HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois não houve o emprego de violência física e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, vê-se que o paciente é primário, não ostenta antecedentes, comprovou ocupação lícita e endereço onde poderá ser encontrado, bem como confessou o crime, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indiquem a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA SUSTENTAR A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se inviável a decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal ou a manutenção da ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade. 2. No caso dos autos, apesar de ser digno de reprovação, o delito narrado não é, de per si, suficiente para evidenciar a periculosidade do paciente, pois não houve o emprego de violência física e não se observa qualquer outro elemento tendente a demonstrar que a conduta foge da normalidade do tipo. Ademais, vê-se que o paciente é primário, possuidor de bons antecedentes e residência fixa, circunstâncias estas que, somadas a ausência de qualquer outro elemento robusto que indique a sua periculosidade concreta, autorizam a liberdade provisória. 3. Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Não há vício a ser sanado se o acórdão embargado foi devidamente fundamentado, enfrentando satisfatoriamente todas as questões necessárias ao julgamento do feito e esclarecendo as razões de seu convencimento quanto ao tema. 3. Ao julgador, mesmo para fins de prequestionamento, basta demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, não lhe sendo necessário esmiuçar cada uma das teses apresentadas pela defesa e dispositivos legais existentes sobre o caso. 4. Embargos desprovidos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESPRONÚNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. Não sendo notória a ausência de dolo homicida, compete ao Conselho de Sentença decidir acerca da existência do animus necandi bem como a desclassificação para lesão corporal. 3. As qualificadoras só podem ser excluídas da decisão de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, despropositadas ou desarrazoadas, sob pena de ser invadida a competência constitucional do Conselho de Sentença. 4. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. PENA MÍNIMA IGUAL A UM ANO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI Nº 9.099/95. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTE SE TEM INTERESSE EM APRESENTAR PROPOSTA DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. O acórdão embargado promoveu a desclassificação da conduta imputada ao réu, inicialmente capitulada como roubo, para furto simples, de maneira que, por se tratar de crime cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano, é possível o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. 2. Omissão reconhecida e sanada para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público aprecie se tem interesse em oferecer proposta de suspensão condicional do processo ao acusado. 3. Embargos de declaração providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE. TESES NÃO APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos declaratórios foram previstos pelo legislador apenas para sanar eventuais ambiguidades, contradições, omissões ou obscuridades no julgado. Questões não pertinentes a estes vícios devem ser objeto de recurso próprio. 2. A via estreita dos embargos de declaração não é adequada para a apreciação de teses que representem inovação recursal. 3.Embargos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONFISSÃO JUDICIAL. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comete crime quem de qualquer modo concorre para ele, sendo desnecessário qualquer ajuste prévio. Restando demonstrado que o réu agiu em conluio de vontade com outras pessoas, consciente de que ele contribuía para a consecução comum das infrações penais, mediante divisão dos atos executórios, não há falar em ausência de concursos de agentes 2.Comprovada a existência de liame subjetivo entre os agentes, bem como da divisão de tarefas, imperiosa a manutenção da causa de aumento referente ao concurso de agentes (inciso II do § 2º do artigo 157 do Código Penal). 3. Para que seja fixada na sentença a reparação de danos, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público, possibilitando ao réu o direito de defesa. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. VALIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CORONHADA. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. DECOTE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se acolhe pedido de conversão do feito em diligência para se determinar a oitiva de nova testemunha formulado pela Defesa na fase das alegações finais. Além de ter se operado a preclusão, não se vislumbra a existência de fato novo relevante autorizaria a reabertura da instrução criminal. 2. A manutenção da condenação é medida de rigor quando as provas dos autos são firmes em demonstrar o envolvimento do réu na prática delitiva, que foi reconhecido por fotografia por uma das vítimas. 3. A negativa de autoria do acusado, conquanto respaldada em seu direito à ampla defesa, de guarida constitucional, não encontra amparo nas demais provas produzidas nos autos, em especial nos depoimentos harmônicos das vítimas e testemunhas policiais e reconhecimento por fotografia. 4. Eventual inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não implica em nulidade do procedimento, tendo em vista que a validade do ato realizado de maneira diversa é reconhecida, em especial se corroborado por outras provas, como ocorreu no caso. 5. Correta a análise desfavorável da culpabilidade do réu quando sua conduta de desferir coronhadas na cabeça de um dos presentes mostra-se desnecessariamente violenta, extrapolando o tipo penal. 6. Ações penais em andamento ou condenações ainda não transitadas em julgado não podem ser utilizadas para agravar a pena-base, em obediência ao princípio da presunção de inocência, nos termos do enunciado n.º 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 7. Admite-se o emprego de uma causa de aumento de pena para valorar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, sem que implique em ofensa ao critério estabelecido no artigo 68 do mesmo Diploma. 