CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXECUTIVO. FALHA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MULTA. MITIGAÇÃO. 1. É prescindível a reiteração da qualificação completa das partes nas razões recursais. Havendo a exposição do fato e do direito, bem como os motivos para o pedido de reforma, além da formulação do pleito de nova decisão, mostram-se preenchidos os requisitos para a admissibilidade do apelo. 2. Aplicáveis as regras consumeristas quando o condomínio é o destinatário final do serviço ajustado com a fornecedora, consoante os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. 3. O contrato assinado pelas partes e por apenas uma testemunha pode escorar a ação de execução, pois incontroverso o pacto. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausente acervo probatório apto a confirmar a falha na prestação do serviço e justificar a rescisão antecipada do pacto, deve o contratante arcar com o pagamento da penalidade pelo encerramento imotivado. 5. O artigo 413 do Código Civil, norma de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal quando manifesto o excesso, sobretudo em virtude da onerosidade imposta ao consumidor, diante da natureza e do conteúdo do contrato. Em idêntica esteira, o artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor permite o reconhecimento da nulidade de cláusula abusiva. 6. Recurso parcialmente provido.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Ainscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito ocasiona indiscutível dano moral e desafia adequada reparação, pois a pessoa é lesionada nas esferas da honra objetiva e subjetiva. 2. Valor indenizatório arbitrado em quantia irrisória deve ser majorado a fim de guardar correspondência com o gravame sofrido, pautada a fixação pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O valor do dano moral arbitrado inferior ao pedido não enseja sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. 4. Quando o autor sucumbir em parte mínima do pedido, deverá o outro litigante arcar com todas as despesas e honorários. 5. Recurso parcialmente provido

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. CITAÇÃO VÁLIDA. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. CABÍVEL. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a ré não se manifesta no feito, após o requerimento de alteração do polo ativo, na fase de especificação de provas, bem como não oferece resistência quanto à determinação de conclusão dos autos para julgamento antecipado da lide. 2. Dispõe o § 1º do art. 282 do Código de Processo Civil vigente que somente serão declarados nulos ou reformados os atos processuais que causarem prejuízo para as partes, não se verificando na espécie qualquer prejuízo ao direito de defesa da ré, a qual tinha conhecimento da existência dos filhos do segurado. 3. Aausência de intervenção do Ministério Público por conta dos menores que passaram a integrar a lide é suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, com atuação no órgão colegiado. 4. Afalta de intimação do Ministério Público na 1ª Instância não acarretou qualquer prejuízo ao interesse dos incapazes, o que impede o decreto de nulidade, consoante o teor do § 2º do art. 282 do CPC. 5. Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material existente no julgado. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO REJEITADA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Correta a distribuição da reclamação a outro Desembargador, pois o Desembargador prolator do voto condutor do acórdão que se afirma desrespeitado não se encontrava em exercício na data da distribuição, nos termos do art. 79, §1° do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser incabível reclamação contra decisão judicial em que há recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. A interposição de reclamação em vez de agravo de instrumento configura erro inescusável, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação não conhecida.

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO DE REPAÇÃO CIVIL. CRISE ECONÔMICA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. As intercorrências durante a realização da obra, inclusive crise econômica, traduzem fatos próprios à álea natural das atividades da promitente vendedora. Não se trata de caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro passíveis de elidir a responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Quando a rescisão contratual ocorrer por culpa exclusiva da construtora, a devolução do valor desembolsado deverá ser imediata e sem qualquer retenção, a teor do enunciado da súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração visam esclarecer, eliminar contradições, sanar omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material existente. Não possuem, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas sim aspecto integrativo ou aclaratório. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. Inexistindo obscuridade no acórdão, a manutenção deste é medida que se impõe. Embargos declaratórios desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.PREQUESTIONAMENTO.INADMISSIBILIDADE. A análise do acórdão não revela a existência dos vícios apontados pelo embargante, inexistindo razão para restaurar a discussão. O vício da contradição é verificado na hipótese de existirem proposições inconciliáveis entre si, de tal forma que a afirmação de uma, logicamente significará a negação da outra. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem ser fundados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), o que não ocorreu no julgado. Não demonstrado pelo embargante algumas das hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), a manutenção do acórdão é medida que se impõe. Embargos de declaração desprovidos.