PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA ORIGEM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. APÓS A MORTE DO TITULAR. CONTINUIDADE. DEPENDENTE. TRATAMENTO DE SAÚDE CONTINUADO. PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL. ASTREINTES. NATUREZA INIBITÓRIA.  1. De acordo com a teoria da asserção, se da leitura da petição inicial estiverem presentes as condições da ação, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. 2. À relação jurídica firmada com o contrato de plano de saúde aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (En. 469 da Súmula do STJ) e, em consequência, seu regramento a respeito da responsabilização solidária de todos os participantes da cadeia de fornecimento. 3. Segundo o § 3º do artigo 30 da Lei 9.956/98 e da Súmula Normativa nº 13 da ANS é assegurada ao dependente, a permanência em plano de saúde, ainda que tenha advindo a morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes. 4. A ruptura do contrato de plano de saúde do dependente, após a morte do titular, acarreta perigo de dano irreversível à segurada que necessita do plano de saúde para a cobertura para tratamento de saúde continuado. 5. O valor da multa fixada para garantir o cumprimento da determinação judicial deve alcançar o objetivo ao qual se pretende, haja vista que a finalidade das astreintes não é obrigar o réu que a pague, mas que cumpra a obrigação específica, porquanto tem natureza inibitória. 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.      

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. NOVA PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA ORAL. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em requerimento de produção de nova prova pericial, tendo em vista que uma vez oportunizado às partes, e praticado o ato processual, não poderá mais uma vez ser-lhes oferecido, haja vista a existência do instituto da preclusão consumativa. Outrossim, se não há qualquer omissão ou inexatidão no laudo pericial apresentado, prescindível a realização de nova perícia. 2. Diante da conclusão do laudo pericial pela inexistência da incapacidade laboral, nem redução da capacidade para atividade laboral, resta claro o não preenchimento dos requisitos indispensáveis para a concessão do auxílio acidentário no período subsequente ao afastamento. 3. Embora a prova pericial tenha constatado a inexistência de nexo de causalidade, as demais provas colacionadas aos autos são aptas a ensejarem a conversão do benefício auxílio-doença acidentário no período em que esteve o apelado afastado de suas atividades laborais. 4. Recurso conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que objetiva a reforma de decisão monocrática que manteve constrição parcial sobre valores penhorados em conta corrente da agravante, cingindo-se a controvérsia na alegada impenhorabilidade do numerário, sob a justificativa de tratar-se de verba salarial; 2. Por expressa opção legislativa, são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal?, ressalvada, a ?hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais? (CPC, art. 833, inc. IV e §2°); 3. Recai sobre o devedor o ônus de comprovar que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, seja porque decorrente de um fato constitutivo do direito que alega possuir, isto é, o direito de não ter verba salarial penhorada, seja por possuir o credor o direito à satisfação de seu crédito; 4. Ausentes maiores informações nem comprovação sobre os rendimentos auferidos pela recorrente e havendo demonstração de que a conta corrente movimenta valores de origens diversas resta impossível comprovar que a constrição recaiu sobre verba estritamente salarial, razão porque mantém-se a penhora realizada pelo Juízo de origem; 5. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO- OBRIGAÇÃO DE FAZER ? MATRÍCULA EM CRECHE ? TUTELA RECURSAL INDEFERIDA ? AGRAVO INTERNO PREJUDICADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ? NO MÉRITO, DECISÃO MANTIDA. 01. Encontrando-se o recurso apto a receber julgamento de mérito definitivo, julga-se prejudicado o exame do agravo interno. 02. Existem critérios a ser observados, dentre eles, o cronológico, pois há uma lista de interessados. Obrigar, neste momento, que o Agravado promova a matrícula da Recorrente, significa violação ao princípio da isonomia, tratando iguais de modo desigual. 03. O art. 300 do CPC determina que ?a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.? Ausentes os requisitos, o indeferimento se impõe.  04. Agravo interno prejudicado. Recurso desprovido.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem embargo ao dever do Estado de garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, se o menor já consta de lista de espera e não há notícias de preterição, eventual decisão judicial que despreze a ordem listada de interessados redundará na violação do direito daqueles que aguardam o surgimento de vagas há mais tempo e, talvez, em condições de maior urgência. 2. A análise isolada da questão em favor de um único demandante acaba por violar o princípio da isonomia, fazendo com que decisões judiciais se sobreponham aos critérios administrativos para a distribuição das vagas existentes. 3. Recurso conhecido e não provido.       

