PENAL E PRECOSSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Rés condenadas por infringirem o artigo155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de terem sida presas em flagrante, ao subtraírem roupas das lojas C & A do Park Shopping, sendo detidas por agentes de segurança privada quando se encaminhavam à parada de ônibus. 2 Não há nulidade da sentença quando são apresentadas as razões da condenação, referindo-se aos testemunhos colhidos e aplicando-se na dosimetria das penas o critério trifásico em que todas as suas fases, exaustivamente examinadas e justificadas, segundo determina o artigo 93, inciso X, da Constituição Federal. É válida a sentença com fundamentação concisa e objetiva que não deixa lacunas comprometedoras de sua inteligibilidade. 3 Reputam-se provadas a materialidade a autoria do furto consumado quando há prisão em flagrante do agente na posse da res furtiva, ainda que a sua apreensão tenha se dado de maneira fugaz, com pouca duração. Prevalece o critério estabelecido pela teoria da amotio, conforme a jurisprudência. 4 Condenações definitivas por fatos anteriores caracterizam reincidência, salvo quando decorrido o prazo depurador de cinco anos entre a extinção da punibilidade e o novo crime praticado. Todavia, eventualmente se prestam como demonstração de maus antecedentes quando historiam uma vida de repetidos crimes, sem denotar o mínimo resquício de arrependimento. 5 Apelação parcialmente provida.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA A RESTITUIÇÃO DE PASSAPORTE. EXCESSO DE PRAZO NA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. 1 Agravo Interno contra decisão do Relator que nega a restituição de passaporte apreendido cautelarmente. 2 As medidas cautelares prevista no Capítulo V do Código de Processo Penal não são enumeradas taxativamente e estão subordinadas à cláusula rebus sic stantibus, de modo que o Juiz poderá a qualquer tempo revogá-las ou modificá-las de acordo com a alteração das circunstâncias de fato que as determinaram. É dever do Juiz verificar a necessidade e a adequação de cada medida no caso concreto, de modo que a restrição das liberdades individuais não se dê de forma arbitrária e por prazo indefinido. 3 O inquérito policial foi instaurado há mais cinco anos e não há perspectiva de oferecimento da denúncia, de sorte que a medida cautelar fixada em 2013 se tornou abusiva e desproporcional, ante as restrições prolongadas de ordem pessoal e profissional do investigado. 4 Agravo Interno provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSTENTADA EM CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÓBITO FETAL. ACIDENTE. ÔNIBUS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. DESPESAS COM FUNERAL. DISPÊNDIO NECESSÁRIO. VALOR COMPATÍVEL. CABIMENTO. 1.É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2.Acomplexa configuração de grupos econômico-empresariais acentua a vulnerabilidade informacional do consumidor e impõe a aplicação da teoria da aparência. 3. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa quando a parte interessada não se manifesta, tempestivamente, sobre as provas que pretende produzir e tampouco apresenta impugnação ao laudo pericial juntados aos autos. 4. Nos termos do art. 333, II, do CPC (artigo 373, II, do NCPC), cabe ao réu o ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, embora o apelante argumente a ausência de nexo de causalidade entre o evento que culminou com o aborto da filha dos autores, não trouxe provas inequívocas nesse sentido. Assim, correta se apresenta a sentença que lhe impõe o dever de ressarcir os danos materiais e morais ocasionados. 5. Inexiste parâmetro legal para se estabelecer a indenização por danos morais e estéticos, de sorte que fica ao prudente critério do julgador fixá-la, levando em conta, dentre outros fatores, as condições sociais e econômicas das partes. 6. Considerando a perda do ente familiar em comum, ainda que em fase gestacional, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, mostra-se adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição, justificando, pois, sua manutenção. 7. Inexigível a comprovação correspondente às despesas de velório e sepultamento quando o valor fixado a este título não for excessivo. Precedentes STJ. 8. O desprovimento do recurso impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. .

