu livre arbítrio deixou de cumprir as obrigações convencionadas é quem deve se submeter aos consectários do inadimplemento, jamais o contrário. 9. Inexiste, igualmente, direito dos réus em reter as arras. Isso porque ultrapassada a fase preliminar do contrato e firmada a promessa de compra e venda, o valor pago a título de sinal é incorporado como parte do pagamento do preço do imóvel, nos termos do art. 417 do Código Civil, sendo objeto de devolução quando do desfazimento da avença. 10. Nos casos de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora que não entregou a obra no prazo previsto em contrato, não há que se falar em direito à retenção de valores por parte desta. 11. O inadimplemento da construtora, que não entregou o imóvel objeto do contrato de compra e venda no prazo estabelecido no contrato, enseja o direito dos autores de serem ressarcidos pelos danos materiais causados pelo atraso na entrega. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de ter por não poder exercer a posse do imóvel. 12. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 13. Ateoria do isolamento dos atos processuais, expressa no art. 14 do Novo CPC, impede sejam aplicados honorários recursais, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmada pelo Enunciado Administrativo nº. 7/16, segundo o qual Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. 14. Recurso dos autores conhecido e provido. Recurso dos réus conhecido e parcialmente provido. Vício de julgamento extra petita reconhecido. Decote da sentença. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prejudicial de prescrição acolhida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA ART. 206, §3ª, IV, DO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O prazo prescricional para cobrança de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, tal qual previsto no art. 206, §3º, IV do Código de Processo Civil. Transcorrido este prazo, necessário reconhecer a prescrição. 2. Ajurisprudência firmou entendimento no sentido de ser possível a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do que foi pago nos casos em que o comprador está inadimplente ou nos que ele deseja rescindir o contrato por livre e espontânea vontade, o que não ocorre no caso dos autos. 3. Nos termos do art. 51, V, do Código do Consumidor, havendo indícios de existência de cláusulas abusivas no contrato, persiste o interesse de a parte revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes, ainda que o contrato se encontre rescindido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR.INTERESSE PROCESSUAL. PROVIMENTO NECESSÁRIO E ÚTIL. REJEITADA. MÉRITO. HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apretensão autoral não encontra qualquer óbice de ordem processual, tanto menos quanto à alegada ausência de interesse de agir, que, sabidamente, se reputa manifesta somente quanto o provimento jurisdicional vindicado ou não se reveste de qualquer utilidade ou não é necessário ou, com divergência doutrinária, quando o instrumento processual utilizado se mostra inadequado à obtenção do resultado pretendido pela parte. 2. No caso dos autos, não tendo o documento sido exibido pela via administrativa, a intervenção judicial se faz necessária; a utilidade se mostra quanto à necessidade do autor em utilizar dos documentos para aparelhar ajuizamento de nova demanda. Preliminar afastada. 3. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que, nas ações de exibição de documento o réu deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando resistir à pretensão, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. 4. Tendo o banco apelante resistido à pretensão, correta a sentença ao fixar os honorários em favor do autor apelado. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UnB. HOMOLOGAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ESCOLA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de alegação de falha na prestação de serviço grave a ponto de, no entendimento do autor, repercutir sobre seu patrimônio material ou moral, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, nos termos do artigo 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto (REsp 1176323/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 16/03/2015). 2. Configurada a falha na prestação de serviço, a não homologação da inscrição do aluno no Programa de Avaliação Seriada - PAS/UnB, considerando que o autor comprovara sua situação regular; logo, a não inscrição ocorrera por falta de diligência a escola, prestadora de serviço. 3. Quanto ao valor da indenização, o julgador deve avaliar a dor do ofendido, proporcionando-lhe um conforto material capaz de atenuar o seu sofrimento. Noutro giro, deve mensurar as condições econômicas das partes, a fim de evitar a obtenção de vantagem indevida, contudo, não pode ser um valor irrisório, pois visa desestimular comportamento descompromissado com a inviolabilidade à intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, preceitos garantidos constitucionalmente. 4. Na situação que se descortina, o valor fixado apresenta-se razoável. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ARREPENDIMENTO DO CASAL. REVERSÃO. ART. 1.577 DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO RESTRITO À SEPARAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Extrai-se dos autos que a sentença homologatória do acordo de divórcio consensual formulado pelas partes foi prolatada em 26/01/2015, tendo transitado em julgado em 04/03/2015. Em seguida, manejaram pedido de restabelecimento da sociedade conjugal, utilizando como fundamento o art. 1.577 do Código Civil. 2. Ocorre que a reversão prevista no mencionado dispositivo legal não se aplica ao divórcio, incidindo somente sobre a separação judicial, a qual sequer foi recepcionada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Dito isso, é fundamental destacar que, ao contrário do que entenderam os autores/recorrentes, os dois institutos não se confundem. 3. Tanto a separação judicial quanto o divórcio têm como propósito o término do casamento. Todavia, enquanto o divórcio extingue o casamento de plano, a antiga separação judicial não fulminava o vínculo matrimonial, assegurando aos cônjuges a possibilidade de restabelecerem a sociedade conjugal sem a necessidade de casarem-se novamente. 4. Verifica-se que os requerentes/apelantes tiveram seu divórcio consensual decretado por sentença já transitada em julgado, não havendo que se falar em reversão do vínculo matrimonial. O restabelecimento da união amorosa entre as partes, assim como a ausência de averbação da mencionada sentença na certidão de casamento, não têm o condão de possibilitar a reversão do vínculo matrimonial, já que o divórcio já foi decretado por meio de sentença definitiva. Entendimento diverso iria diretamente de encontro à segurança jurídica. 5. Vê-se, portanto, que se trata de institutos distintos, não sendo possível aplicar ao divórcio, por analogia, as regras relativas à separação judicial. Dessa maneira, havendo arrependimento das partes, têm elas a faculdade de casarem-se novamente, uma vez que inexiste possibilidade de restabelecimento do vínculo matrimonial já fulminado. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. MORA NÃO CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO PREMATURA DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o devedor fiduciante demonstrado o adimplemento das prestações relativas a contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária, a improcedência do pedido de busca e apreensão, formulado pelo banco credor com fundamento no Decreto-Lei 911/69, é medida que se impõe. 2. Comprovado que o apelado não se encontrava inadimplente, mostrou-se ilícita a conduta do banco apelante de demandar a apreensão de veículo com base em mora inexistente. Para mais, vale ressaltar que o apelado efetivamente quitou o valor do financiamento, pagando em dia as prestações, mesmo após a busca e apreensão liminar do veículo, e mesmo após o banco ter inscrito indevidamente seu nome no rol de inadimplentes. Portanto, mostra-se evidente o defeito no serviço e a responsabilidade do apelante pelos danos suportados pelo ora apelado. 3. Na fixação da indenização por danos morais deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE VEÍCULO E COBRANÇA DE MULTA E TRIBUTOS. VEÍCULO OBJETO DE APROPRIAÇAÕ INDÉBITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o disposto no art. 9° do Regulamento do RENAJUD, a restrição de circulação obsta o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 2. No caso concreto, verifica-se que o veículo locado foi objeto de apropriação indevida por cliente da empresa, sendo que a tentativa de localização do bem se mostrou infrutífera. Assim, deve prosperar a pretensão da agravante de inclusão de restrição de circulação do veículo perante o órgão de trânsito 3. O § 10 do art. 1º da Lei Distrital 1.351/96 dispõe que a cobrança do IPVA dos veículos roubados, fintados ou sinistrados será suspensa, a pedido do contribuinte, mediante requerimento próprio, acompanhado de cópia autêntica da ocorrência policial, prevalecendo até o momento em que haja a recuperação do veículo, fato que deverá ser imediatamente informado à Secretaria de Fazenda e Planejamento, sob as penas das leis tributária e penal. 4. Aintenção do legislador, ao editar a legislação acima exposta, foi a de isentar do pagamento de tributos, o contribuinte que se encontre privado da posse do bem pelo qual responde tributariamente. Por essa razão, entende-se que a apropriação indébita também deve ser concebida como causa de suspensão da referida cobrança, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. FALHA. DANO. NEXO CAUSAL. CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. Evidenciando-se que o argumento deduzido nas razões de apelação não foi suscitado no primeiro grau de jurisdição, tem-se por incabível o exame da questão pelo Egrégio Colegiado, sob pena de indevida inovação recursal. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Consoante o princípio da persuasão racional (art. 130 e 131 do CPC/73), a prova é direcionada ao juiz e a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção. Preliminar. Afastada. 3. No caso em análise, restaram devidamente delineados todos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, quais sejam: (i) um ato comissivo do Estado; (ii) a ocorrência de dano a particulares e (iii) nexo de causalidade entre os dois elementos anteriores. 