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONDOMÍNIO E PRESTADORA DE SERVIÇO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE HIDRÔMETRO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS PRESENTES. PROVA DIABÓLICA. NÃO VERIFICADA. 1. A relação de consumo havida entre o condomínio autor e as empresas rés contratadas para o serviço de individualização e medição hidrômetros não implica, necessariamente, a inversão automática do ônus probatório. 2. Na espécie, há documentos nos autos que apontam para a verossimilhança nas alegações do condomínio autor (agravado), no sentido da existência de falhas e defeitos na prestação do serviço. 3. O condomínio autor (agravado) é hipossuficiente em relação às informações técnicas sobre o projeto de individualização e instalação dos hidrômetros e demais equipamentos, informações estas que são de fácil acesso às empresas requeridas, dentre as quais a agravante. 4. Dessa forma, mesmo em se tratando de perícia judicial a ser realizada para dirimir o ponto controvertido, nota-se que o condomínio autor (agravado) se encontra em posição desfavorável processualmente em relação à ré/agravante no tocante ao acesso a informações de natureza técnica. 5. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. 6. A alegação recursal de que a inversão do ônus probatório imporia à agravante o ônus de fazer prova de fato negativo (prova diabólica) não merece guarida. 7. O fato controvertido fixado na origem, contra o qual não se insurge a agravante, diz respeito à adequada prestação pelas rés dos serviços de individualização de hidrômetros contratados pelo autor/agravado, nos termos da petição inicial. 8. Assim, à parte ré incumbirá comprovar que os serviços foram prestados na forma do contrato e de acordo com as especificações técnicas exigíveis para o caso, e assim fazendo, por conseguinte, estará, hipoteticamente, demonstrando inexistirem os defeitos e falhas apontadas na inicial. 9. Nessa linha de raciocínio, a inversão ora combatida não gera situação em que a desincumbência do encargo pela parte agravante seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §2º, CPC). 10. Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LICENÇA/ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 1. O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme preceitua o artigo 1º da Lei 12.016/09. O art. 7º, III, da referida Lei orienta que, subsistindo fundamento relevante e receio de o ato impugnado resultar na ineficácia da medida, poderá o juiz, de imediato, determinar a suspensão do ato que deu motivo ao pedido. 2. Nesta hipótese, a concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 3. Não se revela crível a desinterdição de estabelecimento comercial que iniciou suas atividades sem a licença para tal mister, pois o ato da Administração de interdição, emitido pela AGEFIS, goza de presunção de legalidade e legitimidade, sendo dotado de coercibilidade e autoexecutoriedade, portanto, somente pode ser afastado mediante prova inequívoca em sentido oposto. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL, SAÚDE E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NULIDADE DE CLÁUSULA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pelo tipo de relação intersubjetiva, o caso em tela se subsome aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), particularidade esta sufragada no Verbete n. 469 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. Cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano, indicar o tratamento adequado ao paciente. Assim, havendo expressa referência à necessidade de internação domiciliar (home care), conforme laudo do médico assistente, imperiosa a obrigação da empresa de saúde no cumprimento da medida. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. A disponibilização da internação domiciliar (home care), encontrando-se dentro da cobertura contratual, porquanto sua exclusão é considerada abusiva, mitigado o pacta sunt servanda na espécie. 4. Os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde, sob pena de se macular a própria finalidade do contrato firmado. 5. Agravo conhecido e não provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RISCO AO EXEQUENTE. VERIFICADO. MATRÍCULA DO BEM. INEXISTENTE. UNIDADE MENOR DENTRO DO LOTE PENHORADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. DIFICULDADE. INSTRUMENTO ESPECÍFICO E ATUAL DE CESSÃO DE DIREITOS DO BEM INDICADO. AUSENTE. INDICAÇÃO DO VALOR. INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante pretende desconstituir penhora incidente sobre a totalidade de um lote cujos direitos possessórios lhe pertenceriam, de modo a que a constrição recaia apenas sobre uma unidade habitacional localizada naquele imóvel. 