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ITBI. PAGAMENTO PELO COMPRADOR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. INADIMPLMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. PRAÇA DE ESPORTES DENTRO DO EMPREENDIMENTO. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. PUBLICIDADE ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO DAS CONSTRUTORAS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM FASE DELIQUIDAÇÃODE SENTENÇA. JUROS DE OBRA. COBRANÇA DEVIDA POR FALTA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de compra e venda de imóveis na planta, figurando a construtora como fornecedora de produto ao consumidor final. 2. Nos termos do contrato de compra e venda, restou expresso na cláusula décima oitava, alínea a, que o comprador é o responsável pelo pagamento do ITBI, não se fazendo presente a hipótese de isenção. 3.Embora os aborrecimentos decorrentes da inexecução de um contrato provoquem incômodos, não acarretam danos morais, quando são meros acontecimentos cotidianos a que somos todos suscetíveis. 4. Nos termos do art. 30 do CDC toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. 5. Havendo divergência entre o que foi prometido (praça de esportes interna e vaga de garagem privativa) nos folhetos de propaganda e o que foi efetivamente entregue pelas empreendedoras, cabe a estas responderem pelos vícios do produto, proporcionalmente à diminuição do valor do bem. Tal ressarcimento deverá ser fixado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. 6. O comprador faz jus ao ressarcimento de forma simples, dos valores pagos a título de juros de obra após o recebimento do imóvel até a data efetiva da averbação do habite-se. Comprovado o atraso na averbação, por culpa da construtora, incumbe a esta suportar o aludido encargo. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. furto QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA CREDIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. 1. O conjunto probatório colhido nos autos constitui prova inequívoca da materialidade e da autoria do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas, assim, a condenação é medida que se impõe. 2. Mantêm-se a condenação por receptação qualificada quando demonstrado que o apelante adquiriu, em seu estabelecimento comercial (padaria), máquina de fazer café expresso de origem ilícita. 3. Adeclaração da vítima em crimes contra o patrimônio ganha especial destaque, pois envolta de credibilidade, mormente quando em harmonia com o contexto probatório dos autos e diante da certeza de inexistir motivação capaz de desmerecer o afirmado. 4. Ajurisprudência desta Corte de Justiça adota o posicionamento de que em delito de receptação, sendo a res fruto de crime, o ônus da prova sobre a proveniência lícita é do acusado. 5. Recursos conhecidos. Recurso do réu Reinaldo Colares Siqueira e Outros parcialmente provido. Recurso do Réu Reginaldo Clênio de Lima desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO EM DOBRO. PARTE INTERESSADA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. INFORMAÇÕES COMPLETAS EMITIDAS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. PROCESSO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. FATO INCONTROVERSO. JUROS DE MORA. DÍVIDA PRINCIPAL ATÉ A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a contagem do prazo é feita pela regra processual geral, uma vez que o benefício do prazo em dobro somente se aplica aos litisconsortes com procuradores distintos e não para aquele que atua apenas como interessado. 2. As informações produzidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional com todos os dados necessários à regular inscrição da dívida ativa são suficientes para instruir a ação de restituição de imposto de renda. 3. Até a decretação da falência, os juros moratórios são devidos independentemente do concurso de credores, enquanto que os juros posteriores possuem natureza tributária, nos termos do art. 83, III, e art. 124, da Lei nº 11.101/2005. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Preliminares rejeitadas. Unânime.

DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. 1. O distrato não elide o interesse de o promitente comprador revisar as cláusulas contratuais e obter a restituição dos valores excedentes e abusivos. 2. Consoante tese fixada no REsp nº 1599511/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, não se afigura abusiva a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que seja informado até o momento da celebração do contrato acerca do preço total da unidade imobiliária, incluindo nesse montante o valor da comissão de corretagem. 3. No caso dos autos, à luz do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, mostra-se abusiva a transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao promitente comprador ante o descumprimento do dever de informação e ausência de expressa anuência. 4. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor se não foi demonstrada má-fé na cobrança. 5. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda por culpa do promitente comprador, afigura-se abusiva a cláusula que prevê que o percentual a ser retido será calculado sobre o valor atualizado do contrato, e não sobre os valores efetivamente pagos. 6. Na linha dos precedentes do STJ e deste Tribunal, é permitida a retenção de parte dos valores pagos pelo promitente comprador, o suficiente para ressarcir o vendedor pelos prejuízos decorrentes da rescisão do contrato. 7. Apelações da Autora e das Rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO ÁRBITRO NOMEADO. SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO CONFIGURADOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. EXCESSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não obstante a Lei nº 9.307/1996 autorize as partes a definirem, de comum acordo, a forma de indicação dos árbitros, o processo de escolha deve observar as normas que dispõem sobre as hipóteses de impedimento e suspeição previstas na legislação pátria, assegurando-se, desse modo, que os árbitros designados procedam com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição (art. 13, § 6º, da Lei de Arbitragem). 2.Em se tratando de tutela específica consistente em obrigação de fazer, é perfeitamente possível a imposição de multa cominatória, como forma de compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado, sendo facultado ao juiz arbitrá-la de ofício, independentemente de requerimento da parte contrária. 3. O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. SERVIDORES APOSENTADOS DO BANCO DO BRASIL S.A. CIRCULAR Nº. 966/1947. TRANSFERÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PARA A PREVI. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. TERMO A QUO. LESÃO DO DIREITO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O termo a quo para a fluência do prazo prescricional é a data da ocorrência da lesão do direito que, no caso, ocorreu em 15.4.1967, quando da transferência da complementação da aposentadoria para a PREVI. Prescrição configurada. 2. Nos termos do artigo 361 do Código Civil Não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito as inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira. 3. No caso, a fluência do prazo prescricional alcançou o próprio fundo do direito invocado, e não apenas as parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME INDEVIDO. SÚMULA 308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1.De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas pelo magistrado em status assertionis, ou seja, à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial. 2. Na hipótese, pretensão do autor é a liberação do ônus incidente sobre o imóvel que adquiriu, em razão da quitação do preço, o que não é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. A demanda revela-se necessária, útil e adequada para a obtenção do resultado pretendido. Há pertinência subjetiva passiva em responder ao pleito autoral, pois a garantia fiduciária está registrada em benefício do banco na matrícula do imóvel. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado na Súmula 308 no sentido de ser ineficaz, em relação ao adquirente da unidade imobiliária, a hipoteca constituída pela construtora em favor do banco. 4. Embora não se trate de hipoteca, e sim de escritura pública de abertura de crédito para construção de unidades habitacionais, com pacto adjeto de alienação fiduciária, o objetivo do gravame é o mesmo. 5. O pacto de alienação fiduciária firmado entre a construtora e a instituição financeira é ineficaz perante o adquirente do bem, o qual faz jus à outorga da escritura, para que possa exercer todas as faculdades inerentes ao domínio. 6. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Para que seja desconsiderada a personalidade jurídica de empresa executada deve haver indícios de abuso da personalidade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. 2. Aausência de bens passíveis de penhora e a inatividade da empresa são circunstâncias insuficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Adesconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que se fundamenta exclusivamente nos casos previstos em lei. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Agravo Interno prejudicado. Unânime.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E IMPACTO DE VIZINHANÇA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. 2. Não incorre em omissão o julgado que enfrenta motivadamente as teses necessárias ao julgamento e adota posição diversa daquela defendida pelo recorrente. 3. Por força do disposto no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil, será considerada prequestionada a matéria ventilada nos autos, ainda que rejeitado o recurso integrativo, caso o tribunal superior entenda existentes os vícios que justificam a oposição dos embargos declaratórios. 4. Embargos de Declaração conhecidos, mas não providos. Decisão unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. EFICÁCIA. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE MANDANTE E MANDATÁRIO NÃO CONFIGURADO. NULIDADE. MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O NOVO REGRAMENTO. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. 