DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea c, a competência deste Tribunal para processar mandado de segurança questionando atos tidos por ilegais praticados pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disposição idêntica está contida no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, que é Tribunal Federal. 2. A jurisprudência vem firmando a competência deste Tribunal ainda que a matéria em discussão evidencie interesse da União, porquanto, em se tratando de mandado de segurança, a fixação da competência deve priorizar a qualidade e a graduação da autoridade impetrada. 3. Agravo interno provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea c, a competência deste Tribunal para processar mandado de segurança questionando atos tidos por ilegais praticados pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disposição idêntica está contida no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, que é Tribunal Federal. 2. A jurisprudência vem firmando a competência deste Tribunal ainda que a matéria em discussão evidencie interesse da União, porquanto, em se tratando de mandado de segurança, a fixação da competência deve priorizar a qualidade e a graduação da autoridade impetrada. 3. Agravo interno provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. QUALIDADE E GRADUAÇÃO. AUTORIDADE IMPETRADA. 1. A Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal estabelece, no art. 8.º, inciso I, alínea c, a competência deste Tribunal para processar mandado de segurança questionando atos tidos por ilegais praticados pelo Procurador-Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. Disposição idêntica está contida no art. 13 do Regimento Interno desta Corte, que é Tribunal Federal. 2. A jurisprudência vem firmando a competência deste Tribunal ainda que a matéria em discussão evidencie interesse da União, porquanto, em se tratando de mandado de segurança, a fixação da competência deve priorizar a qualidade e a graduação da autoridade impetrada. 3. Agravo interno provido.

EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL. 1. A sociedade em conta de participação constitui tipo societário não personificada, composta por sócios ostensivo e oculto ou participante, independendo sua constituição de qualquer formalidade, sendo viável provar-se por todos os meios de prova de direito. 2. Havendo arcabouço probatório escorado em provas escritas no sentido da existência de liame negocial entre as partes, correta a sentença que reconhece a existência da sociedade em conta de participação. 3. Deve ser retirada a indisponibilidade que recaiu sobre imóvel, onde seriam construídas unidades residenciais, objeto da sociedade, pois pertence a terceiro que adquiriu de boa-fé. 4. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Não se pode desvirtuar a lógica instituída pelo Código Processual vigente, tendo em vista que a opção legislativa foi clara ao estabelecer um rol taxativo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não havendo respaldo legal ou mesmo jurisprudencial para se admitir o manejo do aludido recurso em face de decisão relativa a honorários periciais. 4. A discordância da parte com a solução adotada pelo julgador não se qualifica como contradição a respeito da matéria. 5. Embargos desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, efetuado o pagamento parcial da dívida, os honorários incidirão sobre o montante remanescente, sendo tal dispositivo aplicado à execução provisória, ante a remissão feita no § 2º do art. 520. 5. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Conforme preconiza o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos do § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil, efetuado o pagamento parcial da dívida, os honorários incidirão sobre o montante remanescente, sendo tal dispositivo aplicado à execução provisória, ante a remissão feita no § 2º do art. 520. 5. Recursos desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INÉRCIA DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável a aplicação das astreintes arbitradas em valor proporcional, tendo em vista que sua fixação tem a finalidade de compelir o devedor renitente ao cumprimento da determinação judicial. Inteligência do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil de 1973 e art. 537, § 1º, inc. I, do Estatuto Processual vigente. 2. O valor total fixado a título de astreintes somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor (REsp n. 1.475.157/SC) (AgRg no REsp 1307408/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) [grifado]. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. TEMA AFETADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TRÂNSITO EM JULGADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. RESCISÃO CONTRATUAL. FORTUITO INTERNO. RISCO ASSUMIDO PELA CONSTRUTORA. DANOS EMERGENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente com o agravo de instrumento. 2. Sobrevindo, no curso da instrução do agravo de instrumento, definição de tese pelo colendo Superior Tribunal de Justiça sobre tema afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, resulta prejudicada a determinação de suspensão da ação. 3. Eventuais imprevistos atinentes à construção, incluindo escassez de mão de obra, crise econômica ou demora nos trâmites administrativos para emissão do habite-se, caracterizam-se como fortuito interno da construção civil, sendo um risco assumido pela construtora ao entrar no mercado imobiliário. 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543 do STJ). 5. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Estabelece o inciso III do art. 932, do novel diploma processual, que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Diante da nova sistemática implementada pelo Código de Processo Civil em vigor, não é mais cabível agravo de instrumento em face de decisão relativa a honorários periciais. 