PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.    1. Os bens imóveis utilizados para fins de residência familiar, gozam de proteção legal consubstanciada no artigo 1º da Lei 8.009/90.  2. Essa proteção, contudo, não prevalece sem a mínima comprovação de se tratar de imóvel, de fato, destinado à proteção da entidade familiar, à luz da Súmula nº 486 do c. Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, a impenhorabilidade do imóvel cuida de uma exceção, que deve ser interpretada de forma restrita, sob pena de desnaturar a garantia prevista pela Lei n.º 8.009/1990. 3. No caso em voga, não obstante a identificação de se tratar do único bem imóvel em nome do agravante, este não comprovou a destinação familiar, uma vez que sequer colacionou aos autos as contas mencionadas na inicial - água, luz e telefone -, tampouco demonstrou residir no imóvel ou que a renda obtida com eventual locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 4. Negou-se provimento ao agravo.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701665-82.2016.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. AGRAVADO: CÍCERA DA SILVA MARTINS CLAUDINO E M E N T A   CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRELIMINAR. ADMINISTRADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. ENFERMIDADE GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 1. Mostra-se desarrazoada a rescisão unilateral do plano de saúde, quando o beneficiário está comprovadamente em tratamento médico para curar enfermidade de natureza grave. 2. O valor das astreintes deve ser mantido quando se mostrar razoável e proporcional diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 3. A administradora tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda que pretende anular a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DEMOLITÓRIA. AGEFIS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ABUSO DE PODER NO EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA LEGÍTIMA DEFESA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. 1. A Administração Pública deve, no exercício de seu poder de império, coibir edificações irregulares, tomando as medidas estabelecidas no art. 178, § 1º, da Lei nº 2.105/1998. 2. Diante das demolições promovidas pela AGEFIS convém analisar de forma mais percuciente o denominado ?poder de polícia? e os respectivos atributos que a Administração Pública possui para a execução de suas finalidades, especialmente em razão da ausência de notificação dos supostos infratores. 3. No caso, as demolições promovidas pela AGEFIS estão fundadas no aludido atributo da autoexecutoriedade, uma vez que em razão do art. 178 da Lei nº 2.105/1998 a Administração Pública tem efetuado essas demolições de obras supostamente irregulares de imediato, sem notificar os eventuais infratores. 4. As demolições realizadas pela AGEFIS, no entanto, não ocorrem somente em situações de risco à coletividade ou em situações de flagrância. Ao contrário, a Administração Pública tem promovido também a demolição de construções irregulares, inclusive de imóveis residenciais construídos há vários anos, de forma abrupta e imediata sem promover a notificação dos eventuais interessados a respeito da necessidade de desocupação da respectiva área pública, em evidente afronta ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal e dos artigos 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX, e 3º, incisos II e III, da Lei nº 9.784/1999 - Lei do Processo Administrativo). Tal situação, por certo, atenta contra os direitos fundamentais dos ocupantes, que sequer têm oportunidade de apresentar defesa prévia com o objetivo de suscitar as questões que eventualmente salvaguardam o direito à moradia, em seus diversos matizes bem como para resguardar a própria inviolabilidade residencial. 5. Recurso conhecido e provido.  

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO JUNTO AO DETRAN. REQUISITOS. ARTIGO 124 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PESSOA DIVERSA DA DETERMINADA EM SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE PROMOVAM RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. 1. Para executar a transferência com a consequente expedição de Certificado de Registro em nome do novo proprietário do veículo, o DETRAN impõe a exibição de determinados documentos e a realização de vistorias, segundo dispõe o art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro. Em razão de ser desconhecido o paradeiro do automóvel, pois figura como possuidor terceiro fraudador, torna-se impossível o cumprimento da obrigação de fazer judicialmente imposta à instituição financeira. 2. Considerando que o escopo da determinação judicial de transferência de domínio e de obrigações do bem alienado pode ser alcançado por meio do envio de comunicações oficiais aos órgãos de trânsito e de administração tributária, tem-se como medida razoável determinar-se que o juízo a quo adote providência que assegure resultado prático equivalente ao adimplemento. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Apesar dos agravantes tratarem do tema concernente à ?audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil? no recurso de agravo de instrumento, não houve qualquer menção à realização de audiência de conciliação e mediação, especialmente no requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. 2. A decisão monocrática não contém omissão a ser esclarecida quanto à análise dos requerimentos formulados no recurso de agravo de instrumento. 3. Agravo interno improvido.  

