HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO LAPSO TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não são absolutos, nem fruto de mera soma aritmética, mas devem ser analisados à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, pois podem variar conforme as peculiaridades de cada caso concreto. 2. No caso dos autos, o processo se desenvolve nos termos do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, pois a relativa demora no julgamento do recurso interposto pela defesa, justificou-se pela complexidade da questão, que apura a responsabilidade criminal de 4 (quatro) réus, e na qual foi apreendida grande quantidade de drogas, bens e valores. 3. Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. PROVAS ACOSTADAS ATÉ O MOMENTO INDICAM QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A possibilidade de o paciente voltar a delinquir é significativa, como destacado pelo magistrado na Audiência de Custódia, pois é reincidente específico no crime de furto qualificado, agindo de forma ousada em relação ao bem jurídico tutelado, no caso patrimonial (veículo), razão de se manter, assim, a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. Ademais, é fundamento, também, para a manutenção da preventiva, a necessidade de se resguardar a instrução criminal, bem como a futura aplicação da lei penal, uma vez que o paciente não ostenta residência fixa, tornando-se dificultosa a persecução penal caso não se adote medidas mais rígidas para o transcurso normal do devido processo legal. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, a incentivar o cometimento de crimes e, de consequência, a instabilizar a ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade da conduta imputada ao paciente aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta supostamente foi praticada (apreensão de quase 1,5 quilos de maconha, 3 balanças de precisão, oito mudas de maconha, além de outros apetrechos típicos de mercancia), demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO - ARTIGO 356, CÓDIGO PENAL. NÃO RESTITUIÇÃO DE AUTOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 1. Havendo provas nos autos que ofereçam sustentação aos fatos narrados na denúncia, não há falar-se em ausência de materialidade e de indícios de autoria a ensejar o trancamento da ação penal por falta de justa causa. 2. A via do habeas corpus não é a adequada para o exame de provas sobre atipicidade de conduta de paciente, que demanda uma análise mais aprofundada de tudo que consta dos autos. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO EM CRIME SEMELHANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e a que manteve a custódia cautelar diante do cabimento da prisão, pois, a paciente vem reiterando na prática de crimes envolvendo entorpecentes, possuindo condenação definitiva também por crime de tráfico praticado no interior de presídio. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto e a reiteração criminosa, aliada à não comprovação de que o filho menor da paciente necessite, impreterivelmente, de seus cuidados, incabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, I e II, e ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/1990). PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DISTRITAL. INFORMAÇÕES. REMESSA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei Complementar n.º 105/2001 protege o sigilo bancário, mas estabelece que as instituições financeiras têm o dever de informar ao Fisco as operações financeiras realizadas por seus clientes. 2. O STF reconheceu a constitucionalidade do encaminhamento de tais informações pelas instituições financeiras à Administração Tributária de todos os entes federados, nos moldes dos arts. 5º e 6º da Lei Complementar n.º 105/2001, e asseverou que tal providência não configura quebra de sigilo, mas apenas transferência. 3. A Administração Tributária pode utilizar os dados obtidos com fulcro na Lei Complementar n.º 105/2001 para constituir o crédito tributário. 4. Ao Ministério Público não é franqueado o acesso a informações e documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, sem autorização judicial, para deflagrar a persecução penal. Precedentes do STJ. 5. São ilícitas, para fins penais, as provas obtidas mediante informações e documentos destinados ao Fisco por administradoras de cartão de crédito e débito, porquanto são sigilosas, não tendo sido o Ministério Público autorizado judicialmente a obter o acesso às referidas informações. 6. Dado provimento ao recurso. Preliminar acolhida. Nulidade processual declarada. Mérito recursal prejudicado.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO OU RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MENORIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE SEM EFEITOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS DELITOS. PENAS. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor. 2. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, impede o reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º, Código Penal). 3. Viável o reconhecimento da confissão espontânea do réu, em relação à prática de um dos crimes de roubo, sem, contudo, modificar o quantum de pena fixado. 4. Quando em um mesmo contexto fático estão presentes as hipóteses de concurso formal e de continuidade delitiva, deve-se dar relevo à aplicação da continuidade delitiva. 5. Impõe-se a redução das penas, para fixá-las em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 6. Dado parcial provimento aos recursos.