HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de roubo circunstanciado, receptação e associação criminosa, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstrou de forma concreta a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. ORDEM DENEGADA. 1. Autoriza-se a prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência (artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal) e estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis (artigo 312 do Código de Processo Penal). 2. No âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o descumprimento de medidas protetivas anteriormente aplicadas é razão idônea para a decretação da prisão preventiva, haja vista a insuficiência quaisquer medidas cautelares diversas da prisão. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÃNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AFASTAMENTO DE DUAS. MINORAÇÃO DA PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MULTIRREINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DEATENUANTE.COMPENSAÇÃO PARCIAL.ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Ainda que o apelante não tenha sido flagrado dirigindo veículo, mas ao portar CNH falsificada, demosntra ter a intenção de fazer uso do citado documento, circunstância fática que já configura o delito previsto no art. 304 do CP, ainda mais quando consciente da falsidade do documento diante do modo como foi obtido, e, conforme confessou em juízo. 2. A confissão, embora parcial, realizada na fase judicial, pode servir como atenuante da pena se for utilizada como fundamento da sentença condenatória. Precedente. 3. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal firmaram entendimento que a confissão espontânea e a reincidência devem ser integralmente compensadas por serem igualmente preponderantes. Entretanto, também firmaram orientação no sentido de que, nos casos de réus multirreincidentes, não há falar em compensação integral, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. Dado parcial provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. AUSENTES REQUISITOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. HC 126.292/SP E ARTIGO 637 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando os bens subtraídos não possuem valor irrisório, considerando a condição pessoal da vítima. 2. Nos termos do artigo 158 e 167 do Código de Processo Penal, para a incidência da forma qualificada do arrombamento de obstáculos previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é indispensável a realização de perícia no local dos fatos, sendo possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova, senão quando os vestígios tiverem desaparecido. 3. A possibilidade de execução provisória da pena deverá ser analisada, no momento oportuno, pela douta autoridade judiciária da Vara Criminal de origem conforme precedentes e procedimentos já adotados. 4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público e dado parcial provimento ao recurso do réu.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO. REGRA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 2. Afastada a objeção da aplicação da fração de 1/6 (um sexto) referente ao cumprimento da pena, compete ao Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal - VEPEMA/DF analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto nos termos do inciso XIII, do art. 1º, do Decreto 7.873/2012. 3. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO RÉU. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria/participação, que se fazem presentes no caso, conforme o conjunto probatório colhido nos autos. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas da apreciação do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório. 3. Preliminar rejeitada. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. FATOS ANTERIORES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO INCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se questionar da competência do Juízo quanto à apreciação de fatos anteriores ao delito que ora se examina. Rejeitada a preliminar. 2. A incidência da agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea f, requer a fundamentação adequada para a sua aplicação, sob pena de exclusão da mesma. 3. Para a aplicação do disposto no artigo 71, do Código Penal, segundo a teoria mista ou objetivo-subjetiva, além de se preencherem os requisitos atinentes aos delitos da mesma espécie, nas mesmas condições de local, tempo e modo de execução, há que se considerar a incidência dos desígnios, os quais foram autônomos na espécie, perfazendo-se o cúmulo material de crimes. Precedentes. 4. Afastada a indenização a título de danos morais em favor das vítimas, consoante o entendimento desta Corte e considerando a ausência de comprovação dos requisitos essenciais para a concessão, a exemplo da possibilidade de pagamento por parte do réu, o qual possui qualificação profissional de encanador. 5. Rejeitada a preliminar e dado parcial provimento ao recurso.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. PRESENTES MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. INVIABILIDADE NESTA FASE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo provas de materialidade do fato e existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, destacando-se que, na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principio in dubio pro societate. 2. As qualificadoras, nessa fase processual, só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio no acervo probatório, cabendo ao Júri decidir se, no caso concreto, ficaram ou não configuradas. 3. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA. PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUALIFICADORAS. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pronúncia consiste num juízo de admissibilidade da acusação, sob os fundamentos da prova material do crime e da presença de indícios de autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios de que o réu tentou ceifar a vida da vítima por meio de cinco disparos de arma de fogo, em razão de discussão ocorrida no interior de uma boate, impõe-se sua pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. A qualificadora somente deve ser afastada quando for manifestamente improcedente ou completamente dissociada do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inviável a discussão sobre a absolvição quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, quando as provas indicam que o recorrente possuía um revólver calibre .38 para a sua defesa pessoal, o qual foi adquirido em momento anterior aos fatos narrados na denúncia. 4. Negado provimento ao recurso.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACESSORIEDADE. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. I - A ação anulatória de sentença homologatória de reconhecimento e dissolução de união estável, disciplinada no artigo 966, § 4º, do CPC, em razão do nexo etiológico com a ação originária em que fora homologado o ato que se pretende desconstituir, tem natureza de demanda acessória. II - Nos termos do art. 61 do CPC, reconhecida a acessoriedade, o Juízo de Família que homologou o acordo de reconhecimento e dissolução de união estável é prevento para apreciar a respectiva ação anulatória. III - Declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Família de Brasília.  