4. Do arcabouço probatório é possível verificar a existência de dano e nexo de causalidade, visto que em razão da queda de energia diversos foram os equipamentos avariados conforme os laudos juntados. 5. Suscito, de ofício, preliminar de inovação recursal, conhecendo parcialmente do recurso. Na parte conhecida, rejeito a preliminar de cerceamento e nego provimento ao apelo. Sentença mantida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUSTAS INICIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DO FEITO. NÃO COLAÇÃO. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO A DESTEMPO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOS AUTOS. DESÍDIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 485, I E IV, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes documentos necessários para propositura da ação e/ou os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz oportunizou o saneamento; contudo, ante o não cumprimento da determinação, correta a aplicação do artigo 485, do Código de Processo Civil, com a devida extinção do feito. 2. Escorreita a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, o autor deixar de adotar ou não atende satisfatoriamente as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Permitir o cumprimento da determinação a bel-prazer da parte, pelo singelo argumento da instrumentalidade das formas, seria, em última análise, prestigiar a desídia do patrono quanto ao andamento processual, o que não se tolera. Precedentes jurisprudenciais. 4. Deixo de fixar verba recursal, por não ter sido arbitrada pelo juízo originário. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO MILITAR. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR SIMETRIA. NÃO VERIFICADO. GRATIFICAÇÃO MILITAR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. AGratificação por Função Militar foi instituída por Lei Distrital e esta não é a mesma Gratificação de Representação instituída pela Lei Federal nº 10.486/2002 como faz crer o apelante. Assim, não há que se falar por inconstitucionalidade por quebra de simetria, visto que a Lei nº 5.007/2012 é lei distrital e revogou a gratificação criada por lei distrital anterior. Tanto é que o autor continua recebendo a gratificação por representação conforme ficha financeira acostada aos autos. 2. É assente o entendimento de que o ordenamento pátrio não defere direito adquirido a regime jurídico administrativo, desde que preservado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. No caso concreto, a Lei distrital nº 5.007/2012 ao instituir o aumento da gratificação destinada à função exercida no Gabinete Militar aos servidores ativos excluiu os servidores militares inativos que tinham tal função incorporada em seus proventos ou que vierem a incorporá-la na forma descrita pela Lei 3.481/04. Contudo, esclareceu que o servidor inativo continuaria a receber a função incorporada, esta com outro nome (VNPI), sendo que a atualização dos valores seguiria o reajuste geral dos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 4. Assim, não houve nenhuma ilegalidade, visto que a lei nº 5.007/2012 previu expressamente a conversão da gratificação por função militar (GFM) em vantagem pecuniária nominalmente identificada (VPNI), não ensejando nenhum revés ao apelante, obedecendo assim à irredutibilidade nominal dos vencimentos. 5. Por fim, não há que se falar em ofensa ao princípio da isonomia, visto que a Gratificação Militar de Segurança Institucional (GMSI) somente é devida pelo efetivo exercício das funções na Casa Militar da Governadoria ou na Assessoria Militar da Vice-Governadoria do Distrito Federal. Portanto, não há que se falar em equiparação entre ativos e inativos, tendo em vista a ausência de suporte legal no presente caso. 6. Tendo em vista que o art. 85, §11, do CPC/2015 estabelece que caberá ao Tribunal majorar os honorários em grau de recurso, elevo a verba honorária para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTANDO MENOR DE IDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. ALTERAÇÃO CAPACIDADE FINANCEIRA ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO ORIGINALMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia trazida no apelo refere-se à necessidade ou não de minorar os alimentos fixados em sentença em favor do apelado e mantidos integralmente na sentença apelada. 2. No caso específico dos autos, a obrigação alimentar resulta do dever de sustento do pai em relação ao filho, tratando-se de uma obrigação imposta pela lei, decorrente do poder familiar. 3. Os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidade e possibilidade, mantendo-se a harmonia entre alimentando e alimentante. Ademais, podem ser alterados sempre que sobrevier mudança na situação do alimentante ou do alimentando. 4. Incasu, o alimentando é menor, portanto suas necessidades são presumidas. 5. Os documentos existentes nos autos não são suficientes para demonstrar que houve alteração nos rendimentos do autor em relação à época em que o encargo originário foi fixado. 6. Assim, inexistindo prova cabal de que houve alteração na situação financeira do alimentante, não há que se falar em minoração da obrigação alimentar. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Unânime.