DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS POR PARTE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do §2º, artigo 90 do Novo Código de Processo Civil, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. 2. Pelo princípio da causalidade, aquele que provocou a instauração da demanda deve arcar com todas as despesas processuais. 3. Não há se falar que o autor deu causa à demanda quando, por meio da análise de documentos juntados aos autos, é possível concluir a existência de débito por parte do réu, evidenciado inclusive através de acordo extrajudicial realizado entre as partes após o ajuizamento da ação. 4. Não tendo sido efetivada a citação da parte ré, tampouco efetivada a medida liminar de busca e apreensão, não há se falar em início do prazo para apresentação de resposta, o que afasta o alegado risco dos efeitos da revelia. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE CRÉDITOS PARA USO NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O serviço de telefonia celular móvel está submetido ao regime privado, onde vigoram os princípios da livre iniciativa e da intervenção mínima do Estado, sem deixar de lado os princípios de proteção e defesa do consumidor. 2. No caso concreto, a operadora de telefonia celular oferece um crédito adicional de R$ 5,00 (cinco reais) e para isso cobra o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), que será descontado na próxima recarga. Esse serviço é prestado apenas para clientes cadastrados, onde todos os termos do contrato, inclusive a cobrança da referida taxa é de conhecimento dos usuários, que podem optar por não se utilizarem dessa comodidade. 3. Não há legislação específica que trata sobre o tema, assim, qualquer conclusão que considere a cobrança indevida vai de encontro aos princípios da ordem econômica, da livre iniciativa e até mesmo da defesa do consumidor. Tal cobrança não gera vantagem incompatível com os princípios da boa-fé e da equidade, não cabendo ao Judiciário declará-la abusiva, pois se assim o fizesse, estaria intervindo em política regulatória do Estado. 4. O Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 6º, inciso VI, possibilita o cabimento de indenização por danos morais aos consumidores, tanto de ordem individual quanto coletiva e tanto de forma preventiva quanto repressiva. 5. No entanto, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é qualquer violação aos interesses dos consumidores que acarreta dano moral coletivo. É preciso que o fato transgressor seja de razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade. Ele deve ser grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranqüilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. 6. Acobrança do valor de R$ 1,50 (um real e cinqüenta centavos), para adiantamento de crédito para celular pré-pago não se configura como violação aos direitos da personalidade dos consumidores, em seu aspecto coletivo estrito. Assim, não restou demonstrada a ocorrência do dano moral coletivo. 7. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO ERRADO. REJEITADAS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DO RÉU. ART. 775, II, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NOS EMBARGOS PENDENTES DE ANÁLISE. SENTENÇA CASSADA. 1. Apresunção de hipossuficiência econômica trazida por declaração no sentido de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, embora necessária para a concessão do benefício, é meramente relativa e pode ser desconstituída pelo juízo competente, quando houver incongruência entre a alegada hipossuficiência e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. 2. Eventual defeito na representação processual constitui vício sanável. Tendo havido a regularização a contento no momento da interposição do recurso de apelação, não há se falar em seu não conhecimento. 3. O fato de a parte ré/apelante pleitear a reforma da r. sentença deve ser interpretado como mero erro material, visto que as razões do recurso apontam para a cassação daquela. 4. Aextinção da execução, quando pendente julgamento de impugnação ou embargos que não versem apenas sobre questões processuais, depende da concordância do impugnante ou embargante, conforme dispõe o art. 775, II, do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO - BNCC. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. LEI 8.029/90. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Acondição de sucessora do Banco Nacional de Crédito Cooperativo é ostentada pela União em razão do disposto no artigo 23 da Lei n.º 8.029/90, o que afasta a necessidade de sua manifestação nos autos sobre o tema. 2. Em que pese o fato de haver precedente judicial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a promulgação do Decreto n. 1.260⁄94 outorgou poderes ao Banco do Brasil S.A. para administrar e cobrar os créditos bancários do BNCC, atraindo a competência da justiça estadual para o julgamento de causa, a referida norma tem objeto bastante restrito, tratando tão somente da transferência de créditos e poderes decorrentes de operações bancárias do banco extinto. Todas as demais obrigações, sobretudo aquelas decorrentes de norma legal, nos termos do artigo 23 da Lei n.