1. Não merece prosperar o pedido de declaração de ineficácia do ato jurídico que transferiu parte do patrimônio da empresa dos mandantes para a empresa da qual o mandatário é sócio, sob a alegação de excesso de mandato, uma vez o mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em nome do representado, ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu patrimônio, sem que tenha que prestar contas ao outorgante. 2. Outorgada procuração com cláusula in rem suam, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico praticado pelo mandatário, sob o argumento de conflito de interesses, porquanto o outorgado, neste tipo especial de mandato, atua, concretamente, para si mesmo, e não para o outorgante. 3. A indenização por danos materiais e morais pressupõe a ocorrência de ato ilícito. 4. Aos honorários de sucumbência reconhecidos aos advogados, por terem natureza de direito processual, devem ser aplicadas imediatamente as novas regaras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 14 do CPC). 5. Apelação dos Autores conhecida, mas não provida. Apelação dos Réus conhecida e provida. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO APÓS ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Depois de estabilizada a relação processual com a citação, incabível a alteração do polo passivo. 2. O acesso ao judiciário não se encontra adstrito à veiculação da pretensão na seara administrativa, sob pena de violar garantia constitucionalmente prevista concernente ao direito de ação. Destarte, não merece acolhida a preliminar de ausência de interesse processual supostamente caracterizada pela inexistência de dedução administrativa da pretensão. 3. Verificando que a verba honorária fixada na sentença de piso observou os ditames elencados no § 4º do art. 20 do CPC/73, incabível se mostra a redução do quantum fixado de forma razoável ao caso. 4. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. 1. Ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida por sentença, o INSS pode rever administrativamente o benefício, sem ofensa à coisa julgada, quando verificar que o segurado recuperou a capacidade para o trabalho, conforme dispõe o art. 71 da Lei 8.212/91. 1.2. A circunstância de a sentença ter consignado na fundamentação que o benefício só poderia ser revisto judicialmente não altera em nada a conclusão acima alcançada. Isso porque os motivos de decidir não fazem coisa julgada, mas apenas o dispositivo. 2. Agravo de instrumento não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE ÁREA DESTINADA À LOJA COMERCIAL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO ACOLHIDA, DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL PREJUDICADA E PERCEPÇÃO DE PERDAS E DANOS PARCIALMENTE RECONHECIDA - APELAÇÃO PRINCIPAL - INDENIZAÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, REDISTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO ADESIVO - CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A liberalidade do cedente em permitir a imissão na posse do imóvel antes da quitação do preço avençado não pode resultar em reparação automática de perdas e danos sem a devida comprovação. Por outro lado, o descumprimento contratual por parte do devedor/cessionário não gera restituição automática da quantia incialmente paga. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato particular de cessão de direitos de uso de área destinada à loja comercial, porquanto ausentes os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3. Defere-se os benefícios da assistência judiciária gratuita a partir da interposição da apelação, quando requerido no bojo do recurso, acompanhado de comprovação de hipossuficiência financeira e ausente impugnação da parte contrária. 4. Não merece alteração a fixação e distribuição da sucumbência de maneira recíproca e equivalente quando ambas as partes sagraram-se vencedoras e vencidas em suas pretensões. 5. Recursos principal e adesivo conhecidos. Desprovido o principal e parcialmente provido o adesivo.

EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AVIADA PELA EX-ESPOSA. INDISPONIBILIDADE DE BENS PERTENCENTES À EMPRESAS QUE PERTENCIAM AO CASAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CASSAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A legislação processual civil brasileira encampou a teoria abstrativa eclética, pela qual o direito de ação é vista em sentido amplo como o direito de acesso à justiça, ou seja, de movimentar a jurisdição. Para postulação em juízo, exige-se interesse e legitimidade. A legitimidade é aferida in status assertionis, ou seja, o exame de tal condição da ação é aferido inicialmente de forma abstrata, pela versão dos fatos trazida pelo autor na petição inicial. 2. In casu, infere-se clara legitimidade das embargantes em buscar o Judiciário na tentativa de afastar a decisão que determinou a indisponibilidade de seus bens na ação de sobrepartilha, uma vez que não integram o pólo passivo da ação principal, sendo queextinção prematura da lide obsta o direito das embargantes de valer-se dadilação probatória necessária à comprovação do direito de da autonomia patrimonial e pessoal que alegam. 3. Questões afetas à confusão patrimonial e substituição se confundem com o mérito devendo com ele ser apreciadas. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta prática do crime revelam que não houve violência extremada ou uso de arma, não se evidenciando a periculosidade do paciente, mormente se as suas condições pessoais são favoráveis. 2. O prazo para a execução dos atos processuais não é absoluto, eis que variam conforme as peculiaridades de cada processo, motivo pelo qual somente o excesso de prazo injustificável e desarrazoado é que caracteriza constrangimento ilegal, o que não é a hipótese dos autos. Na espécie, a denúncia foi recebida em 9 de dezembro de 2016 e designada a audiência de instrução para 10 de abril de 2017, às 14h30min. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ACUSADO QUE NÃO FORA LOCALIZADO NO ENDEREÇO INFORMADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos a demonstrarem a periculosidade do paciente, o risco à ordem pública e a necessidade de garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 2. Ordem denegada.