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Diante da ausência de postulação administrativa, o termo inicial de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, concedido na sentença, deve ser a data da citação válida da autarquia previdenciária. Entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial (nº 1.365.169/SP) afetado à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, e consolidado na Súmula 576 do STJ. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. RESSALVA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. EXECUÇÃO AUTÔNOMA OU NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O CAUSÍDICO. POSSIBILIDADE. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade das verbas destinadas à remuneração do trabalho é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC sempre que se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar. Verbete sumular nº 47. Precedentes STJ. 3. A natureza alimentar conferida aos honorários advocatícios, em salvaguarda à dignidade da pessoa humana, deve ser compreendida não apenas sob o ponto de vista do acobertamento pelo manto da impenhorabilidade, resguardando os valores recebidos pelo advogado. O raciocínio deve, necessariamente, ser estendido à sua condição de verba alimentar que se enquadra na ressalva trazida pelo §2º do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. A possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da verba remuneratória do devedor para o pagamento de honorários advocatícios harmoniza tanto o princípio da dignidade da pessoa humana quanto o princípio da efetividade da jurisdição, uma vez que visa satisfazer o crédito de natureza alimentar sem, contudo, comprometer a subsistência do devedor. 5. A Lei nº 8.906/94 possibilita ao causídico executar os honorários arbitrados judicialmente em ação autônoma ou na própria ação em que atuou, se assim lhe convier, sendo que, nesta última hipótese, haveria um regime de litisconsórcio ativo facultativo entre o constituinte e o advogado. 6. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE REFERÊNCIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR ESPECIAL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/97, que previa a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, modulando os efeitos da decisão e fixando um marco temporal a partir do qual haveria a incidência do IPCA-E. No entanto, a referida decisão tratou somente do intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do precatório e o seu efetivo pagamento, e não da atualização da condenação. Desse modo, não tendo havido a expedição dos precatórios, como é o caso dos autos, deve ser aplicada a Taxa Referencial (TR), observando-se a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, trazida pela Lei nº 11.960/2009, até 25/03/2015. 2. O artigo 85, §7º do Código de Processo Civil reflete as peculiaridades do procedimento nos feitos contra a Fazenda Pública quanto ao regime de expedição de precatórios. Nessas ações, a execução é etapa necessária, de modo que a causalidade capaz de ensejar honorários somente surge supervenientemente, em eventual impugnação. No caso dos autos, tendo havido a impugnação, e mesmo que parcialmente acolhida a tese apresentada, são devidos honorários advocatícios, sob pena de desprezo à atuação dos profissionais constituídos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, para fixar honorários advocatícios com base no artigo 85, §7º do CPC.  