º 8.029/90, são de interesse da União e, portanto, ensejam a remessa dos autos bà justiça federal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA DE REFERÊNCIA. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR ESPECIAL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 4357 e 4425, reconheceu a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º- F da Lei n.º 9.494/97, que previa a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, modulando os efeitos da decisão e fixando um marco temporal a partir do qual haveria a incidência do IPCA-E. No entanto, as consequências dessa declaração não se aplicam à situação fática sob análise, haja vista abranger apenas os precatórios já expedidos. 2. APrimeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada a legislação vigente, não havendo que se falar em trânsito em julgado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 410 STJ. 1. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 538, § 3º, ao tratar do cumprimento de sentença nas obrigações de entregar coisa, que aplicam-se ao procedimento previsto neste artigo, no que couber, as disposições sobre o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 2. Havendo estipulação de astreintes por decisão judicial, é razoável que se determine, como termo inicial do prazo fixado para o cumprimento da obrigação imposta, a intimação pessoal do obrigado. Inteligência da Súmula 410 do STJ. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LACUNA SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS VÍCIOS. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Constatada a omissão do acórdão tão somente no que se refere ao pedido de sobrestamento do feito, determinado pelo juízo da recuperação judicial há que ser suprida a lacuna, porém, na espécie, sem modificação do julgado, uma vez que, na decisão vergastada, não houve manifestação do juízo originário sobre o tema, o que impede o conhecimento da questão em segundo grau, sob pena de restar configurada supressão de instância. 3. Adiscordância da parte quanto aos fundamentos expendidos no acórdão resistido não pode ser suprida pela via eleita, pois o recuso em apreço não pode ser utilizado para buscar o reexame da matéria. 4. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da controvérsia posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos, já que a Turma não está obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais e julgados que a embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação dodecisum 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem alterar o resultado do julgamento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não pode o magistrado, em sede recursal, manifestar-se sobre questão não apreciada pelo juízo de primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de restar configurada supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição. 3. Adedução, em sede de Embargos de Declaração, de tese que não foi submetida à apreciação do Juiz de primeiro grau, nem tampouco devolvida à instância ad quem, representa inovação recursal (Precedentes desta Corte). 4. Se a Embargante discorda da fundamentação expedida no acórdão resistido, deve a insurgência ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria, nem trazer novas questões. 5. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDOMÍNIO MAXXIMOS GARDEN. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DELIBERAÇÃO TOMADA EM ASSEMBLEIA. VIA INADEQUADA. COBRANÇA DE TAXAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS INERENTES AO CONDOMÍNIO. DEVER DE O PROPRIETÁRIO PAGAR PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ASSSOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. 1. As deliberações tomadas em assembleia de moradores são soberanas e ostentam força de lei entre os proprietários de unidades integrantes do loteamento e a todos obrigam e enquanto não anuladas em ação adequada são plenamente válidas. 2. A ação de cobrança não é a via processual própria para arguir a nulidade de assembleia que instituiu taxa associativa. 3. A associação que desempenha atividades administrativas semelhantes às de condomínio residencial detém legitimidade para cobrar os serviços que presta aos moradores e proprietários das unidades que compõe. 4. É inaplicável à associação residencial a vedação prevista no art. 5º, XX, da Constituição Federal, tendo em vista que não se trata de compelir os possuidores dos lotes a associarem-se, mas sim de responsabilizá-los pela contraprestação dos serviços prestados pela administração a associação de moradores. 