?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A ação de despejo em desfavor de empresa em recuperação judicial não se sujeita à competência do juízo universal. Decretada a ordem de despejo em favor do proprietário-locador, através de  sentença transitada em julgado, a desocupação do imóvel é medida que se impõe, pois por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, prevalece o direito de propriedade em toda a sua plenitude. Precedentes do C. STJ. 2.  Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado.        

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO. AR (AVISO DE RECEBIMENTO) RECEBIDO POR PESSOA QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO DE EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUDICADA. 1. O argumento de que não fora recebido o AR (aviso de recebimento) por pessoa integrante do quadro de pessoal da associação não prospera. A jurisprudência é remansosa no sentido de considerar válida a Teoria da Aparência nas citações e intimações de pessoa jurídica, se aquele que recebeu não alegar a ausência de poderes para tanto. 2. Negou-se provimento ao recurso e julgou-se prejudicada a tese da multa por litigância de má-fé.  

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA AÇÃO MONITÓRIA. SUCESSÃO IRREGULAR DE EMPRESAS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. TRESPASSE DE FATO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL, ENDEREÇO, ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA E RELAÇÃO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.  1. A sucessão de empresas é definida pelo art. 1.146 do Código Civil, segundo o qual ?o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento?. 2. A responsabilização da empresa sucessora, naquilo que se denominou de ?sucessão irregular? de empresas, requer a verificação de requisitos como mesmo endereço, objeto social, atividade econômica explorada, bem como o quadro societário, conforme entendimento pacífico da jurisprudência. 3. No que tange à ocorrência de sucessão irregular de empresas, com o intuito de fraudar credores, a jurisprudência deste Egrégio firmou-se no sentido de que, havendo sucessão empresarial irregular, autoriza-se a inclusão da sucessora no polo passivo da demanda proposta, na origem, em desfavor da empresa que foi sucedida. 4. Verificando a presença de elementos aptos a demonstrar que a empresa requerida foi sucedida pela empresa agravante, pode-se apontar, como fortes indícios da sucessão, a exploração da mesma atividade econômica e mesmo endereço comercial, bem como da relação familiar entre os sócios das referidas empresas. 5.. Havendo indícios fortes de que houve sucessão empresarial, com vistas a se furtar do adimplemento de obrigações contraídas, deve-se incluir a empresa sucessora no polo passivo da demanda, a fim de que responda solidariamente pelas dívidas contraídas pela empresa sucedida.  6. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.  

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 833, IV, do NCPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. 2. O desconto mensal sobre o salário do devedor, diretamente na folha de pagamento, até a completa satisfação do débito, ainda que parcialmente, viola a norma legal, porquanto não se amolda às exceções prevista no §2º do art. 833 NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.         

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE LICENÇA. HABTE-SE E VISTORIA. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIGURADO. RESSALVA DA PROMOTORIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam presentes os pressupostos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil.. 2. Não restando evidentes a probabilidade do direito alegado, tampouco perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, desautorizado está o deferimento do pedido liminar. 3. No presente caso, a concessão da licença pretendida pela recorrente (habite-se e vistoria), se mostra incompatível com a cognição sumária da via do recurso de agravo de instrumento, dependendo a questão de ampla dilação probatória, sobretudo para apurar os apontamentos de irregularidades no empreendimento pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística. 4. Negado provimento ao recurso.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RESPEITADO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe à parte, ao aviar sua irresignação, impugnar os fundamentos que nortearam a instância a quo, demonstrando quais os argumentos que determinam a reforma da decisão recorrida, guardando a devida correspondência. 2. Guardando as razões recursais certa fundamentação apta a atacar a decisão recorrida, deve haver o conhecimento do recurso. 3. Matéria alheia à decisão agravada e ao próprio objeto do agravo de instrumento não pode ser posteriormente introduzida no palco recursal, a despeito do caráter público de que se reveste, em razão da limitação da devolutividade das questões em sede de agravo de instrumento e ainda por implicar em inequívoca supressão de instância. 4. A concessão da tutela antecipada está condicionada à presença simultânea de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, de modo que a falta de algum desses elementos inviabiliza o seu deferimento. 5. Uma vez que as alegações da agravante não permitem a formação de uma convicção adequada quanto à probabilidade de seu direito e quanto ao perigo de dano, o indeferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

  CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOVO TERMO DE ACORDO. LEVANTAMENTO DO GRAVAME. CLÁUSULA VÁLIDA. VIGÊNCIA.  1. As cláusulas devem viger nos termos do acordo firmado, visando atingir o fim ao qual se destinam, e, cuidando-se de relação de consumo, ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). 2. Mesmo que inexistente o ânimo de novar, deve continuar surtindo efeitos previsão expressa no termo de renegociação da dívida de que haverá levantamento das restrições, após o pagamento da primeira parcela da dívida renegociada.                                     3. Agravo de Instrumento não provido.          

