PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DETERMINADA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1- A declaração de insuficiência de recursos é revestida de presunção relativa de verdade, a qual poderá ser afastada caso haja elementos em contrário nos autos. Caso o magistrado não se convença da alegada hipossuficiência, seja porque existem elementos no processo para tanto, seja por conta da realidade que dele emerge, poderá determinar a intimação da parte para que comprove a veracidade da sua declaração. 2- Mantém-se o indeferimento da petição inicial, quando a parte intimada para demonstrar o seu estado de miserabilidade ou para efetuar o recolhimento das custas iniciais permanece inerte. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA. PRONÚNCIA DOS RÉUS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INTEMPESTIVIDADE DE UMA DAS APELAÇÕES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réus pronunciados por infringirem o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, e 29, do Código Penal, depois de, com ajuda de um comparsa, haver disparado tiros de revólver contra uma mulher que estava distraída lavando roupas na área de serviço de sua casa, por ser irmã de um inimigo componente de uma gangue que estava em guerra com a gangue dos pistoleiros. 2 A vítima declarou no inquérito que lavava roupas em casa quando foi surpreendida por dois indivíduos que chegaram pedalando bicicletas, sacaram um revólver e efetuaram disparos na sua direção, sem acertar nenhum. Ela conseguiu entrar na casa rastejando e um Policial Militar que passava no local segurou um dos ciclistas enquanto o outro lograva se escafeder na sua bicicleta. Ao Delegado, a vítima declarou conhecer s pistoleiros, os quais estavam em guerra com a gangue do seu irmão e disputavam na comunidade do Recanto das Emas a primazia em práticas de crime. Em juízo, provavelmente receando retaliações, a vítima preferiu seguir a regra de ouro do submundo do crime, que diz Bom Cabrito Não Berra: renegou a versão inquisitória e negou que soubesse quem disparou os tiros. Num juízo de cognição primária, não se acolhe a impronúncia ou a desclassificação do crime, cabendo ao Tribunal do Júri decidir com propriedade sobre os fatos em discussão. 3 A exclusão de qualificadoras só é possível na fase da pronúncia quando há evidências gritantes da sua não ocorrência. 4 Apelação desprovida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO BASEADA NA SOMA DAS PENAS EM EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1 Indulto concedido a reeducando com base em uma das execuções, desconsiderando as outras quatro constantes da conta de liquidação. 2 O artigo 8º do Decreto 8.615/2015 determina que As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2015. Portanto, para aferir se o condenado faz ou não jus ao benefício, os requisitos objetivos e subjetivos devem considerar a totalidade das penas, analisando-se, portanto, todas as execuções simultaneamente. 3 Agravo provido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO: MOTIVO TORPE, IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA E MEIO CRUEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes os artigos 121, § 2º, incisos I, II e IV, e 211, do Código Penal, por haver, com ajuda de dois comparsas, matado e depois ocultado os cadáveres de dois homens, a mando de um terceiro, dono de uma boca de fumo, que desconfiava que as pretendessem matá-lo para lhe tomar o controle do tráfico. As vítimas foram levadas ao local com a promessa de consumirem drogas, sendo amarradas a uma árvore e em seguida esfaqueadas com crueldade. Os restos mortais foram escondidos e somente encontrados quase um mês depois do crime. 2 A pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, competência privativa do Tribunal do Júri, conforme a Constituição. Ao Juiz cabe apenas declarar a admissibilidade da acusação por crime doloso contra a vida, se convencido da existência material do fato e dos indícios suficientes de autoria. 3 A exclusão de qualificadoras no juízo de pronúncia só é possível diante de sua manifesta improcedência. 4 Recurso desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. POSSE DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE DENTRO DO PRESÍDIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Comete falta grave o condenado flagrado com instrumento perfurocortante no interior do presídio. Não há vício a reconhecer na decisão que homologa a punição oriunda de inquérito disciplinar que observou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. 2 As declarações de agentes sobre fatos observados em serviço usufruem presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral, só sendo derrogadas mediante prova cabal em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMÍCÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PROVA SATISFATORIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE DOLO. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. PRONÚNCIA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de matar o próprio irmão mais velho, golpeando-o no pescoço e na cabeça com objeto contundente, ao cabo de áspera discussão, que apenas tentava afastar o mais novo do consumo de drogas. 2 A pronúncia está bem fundamentada, solidamente escorada nas provas da materialidade do crime, conforme o laudo de exame cadavérico, e dos indícios suficientes da autoria, conforme os testemunhos colhidos. Tal decisão não se escora em um juízo de certeza, mas tão somente de probabilidade, como preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal. 3 Não cabe absolvição sumária quando há prova da materialidade e dos indícios suficientes da autoria, competindo ao Tribunal do Júri, Juízo natural da causa, decidir sobre o dolo do agente, cuja ausência só poderia ser acatada se se apresentasse desde logo de maneira cristalina e irrefutável. 4 Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SER VISITADO PELO IRMÃO MENOR. DECISÃO QUE NEGA O INGRESSO NA PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA IDADE. CONTRARIEDADE AOS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. 1 O sentenciado agrava da decisão do Juízo da Execução Penal que negou autorização de visita pelo irmão de dezesseis anos de idade acompanhado da mãe. 2 É dever do Estado, por intermédio do Juízo da Execução Penal e das demais instituições do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, proporcionar condições para a harmônica integração do condenado e do internado (artigo 1º, da Lei 7.210/84). Isso exige que as limitações impostas aos direitos e garantias individuais não afetados pela sentença sejam assegurados com estrita observância dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Impedir que o irmão menor, junto com a genitora, visite o preso, afronta de maneira flagrante esses postulados. Não deve o Juízo da Execução Penal estabelecer restrições sem previsão legal, contrariando os saudáveis objetivos da execução penal. 3 Agravo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PROGRESSÃO AO REGIME NA PENDÊNCIA DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE EM INQUÉRITO DISCIPLINAR. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 Agravo contra decisão do Juízo das Execuções Penais que negou o restabelecimento de benefícios externos e a progressão de regime do condenado, na pendência da conclusão de inquérito disciplinar para apuração de falta grave. 2 A progressão ao regime aberto pressupõe a aceitação das condições imposta e para obtê-la é mister preencher os requisitos objetivos e subjetivos. Estes só poderão ser aferidos com a conclusão do inquérito disciplinar em andamento. 3 Agravo desprovido.

PENAL. REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA EM CRIME DE AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPOIS DE SUA REALIZAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 O Ministério Público recorre contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Samambia que rejeitou a denúncia pelo crime de ameaça depois que a mulher vitimada, em audiência de justificação especialmente designada para esse fim, ter afirmado não querer o prosseguimento do feito porque havia se reconciliado com o agressor. 2 A matéria acerca da realização da audiência de justificação está preclusa, haja vista que o Promotor de Justiça silenciou ao tomar conhecimento da sua designação por despacho que dizia expressamente: Oportunamente, terá lugar o juízo de admissibilidade da imputação constante na denúncia. Portanto, se confirmou com a realização da audiência e esta compareceu regularmente, resolvendo impugnar a sua realização depois que a denúncia foi parcialmente rejeitada. 3 Recurso desprovido.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir duas vezes o artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com dois comparsas, se aproximar em um automóvel e dispararas vários tiros contra dois inimigos que integravam uma gangue rival, surpreendendo-os quando caminhavam na rua sem esperar o repentino ataque. Imputou-se-lhe motivação torpe, porque o atentado seria uma vingança pelo anterior assassinato de um companheiro, num contexto de disputa entre grupos rivais que atuavam em são Sebastião. 2 A pronúncia tem razoável sustentação probatória, na qual a materialidade do crime está amparadas por laudos periciais e os indícios de autoria emergem do reconhecimento do réu pelas vítimas na fase inquisitória. Em Juízo elas seguiram a cartilha do submundo do crime, que recomenda: Bom cabrito não berra! Só isso pode justificar que tenham renegado a versão contada ao Delegado, negando que tivessem visto as feições do pistoleiro. Mas os policiais investigadores apuraram que naquele dia tinha sido assassinado um membro da gangue do Centro e um telefonema anônimo afirmava que o atentado seria uma vingança contra a gangue. Há, pois, indícios suficientes da autoria, competindo ao Tribunal do Júri a decisão de mérito. 3 A exclusão de qualificadoras só é admissível quando houver evidências gritantes de sua inexistência, o que não é o caso. 4 Recurso desprovido.

