AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. TIPICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1)A posse de entorpecente para consumo pessoal, embora não preveja a aplicação de pena restritiva de liberdade, continua sendo típica, razão pela qual, quando praticada durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, constitui falta grave, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. 2) Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a independência das instâncias administrativa, penal e civil, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções o fato de ter sido ou não ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime ou ainda de ter sido determinado o trancamento do Termo Circunstanciado por ausência de interesse processual penal. 3) Caracterizada a falta grave é cabível a revogação de até 1/3 (um terço) do tempo remido, nos termos do artigo 157 da LEP. 4) Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REVISÃO DA DOSIMENTRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não se admite, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a utilização, concomitante, da natureza, da quantidade e da variedade da droga para elevar a pena-base e para modular a fração de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (ARE 666.334/MG (Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014). Apelo conhecido e negado provimento.

HABEAS CORPUS- PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO. I. O excesso de prazo da prisão preventiva não decorre de mera soma aritmética, devendo ser avaliado conforme as peculiaridades de cada caso e apenas quando houver demora injustificável e irrazoável da tramitação do feito, o que não se configura na hipótese. II. O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem como características a fatalidade e a improrrogabilidade, conforme já entendeu o e. Superior Tribunal de Justiça. III. O fato de o paciente ser primário, ter bons antecedentes e residência fixa, por si só, não enseja a decretação da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. IV. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE PSICOMOTORA. COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA. PENALIDADE ACESSÓRIA. Com a nova redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dada pela Lei nº 12.760/2012, ocorreu uma ampliação significativa dos mecanismos de prova para fins de aferir o estado de embriaguez ao volante pelos condutores de veículos automotores. E a Resolução CONTRAN n. 432, de 23 de janeiro de 2013, que disciplina os procedimentos a serem adotados na fiscalização do consumo de álcool pelas autoridades de trânsito, admite a utilização de diversos meios de prova para aferição da alteração da capacidade psicomotora dos condutores de veículos. Restando indene de dúvidas, pela prova documental e oral produzida em juízo, que houve a condução de veículo automotor sob influência de bebida alcoólica, estando presentes a prova da materialidade delitiva e da respectiva autoria, a tese absolutória não se sustenta. O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, o que dispensa a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. A mudança promovida na redação do tipo penal pela Lei nº 12760/2012 serviu apenas para admitir outros meios de comprovação do estado de embriaguez. As penalidades acessórias, tais como a suspensão da habilitação para dirigir automóvel e a pena de multa, devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida. Havendo desproporção entre a pena acessória e a reprimenda corporal, sua revisão é medida de rigor. Apelo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUÊS AO VOLANTE. CIRME DE PERITO ABSTRATO. NÃO ABARCA A OCORRÊNCIA REAL DO PERIGO NA SITUAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INCABÍVEL A SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIA DE DIREITO. Por ser delito de perigo abstrato, o crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB, sua previsão legal típica não abarca a ocorrência real do perigo na situação concreta quando da condução do veículo pelo réu. Quando o perigo é consumado no caso concreto, tal circunstância extrapola o tipo penal e agrava a conduta, devendo ser sopesada na dosimetria da pena. Uma vez constatada a exacerbação da pena-base, sua redução é medida que se impõe. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o réu é reincidente, nos termos do art. 44, inciso II do CP.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO E AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A presença de agravante autoriza a majoração da pena-intermediária. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 3) A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL AMEAÇA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. USO VOLUNTÁRIO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE.ADEQUAÇÃO DOSIMETRIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) A alegação do réu de ter agido sob o efeito de álcool afasta a possibilidade de isenção ou atenuação de pena, segundo a teoria da actio libera in causa. Assim, estando provado que não se trata de consumo acidental, em razão de caso fortuito ou força maior, não é possível se falar em inimputabilidade penal do agente. 3) A presença de agravante autoriza a majoração da pena-base. Devem ser respeitadas, no entanto, a razoabilidade e proporcionalidade no momento de sua exasperação. 