AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EM CONDOMÍNIO VIZINHO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de antecipação de tutela de urgência, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausentes elementos suficientes de prova que evidenciem o real perigo de dano, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. A simples informação de que imóveis erigidos no condomínio vizinho teriam sido demolidos por ação da AGEFIS não consiste em indicativo de que a casa em que reside o autor da ação sofra concreta ameaça de demolição. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem. 2. No entanto, a natureza propter rem da obrigação condominial não autoriza submeter aos efeitos da sentença quem não foi parte na fase cognitiva. No caso, não se pode, nesta fase de cumprimento de sentença, pretender que terceiro que não participou do acordo entabulado entre as partes seja intimado para responder por compromisso ao qual não anuiu, em flagrante afronta ao princípio da não-surpresa. 3. O pedido de substituição processual, para alterar o pólo passivo da lide, nesta fase de cumprimento de sentença, não pode ser deferido, pois violaria os limites subjetivos da coisa julgada. Não se pode compelir uma pessoa estranha à lide a cumprir obrigação imposta ao Agravante por sentença. 4. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 5. A litigância de má-fé não fica caracterizada quando o recurso é interposto como meio de defesa, sem o propósito de procrastinação do feito. 6. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. CRITÉRIO UTILIZADO. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INFRAÇÃO DA FINALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1.Embora a Lei nº 9.656/1998 autorize o aumento da mensalidade de planos privados de assistência à saúde diante da mudança de faixa etária, o ordenamento jurídico veda os reajustes abusivos, que impliquem prática discriminatória. 2.É abusiva e, portanto, nula, a cláusula que impõe reajuste da mensalidade no percentual de 131,73% aos que completarem 59 (cinquenta e nove) anos de idade, porquanto burla o resultado prático do que visa a assegurar o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003, impondo onerosidade excessiva do contrato às pessoas com idade avançada, de modo a comprometer a subsistência ao arcar com o pagamento de mensalidades maiores como a manutenção da condição de segurado ao completar 60 (sessenta) anos de idade, em desrespeito ao que estabelece o art.14 da Lei nº 9.656/1998. 3.Nada obstante a previsão legal em relação aos honorários sucumbenciais recursais, o NCPC não distinguiu nem restringiu diferentes espécies de recurso para este fim. A doutrina é que tem delineado os contornos de aplicação da regra. Até o presente momento, tem-se: (1) os honorários recursais somente têm aplicabilidade naqueles recursos em que for admissível condenação em honorários de sucumbência na primeira instância; (2) o órgão jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final - não só apelação, como também recurso especial, recurso extraordinário, recurso ordinário, embargos de divergência, agravo de instrumento em sede de liquidação de sentença e agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25, Lei n. 12.016/2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) não há sucumbência recursal em embargos de declaração opostos contra (i) decisão interlocutória, (ii) sentença, (iii) decisão isolada do relator ou (iv) acórdão. Tampouco cabe sucumbência recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória. (5) Não há majoração de honorários anteriormente fixados no julgamento do agravo interno. 4.Apelo não provido. Honorários recursais fixados.

CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. Afixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido de redução de alimentos demanda comprovação robusta de impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação na forma fixada. 4. Apelos não providos.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM. 1. A pretensão exclusiva de ressarcimento de comissão de corretagem, sob o argumento de enriquecimento sem causa do promissário vendedor bem como a rescisão a pedido do comprador, está sujeita ao prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil - Resp n. 1.551.956/SP. 2. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido de restituição da tarifa de corretagem.

CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RÉUS MEROS DETENTORES DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Pela teoria da asserção, a afirmação do autor de que é possuidor indireto de parte do imóvel confere-lhe legitimidade ativa para vir a juízo postular defesa de sua alegada posse. 2. Se o conjunto probatório confirma que os réus são apenas detentores do imóvel, que ocupam em nome do verdadeiro possuidor, não possuem aqueles legitimidade passiva para a demanda, razão pela qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). 3. Apelação provida para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NÃO COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À RÉ. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO AUTOR. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MITIGAÇÃO PELO STJ. INCIDÊNCIA APENAS PARA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PONTUAÇÃO NA CNH. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO NOTIFICADO. 1. A procuração firmada por instrumento público outorgada pela vendedora ao adquirente do veículo, concedendo-lhe poderes que exorbitam a administração ordinária, revela-se suficiente para comprovar a venda do veículo. 2. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (artigos 1.226 e 1.267 do CC), independentemente de registro no órgão administrativo competente, cujos registros cadastrais têm natureza meramente administrativa. 3. No caso de veículo automotor, a disciplina mereceu um tratamento específico no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade do alienante e do adquirente em comunicar o órgão competente acerca da transferência da propriedade do veículo é concorrente, em face do disposto nos artigos 123, §1º, e 134, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O artigo 134 do CTB impõe ao antigo proprietário, a responsabilidade de encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado, a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penas impostas. 5. Tal regra vem sendo reiteradamente mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça mesmo quando inexistir a comunicação da venda do veículo por parte do alienante, mas desde que comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 811.908/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016. 6. O afastamento da responsabilização da alienante incide tão somente em relação às infrações de trânsito, não alcançando os encargos tributários (IPVA, taxa de licenciamento anual, seguro obrigatório - DPVAT) que, porventura, venham a recair sobre o veículo, ainda que correspondentes a períodos em que o alienante não mais detinha a propriedade do bem. 7. A não formalização de requerimento de transferência de pontuação anotada na CNH, na via administrativa, ou o requerimento intempestivo, inviabiliza a anulação posterior da penalidade imposta pelo órgão de trânsito competente. 8. Diante da obrigação solidária do vendedor em arcar com os tributos incidentes sobre o veículo - licenciamento anual e seguro obrigatório (DPVAT) -, cuja quitação, aliás, foi posteriormente comprovada nos autos, não se constata, no caso, nexo de causalidade ensejador da responsabilidade civil do adquirente, como forma de lhe imputar danos morais, uma vez que não houve a cabal demonstração da inscrição negativa na divida ativa da SEFAZ-DF e o vendedor se mostrou inerte quanto às diligências administrativas recomendadas na legislação pertinente ao caso. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo do Autor.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. ALei impõe ao sócio ostensivo a obrigação de gerir com cuidado e diligência os negócios da sociedade em conta de participação. Igualmente, o sócio participante pode fiscalizar a gestão. Essa é a inteligência da jurisprudência a respeito do tema: Em caso de inobservância pelo sócio ostensivo dos deveres de zelo e probidade na gestão do negócio, incumbe ao sócio participante a dissolução da sociedade, observado o disposto no art. 996 do Código Civil (TJ-SC - AI 167854). 2. Contudo, a liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Com efeito, é direito do sócio investidor o acesso a todo levantamento contábil referente à administração dos bens e valores da sociedade, cuja responsabilidade é, indubitavelmente, do sócio gerente (TJ-RN - AC 9788). 3. Descabe na cautelar a aprofundada incursão sobre a matéria de fundo, cujo campo próprio é o processo de conhecimento ou ainda outro principal, mas apenas a análise sobre a presença de seus específicos e imprescindíveis pressupostos. Consta dos autos que o próprio Condomínio já ajuizou a ação de prestação de contas. 4. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO E OBRIGAÇÕES. DOLO. ANULÁVEL. DECADÊNCIA. ARTIGO 169 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE APLICA. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO CONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O artigo 104 do Código Civil dispõe que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Ainda, o artigo 113 do mesmo diploma prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. 2. O Código Civil, ao tratar dos defeitos do negócio jurídico, prevê, no artigo 145, que os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. 3. No caso, restou caracterizada a existência do vício de dolo no alegado negócio jurídico, pois, a vendedora do imóvel não informou a outra parte o fato de ser possuidora de apenas parte do imóvel, embora tenha realizado a cessão do imóvel na sua integralidade. 4. Segundo preconiza o artigo 178 do Código Civil, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. 5. No caso, a referida cessão de direitos, que transferiu o imóvel objeto da lide, foi firmada em 05 de setembro de 2001, e o Autor apenas ajuizou a ação anulatória em 14/10/2011, mais de dez anos após a data da celebração do negócio jurídico, deixando fluir o prazo decadencial, razão pela qual o reconhecimento da decadência reputa-se medida de rigor. 6. Conforme a inteligência do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, os prazos prescricionais iniciados na vigência do Código Civil de 1916, desde que não tenham transcorrido mais da metade ao tempo da sua revogação, obedecem aos parâmetros da nova Lei Civil e devem ser contados a partir da sua vigência, ou seja, em 11 de janeiro de 2003. 