8. O direito pátrio adotou a teoria objetiva, de modo que não se exige a comprovação da unidade de desígnios para demonstrar a existência de concurso formal. Irrelevante a falta de conhecimento do réu quanto à propriedade dos bens arrebatados. 9. A pena de multa é aplicada por força de previsão no preceito secundário da norma penal incriminadora, possui natureza punitiva, não devendo ser confundida com a pena de prestação pecuniária (art. 44 e 45 do Código Penal), portanto não há que falar em isenção. 10. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e a manutenção da segregação foi devidamente fundamentada em sentença. 11. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. CONCURSO MATERIAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os elementos informativos e as provas dos autos formam um conjunto probatório firme e coeso, possibilitando alcançar a conclusão inequívoca de que o acusado efetivamente praticou os crimes a ele imputados na denúncia. 2. Não há falar em violação ao comando do artigo 155, do Código de Processo Penal, haja vista que a condenação do réu está perfeitamente alicerçada em elementos de informação corroborados pelas provas judiciais, entre as quais se destacam os depoimentos das vítimas. 3. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 4. A existência de diversas condenações definitivas e anteriores permitem a análise desfavorável dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, bem como a configuração da reincidência, desde que não se tratem da mesma anotação penal. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Todavia, o aumento da pena não deve ser realizado ao arrepio dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Reconhece-se a continuidade delitiva quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, os crimes subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 7. Além de não ter sido preenchido o requisito temporal, não se vislumbra nenhum liame subjetivo indicando que tenham alguma ligação ou conexão entre si, mas sim que foram frutos de deliberações autônomas sem qualquer nexo de continuidade. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento seguro do réu pela vítima, logo após a prática do crime, na posse da bicicleta subtraída, mediante emprego de arma e concurso de pessoas, fato ratificado pelos policiais condutores do flagrante é prova suficiente para sustentar a condenação. 2. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos, conforme ocorreu na espécie. 3. As declarações dos policiais a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios. 4. Embora as testemunhas da Defesa tenham afirmado que viram o réu na posse da bicicleta na noite anterior aos fatos, diante da existência de sérias contradições nos seus depoimentos, especialmente acerca das características desse bem, estes devem ser considerados inidôneos, sendo imprestáveis para justificar a absolvição do acusado. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONDUTA SOCIAL. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, quando não se extraem dos autos nulidades relativas ou absolutas, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não há cogitar de nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d) tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b) quando o juiz presidente, amparado na decisão do Júri, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5.A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal. 6. É possível desvalorar a conduta social do réu utilizando-se de condenações definitivas, todavia, se eleostenta três condenações por fatos posteriores ao ora analisado, não servem de suporte para exasperação da pena-base. 7. A lei não estabelece critérios para redução ou aumento da pena nas duas primeiras fases da dosimetria, devendo o Magistrado estabelecer sanção justa e suficiente para repressão e prevenção do crime, com discricionariedade regrada pelos princípios da individualização e proporcionalidade. 8. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DELITO FORMAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de corrupção de menor possui natureza formal, bastando, para a sua configuração, que se comprove a participação de jovem menor de 18 (dezoito) anos no crime, independentemente de prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente. 2. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, no caso de concurso de crimes, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2), quando se tratar de concurso formal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de réu multirreincidente específico, demonstrando extremo desprezo às normas penais vigentes, não há que falar em atipicidade da conduta e aplicação do princípio da insignificância. 2. Devidamente comprovado, pelos depoimentos das testemunhas, que o acusado praticou o crime em concurso de pessoas, caracterizado o furto qualificado, não havendo que falar em desclassificação para furto simples. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NO PROCESSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da busca e apreensão pessoal realizada no réu quando os policiais com amparo no artigo 302, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, agiram dentro da mais estrita legalidade, efetuando a prisão em flagrante do réu. 2. A tardia comunicação da prisão ao juiz competente, desde que não seja exacerbada, por si só, não macula a prisão em flagrante realizada em observância aos demais ditames legais, constituindo mera irregularidade. 3. A conversão da prisão em flagrante em preventiva é fato que ultrapassa a alegação de irregularidade de comunicação do flagrante após as 24 horas previstas em lei, haja vista a constituição de novo título apto a subsidiar a segregação. 4. Não há falar em nulidade absoluta do procedimento investigativo pela falta de Termo de Reconhecimento formal na Delegacia de Polícia quando tal reconhecimento é comprovado por outras provas produzidas, inclusive pelas palavras do próprio réu em juízo, que confirmou ter repassado droga para o usuário, embora tenha afirmado que era para consumo próprio de ambos. 