4) A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 5) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AFASTAMENTO. PENA EXCLUSIVA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. 1) Se dos autos emerge que ocorreu a contravenção penal de vias de fato pelo acusado, em especial pelas provas orais colhidas na delegacia e em juízo, pelo pai da vítima, impõe-se a manutenção do decreto condenatório, ainda que a vítima tenha mudado o seu depoimento judicial com o nítido propósito de afastar a responsabilização penal de seu companheiro, por ter reatado o relacionamento. 2) O art. 17 da Lei Maria da Penha veda a aplicação de pena que implique o pagamento isolado de penalidade pecuniária. Precedentes do Tribunal. Se o magistrado a quo fixou exclusivamente a pena de multa, impõe-se readequar a reprimenda, nos moldes do referido diploma legal. 3) Recursos conhecidos e desprovido o recurso do réu e provido o recurso do ministério público.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NEGADA. CONTINUIDADE DELITIVA EM PROCESSOS DISTINTOS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Impossível absolver o acusado que se apropriou indevidamente do valor da venda do veículo que a vítima deixou em sua loja para vender e ao mesmo tempo praticou estelionato contra a outra vítima que adquiriu o referido veículo, pois tais condutas amoldam-se perfeitamente nas figuras típicas do art. 171, caput e 168, §1º, III, do Código Penal. 2. O art. 66, inciso III, alínea 'a', da Lei de Execuções Penais estabelece que cabe ao Juízo da Vara de Execuções fazer o reconhecimento da continuidade delitiva em caso de crimes praticados em processos distintos. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMISSIBILIDADE. 1) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 2) Sabe-se que a contravenção de vias de fato geralmente não deixa vestígios, por isso a ausência de laudo de lesões corporais não interfere na condenação. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida e demais elementos do conjunto probatório. 3) O entendimento predominante da jurisprudência pátria é de que a reparação prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, refere-se aos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido e comprovados nos autos, não tendo aplicabilidade no juízo criminal a condenação do réu a reparar danos morais. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PACIFICAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. 1/6. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Quando da apuração de crimes que envolvam relações domésticas, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e serve como base para a condenação, ainda mais quando corroborada com o acervo probatório. 2. Restando comprovadas a materialidade e a autoria, a condenação é medida que se impõe. 3. Na situação que se qualifica como de violência doméstica ou familiar, a conduta, embora de menor potencial ofensivo, não pode ser considerada penalmente irrelevante, a ponto de não justificar a intervenção estatal. 4. O percentual de aumento realizado na segunda fase, em relação à agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, é de 1/6 (um sexto). 5. A jurisprudência deste Tribunal é assente, no sentido de que não cabe reparação por dano moral no juízo penal. O artigo 387 do Código de Processo Penal se refere à indenização pelos prejuízos sofridos, assim a limitando aos danos materiais. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXISTÊNCIA. 1) Se o magistrado apresenta fundamentação idônea e suficiente, ainda que sucinta, para enquadrar as condutas perpetradas pelo réu em cada um dos delitos e contravenções penais praticados, com fundamento nas provas produzidas durante a instrução processual, não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) Se o magistrado atua em conformidade com o art. 384 do CPP, oportunizando o aditamento da denúncia pelo Ministério Público e assegurando o contraditório e a ampla defesa ao réu, não há nulidade no aditamento da denúncia, mormente se não foi demonstrado a ocorrência de prejuízo para a defesa. 3) É cediço que nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outras provas colhidas nos autos. 4) Se dos autos emerge que os delitos dos arts. 146 e 147, ambos do CP, e as contravenções penais dos arts. 21 e do art. 61, ambas da LCP, foram praticados pelo acusado, em especial pela prova oral colhida na delegacia e em juízo, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 5) Segundo o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando a confissão, ainda que parcial, for utilizada para a formação do convencimento do julgador, deverá incidir a circunstância atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. 6) Reconhece-se a continuidade delitiva, quando os delitos são da mesma espécie e são praticados em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução. 7) Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, depois de esfaquear e matar o genro, por conta de uma discussão sobre negócios. Também houve recurso dificultador da defesa da vítima, que foi atacada na sua própria casa, após o réu tomar-lhe o neto dos seus braços e entregar-lhe à filha, para em seguida apossar-se da faca e feri-lo fatalmente quando não esperava. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3 Nesta fase, a exclusão de qualificadoras só ocorre quando se apresentam com manifesta improcedência. 