PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO E HOMICÍDIO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas admite a acusação. Não se profere juízo de certeza, necessário para a condenação, aplicando-se nessa fase o princípio in dubio pro societate. 2. Se a vítima sobrevivente afirma em Juízo que foi o réu o autor dos disparos que a alvejaram e que levou a óbito a outra vítima, o que é corroborado por outros depoimentos acostados nos autos, presentes estão os indícios de autoria, suficientes para submetê-lo ao julgamento pelo Conselho de Sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando a condenação vem lastreada em provas sólidascomo a confissão extrajudicial de um dos réus, corroborada pela confissão judicial do corréu. 2. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face do disposto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, quando o benefício não é socialmente recomendável nem suficiente para repressão e prevenção do delito. 3. Não havendo pedido formal e expresso de reparação dos danos sofridos pela vítima e inexistindo nos autos qualquer comprovação dos prejuízos, descabe ao magistrado fixar ex officio o valor mínimo da indenização prevista no art. 387, inciso IV, do CPP. Precedentes. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório quando preenchida no plano fático as elementares do tipo, com a condução de veículo que sabia ser produto de crime, corroboradas pelas declarações da vítima e o depoimento do policial, bem como pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Cabe ao réu, flagrado na posse de bem produto de crime, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento de sua origem ilícita, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 3. O aumento da pena-base, ante a presença de circunstância judicial desfavorável, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O aumento ou diminuição realizada pelo magistrado sentenciante na segunda fase deve guardar proporcionalidade com o acréscimo feito na primeira fase da dosimetria frente a cada circunstância judicial desfavorável. 5. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na ausência de provas, se a condenação está lastreada em prova robusta colhida sob o crivo do contraditório. 2. Mantém-se pena-base fixada, se o magistrado observou os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. 3. Se a pena aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, mas o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, correta a fixação do regime inicial semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. 4. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHAS POLICIAIS. LAVAGEM DE CAPITAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO.ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontá-lo como autor da contravenção penal de exploração de jogos de azar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas, e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Ausente o elemento subjetivo específico consubstanciado na conversão em ativos lícitos com o fim de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal, a conduta do réu é atípica e sua absolvição quanto ao crime de branqueamento de capitais é medida de rigor, nos termos do art. 386, inc. VI, do CPP. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E CONSISTENTE. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. APREENSÃO DA ARMA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório carreado aos autos é firme e consistente no sentido de apontar que a prática delituosa efetivamente ocorreu e foi perpetrada pelo acusado. 2. Para incidência da qualificadora do inciso I do § 2º do art. 157 do CP, não é obrigatória a apreensão da arma, tampouco a respectiva perícia, quando existentes outros meios aptos a comprovar o seu uso. No caso, restou comprovado que o delito foi praticado mediante emprego de faca, arma branca dotada de capacidade para intimidar a vítima e vencer sua resistência. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. CRIMES AUTÔNOMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. SETENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o princípio da consunção quando o delito de posse ilegal de arma de fogo foi praticado em contexto fático diverso do delito de disparo de arma de fogo em via pública, sendo tais crimes absolutamente autônomos no caso concreto. 2. O pedido de gratuidade da justiça deve se basear na condição de miserabilidade do réu e ser formulado perante o Juízo das Execuções, a quem incumbirá isentar o condenado do pagamento das custas do processo, caso comprovada tal situação. 3. Recursos conhecidos e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES. POSSIBILIDADE. PENADE MULTA. PROPORCIONALIDADECOM A SANÇÃO CORPORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas da autoria, quando a condenação vem lastreada em elementos firmes, notadamente as declarações da vítima e de policiais que atuaram na prisão em flagrante. 2. Admite-se que, diante da presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, uma delas seja utilizada na primeira fase, como circunstância judicial negativa. 3. É de ser mantida a pena pecuniária, quando observados os critérios legais de fixação e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA CORRETA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO IDEAL. NATUREZA DA DROGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de atenuantes não autoriza a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme jurisprudência consagrada no enunciado da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça. 2. A aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da LAD) em patamar pouco abaixo do máximo previsto em lei, justifica-se em razão da natureza da droga apreendida, altamente nociva. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA SUFICIENTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. INVIABILIDADE.SÚMULA Nº 231/STJ. 1. As circunstâncias em que foi realizada a prisão, bem como os depoimentos seguros e coerentes prestados pelo policial e pelo usuário, obstam o pedido de desclassificação para a conduta tipificada no art. 28, da Lei nº 11.343/2006, restando comprovada a prática de tráfico de drogas. 2. Na segunda fase da dosimetria, a pena não pode ser reduzida a patamar inferior ao mínimo legal, em razão de circunstância atenuante. Súmula nº 231, do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIRADOR DESPORTIVO. GUIA DE TRÁFEGO. ARMA MUNICIADA. TIPICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição do réu por insuficiência de provas da autoria, quando o conjunto probatório é seguro em apontar o acusado como autor do delito. 2. O depoimento dos policiais que efetivaram o flagrante tem relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente quando não se aponta qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade das declarações. 3. O atirador desportivo, assim como o caçador e o colecionador, somente pode transportar o armamento mediante guia de tráfego, com as munições em separado e não disponíveis para uso imediato, nos termos da regulamentação legal. 4. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas admite a acusação. Não se exige juízo de certeza, necessário para a condenação, aplicando-se nessa fase o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo juiz natural da causa. 2. Para desclassificar a conduta de homicídio tentadopara outra da competência do juiz singular, deve haver prova inequívoca de que o réu agiu sem animus necandi. 3. Na fase de pronúncia, só podem ser afastadas as qualificadoras manifestamente improcedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE ORIENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1 Nos termos do artigo 117, V, do CP, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena. 2. Ocorre a interrupção do prazo prescricional da pretensão executória na data em que o sentenciado comparece ao juízo da execução para participar de grupo de orientação acerca do cumprimento das penas restritivas de direitos, considerando que tal atividade é computada como cumprimento da pena. 3. Agravo conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FIXAÇÃO DE PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A prisão preventiva pode e deve ser revogada pelo juízo processante que, após o término da instrução, verifica não haver mais motivos para sua manutenção, fundamentando seu convencimento nas circunstâncias do caso e na desproporcionalidade da medida cautelar extrema com o provável regime de pena a ser estabelecido no caso de condenação. 2. Ademais, no caso concreto a posterior prolação de sentença condenatória, com fixação de pena privativa de liberdade em regime aberto e sua substituição por restritiva de direitos, veio a confirmar o prognóstico feito pelo magistrado. 3. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VERSÕES ISOLADAS E CONTRADITÓRIAS DA VÍTIMA. 1. Cediço que a palavra da vítima, em delitos relacionados ao contexto de violência doméstica e familiar, goza de especial relevância, porém, desde que acompanhada, ainda que minimamente, por outros elementos de prova. 2. Se a versão da vítima, além de contraditória, não vem robustecida de elementos mínimos que lhe confiram lastro seguro para embasar um decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, em face da presunção constitucional de não culpabilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.