DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS AUTOS DE ORIGEM. RECORRIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO DESPACHO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ato judicial em que o Relator determina o sobrestamento do andamento do recurso e do processo de origem tem nítido caráter de despacho. Todavia, a determinação nele contida é suscetível de causar lesão à parte recorrente, sendo, por tal motivo, impugnável por agravo regimental. 2. Impossibilita-se a modificação da decisão que determina o sobrestamento do agravo de instrumento e do processo de origem, se um dos temas debatidos nesse recurso se enquadra à ordem de suspensão proferida por Ministro do STJ em recurso especial repetitivo. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPAROS. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI ENTREGUE COM DIVERSOS VÍCIOS QUE CULMINAM EM INFILTRAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO. ÓBICE. MEDIDA QUE CULMINARIA NA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO AGRAVADO NO CURSO DO FEITO EM FACE DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO. 1. Sendo evidente que a antecipação da tutela postulada objetivando compelir o réu a reparar os defeitos que a parte agravante afirma existirem na unidade imobiliária seria irreversível e, além disso, culminaria, em face da alteração da situação do imóvel, em impossibilidade de demonstração pelo réu de eventual alegação de inexistência de vícios construtivos, há que se reputar obstado, in casu, o deferimento da pretensão antecipatória. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ÔNUS. AGRAVANTE. CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. 1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, incumbia a parte agravante, sob pena de ver inadmitido o agravo de instrumento, instruí-lo, no ato de sua formação, com todas as peças obrigatórias previstas no art. 525, inciso I, do CPC, revelando-se, por outro lado, obstada a complementação ulterior do recurso, nesse caso, por força da incidência da preclusão consumativa. 2. Deixando o recorrente de instruir o agravo de instrumento com cópia da certidão de publicação da decisão recorrida, nada há a reparar na decisão monocrática que, vislumbrando a má-formação do instrumento, em face da ausência de peça obrigatória, proclamando manifestamente inadmissível, negou seguimento ao recurso. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DETERMINAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO. ORDEM EMANADA DO EGRÉGIO STJ, NO PROCESSAMENTO DO RESP 1.438.263, AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A determinação emanada do egrégio STJ, no processamento do REsp 1.438.263, de sobrestamento dos feitos em que se discute, dentre outras questões, a legitimidade dos consumidores não associados do IDEC para instauração individual do cumprimento da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9, alcança todos os processos em fase executiva intentados por não associado, ainda que o Banco do Brasil não tenha suscitado preliminar de ilegitimidade passiva. 2. Agravo regimental não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Consoante o Enunciado 267, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis: Os prazos processuais iniciados antes da vigência do CPC serão integralmente regulados pelo regime revogado. 2. Se, no momento em que se iniciou o prazo para interposição de apelação, ainda vigia o CPC/1973, o prazo de quinze dias deve ser contado em dias corridos, obedecendo-se o regramento do código antigo, sob pena de se permitir a retroatividade da lei nova para colher situação jurídica consolidada sob a égide da legislação revogada. 3. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que negou seguimento a apelação intempestiva e, portanto, manifestamente inadmissível. 4. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO. BLOQUEIO. RENAJUD. CABIMENTO. 1. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do bem, ainda que sob o veículo penda constrição de alienação judicial, é viável a determinação odo bloqueio do veículo via RENAJUD, de forma a assegurar efetivo cumprimento da ordem judicial deferida, sobretudo quando não encontrado o veículo alienado fiduciariamente para efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão. Precedentes. 2. Se os argumentos expendidos pela parte recorrente não lhe garantem mínima perspectiva de êxito, o recurso deve ser classificado como manifestamente improcedente, na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A rigor, e por força do princípio da taxatividade, simples pedido de reconsideração não é recurso (art. 496, CPC/73) e, por isso, não suspende, não interrompe, não renova nem reabre o prazo para o recurso próprio. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto após o exaurimento do prazo recursal, contado da publicação da decisão que convolou em penhora bloqueio de numerário encontrado em conta corrente, há que ser mantida a decisão monocrática que lhe negou seguimento. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMENDA À INICIAL. DISTRITO FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. ARTS. 1º, DO DECRETO-LEI Nº 500/69, 4º, DA LEI Nº 9.289/86, E 70, INCISO I, DO RITJDFT.REFORMA DO DECISUM AGRAVADO. 1. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme expressa disposição dos arts. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, 4º, da Lei nº 9.289/86, e 70, inciso I, do RITJDFT, ressalvadas aquelas adiantadas pela contraparte. 2. Se o cumprimento de sentença foi instaurado pelo Distrito Federal, não há que se falar no pagamento de custas inaugurais, diante da isenção legal, sequer em eventuais custas adiantadas pela outra parte. Ademais, o repasse de recursos financeiros do Distrito Federal ao PRÓ-JURÍDICO da Procuradoria do Distrito Federal não retira dessa verba a sua natureza de receita pública, até porque é possível a compensação do valor dos honorários advocatícios com o crédito exequendo, a teor dos arts. 368, e 369, do CC/02. 3. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. CONDOMÍNIO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, estando o pleito condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo. 2. Aelevada inadimplência dos condôminos reduz efetivamente os valores que o condomínio dispõe para pagamento de suas despesas. 3. Comprovado que a sua atual situação econômica o impede de arcar com as custas processuais sem prejudicar as suas atividades, é possível a concessão da gratuidade judiciária, sob pena de cercear o direito de acesso ao judiciário. Precedentes do TJDFT. 2. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA JUDICIALMENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUTOR INCAPAZ. CURATELA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUSTUS LEGIS. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Se a sentença baseou-se em documentos juntados aos autos por determinação judicial, do qual não se deu vista à parte contrária, tal situação constitui cerceamento de defesa, acarretando a nulidade da sentença, em homenagem à regra do art. 398, do CPC/1973. 2. Compete ao Ministério Púlbico intervir nas causas em que há interesse de incapazes, devendo, assim, na atuação como custus legis, ter vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, sob, a teor dos arts. 82, inciso I, e 83, inciso I, do CPC/1973. A não observância dos citados dispositivos legais conduz à nulidade dos atos praticados a partir de seu descumprimento. 3. Apelo provido. Sentença cassada.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA. APELO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO PRATICADO PELO RÉU POR FORÇA DE PROVIMENTO LIMINAR. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO. RESOLUÇÃO DO LITÍGIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PROCESSO APTO A RECEBER JULGAMENTO DE MÉRITO. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. Se, ao contestar, o réu sustentou a ausência do interesse processual, porque já teria satisfeito o pleito da autora, obsta-se ao demandado, extinto o processo com fundamento em tal assertiva, em face da preclusão lógica, recorrer objetivando a resolução do litígio. Apelação do Distrito Federal não conhecida. 2. Se a satisfação da pretensão da autora decorreu de cumprimento de decisão liminar, de caráter provisório, tal circunstância não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, remanescendo útil e necessário o provimento judicial que o torne definitivo. 3. Nos termos do art. art. 1.013, § 3º, do CPC, encontrando-se o processo apto a receber julgamento de mérito, superada a questão preliminar que deu ensejo à extinção do processo, deve o órgão colegiado, no julgamento do apelo, resolver o litígio. 4. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. 5. No plano infraconstitucional, a Lei n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, o art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, impõe ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso dos infantes a creches e pré-escolas. 6. Apelação do réu não conhecida. Apelo da autora provido. Pedido julgado procedente.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÓPIA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É inviável a propositura de ação monitória fundada em cópia de cédula de crédito bancário, ante a possibilidade de circulação do título original (art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/04) e tendo em vista que a procedência do pedido monitório irá constituir outro título executivo, que não afasta a eficácia executiva do título original. 2. O procedimento monitório é usado por quem possui prova escrita do seu crédito, mas que, no entanto, não possui eficácia executiva. A escolha do procedimento monitório pelo fato de simplesmente não ter localizado a via original da cédula de crédito agride os princípios norteadores dos títulos de créditos, entre eles o da cartularidade. 3. Apelo provido. Processo extinto sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA CONSTATADAS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a relação de consumo, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela concessionária que comercializou o veículo defeituoso deve ser afastada, já que ela e a montadora têm participação direta e conjunta na cadeia de consumo. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor pode decorrer de sua vulnerabilidade enquanto parte mais fraca da relação de direito material, podendo ser verificada sob três aspectos: econômica, técnica e/ou jurídica. 3. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual e o vício de qualidade não foi sanado, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço. 4. Os sucessivos transtornos ocasionados pelos diversos defeitos apresentados pelo automóvel ensejam sofrimento exacerbado ao consumidor, que adquiriu automóvel de valor elevado, na expectativa de que o bem teria a qualidade propagandeada, sendo devida a reparação moral postulada. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada, considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. 6. Agravo retido não provido. Apelações das rés não providas. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. O direito ao acesso a creches também é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso V, da Lei 8.069/1990 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado garantir o acesso à educação pública e gratuita próxima da residência da criança. 3. É a ineficiência estatal que cria o déficit de vagas em creches públicas e estabelece o sistema de filas. Não pode a Administração valer-se de sua ineficiência e alegar que há ofensa ao princípio da isonomia. O Estado deve criar condições que viabilizem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 4. Remessa necessária não provida. Apelo não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. AConstituição Federal em seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco (05) anos de idade. O direito ao acesso a creches também é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 53, inciso V, da Lei 8.069/1990 e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.394/1996. 2. Aeducação é direito subjetivo da criança, sendo dever do Estado garantir o acesso à educação pública e gratuita próxima da residência da criança. 3. É a ineficiência estatal que cria o déficit de vagas em creches públicas e estabelece o sistema de filas. Não pode a Administração valer-se de sua ineficiência e alegar que há ofensa ao princípio da isonomia. O Estado deve criar condições que viabilizem o efetivo acesso a creches e unidades pré-escolares. 4. Remessa necessária não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, FORMULADO COM BASE NO ART. 791, INCISO III, DO CPC/1973. ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 475, § 5º, DO CPC/1973. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O § 5º, do art. 475-J, do CPC de 1973, prevê que não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. 2. Tendo sido formulado pedido de suspensão do processo, pela falta de bens penhoráveis, com fundamento no art. 791, inciso III, do CPC, não cabe cogitar do arquivamento do feito. 3. Agravo provido.