CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO LEGAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Estabelece a Lei n° 12.153/2009, seguindo a premissa básica que norteia os Juizados Especiais  (Lei n° 9.099/95), que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada tendo por base o valor da causa, que não pode ultrapassar o montante equivalente a sessenta salários mínimos (art. 2°). 1.1. A fixação do valor atribuído à causa, quando possível de mensuração, deve refletir o proveito econômico envolvido na demanda, sob pena, inclusive, de burla ao próprio sistema de distribuição da competência. Tendo a autora pleiteado a condenação do Distrito Federal em danos morais em valor superior ao teto legal, deve ser afastada a competência desta justiça especial. 2. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciada a necessidade de realização de perícia para a constatação das doenças relatadas para fins de concessão da aposentadoria por invalidez, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de ação da parte autora. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

CONFLITO DE COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR. AUTOR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 27, da Lei nº 12.153/09, permite a aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por isso, é razoável concluir que, como o art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, impede que os incapazes proponham ação perante os Juizados Especiais, referida proibição deve ser estendida aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, pois tem como objetivo a proteção dos interesses do incapaz. 2. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor absolutamente incapaz, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, independentemente do valor atribuído à causa. 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo suscitado.

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CAUTELAR ? PROCEDIMENTO ANTECEDENTE ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELAS PARTES ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, os autores firmaram declaração de hipossuficiencia que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.

  AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? INCIDÊNCIA NOVO CPC ? CHEQUE ? AÇÃO DE CONHECIMENTO ? CONEXÃO ? REUNIÃO DOS FEITOS ? INVIABILIDADE ? COMPETÊNCIA ABSOLUTA VARA ESPECIALIZADA ? PREJUDICIALIDADE EXTERNA ? SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ? DECISÃO CONFIRMADA. 1.      Dispõe o artigo 14 do novo Código de Processo Civil quanto à sua imediata incidência aos processos em curso, verbis: ?A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada?.   2.      Há conexão entre processo de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico. Inteligência do artigo 55, §2º, inciso I, do atual CPC.  3.      Resulta inviável a reunião dos feitos ? execução e anterior ação de conhecimento ? em razão da competência absoluta da Vara de Execução de Título Extrajudicial para processar o feito executivo (Resolução 11 de 2 de julho de 2012 do Tribunal Pleno do TJDFT).   4.      A precedência da ação declaratória de inexistência de débito sobre o feito executivo, inclusive com anterior sustação liminar dos efeitos do protesto do título, resvala em inegável influência prejudicial a recomendar a suspensão da execução, como forma de evitar que caso a Executada logre êxito naquela ação, o seu resultado poderá ficar comprometido diante de eventual execução já concluída. Inteligência do artigo 313, inciso V, ?a ? do atual CPC.  5.      Recurso desprovido.       

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO ? AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS  ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO ? DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFIÊNCIA PRESTADA PELA PARTE ? PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO DEVE SER PRODUZIDA PELA PARTE ADVERSA ? DECISÃO REFORMADA. 01. Embora a lei processual autorize o magistrado a indeferir o pedido sem ouvir a outra parte, desde que o fundamento para tanto seja colhido dos autos ou de uma fonte de informação pública, no caso, a Ré  firmou declaração de hipossuficiência que se deve presumir verdadeira; eventual prova em sentido contrário deve ser produzida pela parte adversa. 02. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE BENS E DE CONDIÇÕES DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE.  PROTESTO DE CERTIDÃO EXTRAÍDA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE. DOCUMENTO DE DÍVIDA. LEI 9.492/97. 1. O protesto tem por finalidade provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação, levando, em consequência, à inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, como forma de pressionar o pagamento do débito. Assim, inexistência de bens e de condição financeira para cumprir a obrigação não serve de fundamento para sustar ou cancelar protesto. 2. Segundo o artigo 1º da Lei 9.492/97, que regulamenta o protesto, para que este seja realizado, basta a existência da dívida e de um título ou documento sujeito a protesto. 3. A certidão extraída da execução de título extrajudicial, contendo a identificação detalhada do débito, emitida pelo juízo exequendo, atende ao requisito do artigo 1º da Lei 9.492/97, por representar um documento de dívida, podendo, assim, ser levada a protesto. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.          

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 3. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 4. Recurso provido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REDUÇÃO.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1.      Em fase ainda inicial e incipiente do processo, a apreciação das provas é perfunctória, de modo que a aferição da   capacidade econômica  do Alimentante e das necessidades dos Alimentandos requer incursão no mérito da lide principal, com ampla dilação probatória.  2.      Ausente elementos que evidenciem a verossimilhança da alegada redução da condição financeira do genitor dos menores, o valor fixado originariamente a titulo de pensão  alimentícia deve ser mantido, sob pena de transferir os riscos de uma para outra parte.  3.      Decisão que defere a tutela de urgência para reduzir a verba alimentícia reformada.  4. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.                

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. 1. A concessão de tutela processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2. A liberdade de contratação de mútuos com consignação em conta corrente deve sofrer limitações pelas mesmas razões por que são balizados os empréstimos com desconto em folha de pagamento, pois, a solvência de obrigações contratuais, ainda que livremente contratadas, não pode comprometer a capacidade de subsistência do devedor e de sua família, devendo ser observado o princípio da razoabilidade para assegurar o pagamento da dívida e a segurança do sustendo da família. 3. A instituição credora deve readaptar o pagamento das parcelas dos empréstimos contraídos ao limite de 30% dos rendimentos do consumidor, depositados em conta corrente, para preservar a dignidade humana que envolve o caso concreto. 4. Recurso provido.  