5. Apelação do primeiro Réu conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida e parcialmente provida. Preliminar Rejeitada. Pedido de denunciação à lide indeferido. Unânime.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PREVALÊNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Reexaminando a matéria em discussão, considerando o dever do Estado em garantir o acesso de todos à educação, infantil e básica, e a notória desídia do Distrito Federal na efetivação desse encargo, considerando ainda o entendimento que vem prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, revendo meu posicionamento anterior acerca do tema, impõe-se sobrelevar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em ponderação das demais prerrogativas constitucionais envolvidas, a fim de determinar a matrícula, no ensino infantil, de todos os infantes que deles necessitarem, mormente, quando sequer há demonstração da existência de um planejamento satisfatório para fins de atendimento das correspondentes demandas, de modo em tempo razoável, tampouco se apresenta justificativa apta a mitigar a omissão do ente estatal a respeito. 2. É cediço que o Estado tem o dever de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e a unidades pré-escolares, por imposição contida nos arts. 205, 206 e 208, IV, da Constituição Federal; no art. 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 3. Consoante precedentes do STJ e do STF, não cabe ao Poder Judiciário se escusar de determinar a matrícula de criança em creche ou em unidade pré-escolar, fazendo preponderar, pois o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preceito basilar da Carta Magna. 4. Segundo a excelsa Corte Constitucional, a efetivação do direito ao aprendizado não se insere em avaliação de caráter discricionário feita pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Também pelo que extrai dos posicionamentos das Cortes Superiores, não há de se falar em violação ao Princípio da Isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que em casos dessa extirpe, considerando a natureza prestacional do direito à educação, ponderando as normas em confronto, deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias, em ordem ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 6. Dessa forma, justifica-se a determinação judicial para que o Distrito Federal proceda à imediata matrícula da criança em questão, em creche/pré-escola pública ou conveniada próxima a residência dela, a fim de evitar-lhe ainda mais prejuízo, devendo ser garantido a ela o pleno acesso à educação infantil segundo a faixa etária que ostenta, situação a informar que a irresignação da apelante merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. HERANÇA VACANTE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA (ART. 1.240 DO CC/2002). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, CPC/73. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DOS VALORES INDENIZATORES. NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 13 da Lei 10.257/2001 (que estabelece as diretrizes gerais da política urbana) c/c a Súmula 237 do STF, a usucapião poderá ser invocada como matéria de defesa. 2. O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem. Ou seja, até a declaração de vacância a favor do Estado, corre o prazo para que o imóvel possa ser usucapido pelo particular que o detém, pois o bem pertencente à herança jacente somente se incorpora ao patrimônio público com a declaração de vacância. 3. O art. 1.240 do CC/2002 prevê uma série de requisitos objetivos e subjetivos. Quanto aos requisitos objetivos, denota-se que: (i) o prazo da usucapião especial urbana é de 05 (cinco) anos, (ii) a área usucapida deve estar inserida na zona urbana, (iii) não podendo ultrapassar 250 metros quadrados, cuja posse deve ser (iv) contínua, pacífica e com animus domini. No que toca aos requisitos subjetivos, o usucapiente (pessoa natural) não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 4. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73 correspondente ao art. 373, II, CPC/2015). 5. Os apelantes se quer se deram ao trabalho de juntar aos autos prova de que diligenciaram junto aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital a fim de provar, de forma indiciária (prova indireta), de que não eram proprietários de outro imóvel rural ou urbano, pelo menos, no Distrito Federal. 6. Não há que se falar em produção de prova diabólica, ou seja, aquela excessivamente difícil de ser produzida, pois os recorrentes deixaram de fazer o mínimo do mínimo; uma vez que, a título de exemplo, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal está acessível a qualquer cidadão. 