4 Recurso desprovido.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO GENÉRICO. CORREÇÃO DA DOSIMENTRIA DAS PENAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO INDEXADOR BTN. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réus condenados por infringir onze vezes o artigo 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/1990, combinado com artigo 71, do Código Penal, ao suprimirem o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadoria e de Serviço - ICMS devido ao Distrito Federal, fraudando a fiscalização tributária por omitir operações de venda nos livros fiscais. 2 A responsabilidade no crime de sonegação fiscal resulta da norma do artigo 135 do Código Tributário Nacional, que atribui ao sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica a obrigação de manter o fisco regularmente informado sobre o movimento financeiro da atividade empresarial. O tipo penal descrito no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente para sua caracterização o dolo genérico. 3 A prática de várias ações de sonegação não implica avaliação negativa da culpabilidade, pois caracterizam o fenômeno da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, o que determina a aplicação da maior das penas, ou uma só, se forem idênticas, aumentando-se a pena de um sexto a dois terços. A utilização de uma mesma circunstância em dois momentos distintos da cominação da pena configura bis in idem. 4 O prazo prescricional do crime de sonegação fiscal tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, e não com a prática da ação pelo agente, não se cogitando em extinção de punibilidade se não transcorreu o respectivo lapso temporal entre os marcos interruptivos. 5 A extinção da unidade de valor Bônus do Tesouro Nacional - BTN -, que servia de base para estabelecer o valor da multa cominada aos tipos descritos na Lei 8.137/90, tornou impossível a sua imposição, não se podendo interpretar a lei penal por analogia em detrimento do réu. 6 Apelações parcialmente providas.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO LEGAL. RAZÕES RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO VEREDICTO ÀS PROVAS DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA DA PENA CONHECIMENTO DO APELO NA AMPLITUDE MÁXIMA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE BASEADA EM ARGUMENTO FALACIOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, depois de assassinarem em conjunto um inimigo comum: dois dos réus seguraram a vítima, impedindo-a de qualquer gesto de defesa, enquanto o terceiro efetuava os disparos letais à queima-roupa. O crime foi motivado por vingança torpe, porque os assassinos supunham que a vítima tivesse anteriormente assassinado o irmão do pistoleiro. 2 O Termo de Apelação firmado pelos réus ou seus Defensores ao fim da sessão de julgamento em plenário delimita o alcance do recurso, mesmo que não seja integralmente repristinado nas razões apresentadas posteriormente. 3 Não há nulidade posterior à pronúncia, e mesmo que houvesse irregularidade, a matéria estaria preclusa, porque as nulidades ocorridas no julgamento plenário devem ser levantadas no momento de sua ocorrência, conforme o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 4 Não há nulidade quando a sentença vem a lume seguindo o preceito do artigo 492 do Código de Processo Penal e reflete fielmente a decisão dos jurados e segue criteriosamente as regras processuais pertinentes. 5 Não há contrariedade manifesta às provas dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparados em uma interpretação razoável das provas dos autos. 6 A avaliação negativa da culpabilidade não deve se fundar em meras ilações ou argumentos genéricos. A sentença acentuou que o fato aconteceu nas cercanias de uma escola, com ampla circulação de pessoas, e que o réu disparou uma vez sem direção certa, o que denota, obviamente, maior reprovação no ato delitivo concertado. O argumento soa falacioso, pois o fato de disparar para cima até poderia ser interpretado em favor do réu, dado o intuito de afastar terceiros e diminuir os riscos de ferir pessoas inocentes ou estudantes a caminho da escola. 7 Apelações parcialmente providas.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE ICMS. COMPENSAÇÃO POR PRECATÓRIO PENDENTE DE PARECER DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. 1 Réus condenados por infringirem nove vezes o artigo 1º, inciso I, combinado com o artigo 11, da Lei nº 8.137/1990, porque deixaram de recolher o ICMS de produtos farmacêuticos comprados em outro Estado. Como ingressaram com pedido de compensação de débitos tributários com precatórios e se aguarda o parecer do Procurador Geral do Distrito Federal para a homologação, o colendo Superior Tribunal de Justiça irevogou a suspensão do feito e determinou a continuidade do julgamento. 2 O caso é de extinção da punibilidade pela prescrição: com o trânsito em julgado para a acusação, o prazo se regula pela pena aplicada por cada delito - dois anos de reclusão - considerados isoladamente, sem a continuidade delitiva. Se a condenação fosse ratificada pela Turma nesta data, o acórdão confirmatório não interromperia a prescrição, sendo indubitável que transcorreu o lapso temporal de quatro anos desde a publicação da sentença. 3 Apelações providas para reconhecer a prescrição e declarar extinta a punibilidade.