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA SALÁRIO OU FOLHA DE PAGAMENTO. DÍVIDA NÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. II ? O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC/1973 (art. 833,IV, CPC/2015), com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. III- A penhora mensal sobre a remuneração do executado, realizada diretamente na folha de pagamento ou em conta que recebe remuneração, viola a norma legal, porquanto não se amolda à exceção prevista no §2º do art. 833, CPC.  IV- Agravo de instrumento desprovido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. SEGURO-DESEMPREGO. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA 1. A superveniência do desemprego não possui o condão de retirar a liquidez do título executivo judicial que fixa a pensão alimentícia em percentual incidente sobre os rendimentos mensais do alimentante, devendo a dívida ser calculada tomando por base a última remuneração. 2. Não se discute, em ação de execução de alimentos, a possibilidade de revisão de alimentos, por alteração na realidade financeira do alimentante, a qual deve ser feita em ação própria. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. ELEIÇÃO. AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. CITAÇÃO. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. A citação é o ato pelo qual o réu ou interessado é chamado a juízo a fim de se defender. É solene e vincula o réu ao processo, bem como a seus efeitos. Assim, o ato citatório realizado nas ações cautelares, previstas no antigo CPC, não se comunica a ação principal, pois, conforme dito, é um ato solene que deve respeitar os comandos processuais, sob pena de cercear o direito de defesa do réu. 2. No caso, a citação, nos autos da ação ordinária  (principal), ocorrera  no endereço antigo da Associação, mesmo após a comunicação a todos associados da aludida alteração. Destarte, o agravado, na condição de associado, tinha o dever de informar o novo endereço da agravante, na petição inicial da ação principal, considerando a autonomia desta ação relativamente à ação cautelar. 3. A ausência de citação válida enseja a nulidade dos demais atos, posteriores a citação irregular. Todavia, se o ato citatório ocorreu no endereço antigo da requerida, o comparecimento da parte para alegar a nulidade do ato cumpre sua finalidade, ensejando a reabertura do contraditório. 4. Recurso conhecido e provido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? OBRIGAÇÃO DE FAZER -  CONSTRUTORA - REPAROS ? DISCUSSÃO ACERCA DE ILEGITIMIDADE AINDA NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO SINGULAR - TUTELA DEFERIDA ? PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? DECISÃO MANTIDA. 01. O CPC/15 estabelece que para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar o pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária; assim, seja tutela antecipada ou tutela cautelar, os requisitos para a concessão são os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). Verificada a existência tanto de um como de outro, o deferimento da medida se impõe. 02.  Recurso desprovido.    

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA BANCA EXAMINADORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. IMPERTINÊNCIA. JUÍZO VALORATIVO DO ADMINISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a pretensão recursal no direito que o agravante alega possuir de se matricular no curso de formação para o provimento do cargo de Atendente de Reintegração Socioeducativo - ATRS, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, isso, segundo alega, por ter sido prejudicado por ato praticado pela banca examinadora do certame, além de existir vagas suficientes para que os demais aprovados na primeira fase de habilitação sejam devidamente convocados; 2. Ausentes, na espécie, elementos hábeis e suficientes a, em juízo antecipatório de tutela, concluir pela existência do direito defendido pelo agravante e, em consequência, conceder-lhe a tutela buscada no Poder Judiciário, razão porque viável e adequada a manutenção do entendimento dos julgadores pretéritos quanto ao indeferimento da medida pretendida; 3. A questão relativa ao alegado prejuízo causado ao ora agravante pela banca examinadora demanda evidente dilação probatória, com a adequada oitiva da parte agravada, sendo certo que não se mostra facilmente aceitável a alegação de que houve inclusão indevida de candidatos na lista geral de convocação, derivando a irresignação, em verdade, de uma interpretação que o agravante faz do edital que regulamenta o certame, bem assim da forma como conduzido este pela banca examinadora, notadamente quanto aos critérios de classificação e formação da listagem geral de candidatos habilitados; 4. A alegada existência de vagas disponíveis para que maior número de candidatos seja chamada a fazer o curso de formação não permite que o Poder Judiciário substitua o juízo valorativo do administrador quanto à conveniência do ato, pois incidem, na espécie, circunstâncias outras que não apenas o número de cargos vagos existentes, como é o caso de limites orçamentários e de comprometimento fiscal com despesas de pessoal, daí porque inviável a utilização deste fundamento para o acolhimento da pretensão deduzida pelo agravante; 5. Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO POR ADESÃO. RESTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Não se conhece da alegação de ilegitimidade passiva à medida que essa matéria não fora tratada na decisão agravada, bem como não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Configurado ?falso? plano coletivo por adesão, em que o beneficiário não tem relação com a suposta entidade contratante, aplicável a proibição de denúncia unilateral dos contratos de plano de saúde (artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98), visto que o vínculo passaria a ser considerado individual, e não mais coletivo. 3. O juiz pode alterar a multa aplicada, quando se torna manifestamente excessiva, mediante requerimento da parte ou de ofício, fazendo uso do dispositivo legal específico e de maneira a se evitar o enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Agravo conhecido em parte e, nesta parcela, provido em parte apenas para estipular multa diária mais adequada ao caso.    