2. Na origem, o d. Juiz indeferiu o pleito, ao fundamento de que não há provas de que o lote possa ser parcelado. 3. Em sua defesa, a agravante sustenta que o bem penhorado é passível de parcelamento, e para tanto faz alusão ao Regimento Interno do Condomínio e às diretrizes urbanísticas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano de Habitação (SEDHABH). 4. A agravante justifica a sua pretensão no princípio da menor onerosidade, já que, segundo alega, o bem ora indicado seria suficiente para fazer frente à execução, o que afastaria a necessidade de constrição do lote em sua integralidade. 5. De fato, um dos requisitos autorizadores da substituição da penhora, a teor do que dispõe o art. 847 do CPC, é a menor onerosidade para o devedor. Contudo, o mesmo dispositivo destaca que esse procedimento não pode trazer prejuízo ao exequente. 6. O caso concreto guarda especial singularidade, uma vez que o lote penhorado, do que dos autos consta, não possui matrícula no registro imobiliário, tendo sido os direitos possessórios sobre ele incidentes cedidos à exequente/agravante. 7. Por conseguinte, as eventuais unidades imobiliárias havidas nesse lote se encontram em idêntica situação, qual seja, nenhuma delas possui matrícula imobiliária. 8. Embora, em tese, admita-se a penhora sobre eventuais direitos possessórios, a situação em apreço revela outra importante dificuldade, já que a agravante sequer é capaz de comprovar que, atualmente, possui os direitos de posse do imóvel indicado (apartamento nº 201). 9. A própria agravante reconhece que a maioria das unidades do imóvel já foi vendida ou cedida a terceiros. 10. Embora o anexo I do Memorial Descritivo colacionado aos autos faça referência ao fato de que o imóvel indicado para substituição seria de propriedade da agravante, de propriedade efetivamente não se trata, pois a recorrente não comprova a existência de matrícula do bem, em seu nome, junto ao registro imobiliário. 11. Certo é que, ainda que o Regimento Interno do Condomínio e as diretrizes urbanísticas da região prevejam que o lote penhorado é passível de parcelamento, o desmembramento jurídico dessas unidades ainda não é uma realidade, inexistindo matrículas individualizadas, ou mesmo prova idônea de que os direitos possessórios da unidade indicada, admitindo-se, em tese, a possibilidade de sua individualização, ainda pertençam à recorrente. 12. Nessa linha de raciocínio, a ausência de matrícula individualizada do bem indicado para substituição, acrescida à circunstância de que inexiste cessão de direito específica do referido imóvel em favor da agravante, inviabiliza uma individualização adequada da unidade que a agravante afirma estar edificada no local, de modo a impossibilitar que apenas este seja constrito em favor do agravado. 13. De mais a mais, a agravante sequer atribui valor ao bem indicado (art. 847, V, CPC), destacando que o valor encontrado no documento colacionado aos autos do recurso refere-se a imóvel estranho àquele indicado pela recorrente. 14. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. SUPOSTA LOCAÇÃO DO BEM LITIGIOSO POR COMPOSSUIDOR SEM AUTORIZAÇÃO DO OUTRO. AUSENCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos os quais não restaram demonstrados pela parte agravante. 2. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Não restou demonstrado, neste juízo prévio, qualquer urgência ou perigo de dano ou ao resultado útil do processo em favor da agravante que justifique a tutela possessória requerida, ainda mais considerando que, nunca residiu no imóvel em litigio, nem depende dele economicamente para a sua sobrevivência, motivo pelo qual é prematuro o pedido de retirada do agravado do imóvel sem que confirme-se a natureza de sua ocupação, fato que demanda dilação probatória no juízo de origem. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

      ?PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE DEZ POR CENTO. NORMA TAXATIVA. RECURSO PROVIDO. 1.       Ao  cuidar da execução de título extrajudicial,  o artigo 827, caput, do novo  Código de Processo Civil,  estabeleceu  expressamente o percentual de dez por cento a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Executado. Trata-se de norma taxativa, não  sendo   dado ao juiz fixar a verba honorária em percentual inferior, porquanto o legislador rompeu com a regra anterior, prevista no artigo 652-A do CPC/73, que autorizava a apreciação equitativa.   2.       Agravo de Instrumento  provido. Decisão reformada para majorar os honorários advocaticios ao percentual legal.            