5. O artigo 226, inciso II, do Código de Processo Penalestabelece apenas que, sendo possível, deve o reconhecimento ser realizado com pessoas que apresentam semelhanças com quem se pretende identificar. 6. No que pertine à justa causa para a instauração de ação penal, ficou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial. No mais, o magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia, não constatando a ausência de justa causa para a ação penal, razão pela qual eventual discussão sobre esse tema, em sede de apelação, está necessariamente imbricada com o mérito da demanda. 7. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas nele constantes caracteriza o tráfico de drogas, fazendo incidir as penas de seu preceito secundário. 8. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 9. Não havendo dúvidas de que os elementos de prova trazidos aos autos apontam a conduta do réu para o tráfico de drogas, na modalidade vender e guardar para difusão ilícita, não há falar em absolvição ou desclassificação. 10. Não há falar em constrangimento ilegal pela negativa do direito de recorrer em liberdade, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, salvo quando a decisão que originariamente decretou a prisão cautelar padecer de ilegalidade ou se ocorrer alguma alteração fática relevante, circunstâncias não demonstradas no caso concreto para a garantia da ordem pública. 11. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. INVIÁVEL. COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. RECURSO DA DEFESA. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1. Para fins de exasperação da pena-base, a conduta social poderá ser avaliada em desfavor do réu, observando-se o seu perfil dentro do habitat, na família, no ambiente profissional, na escola, na comunidade, na vizinhança etc., além da possibilidade da utilização de condenações definitivas. 2. Seguindo orientação do colendo STJ, a atenuante da confissão espontânea tem a mesma força valorativa da agravante da reincidência, determinando-se a compensação entre ambas. 3. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da Defesa provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANTER EM DEPÓSITO. MACONHA E COCAÍNA. BALANÇA DE PRECISÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. DIAS-MULTA. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora a Defesa tenha suscitado preliminar por cerceamento de Defesa, argumentando que a douta Magistrada indeferiu o pedido de juntada de fotografias que retratam o local dos fatos, não logrou êxito em demonstrar a existência do pedido expresso e formal e, ainda do indeferimento dele, mesmo porque as fotografias foram acostadas aos autos na ocasião das alegações finais. Inexistindo qualquer prejuízo à Defesa, deve ser rejeitada a preliminar. 2. O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Neste aspecto, a conduta de manter em depósito substância entorpecente de uso proscrito no Brasil já configura o delito, ainda que o réu não tenha sido flagrado vendendo a droga. 2. As provas judicializadas, em harmonia com os elementos do inquérito, formam um conjunto probatório firme e seguro a apontar a autoria do acusado na prática do tráfico de drogas, mormente porque foram apreendidos maconha, cocaína, balança de precisão, dinheiro em notas variadas e facas com resquício de droga, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Os relatos dos policiais envolvidos no flagrante, embora tenham divergido pontualmente no tocante ao início da operação policial, convergiram quanto à dinâmica dos fatos e aos aspectos relevantes para o deslinde da empreitada criminosa, sendo plenamente válidos para fundamentar o decreto condenatório. 4. A apreensão de 598,73g de maconha e 5,67g de cocaína autoriza a majoração da pena-base no tocante à natureza e à quantidade da droga apreendida, com esteio no artigo 42, da Lei 11.343/06. 5. É de rigor a correção de erro material para sanar evidente equívoco ocorrido na sentença condenatória em benefício do réu. 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VEPEMA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO NÃO LOCALIZADO. VEPERA. RECONVERSÃO DA PENA DE CORPORAL EM PENA ALTERNATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1. É dever do sentenciado informar eventuais mudanças residenciais e manter o seu endereço atualizado no curso da execução penal, consoante dispõe o artigo 367 do Código de Processo Penal. 2. Não sendo encontrado o acusado no endereço por ele indicado nos autos nem tendo respondido à citação editalícia, consideram-se esgotadas as diligências possíveis para sua localização e conclui-se que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos moldes do disposto pelo artigo 181, § 1º, alínea a, da Lei de Execuções Penais. 3. Convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida no regime aberto, o Juízo da VEPEMA encerra a sua jurisdição no processo, não merecendo nenhuma censura a decisão que determina a remessa dos autos à VEPERA, por se tratar de juízo próprio para a execução das penas a serem cumpridas nesse regime. 4. Recurso provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRELIMINAR. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO CONFIGURADO. REJEITADA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Constatada a objetividade com que tratada a matéria na decisão de pronúncia, não há falar em excesso de linguagem apta a maculá-la. 2. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 3. Opera-se a desclassificação somente quando possível se afirmar, diante das provas produzidas, que não se trata de crime doloso contra a vida. 4. Constatada a existência de elementos indiciários conflitantes que subsidiem, com razoabilidade, duas versões dos fatos, inviável acolher, de pronto, tese desclassificatória, de modo que não se mostra lícito retirar a apreciação da causa de seu juiz natural, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, competente para realizar o aprofundado exame das provas e acolher a versão que lhe pareça mais verossímil. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.