7. Desta forma, não se encontram presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião especial urbana, pelo menos não nestes autos. Precedente: CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REJEITADA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO. USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. I - A falta de citação fica suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, na forma do art. 214, § 1º, do CPC. II - A usucapião, seja qual for sua modalidade, pressupõe decurso de tempo, posse mansa e pacífica e o animus domini. Para a usucapião ordinária, deve-se demonstrar, ainda, o justo título e a boa fé; e para a usucapião especial urbana, exigem-se como requisitos suplementares que a área urbana seja de até 250 m2, haja a moradia e não possua outro imóvel; os quais, se não demonstrados, afasta a possibilidade da aquisição de propriedade originária. III - Constatando-se que a propriedade do imóvel, arrematado em leilão extrajudicial, foi devidamente comprovada por meio de título de propriedade, devidamente registrado no cartório de imóveis, possui os arrematantes o direito de serem imitido em sua posse. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.660644, 20100110182868APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/03/2013, Publicado no DJE: 12/03/2013. Pág.: 162) 8. Acrescente-se, ainda, que não houve a devida instrução probatória nos autos, o que impede inclusive afirmar, com a absoluta certeza, que os apelantes permaneceram por cinco anos ininterruptos na posse do imóvel. 9. Quanto à indenização por perdas e danos, melhor sorte não acolhe os apelantes, tendo em vista que, não reconhecida a prescrição aquisitiva em seu favor, forçoso reconhecer a posse injusta exercida desde o trânsito em julgado da r. sentença que declarou vacante o bem imóvel pertencente à herança jacente. 10. No tocante à posse injusta, importante destacar que a ação de imissão de posse, assim como ocorre no âmbito da ação reivindicatória, o conceito de posse injusta prescinde dos quesitos da violência, precariedade ou clandestinidade, dispostos no artigo 1.200 do Código Civil. Configura-se tão somente pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou qualquer outro que justifique juridicamente sua ocupação. Ou seja, no pleito petitório, o domínio indiscutível do reivindicante sobre o imóvel prepondera sobre a posse do possuidor, independentemente de ser esta de boa-fé ou não, justa ou injusta; pois se considera injusta toda e qualquer posse que colida com o direito dominial do reivindicante. 11. Assim, deve-se entender que, desde o trânsito em julgado da r. sentença que converteu o imóvel jacente em vacante, os apelantes tomaram ciência da precariedade da posse exercida, passando desde então a praticar esbulho possessório. Ato ilícito indenizável, nos termos do art. 952 do Código Civil. 12. Prescrição dos valores indenizatórios não configurada, tendo em vista que o apelado manejou a ação de imissão de posse cumulada com perdas e danos dentro do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, do CC. 13. Consoante se denota do Enunciado Administrativo nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça, somente será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC, para os recursos interpostos contra decisão publicada a partir do dia 18/03/2016. Situação diversa da dos autos, já que a r. sentença vergastada foi disponibilizada antes daquela data. 14. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. Sem fixação de honorários recursais.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA EM SERVIÇO ODONTOLÓGICO. NÃO CONFIGURADA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/73), os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência dos vícios previstos pelo legislador. 2. Sendo opostos embargos de declaração apontando vício patentemente inexistente, o que se pretende é a modificação do julgado. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, a matéria apontada nos aclaratórios da parte autora, à guisa de omissão, pertinente a não apreciação de quesitos específicos do laudo pericial que foi amplamente analisada no acórdão proferido, afastando-se qualquer justificativa da parte embargante. 4. Ainda que para fins de pré-questionamento, há de se observar e demonstrar o exigido no Código de Processo Civil para os Declaratórios, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. 5. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ADOÇÃO. EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROVA SATISFATÓRIA. VÍNCULO MATERNO-FILIAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA MATERNA. MATERNIDADE SOCIOAFETIVA NÃO CONFIGURADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PREPONDERÂNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apreciação efetuada pelo julgador acerca das provas que se logrou produzir na causa, em ordem aos direitos envolvidos, notadamente, no que diz respeito ao melhor interesse da criança, são questões que se confundem com o mérito da controvérsia, de modo que com este devem ser analisadas, rejeitando-se pois a preliminar de nulidade da sentença. 