7. O regramento do artigo 169 do Código Civil aplica-se, tão-somente, as hipóteses de nulidade absoluta, não abrangendo as hipóteses de anulabilidade. No caso, onegócio jurídico firmado entre as partes é anulável, pois padece do vício de dolo. 8. Considerando que a apreciação do agravo retido restou condicionado ao provimento do recurso e, no caso, houve a manutenção da sentença impugnada, deixo de conhecer do agravo retido. 9. Atento ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 10. O Autor, sucumbente, litiga sob o pálio da Gratuidade de Justiça, hipótese em que a exigibilidade das despesas processuais ficará suspensa, nos termos do §3º do artigo 98 do CPC. 11. Não se conheceu do agravo retido e negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica obscuridade, contradição ou omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO POSSESSÓRIO. REQUISITOS. ARTIGO 507 DO CPC. NÃO ATENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Na forma do art.507 do Código de Processo Civil, incabível rediscutir questão já decidida no curso do processo, por força da preclusão. 2. Em sede de ação de proteção possessória, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação ou esbulho a praticado pela ré, nos termos do artigo 561, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 3. Não havendo prova nos autos dos requisitos necessários ao deferimento da proteção pretendida, forçoso concluir pela improcedência do pedido possessório. 4. Apelação e agravo retido da parte Autora não providos; apelo da terceira Requerida não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. prescindibilidade. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. A guarda de entorpecente é crime permanente, ou seja, delito cujo momento consumativo se protrai no tempo, autorizando, enquanto mantida essa permanência, o adentramento à residência onde esteja sendo cometido o crime, por se tratar de um dos exceptivos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. III. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas pode ser realizada pelo próprio laudo provisório, quando ele permita nível de certeza idêntico ao do laudo definitivo, mormente quando aliado a outras provas nos autos. IV. Para fins de reconhecimento da majorante, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. V. Na escolha da medida socioeducativa a ser imposta, devem ser levados em consideração as condições pessoais do representado, a gravidade do ato praticado e o contexto sócio-familiar e individual do menor, tudo à luz do princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. VI. A semiliberdade é a medida mais razoável e adequada ao representado que comete ato infracional de natureza gravíssima, mediante violência, grave ameaça e emprego de arma, nos termos do art. 112, § 1º do ECA. VII. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial firmou-se no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 215 do ECA). 2. Provadas a materialidade e a autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado perpetrado pelo réu, a tese absolutória por insuficiência de provas não se sustenta, sendo a condenação a medida que se impõe. 3. A medida socioeducativa de internação deve ser mantida se proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos, bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. COMPROVAÇÃO POR BAFÔMETRO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO IMPUTABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PERPETUIDADE. PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. 1) Para a consumação do delito do artigo 306 do CTB, com a redação da Lei 11.705/08, basta que o motorista seja flagrado na direção de veículo automotor, sob a influência do álcool. 2) Nos termos do art. 28, §1º, do CP, para que a embriaguez isente o agente de pena, essa deve ser proveniente de caso fortuito ou força maior e também se apresentar de forma completa, de modo a impedir que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente fosse absolutamente capaz de entender o caráter ilícito do fato. Tratando-se de embriaguez voluntária e não tendo sido comprovado o alcoolismo patológico, deve ser reconhecida a imputabilidade do réu. 3) O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o Código Penal adota, relativamente aos antecedentes, o sistema da perpetuidade. Assim, o transcurso do lapso temporal de 5 anos após o cumprimento ou extinção da pena não elimina o reconhecimento da circunstância judicial desfavorável para a configuração dos maus antecedentes. 4) Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRAQUILIDADE E VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSÍVEL. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em relação a crimes cometidos em contexto de violência familiar contra a mulher, diante da vedação constante do art. 44, inc. I, do CP. 4. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DOSIMETRIA.REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Deve ser afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais se utilizados fundamentos inerentes ao próprio tipo ou quando estes não extrapolarem o usual. 3) A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. FUGA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. 1. Embora a falta grave não interrompa o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do STJ), ou seja, não afete o requisito objetivo, ela afasta o requisito subjetivo, porque o art. 83, inciso III, do Código Penal, exige comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena e não apenas nos últimos 6 (seis) meses. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal é vasta no sentido de não permitir ao sentenciado a concessão do livramento condicional na hipótese de fuga do sistema prisional, pois o fato demonstra o comportamento insatisfatório e a inaptidão do apenado com o benefício da antecipação da liberdade. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA DOSIMENTRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 2. Fixada pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, sendo o agente primário e positivas a maioria das circunstâncias judiciais, cabível a fixação de regime inicial aberto. 3. Nos termos do art. 77, inc. II, do Código Penal - CP, não é possível a concessão da suspensão condicional da pena quando o paciente já foi condenado por sentença penal que transitou em julgado, configurando mau antecedente. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.