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MATRÍCULA EM CRECHE. INDEFERIDA A TUTELA PROVISÓRIA. 1. Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2. A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  3. Não se desconhece a importância da educação infantil, contudo, não é direito público subjetivo da criança tê-lo implementado, sendo certo que o Estado tem o dever de ofertá-lo na medida de sua possibilidade. 4. No caso, em que pese ter sido demonstrado o preenchimento dos requisitos distritais para a concessão de vaga em creche pública: mãe trabalhadora, família de baixa renda e criança menor de dois anos de idade na data do ajuizamento da ação, não existe prova se a genitora do menor foi preterida, de modo que, neste juízo de cognição sumária, não há como concluir que os recorrentes fazem jus ao avanço em referido rol, desprezando-se a ordem de preferência existente. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento e julgou-se prejudicado o agravo interno.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA ? PESSOA JURÍDICA ? CORRESPONDENCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO ? INFORMAÇÃO DE ?MUDOU-SE? ? TENTATIVA EM OUTRO ENDEREÇO ? AR ASSINADO SEM RESSALVA ? INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS PROCESSUAIS ? DECISÃO MANTIDA ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.    Julga-se prejudicado agravo interno quando o recurso está apto para receber julgamento de mérito definitivo. 02.    ?O recebimento da citação de pessoa jurídica por aquele que não faz nenhuma ressalva quanto à ausência de poderes não invalida o ato, em homenagem à Teoria da Aparência.? 03.    Recurso desprovido.  

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA. ABUSIVIDADE. COBERTURA DEVIDA. 1. Os contratos de plano de saúde encerram uma relação jurídica de natureza consumeirista, aplicando-se, assim, as normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as cláusulas do contrato devem ser interpretadas em de modo mais favorável ao consumidor, já que é a parte vulnerável da relação contratual. 2. A recusa da empresa de plano de saúde em cobrir despesas de internação domiciliar (home care) é manifestamente abusiva, porquanto frustra a legítima confiança dos consumidores no tocante à assistência à saúde contratada, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Ademais, o plano de saúde não pode interferir no tipo de tratamento que o profissional de saúde responsável reputou adequado para melhorar a qualidade de vida do paciente. 4. Agravo de Instrumento não provido.          