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. DESTITUIÇÃO DE SINDICO. DECISÃO DA ASSEMBLEIA. NATUREZA. AFASTAMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. URGÊNCIA DA MEDIDA. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a pretensão recursal na renovação do pedido de antecipação de tutela, indeferido pela instância de origem, e que tem por objetivo a anulação da assembleia condominial que destituiu o ora agravante do cargo síndico, fundando-se o pleito na existência de irregularidades diversas que maculariam o processo decisório assemblear; 2. É da natureza da decisão que analisa pedido de tutela antecipada um juízo de cognição meramente superficial, que se baseia, na probabilidade de existência do direito invocado pela parte, circunstância que não se modifica, nem se desnatura, por ser o pleito veiculado ou renovado em sede recursal. Daí porque não é esta a sede adequada para eventuais aprofundamentos nas razões determinantes que, em tese, levariam ao acolhimento ou à rejeição do pedido deduzido no feito originário; 3. Nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC, exige-se para o deferimento da tutela de urgência a presença de dois requisitos, quais sejam, elementos que apontem para a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 4. A deliberação da assembleia condominial é, em regra, soberana e tem força cogente, somente podendo ser desconstituída mediante nova decisão soberana da assembleia ou por interferência judicial nas hipóteses de patente ilegalidade. Ausência, nos autos, e observada a cognição superficial própria da espécie, de elementos probatórios contundentes, capazes de substituir a vontade soberana da assembleia e, precariamente, desconstituir a atual administração em favor do retorno do agravante ao cargo de síndico. 5. A mudança no comando do condomínio, sem a demonstração inequívoca de patente ilegalidade no processo decisório, tende apenas a aprofundar a crise existente entre os grupos existentes no residencial, em nada contribuindo para a solução rápida e menos danosa à coletividade. 6. No tocante às irregularidades apontadas pelo recorrente, a relação de moradores e a lista de inadimplentes acostadas aos autos, porque datadas de 29 de agosto de 2016, não acrescentam plausibilidade às alegações recursais. E isso porque, é razoável supor que, em princípio, por ocasião da AGE, ocorrida somente em 12 de setembro, os moradores tidos por inadimplentes pelo agravante já pudessem ter regularizado a sua situação perante o condomínio, além de outros condôminos terem atualizado a sua situação cadastral; 7. A resolução da controvérsia dos autos não prescinde de adequada dilação probatória, mormente no tocante às irregularidades apresentadas como fundamento para declaração de nulidade da assembleia; 8. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARCINOMA PAPILAR DA TIREOIDE. CUSTEIO PÚBLICO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. CRESCIMENTO RÁPIDO DA PATOLOGIA. RISCO DE MORTE. AFERIÇÃO DA SAÚDE. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. 1.Em sede de agravo de instrumento, deve-se limitar a analisar o preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma prescrita no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. 2. A Constituição preceitua no artigo 196 que ?a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação?. 3. O perigo da demora é cristalino, pois dos autos se extrai que após relatório médico, há notícia do rápido crescimento da patologia, bem como do risco de perda do controle do crescimento e, consequentemente, tonar-se inoperável, podendo levar o enfermo a óbito, o que, a meu sentir, demonstra a prova de perigo de dano irreparável próprio do instituto da antecipação de tutela, de modo que deve ser confirmada a tutela recursal antecipada deferida. 5. Agravo conhecido e provido. Liminar confirmada.