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. É manifesta a ausência de interesse recursal do agravante em pleitear a reforma da decisão, pois houve o reconhecimento da litispendência, assim como a extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação à parte agravada, e não apenas à determinada conta bancária, exatamente como pleiteado pelo recorrente junto ao juízo de origem. 2. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 3. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO LOCATÍCIO. PREVISÃO DE GARANTIA. CAUÇÃO. LIMINAR DE DESPEJO. INDEFERIMENTO. 1. A caução dada em garantia ao contrato de locação, estipulada pelas partes no momento da sua assinatura, é uma segurança dada ao locador, que recebe do locatário determinada quantia para assegurar o adimplemento contratual, assim como é uma segurança conferida ao locatário, porquanto a caução, nos termos do artigo 59, inciso IX, c/c artigo 37, inciso I, ambos da Lei nº 8.245/91, obsta o despejo liminar. 2. No pedido de despejo por inadimplemento, a liminar apenas poderá ser deferida quando ausentes as garantias contratuais previstas no artigo 37 da Lei do inquilinato, dentre elas a caução. 3. A alegação de que o valor despendido pelo locatário, a título de caução, já está superado pelos débitos pendentes, não se presta a afastar a norma legal, porquanto não há tal previsão normativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ART. 873, CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu impugnação a laudo de avaliação de imóvel feita por Oficial de Justiça. 2. O laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade e legitimidade, cumprindo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de convincentes elementos de prova, que o referido ato processual padece de vício, de modo a viabilizar pretensão de nova avaliação do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. 2.1. Inteligência do art. 873 do CPC vigente. 2.2. No caso, o recorrente não trouxe aos autos documento hábil a comprovar a ocorrência de erro ou dolo referente à avaliação do Oficial de Justiça, ou apto a levar dúvida sobre o valor atribuído. 3. Precedente: ?1. Inexiste erro no laudo de avaliação, produzido por avaliador especializado designado pelo Juízo, diante do simples fato de não ter estampado conclusão favorável aos interesses da agravante/requerida, uma vez que foi atribuído ao imóvel valor superior ao pretendido pela parte. 2. O laudo de avaliação produzido unilateralmente pela parte a quem aproveita, por profissional de sua confiança, que se valeu de critérios diversos daqueles utilizados em parecer  oficial, por reputá-los mais convenientes, não é suficiente para embasar pedido de nova avaliação judicial. 3. Recurso conhecido e desprovido.? (20140020041550AGI, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, Publicado no DJE: 12/05/2014). 4. Recurso improvido.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA EM PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO?. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MATÉRIA A SER DEBATIDA EM IMPUGNAÇÃO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento provisório de sentença, em que foi determinada emenda para retificar planilhas de débito, postergando-se apreciação de pedido de penhora no rosto dos autos. 2. No caso concreto, o juiz entende que é necessária a emenda da petição de cumprimento de sentença, porquanto a base de cálculo da Indenização Pela Ocupação? estaria errada, uma vez que deveria ter como parâmetro o valor contratual do imóvel (maio de 2001) e não o valor considerado de mercado pela agravante (7/3/2003). 3. Eventual excesso de execução é matéria a ser debatida pelos executados em impugnação, conforme estabelece o art. 525, §1º, III, do CPC, o que não obstaria o recebimento da petição inicial da exeqüente. 4. Ademais, por se tratar de cumprimento provisório de sentença, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano aos executados, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520, IV, do CPC). 5. A penhora no rosto dos autos visa a constrição de crédito em favor da parte executada, quando esta for credora em outra ação, nos termos do art. 860 do CPC, configurando-se garantia sobre direito que, estando sub judice, possa pertencer ao executado do processo original. 6. A pretensão recursal se reveste de plausibilidade suficiente, na medida em que a petição de cumprimento de sentença não necessita de emendas e revela-se perfeitamente possível a constrição judicial requerida pela agravante. 