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APTIDÃO EXECUTIVA. MATÉRIA DEFENSIVA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de locação, devidamente acompanhado com planilha de cálculo de eventuais débitos decorrentes da relação jurídica, é instrumento apto a instruir ação de execução de título executivo extrajudicial, à luz do disposto no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil. 2. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e ?é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)? (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 3. Buscando o executado discutir quem deu causa ao inadimplemento e demonstrar a existência de pagamento de uma das dívidas invocadas no título executivo, a exceção de pré-executividade não é a via adequada para tal fim. Precedentes do STJ e deste egrégio TJDFT. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. DÉFICIT DE POLICIAIS NO DF. CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PELO REQUERENTE. ATUAÇÃO COMO POLICIAL DE PRIMEIRA CLASSE POR QUASE DOIS ANOS. DESLIGAMENTO DO SOLDADO OFENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EFETIVAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS REPROVADOS POR CAUSAS MAIS GRAVES. DECRETO Nº 35.851/2014. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA: Para a configuração da litispendência, faz-se necessária a constatação da identidade entre as partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), ou seja, tríplice identidade das ações em curso. Como os pedidos formulados no Mandado de Segurança nº 2014.01.1.050070-7 e na presente ação declaratória nº 2015.01.1.144177-5 são diferentes, afasta-se a preliminar de litispendência.Precedentes. Preliminar de ofício rejeitada. 2. MÉRITO: O apelante foi aprovado em todas as fases do certame, sendo convocado para inscrição no Curso de Formação Profissional. Todavia, deixou de apresentar diploma ou certificado de conclusão de curso superior na data designada para a inscrição no referido curso, motivo pelo qual foi excluído do concurso. 3. Para a solução do caso não basta saber se o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do DF é, ou não é, fase do certame para ingresso na carreira militar, fazendo-se necessária a análise da proporcionalidade e razoabilidade da exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar, mesmo após ter sido aprovado no Curso de Formação e após 02 (dois) anos de exercício de trabalho policial nas ruas do Distrito Federal. 4. O princípio da proporcionalidade indica que a validade dos atos emanados do Poder Público deve ser aferida à luz de três máximas: a adequação ou idoneidade, a necessidade ou exigibilidade e a proporcionalidade em sentido estrito. A razoabilidade, por sua vez, consiste em agir com bom senso, prudência, moderação e tomar atitudes adequadas e coerentes, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato (RESENDE, Antônio José Calhau, 2009). 5. Trata-se de policial que possui a formação superior exigida para o exercício do cargo público, que foi aprovado em todas as etapas do certame (prova objetiva, prova discursiva, teste de aptidão física, exames médicos, avaliação psicológica e sindicância de vida pregressa e investigação social), e que foi desligado da corporação apenas por ter apresentado seu diploma de curso superior com atraso. 6. O ato de exclusão do apelante não visa proteger o interesse público, atentando, na realidade, contra o referido interesse. Não é razoável custear todo o treinamento policial do recorrente, para após dispensá-lo, enquanto a sociedade e própria instituição policial militar clamam por mais soldados, uma vez que no momento se verifica déficit de quase 3.500 homens na instituição. O atraso na apresentação do diploma de curso superior, no presente caso, não acarreta nenhum reflexo prático para o exercício da atividade pública, tendo em vista que não se trata de candidato que não possui a formação superior exigida para o cargo, mas de candidato que apresentou o diploma fora do prazo estabelecido em edital. 7. Além do argumento acima expendido, outro fato denota a desproporcionalidade na exclusão do recorrente das fileiras da PMDF. É que o Governador do Distrito Federal publicou o Decreto nº 35.851, de 26 de setembro de 2014, onde permite que, à vista do interesse público, o Comando Geral da Polícia Militar do Distrito Federal efetive os policiais militares que por força de decisão judicial tenham sido aprovados no curso de formação. Todavia, o referido decreto só prevê a situação dos candidatos que tenham sido reprovados no [1]teste de aptidão física (TAF), [2]exame médico, biométrico, ou complementar, [3]teste toxicológico, [4]exame psicológico ou [5]exame prático instrumental, possibilitando a realização de novos testes, a fim de verificar se os motivos que ensejaram a propositura de demandas judiciais foram superados. 8. Portanto, tem-se que para casos muito mais graves do que o do apelante a Administração Pública abriu possibilidade de aproveitamento dos policiais, efetivando-os nos mesmos postos e graduações que se encontram, tudo visando a garantida do interesse público. 9. Dessa forma, não se justifica a manutenção da exclusão do recorrente das fileiras da PMDF, pois, como já dito, em casos teoricamente mais relevantes e mais preocupantes para o bom desempenho da atividade policial (como reprovações em teste toxicológico, exames médicos e teste de aptidão física) a Administração possibilitou o aproveitamento dos candidatos aprovados no Curso de Formação, impondo-se também, pela mesma lógica, o aproveitamento do candidato desligado em razão do simples atraso na apresentação do diploma de conclusão de curso superior. 10. O ato administrativo deve levar em conta a relação custo-benefício, ou seja, por meio de um juízo de ponderação, deve verificar as vantagens e desvantagens para os cidadãos ou para a sociedade em geral, sempre visando atingir os fins perseguidos pela norma constitucional. 11. A ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade é evidente no presente caso, uma vez que o desligamento do apelante da Corporação Policial Militar não atende ao interesse público e não observa o princípio da justa medida, haja vista que não traz qualquer benefício para a Administração Pública ou para a sociedade. 12. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada, para declarar nula a decisão que determinou a exclusão do apelante das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal e, por consequência, determinar a sua reintegração e permanência na corporação policial militar do DF, caso tenha sido desligado somente em razão do atraso na apresentação do diploma de curso superior. 13. Condenado o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MATRÍCULA EM PRÉ-ESCOLA EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL PÚBLICO OU CONVENIADO. EDUCAÇÃO INFANTIL. FILA DE ESPERA. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. É inconteste o dever concorrente do Estado e da família em promover e incentivar a educação, competindo ao ente público garantir a educação infantil como primeira etapa desse processo, na forma prevista nos artigos 205 e 208 da Carta Magna e disciplinada nos artigos 4º e 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Da mesma forma, no entanto, a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o direito à igualdade perante a lei e, nesse balanço entre normas de mesma grandeza, é de se ver que a igualdade é regra basilar para o resguardo das demais garantias constitucionais. 3. O acesso à educação se dá por meio de políticas públicas e, na impossibilidade de se atender a todos ao mesmo tempo por questões de ordem econômico-financeira, definiram-se critérios para viabilizar o atendimento das crianças, tais como situação e risco social, ordem de classificação e lista de espera, os quais devem ser observados. 4. Recurso e remessa desprovidos.