2. Pretendendo a autora, com a adoção, estender o poder familiar dos pais adotivos da menor em questão para si, além de demonstrar a posse do estado de filha, já que alega a existência de socioafetividade maternal e os pais da infante não anuem ao pedido adotivo, cumpria a pretendente comprovar as reais vantagens para a adotanda (ECA, art. 43), ou seja, que a pretensão adotiva estaria conforme o melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor (CF, art. 227, caput, e ECA, art. 1º), excluído qualquer outro proveito aos demais envolvidos que estejam destituídos de efetivos benefícios a infante. 3. Oparecer psicossocial levado a efeito na causa por equipe multidisciplinar deste Tribunal destacou claramente as razões que ensejaram a conclusão do estudo, de sorte que ele merece prestígio, não servindo a mera irresignação apresentada pela apelante como motivo razoável para diminuir as proposições nele verificadas. 4. Considerando o contexto probatório que restara produzido, em especial, o parecer psicossocial do estudo do caso, observa-se que o pedido de adoção em debate não atende ao melhor interesse da criança em voga, principalmente, porque, além de os genitores discordarem veementemente do pleito e de não restar demonstrada a existência de união estável entre a requerente e a mãe da menor, não sobressaíra verificada a existência de vínculo materno-filial entre adotante e a adotanda tampouco que a figura daquela ensejasse qualquer referência materna para esta, motivo pelo qual está correta a sentença que concluiu pelo indeferimento do pedido adotivo. 5. No que diz respeito ao pleito recursal sucessivo que vindica o reconhecimento do direito da adotante de visitar a adotanda em finais de semanas alternados, além de os contatos entre elas terem sido enfaticamente rechaçados pelos profissionais que realizaram o estudo psicossocial, havendo expressa recomendação para que criança não encontrasse mais a requerente, essa pretensão não encontra amparo legal no ordenamento jurídico pátrio, o que por si só acarreta o seu indeferimento. 6. No caso, a configuração atual do núcleo familiar da menor deve ser não só mantida como protegida, não devendo pois sofrer interferências de pessoas estranhas à relação parental, em ordem ao melhor interesse da criança, de sorte que a pretensão recursal não merece guarida. 7. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO. APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO DETERMINADA PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTERIOR À DECISÃO DE SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 2.1. Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 3. No caso não cabe a suspensão do processo em razão de decisão tomada pelo c. STJ, em sede de recurso especial, uma vez que a aludida decisão que determinou a suspensão dos processos, relativos ao tema discutido nos autos, foi proferida em 02/09/2016, ou seja, após o julgamento do presente recurso que se deu em 01/08/2016. 4. Não há de se falar em qualquer omissão do julgado, pois impossível aplicação da suspensão que ocorreu somente um mês após o julgamento do recurso. Ademais, caso haja a interposição de recurso próprio, este sim seguirá a regra de suspensão determinada na aludida decisão do c. STJ. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os declaratórios interpostos. 6. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO SUSCITADA NÃO APRECIADA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA INDECLINIBILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É dever do magistrado conhecer e apreciar todas as questões suscitadas pelas partes, sob pena de, não o fazendo, afrontar o princípio da cooperação e da indeclinabilidade da jurisdição. 2. Incasu, cabe ao il. Magistrado de primeiro grau apreciar o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da recorrente, na qual determinou-se a suspensão de todas as ações e execuções em curso em face das empresas da agravante, pelo prazo de 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º, c/c art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a fim de evitar a pratica de atos constritivos ao patrimônio da recuperanda. 3.Recurso conhecido e provido. Decisão parcialmente reformada.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MECÂNICO. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSERTO DO MOTOR DE CAMINHÃO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SISTEMÁTICA DO CPC/15. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nessa situação, por inteligência do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 2. Nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC/15, antigos arts. 130 e 131 do CPC/73, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC/75, art. 139, II; CPC/73, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a convicção do julgador (in casu, prova oral), não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3.Se a contestação foi protocolizada dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. 