7. Agravo provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. HERDEIROS SEM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BOX DE ESTACIONAMENTO E VAGA DE GARAGEM. PENHORA. MATRÍCULA INDEPENDENTE. NÃO VERIFICADA. USUFRUTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A impenhorabilidade do precatório alimentar pode ser afastada após o falecimento de seu beneficiário, sobretudo quando seus herdeiros não mais guardam com ele relação de dependência, posto que, nesses casos, a finalidade primordial da verba alimentar é esvaziada, qual seja, a subsistência. 2. Conforme a orientação consolidada na Súmula n.º 449/STJ, a penhora de vaga de garagem e box de estacionamento somente pode ser realizada quando possuem área e localização descritas em matrícula própria, distinta e independente da unidade condominial ? o que não restou comprovado nos autos. 3. Não pode ser objeto de exame, em sede de agravo de instrumento, matéria não apreciada pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMETO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. RECURSO ADEQUADO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA LEGISLATIVA SOBRE A VIA CORRETA. PREVISÃO EXPRESSA. MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC. 1. Contra a sentença proferida em sede de cumprimento de sentença o recurso cabível é apelação, de acordo com a expressa dicção dos artigos 316, 925, 1.009 e 513, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo previsão expressa de cabimento do recurso de apelação contra sentença que extingue o cumprimento de sentença, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de agravo de instrumento, quando cabível apelação, haja vista a clareza das disposições legais que regulam a matéria, caracterizando-se o equívoco como erro grosseiro. 3. Conforme o art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. 4. Uma vez atingido o quórum previsto no dispositivo, a fixação da multa não é mera faculdade dos julgadores. A cominação se mostra necessária com o intuito de coibir insurgências desprovidas de fundamentos que, em verdade, exteriorizam atitudes contrárias a princípios constitucionais balizadores do processo civil. 5. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTO. DESRESPEITO AO DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA E À PREFERÊNCIA NO TRÂNSITO. LESÕES FÍSICAS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Conforme art. 523, § 1º, do CPC/73, não se conhece de agravo retido quando a parte (in casu, o réu) deixar de postular a sua apreciação no momento da interposição do apelo, preclusa a matéria ali tratada. 3. A responsabilidade civil aquiliana/subjetiva advém da prática de evento danoso, cuja reparação exige a presença: do ato ilícito; da culpa em seu sentido lato sensu (que engloba o ato doloso e o culposo em sentido estrito); do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). Presentes esses pressupostos, impõe-se o dever de indenizar. 4. No particular, pelas provas, verifica-se que, em 4/5/2014, nas proximidades da passarela do Setor O, BR 070, Ceilândia/DF, o autor, ao conduzir sua moto, foi abalroado no lado direito pelo veículo conduzido pelo réu, que saía de uma via transversa, sofrendo fratura cominutiva fechada da diáfise femoral direita, sendo submetido a tratamento cirúrgico, tendo recuperado sua capacidade para executar as atividades da vida diária e profissional, mas com alteração de marcha ao utilizar o membro inferior direito por sequela de encurtamento pós-fratura. 4.1. Conquanto o réu tenha alegado a existência de culpa exclusiva e, secundariamente, concorrente, do autor, sob o fundamento de que não conseguiu visualizar a moto em razão do farol apagado e da alta velocidade, tal situação não quedou comprovada nos autos (CPC/15, art. 373, II; CPC/73, art. 333, II). Isso porque, segundo o croqui do acidente, a motocicleta do autor seguia o fluxo quando foi abalroada em sua lateral direta pelo veículo do réu, que adentrava na rodovia sem guardar preferência. 4.2. Sob esse panorama, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do CC, sobressai evidente a culpa do réu pela colisão, uma vez que não se atentou às normas dos arts. 28, 29, III, 34, 36 e 44 do CTB, referentes ao dever de cuidado e segurança no trânsito e à preferência, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos ocasionados à vítima. 5. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 402, 403 e 949 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 5.1. Na espécie, passíveis de restituição os valores dos danos ocasionados à motocicleta (R$ 3.234,00) e das despesas com o tratamento médico (R$ 648,05). Além disso, faz jus a vítima aos valores que deixou de receber ao passar a usufruir do auxílio-doença até o retorno ao labor (período de 4/5/2014 a 31/7/2015), quais sejam, a diferença risco de vida (R$ 465,88) e o auxílio alimentação (R$ 28,00). 6. O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação dessa natureza. 