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crime roubo circunstanciado, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. A dosimetria da pena deve ser revista quando circunstância judicial for inerente ao tipo penal. A culpabilidade não pode ser sopesada porque os agentes reduziram a capacidade da vítima de oferecer resistência, cuidando-se do crime de roubo circunstanciado. 3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. RECURSO PROVIDO. 1. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC nº 118.533, afastou a equiparação do crime de tráfico privilegiado ao crime hediondo. 2. Acórdão proferido no julgamento da Questão de Ordem na PET nº 11.796/DF determinou a revisão do entendimento consolidado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de acolher a tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo. Restando, portanto, cancelado o Enunciado nº 512 da Súmula do STJ. 3. Recurso provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o crime de homicídio qualificado privilegiado não é considerado hediondo em virtude da ausência de previsão nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.072/90, os quais fazem menção apenas ao homicídio qualificado, o mesmo tratamento deve ser estendido ao tráfico privilegiado, haja vista que o referido art. 2º faz alusão apenas ao tráfico ilícito de drogas. 2. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533/MS, afastou a equiparação do crime de tráfico privilegiado ao crime hediondo, no que foi acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Necessária seria a previsão legal expressa de que a causa especial de aumento prevista no artigo 40 da Lei nº 11.343/2006 tem condão de impossibilitar a caracterização do tráfico privilegiado, caso contrário, fere-se o princípio da legalidade. 4. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IDENTIFICAÇÃO PERFIL GENÉTICO. LEI Nº 12.654/2012. ART. 9º-A DA LEP. OPERACIONALIZAÇÃO A CARGO DA AUTORIDADE CUSTODIANTE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM CASO DE RECUSA DO SENTENCIADO À COLHEITA MATERIAL DA IDENTIFICAÇÃO. 1. A colheita do material para a identificação do perfil genético do condenado pode ser requerida diretamente pelo órgão da acusação, cabendo à autoridade custodiante as medidas para a operacionalização do procedimento. 2. Somente em caso de recusa do condenado em se submeter à identificação do perfil genético a questão será resolvida pelo Juízo da Execução. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. PRESENÇA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INDULTO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, ainda que haja, no caso concreto, condenação também por uma causa de aumento. 2. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ. INDULTO. REGRA MAIS BENÉFICA. INOCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO. RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tendo em vista o afastamento do caráter hediondo do tráfico privilegiado, nos termos do julgamento do HC 118.533/MS, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e do cancelamento do enunciado de Súmula nº 512 do Superior Tribunal de justiça, inviável a criação de requisitos que vedem a concessão do indulto por pessoas condenadas pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. 2. Na espécie, uma vez afastada a hediondez, aplica-se a razão de 1/6 (um sexto) à pena cominada, sem prejuízo do exame dos demais requisitos necessários para a concessão do indulto pleno. 3. Recurso parcialmente provido.

EMENTA   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JÚIZO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONEXÃO COM AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS ANTERIORMENTE. REMESSA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. 1.      De acordo com a Resolução nº 11/TJDFT, de 2.7.2012, a competência das varas de execução de títulos extrajudiciais está adstrita ao processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, dos embargos do devedor, embargos de terceiro, cautelares, processos incidentes e dos incidentes processuais relacionados às execuções de títulos extrajudiciais. Todavia, não contempla o processamento e julgamento de ações de conhecimento. 2.      A existência de ação de execução e de embargos à execução em trâmite na Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília não atrai a competência para o julgamento de ação de conhecimento, fundada no mesmo título, uma vez que se trata de competência funcional, de natureza absoluta, insuscetível de modificação em razão da conexão. 3.      Conflito Negativo de Competência acolhido. Declarado competente o Juízo Cível Suscitado (23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília).  

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ACUSAÇÃO DE EMPREGO DE FACA NÃO COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, requer prova cabal de que a decisão exarada está totalmente dissociada do conjunto probatório. De outro lado, se houver apenas o acolhimento de uma das teses apresentadas em plenário, de acordo com a livre interpretação das provas pelos jurados, não se configura a hipótese do artigo 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. 2. A denúncia afirmou que o crime de tentativa de homicídio ocorreu quando o acusado desferiu golpes de faca contra a vítima. Quesitado se a vítima foi atingida por golpes de faca, os Juízes leigos responderam, em sua maioria, negativamente. 3. Não há contradição do veredicto com a prova dos autos. A vítima afirmou em Plenário que a faca furou um pouquinho; ao passo que o laudo de exame de corpo de delito atestou somente lesões por instrumento contundente, e não perforucortante, lançando dúvida acerca da dinâmica dos fatos narrados pela acusação e acerca da palavra da vítima. 4. Recurso desprovido.