3. O rol que prevê as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil, não sendo cabível a interpretação extensiva para enquadrar outros temas às previsões contidas no texto legal. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA. RENAJUD. BACENJUD. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PELO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A realização de consultas pelo magistrado ou a expedição de ofícios a órgãos públicos para a localização de bens em nome do devedor só é possível quando demonstrado cabalmente nos autos que o credor encetou todas as diligencias ao seu alcance, sem, contudo, obter êxito. 2. A consulta nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como expedição de ofício à Caixa Econômica Federal devem observar as particularidades do caso, notadamente quanto à incapacidade das partes e a utilidade da medida, mormente porque dispendiosa para o Poder Judiciário. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 995 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 2. Afastada a preliminar de inépcia do agravo interno, porquanto a parte agravante logrou êxito na impugnação dos fundamentos da decisão que não concedeu a medida de urgência vindicada. 3. Correta se afigura decisão que não concede efeito suspensivo em relação à tutela de urgência indeferida na 1ª Instância, quando ausentes os requisitos para o seu deferimento, ex vi do art. 300 do diploma processual. 4. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser prescindível a notificação prévia para demolição de edificações irregulares em terras de domínio público. 5. Nos termos do art. 178, caput e § 1º, da Lei Distrital 2.105/98 - que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal -, a Administração, no exercício de poder de polícia, pode realizar a imediata demolição de construção, em desacordo com a legislação, em área de domínio público, independentemente de notificação prévia do possuidor. 6. Preliminar rejeitada. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica nos autos. 3. Recursos desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA REALIZAÇÃO DE PARTO CESÁREO. ATENDIMENTO PARTICULAR. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE CHEQUES CAUÇÃO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATENDIMENTO PRESTADO ANTES DO OFERECIMENTO INTEGRAL DA CAUÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO ADESIVO JULGADO PREJUDICADO. 1. A vedação à cobrança de cheque caução para internação hospitalar, fixada pela Resolução Normativa n. 44/2003, da Agência Nacional de Saúde, diz respeito apenas a atendimentos cobertos por plano de saúde. 2. Evidenciado que a autora não se encontrava em situação de emergência, no momento em que se dirigiu ao hospital réu, e que já se encontrava ciente de que o parto seria realizado sob a forma de cirurgia cesareana, a ser custeada com recursos próprios, a exigência de oferecimento de cheques em caução, não pode ser considerado ato ilícito ou abusivo, porquanto os serviços foram efetivamente prestados independentemente do oferecimento integral da garantia exigida. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Recurso adesivo julgado prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO. DESCONTOS. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 01. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a limitação de 30% (trinta por cento) dos empréstimos consignados em folha de pagamento deve ser estendida aos empréstimos bancários com desconto em conta corrente, dada a natureza alimentar da verba, sob pena de ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, bem como para evitar o risco de comprometimento da subsistência do devedor. Precedentes. 02. No caso dos autos, demonstrado que os descontos efetuados na conta corrente da agravante ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração, impõe-se sua limitação, de modo a não comprometer todo seu rendimento. 03. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVAÇÃO. MÉRITO. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DEVER RECÍPROCO DOS GENITORES. FIXAÇÃO PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANTE E AOS RENDIMENTOS DOS GENITORES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO. -Em ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, de modo que o juiz pode arbitrar o valor da obrigação à luz dos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em julgamento extra petita. (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014). Preliminar rejeitada. -A fixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e a capacidade econômica do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. -Para o arbitramento, o juiz deverá considerar também a capacidade contributiva de ambos os genitores, de forma a não sobrecarregar as finanças de um em favor do outro. -No caso, o pagamento mensal no montante de 110,80% do salário mínimo, mostra-se razoável e proporcional à situação financeira do alimentante, assim como atenderá às necessidades da criança em idade escolar em igualdade com a contribuição do outro coobrigado. -O art. 1.699 do Código Civil assegura o direito à revisão judicial do quantum arbitrado, caso sobrevenha mudança da capacidade financeira do interessado. Portanto, o mero receio quanto a eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação, diante de perspectivas futuras e incertas dos índices de reajuste, não é motivo suficiente para a modificação da sentença. -RECURSOS DO AUTOR E RÉU CONHECIDOS. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU JULGADO PREJUDICADO.