4. Segundo relatado na petição inicial, a autora recorrente, em 7/6/2013, procurou os serviços da ré apelada para que consertasse o motor de um caminhão, pelo valor de R$ 11.000,00, a ser adimplindo mediante uma entrada de R$ 1.000,00 e 5 cheques, no valor de R$ 2.000,00 cada. O bem deveria ser entregue em 15 dias a contar de sua entrada na oficina, o que, segundo abordado pela parte, não ocorreu, mesmo após a compensação de todos os títulos. 4.1. Em que pese as alegações expostas, impende salientar que o nome da autora recorrente não figura em nenhum dos documentos juntados aos autos ou entre aqueles que foram emitidos por preposto da ré apelada, afastando a existência de um negócio jurídico entre as partes. O DUT do veículo indicado também não denota ser a autora proprietária do bem. No que tange aos cheques emitidos e que teriam como fato gerador o pagamento dos supostos serviços contratados, é de se observar que seus beneficiários são pessoas físicas, totalmente estranhas à relação processual em discussão. Reforça essa situação o fato de tais cheques, datados de 10/1/2014 a 10/5/2014, serem bem posteriores a data referida na petição inicial como sendo dos serviços contratados, qual seja, 7/6/2013. Ou seja, ainda que se admita a contratação do serviço, causa estranheza que a autora recorrente somente tenha vindo a juízo reclamar dos serviços mecânicos supostamente realizados pela ré apelada mais de 1 ano depois. 4.2. Não tendo sido demonstrada a relação jurídica existente, tampouco, pela eventualidade, o vício na prestação do serviço mecânico, tem-se por escorreita a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de danos morais e materiais. 5. Se a tese recursal apenas reforça o exercício do direito de ação/defesa da parte insurgente, sem incorrer em quaisquer das hipóteses presentes no art. 80 do CPC/15 (antigo art. 17 do CPC/73), afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 6. O tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC/15, sendo-lhe vedado, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º (20%) e 3º para a fase de conhecimento (§ 11, do art. 85, do CPC/2015). Nesse prisma, os honorários foram majorados para R$ 2.500,00. 7. Recurso conhecido; preliminares de cerceamento de defesa e de intempestividade da contestação rejeitadas; e, no mérito, desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais fixados.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE OUTRO PLANO DE SAÚDE PELA AUTORA. PORTABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. COBERTURA PARA CESÁRIA E A INCLUSÃO DE RECÉM NASCIDO NO PLANO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTODO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85 § 11 CPC. 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensação por danos morais objetivando a portabilidade do período de carência de plano de saúde anterior, bem como a cobertura de cesárea realizada e a inclusão de recém nascido no plano. 1.1. Os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. 2. Dispõe o artigo 3º, § 2º, da Resolução 186/09 da ANS, com redação dada pela Resolução ANS nº 252/2011 que: a portabilidade de carências deve ser requerida pelo beneficiário no período compreendido entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 8º desta Resolução. 3. Não há que se falar em portabilidade da carência nem em continuidade do cumprimento dos prazos de carência quando a segurada opta por não realizar a migração de plano, e procede a uma nova contratação quando do encerramento unilateral. 3.1. Anova contratação entabulada não tem o condão de resgatar o prazo de carência cumprido à luz de contratos anteriores se houve a completa solução de continuidade entre as avenças. 4. Se entre as duas contratações com o plano já havia ultrapassado o prazo estabelecido em norma infralegal para a realização da portabilidade e, diante do fato de que a autora optou pela contratação de outro plano de saúde que não o ofertado pela operadora ré após a rescisão do primeiro contrato, não há que se falar na portabilidade do período de carência. 5. Documento novo, surgido após a formulação da pretensão ou da sentença, destinando-se a contrapor fato novo ventilado pela parte ré configura-se inovação recursal. 6. Inexistindo ilicitude por parte da ré e tendo a autora ciência da cláusula de carência estabelecida no novo contrato por ela firmado com a requerida, não há se falar em reparação e ou indenização, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil para a conseqüente condenação. 7. Recurso improvido. Honorários majorados para 12% (doze por cento).