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de junto com outro menor, abordar um motorista e lhe tomar o automóvel, depois de ameaçá-lo. 2 Sem prova do prejuízo acarretado à defesa, aplica-se o princípio Pas de nullitè sans grief. 3 O artigo 215 da Lei 8.090/90 prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre quando a decisão se apresente benéfica, no propósito de afastá-lo da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 4 A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão parcial do menor, corroborada pelo testemunho da vítima e por outras provas colhidas. A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores infrutíferas no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação. 5 Apelação desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE RESILIÇÃO PELO CONSUMIDOR. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A partir do instante em que o consumidor solicita a dissolução consensual da promessa de compra e venda ou expressa a sua impossibilidade de dar continuidade à relação contratual, o fornecedor não pode ignorar esse fato e simplesmente agir como se o contrato estivesse em plena vigência, lançando o seu nome em arquivo de proteção ao crédito por conta de débito inexistente. II. Embora a legislação não atribua ao consumidor o direito de desistir de todo e qualquer contrato, a inviabilidade de pagamento das prestações torna inexequível a promessa de compra e venda e leva inexoravelmente à sua ruptura, com a aplicação das sanções aplicáveis ao caso concreto, jamais autorizando o fornecedor a ignorar a desconstituição do vínculo contratual e promover a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito. III. Em face da existência de cláusula resolutória expressa, a leniência obrigacional do consumidor conduz fatalmente à dissolução do contrato e, por via de consequência, desautoriza a inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito com base em prestações subsequentes que naturalmente perderam a exigibilidade. IV. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil de 1973, sofre lesão moral o consumidor que tem o seu nome irregularmente incluso em cadastro de órgão de proteção ao crédito. V. Ante as particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 10.000,00 compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

DIREITO TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. IPTU. CONCESSÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS. POSSE DIRETA DA CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VERBA MAJORADA. I. Órgãos fracionários dos tribunais não possuem competência para suspender processos que versam sobre matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. II. Não há que se cogitar da observância da cláusula de reserva de plenário na hipótese em que não se pronunciou a inconstitucionalidade nem se deixou de aplicar normas jurídicas sob o fundamento de que são incompatíveis com a Lei Maior. III. Normas editadas antes da Constituição de 1988 não se submetem a controle de constitucionalidade, na medida em que sua compatibilidade constitucional deve ser aferida à luz dos institutos da recepção e da revogação. IV. A posse direta da concessionária dos serviços aeroportuários, por resultar do fenômeno do desdobramento possessório e por estar calcada em negócio jurídico realizado com a União, desautoriza a incidência do IPTU. V. Somente a posse dotada de autonomia e que não advém de algum tipo de relação jurídica com o proprietário fica exposta à incidência do IPTU. VI. A concessão dos serviços aeroportuários não reflete na titularidade dominial dos imóveis da União e por isso não afasta a imunidade prescrita no artigo 150, inciso VI, a, da Constituição Federal. VII. Somente nas sentenças condenatórias o arbitramento da verba honorária está adstrito à escala do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. VIII. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser majorada a verba honorária arbitrada em dissonância com os critérios legais e que não remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado. IX. Recurso do Réu desprovido. Recurso adesivo da Autora provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS LEGAIS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Na hipótese em que uma das partes demandadas é excluída da relação processual, o arbitramento dos honorários advocatícios atende ao disposto no artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. II. O § 6º do artigo 85 é claro no sentido de que os parâmetros dos §§ 2º e 3º, do mesmo preceito legal, devem ser observados na fixação da verba honorária mesmo nos casos de sentença - ou decisão interlocutória - sem resolução de mérito, isto é, de sentença terminativa apoiada em uma das hipóteses do artigo 485 do Estatuto Processual Civil. III. Não havendo condenação nem proveito econômico obtido, porquanto não se trata de sentença condenatória, mas de decisão interlocutória, a verba honorária deve se situar entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do valor atualizado da causa, segundo a dicção do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. Se os honorários advocatícios foram fixados no patamar mínimo, isto é, 10% sobre o valor atualizado da causa, não há obviamente nenhuma ponderação apta a justificar a sua diminuição. V. O artigo 338 do Código de Processo Civil autoriza a estipulação dos honorários advocatícios em patamar inferior àquele definido no artigo 85, § 2º, do mesmo estatuto legal, apenas na hipótese em que o autor da causa adere à ilegitimidade passiva arguida na contestação. VI. Com o desprovimento do recurso, deve ser aplicada a regra de majoração dos honorários advocatícios contida no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. VII. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. OBJEÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. MEIO INADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/73, ART. 21. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. PROVA INEXISTENTE. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS DEVIDOS. LESÕES FÍSICAS. AMPUTAÇÃO DE DEDOS. DANOS MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADOS. COMPENSAÇÃO. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. SEGURADORA. APÓLICE. DANOS CORPORAIS. ABRANGÊNCIA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO. I. De acordo com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado nos artigos 130, 131, 331 e 330 do Código de Processo Civil de 1973, o juiz somente deve admitir a produção das provas estritamente necessárias à formação do seu convencimento. II. Não traduz cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal ou pericial na hipótese em que a prova documental se revela suficiente para a elucidação dos fatos controversos e relevantes da causa. III. Uma vez deferida a gratuidade de justiça mediante decisão interlocutória, as contrarrazões não se qualificam processualmente como veículo de impugnação. IV. As concessionárias do serviço público de transporte de passageiros respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros, nos termos dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, e 734 do Código Civil. V. Suposta imperfeição ou má conservação da pista pelo Poder Público não se qualifica como excludente de responsabilidade e por isso não é hábil a elidir a responsabilidade civil da concessionária do serviço público de transporte de passageiros, a teor do que prescreve o artigo 735 do Código Civil. VI. Fato de terceiro não se qualifica como excludente de responsabilidade da concessionária do serviço público de transporte e por isso não é hábil a elidir o seu dever de reparar o dano sofrido pelo passageiro em virtude de acidente de trânsito. VI. Não podem compor as verbas indenizatórias despesas com tratamento médico desprovidas de amparo probatório. VII. Segundo a Inteligência do artigo 950 do Código Civil, a perda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão corporal ou à saúde, é suficiente de per si para a concessão de alimentos indenizatórios, mesmo que a vítima não exercesse qualquer atividade laborativa ao tempo do sinistro ou não a tenha comprovado. VIII. Havendo perda ou depreciação da capacidade de trabalho, a pensão deve ser calculada a partir da capacitação e formação profissional do ofendido ou, à falta de elementos minimamente seguros a esse respeito, com base no salário mínimo. IX. A integridade física da pessoa humana compõe os atributos da personalidade e sua vulneração traduz dano moral que deve ser compensado. X. Configura dano estético passível de indenização a deformidade física permanente causada pela amputação de parte dos dedos da mão. XI. Devem ser mantidos os valores arbitrados para a compensação dos danos morais e estéticos que espelham as particularidades do caso concreto e que não desbordam para o enriquecimento injustificado. XII. A correção monetária dos valores arbitrados para a compensação dos danos morais e danos estéticos incide da data do arbitramento. XIII. Deve ser abatido da indenização o valor que a vítima recebeu do seguro obrigatório DPVAT. XIV. Salvo exclusão expressa na apólice, o seguro que prevê a indenização de danos corporais compreende danos morais e estéticos. XV. Havendo condenação em pensão mensal, os honorários advocatícios devem incidir sobre a dívida vencida e o valor equivalente a uma anuidade. XVI. Havendo sucumbência recíproca em patamares não equivalentes, deve ser observada a regra do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. XVII. Agravo Retido e Apelação da Ré desprovidos. Apelação dos Autores parcialmente provida. Apelação da Litisdenunciada parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. O cabimento dos embargos declaratórios, mesmo quando interpostos com o propósito de prequestionamento, está irrestritamente adstrito à presença de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. III. Recurso desprovido.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE ENTREGA. TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. EXTRAPOLAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de compra e venda de unidade imobiliária. Precedentes. 2. Incide o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC como marco da prescrição relacionada à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço, cuja contagem inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. A análise das cláusulas contratuais, desde que não sejam expressamente vedadas pelo ordenamento jurídico, deve ser feita com cautela, observando-se a autonomia da vontade, embasada na boa-fé contratual e no princípio pacta sunt servanda. 3.1. O prazo fixado em dias úteis, contados após o esgotamento do prazo originário para a entrega do imóvel (e não da averbação da carta de habite-se), é válido se os promitentes compradores estavam cientes dessa condição e se ela não representa um ônus excessivo aos consumidores. 4. Comprovada a mora da construtora, que só entregou o imóvel quatro meses após o prazo de 180 dias úteis de tolerância previsto no contrato, reconhece-se a ocorrência de prejuízo presumido, razão pela qual é cabível o pagamento de lucros cessantes em favor dos compradores. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO EM ATIVIDADE DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA EM TEMPO INTEGRAL AO MAGISTÉRIO - TIDEM - RESSARCIMENTO. ERÁRIO. DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BOA-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Em obediência aos princípios da equidade e da isonomia, quando o crédito pleiteado pelo particular tiver natureza de Direito Público, devem ser utilizadas as regras prescricionais aplicáveis à Fazenda Pública, previstas no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes do STJ. 2. A Gratificação em Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo Integral ao Magistério - TIDEM é de natureza propter laborem, devida exclusivamente em função do efetivo exercício do cargo e em dedicação exclusiva das atividades de ensino público, conforme dispõe o art. 2º da Lei Distrital nº 356/92. 2.1. Comprovado que a autora, concomitantemente, lecionou na rede pública e na particular, resta inviável o pagamento da referida gratificação. 3. É cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pela Administração Pública quando não estiver demonstrada boa-fé por parte do servidor que os recebeu. 4. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Enunciado da Súmula n.º 473 do STF. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.