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DOS VALORES DEVIDOS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário, com a consequente existência de pedido consignatório, com a finalidade de se promover o pagamento do débito em atraso, motivada está a determinação judicial consistente na suspensão do leilão extrajudicial, até porque o aguardo na decisão final no processo não implicará em prejuízos a parte recorrente, uma vez que, estando o imóvel preservado, na eventualidade de improcedência do pleito autoral, o bem poderá ser imediatamente levado a leilão. 2. Inexistindo elementos suficientes nos autos para o reconhecimento inequívoco do pleito do recorrente, e por conseqüência para declarar, de plano, o inadimplemento da agravada, bem como  ausente ainda suporte probatório para se aferir sumariamente a ocorrência do instituto de adimplemento substancial do contrato, situação que nesta fase recursal, enseja dilação probatória, para o fim de corroborar o acertamento do direito, notadamente acerca da efetiva existência e adequada exigibilidade do crédito, prudente se mostra a manutenção da decisão recorrida, com a suspensão do leilão extrajudicial. 3. Negado provimento ao agravo.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada no enunciado da Súmula 375 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ?o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.? 2. Caracteriza a fraude à execução com a alienação do bem penhorado após o registro da penhora nos órgãos de trânsito, mostra-se legítima a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, incisos I, II e III e parágrafo único do CPC/2015. 3. Para que seja possível a substituição da penhora, é necessário que a parte executada demonstre que não haverá prejuízos a parte exequente, além de observar os requisitos previstos no art. 848 do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e não provido.

    ?PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS. SITUAÇÕES FÁTICAS NÃO INDIVIDUALIZADAS. LIMINAR INDEFERIDA. 1. A antecipação da tutela requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A medida de urgência, na forma em que  postulada nos autos da Ação Civil Pública, no intuito de suspender a demolição pelo Poder Publico de mais de uma centena de  imóveis, sem distinção, termina por impossibilitar a análise, ainda que superficial, mas necessária, das particularidades de cada situação fática, impedindo que se verifique uma provável  legitimidade das ocupações, o que consequentemente obsta a constatação do requisito da plausibilidade do direito, imprescindível à concessão da liminar pleiteada. 3. Agravo de Instrumento improvido. Decisão que indefere a liminar mantida. Agravo Interno prejudicado.           

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIVÓRCIO LITIGIOSO ? TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA ? SERPARAÇÃO DE CORPOS ? AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS ? DECISÃO MANTIDA. 01.    O afastamento compulsório do lar comum constitui medida extrema, e só se justifica mediante prova de fundado temor ou de fatos atentatórios às partes que recomendem a medida; assim, inexistindo demonstração razoável dos requisitos autorizadores da concessão da medida, seu indeferimento se impõe. 02. Tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), ?quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito?, além é claro do ?perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). 03. Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O titular de domínio, munido de título formalmente perfeito, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, diante da injusta resistência da entrega do imóvel pelo vendedor ou terceiro ocupante, tem direito de ser imitido na sua posse, para que possa frui-lo. 2. Diante da ausência de qualquer fato novo hábil a modificar o entendimento lançado por ocasião da decisão de antecipação de tutela e diante da ausência de qualquer indício de legitimidade da posse do agravante sobre o imóvel, deve ser mantida a liminar que garantiu aos autores a posse sobre ele. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão mantida.