6.1. Ante a falta de impugnação recursal, é de se manter a condenação por danos morais do réu, em R$ 5.000,00, tendo em vista o imenso sofrimento físico e psíquico sofrido pelo autor em razão do acidente de trânsito (necessidade de realização de cirurgia, período de recuperação, sequela etc.). 7. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para 15% do valor da condenação. 8. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR: IRREGULARIDADE FORMAL DO APELO ADESIVO.REJEIÇÃO. MÉRITO: PROCEDIMENTO ESTÉTICO. BIOPLASTIA DE MAMAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INSATISFAÇÃO DA PACIENTE. ASSINATURA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO. ASSIMETRIA DAS MAMAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL. CULPA DO PROFISSIONAL NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. APELO DO RÉU/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO ADESIVO DA AUTORA/RECONVINDA PREJUDICADO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ostentando o recurso adesivo da autora fundamentos de fato e de direito hábeis, em tese, a rechaçar a conclusão da sentença (CPC/73, art. 514, II), rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do apelo. 3. Prevalece o entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que a obrigação do médico no procedimento estético é de resultado e não de meio. Isso porque esse tipo de intervenção surge para trazer ao paciente um conforto/reconforto estético. Não é ele portador de moléstia, mas sim de uma imperfeição que objetiva ver corrigida/amenizada. 4. Cabe ao profissional médico empregar a terapêutica com rigorosa segurança e, no plano da informação (CDC, art. 6º, III; CC, art. 15), prevenir o paciente de todos os riscos previsíveis, ainda que não se realizem senão excepcionalmente, informando-lhe, sem exceções, as situações que surgirão com o ato interventivo, inclusive as pré e pós-operatórias. Não tendo condições de atingir o fim desejado pelo paciente, não deve submetê-lo à cirurgia, sob de pena de responsabilização (CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14, § 4º). 5. No caso, a autora/reconvinda se submeteu a bioplastia de mamas, a qual consiste em procedimento não cirúrgico, sem cortes e com pequena incisão ou pertuito, em que se utilizam substâncias para preenchimento de determinadas áreas do corpo com a finalidade de remodelá-las. 5.1. Pelo conjunto probatório, verifica-se que no procedimento estético de bioplastia das mamas realizado pela autora, em si, não há notícias de indícios de negligência/imperícia/imprudência por parte do réu (CPC/73, art. 333, I) ou de assimetria dos seios, notadamente porque a prova pericial, inicialmente deferida pelo Juízo a quo, restou infrutífera por desistência da própria paciente. 5.2. Observa-se que a autora foi previamente informada sobre a possibilidade de interferência no resultado do procedimento estético, em razão de fatores fisiológicos, cuidados durante o pré e pós-operatório etc., conforme termo de consentimento informado por ela assinado. Isso porque o resultado esperado por quem se submete a procedimento estético, visando à melhoria da aparência, nem sempre é o possível. Assim, sem se olvidar da insatisfação manifestada, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil demonstrar que o procedimento empregado pelo réu foi de encontro aos padrões exigidos, para fins de reparação de danos, notadamente porque a prova técnica necessária foi dispensada pela paciente. 5.3. Oinconformismo pessoal da autora/reconvinda, muito comum a quem se submete a esse tipo de procedimento estético, não enseja a reparação de danos, haja vista a presunção de atuação do profissional réu de acordo com os meios que estavam ao seu alcance na tentativa de atingir o melhor resultado. 6. O critério para o ressarcimento dos prejuízos materiais encontra-se nos arts. 394, 395, 402 e 403 do CC, que compreende os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada à vítima) e os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), sendo necessária a comprovação da efetiva perda patrimonial. 6.1. Acordados honorários médicos à razão de R$ 3.300,00, os quais foram adimplidos à vista e cuja quitação consta do próprio contrato, não há falar em ressarcimento desse valor. 6.2. Em razão do inadimplemento da autora/reconvinda por ocasião da aquisição do produto aqualifit, utilizado no procedimento de bioplastia das mamas, cujo custo de R$ 6.000,00 foi arcado pelo réu, impõe-se a sua condenação ao pagamento desse montante. 7. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Recursos conhecidos. Apelação do réu/reconvinte parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando sua responsabilidade civil no caso, e parcialmente procedente o pedido reconvencional, condenando a autora ao pagamento de R$ 6.000,00. Apelo adesivo da autora/reconvinda prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO INTERNO. ANÁLISE CONJUNTA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AFIXAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOTE SUB JUDICE. POSSIBILIDADE. EVITAR EVENTUAL PREJUÍZO A TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO IMPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ajurisprudência desta Col. Casa tem admitido a conversão do recurso de embargos declaratórios em agravo regimental, especialmente em face da pretensão infringente do recorrente (Acórdão n.926920, 20150020068796AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2016, Publicado no DJE: 14/04/2016. Pág.: 242/273). 2. Em observância ao princípio da economia processual, impõe-se analisar o agravo interno conjuntamente ao agravo de instrumento. 3. Asimples afixação de placa informando a litigiosidade que recai sobre o imóvel sub judice, não se mostra excessiva, pois vai ao encontro do princípio da publicidade, resguardando o interesse de eventual terceiro de boa fé. 4. Adecisão de primeiro grau foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais, tendo em vista que, no caso em análise, o il. Magistrado de primeiro grau, após percuciente análise dos fatos, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, ao argumento de que: [...] Há aparência de bom direito no pedido de tutela provisória, posto que a publicidade é princípio elementar do processo democrático, ou seja, quanto maior a publicidade do processo, melhor (salvo, naturalmente, as hipóteses excepcionais em que se justifica o segredo de justiça, nenhuma delas ocorrente no caso dos autos). Ademais, a informação ao público é de todo útil, posto que evita possíveis prejuízos a terceiros, sendo certo que eventuais interessados na aquisição do bem devem ficar cientes do risco de se negociar a coisa litigiosa. E neste ponto reside o periculum in mora a ser afastado pela tutela de urgência: a potencial possibilidade de dano a terceiros, a ser evitada com a providência voltada à ampliação da publicidade do processo. [...] 5. Assim, adecisão vergastada não se mostra teratológica ou eivada de qualquer nulidade insanável, já que encontra estofo no fundamento jurídico apresentado, pois visa evitar eventual prejuízo a terceiros desavisados. 6. Os agravantes não lograram êxito em demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como do risco de dano de irreparável ou de difícil reparação. 7. No que tange ao tópico de que a agravada teria extrapolado a determinação judicial agravada, acrescentando, à revelia do juízo, seu logotipo, telefone e email no aviso fixado defronte ao imóvel litigioso, denota-se a superveniente perda do interesse recursal. Isso porque, em consulta ao sistema informatizado deste Eg. TJDFT, constata-se que o d. juízo a quo, sensibilizado com o suposto constrangimento dos agravantes perante sua vizinhança, deferiu a confecção de nova placa, limitando os dizeres ao exato texto da decisão agravada. 8. Recursos (Agravo de instrumento e Agravo Interno) conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora que não atende aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese vertente, o magistrado a quo não observou todos os pressupostos elencados no estatuto processual para a legítima extinção do processo com fundamento na desídia da parte autora, uma vez que o feito não restou paralisado por 30 (trinta) dias antes da expedição da intimação pessoal. 3. In casu, juntado o mandado de citação, deveria o autor ter sido intimado para se manifestar sobre o não cumprimento do mandado, requerendo o que entender de direito. A não intimação do autor para ciência do retorno do mandado de intimação não cumprido, torna ilegítima a extinção prematura do feito. 4. O não cumprimento de todas as formalidades exigidas pelo art. 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil enseja a cassação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, CPC). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil a ação monitória é procedimento especial ajuizável por quem detenha prova escrita representativa de crédito, sem eficácia de título executivo. 2. O procedimento monitório visa imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. 3. A legislação processual exige, além da prova documental sem eficácia de título executivo, que conste na petição inicial da ação monitória: a importância devida, o valor atual da coisa reclamada e o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido (art. 700, parágrafo 2º, CPC). 4. No caso vertente, o autor cumpriu os requisitos exigido pela legislação processual para ajuizamento da ação monitória, uma vez que trouxe aos autos documento escrito sem eficácia de título executivo, qual seja, a cópia da cédula de crédito bancário. 5.Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.