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO. LIMITAÇÃO. TRINTA POR CENTO DO SALÁRIO. DEVOLUÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS A MAIOR. PERÍODO ANTERIOR. PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGALIDADE. CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os descontos realizados na conta corrente do mutuário em valores que superam a quantia de trinta por cento do salário não evidenciam por si só a ilegalidade do contrato, sendo incabível na via estreita do agravo de instrumento se determinar a devolução dos valores pagos a este título antes da propositura da ação, não caracterizando o bom direito para fins de antecipação do provimento final.  2. Recurso conhecido e não provido.        

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. NÃO CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CETEB. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA DE 18 ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) estabelece dois requisitos para a admissão de aluno em exame supletivo: possuir idade superior a 18 anos (art. 38, inciso II) e não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio, ou não ter podido continuá-los (art. 37). 2. A aprovação em vestibular de estudante menor de 18 anos, que se encontra matriculado em estabelecimento regular de ensino e ainda não concluiu o ensino médio, não permite, por si só, a realização de exame supletivo, porque não atendidos os requisitos legais. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.        

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE PÓS-GASTROPLASTIA. LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEVIDAMNTE CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada em grau recursal, dispôs o legislador, no art. 300 do CPC/15, a necessidade da comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além de que não haja a irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. A cirurgia reparadora decorrente de gastroplastia redutora é continuidade do processo de reabilitação corporal do paciente, uma vez que sua finalidade não é meramente estética, ao contrário. A principal indicação para a retirada do excesso de pele tem como fundamento a preservação da mobilidade do paciente, a prevenção de lesões e infecções nos locais em que há a dobra da pele, além de possibilitar ao paciente o exercício pleno de suas atividades. Ou seja, trata-se de procedimento cirúrgico imprescindível para o restabelecimento físico e psíquico da pessoa que se submete a redução gástrica. 3. A marcação da data para a realização da cirurgia faz presumir a urgência da medida, de forma a caracterizar a presença do perigo de dano necessário para a concessão da liminar. 4. Recurso conhecido e provido.                

  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. 1. Ocorrendo a entrega da prestação jurisdicional nos limites do objeto da lide e em face das questões que assumiram relevância jurídica, o inconformismo do Embargante deverá se materializar por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente depurar meras imperfeições do Julgado. 2. Inexistentes quaisquer dos vÍcios previstos no artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/15, a simples alusão quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos Declaratórios. 3. Recurso improvido.              

  ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE PAGAMENTO VOLUNTARIO. MULTA E HONORARIOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.      A ausência de pagamento voluntário do débito objeto da execução, no prazo de 15 dias,  resulta no acréscimo de multa e honorários de advogado,  todos no percentual de dez por cento, conforme expressamente  previsto  no artigo 523, § 1º do CPC/15. 2.      Preclusas as alegações acerca da incorreção no valor principal da execução, objeto de decisão pretérita, resulta sem êxito a  pretensão recursal de afastar ou  reduzir o valor da multa e honorários, calculados sobre o valor do débito. 3.      Mantém-se a Decisão  que defere pedido de constrição de valores em conta bancária a fim de saldar débito referente aos honorários e à multa da fase satisfativa. 4.       Recurso improvido.            

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRADOS. 1. Ainda que o contrato de assistência médica não contemple cobertura para atendimento ou internação domiciliar (Home Care), as relações que envolvem planos e seguros privados de assistência à saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, de onde resulta, em princípio, a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ao segurado que necessita de tratamento dessa espécie, conforme indicação médica. 2. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável à saúde do paciente, cabível a antecipação de tutela para impor ao plano de saúde o custeio do tratamento da doença em ambiente domiciliar. 3. A irreversibilidade do dano que poderá sobrevir à saúde do paciente não atinge a seguradora, que poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos se a medida, ao final da ação, mostrar-se desfavorável à parte autora. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.      

PENAL.EMBARGOS INFRINGENTES.FURTO EM COMÉRCIO. MERCADORIAS DE ÍNFIMO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APLICABILIDADE. RECURSOPROVIDO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, ante o valor ínfimo da res furtiva, mormente se considerada a condição econômica das vítimas, e a presença dos vetores autorizadores do crime de bagatela, o reconhecimento da atipicidade material é medida que se impõe. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO.OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N° 840/2011. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A liminar em mandado de segurança está condicionada à presença de dois pressupostos, a saber, relevância do direito e perigo da demora. Faltando qualquer destes requisitos, merece indeferimento o pedido liminar. 2. Em decorrência da ausência de servidores específicos para atuar na função de direção ou chefia e, em se tratando de serviço público essencial, deve-se priorizar o acompanhamento dos menores internados em unidades e segurança. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Maioria.

TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco)anosentre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dosmausantecedentes. Precedentes do STJ. 2. A análise dacondutasocialdeve levar em conta o comportamento do réu no seu meio de convivência, suas relações no seiosocial, familiar e profissional, não podendo ser valorada negativamente apenas pela prática de outro crime enquanto cumpria pena por crime anterior. 3. Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade quando a conduta não se mostrou além daquela ínsita ao tipo penal. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.