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTIPLICIDADE DE INTEGRANTES NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E DE ADVOGADOS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. 1. Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 2. No caso concreto, embora a sentença tenha extinguido o processo, sem resolução do mérito, e tenham sido poucos os atos praticados pelos réus, o longo prazo de tramitação, o elevado número de integrantes do polo passivo da relação processual e de advogados que os patrocinam recomendam a elevação dos honorários advocatícios arbitrados. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTERESSE DE AGIR. RECURSO NECESSÁRIO E ÚTIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1. O fato de o recurso não impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida não implica seu não conhecimento, por falta de dialeticidade, quando foram lançados argumentos suficientes para devolver ao tribunal a apreciação da questão decidida. 2. Verifica-se o interesse de agir se, de acordo com as alegações fáticas da inicial, a medida judicial pleiteada é necessária e útil a preservar o direito alegado pela parte. 3. Até que se verifique se a área ocupada pela parte agravante é, ou não, passível de regularização, é prudente manter a suspensão das demolições até o julgamento da ação. A demolição tornaria de nenhuma utilidade o provimento jurisdicional buscado na ação principal. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ANÁLISE DE ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE HOSPITALAR PRIVADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. REMOÇÃO PARA LEITO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO. OMISSÃO DO ESTADO. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Verificada omissão no acórdão quanto à análise de alegações aventadas nas contrarrazões, os embargos devem ser acolhidos para que o vício seja sanado. 2. Segundo entendimento jurisprudencial firmado sob a vigência do CPC de 1973, via de regra, não era necessária a ratificação de apelação interposta antes da decisão dos embargos de declaração, pois a Súmula 418 do STJ era aplicável tão somente aos Recursos Especiais a serem julgados pelo STJ. 3. Uma vez solicitada a transferência de paciente da rede hospitalar privada para a rede pública de saúde do Distrito Federal, em virtude da necessidade de internação em UTI, o não atendimento da solicitação consubstancia omissão estatal quanto à prestação do serviço de assistência à saúde. 4. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, sem efeitos infringentes. Decisão unânime.

DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. TEORIA DA APARÊNCIA.PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E DA TAXA SATI. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. INOCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS E DO SINAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E NÃO EQUIVALENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. 1. Demonstrada a participação das empresas rés como fornecedores de serviços do mesmo grupo econômico, na mesma cadeia de consumo, impõe-se o reconhecimento de sua legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual. 2. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a responsabilidade solidária daqueles que integram a mesma cadeia de consumo e levam o consumidor ao entendimento de que o contrato foi celebrado com todas as empresas. 3. A construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que visa a restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem, pois as suas atividades se desenvolveram conjuntamente com o trabalho dos corretores, com intuito de realizar a venda do imóvel ao consumidor final. 4. O considerável atraso na entrega da unidade imobiliária e na emissão da carta de habite-se constitui justa causa para a rescisão contratual por culpa das promitentes vendedoras, o que torna inaplicável a teoria do adimplemento substancial. 5. Rescindido o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, é inviável a retenção do sinal e de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, sob pena de enriquecimento ilícito e subtração ao direito de reembolso, assegurado pelo art. 51, II, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Em razão do atraso na entrega da obra, as promitentes vendedoras devem indenizar os lucros cessantes decorrentes da indisponibilidade do imóvel pelo promitente comprador. 7. Demonstrado que a parte autora obteve êxito em 70% (setenta por cento) dos pedidos deduzidos na petição inicial, resta configurada a sucumbência proporcional e não equivalente, na forma caputdo art. 86 do vigente Código de Processo Civil. 8. Apelações conhecidas, mas não providas. Prejudicial de prescrição afastada. Preliminares rejeitadas. Unânime.