PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA JURÍDICA. FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na específica situação dos autos, a demanda foi ajuizada antes da entrada em vigor do novo estatuto processual civil, sendo dado concluir, portanto, que a parte autora não vislumbrava a fixação de honorários no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na hipótese de ser sucumbente, haja vista que o art. 20, §4º, do CPC/73, vigente à época, previa que nos casos em que a ação tivesse valor inestimável, a reportada verba seria fixada por apreciação equitativa do juiz. 2. Nessa linha, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, tem-se que as circunstâncias in concreto (valor da causa em R$81.350,00) impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com subsequente redução da citada verba para o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FRACIONAMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há óbice à execução autônoma dos honorários que, por sua natureza, não se confundem com o crédito da parte representada pelo advogado e, portanto, podem ser destacados da execução da obrigação principal para expedição de requisição de pequeno valor - RPV, desde que respeitado o limite previsto no art. 1º da Lei n. 3.624/2005. 2. Anote-se, por pertinente, que diante da autonomia do crédito referente aos honorários, não há que se falar em violação à regra prevista no art. 100, §8°, da CF, que veda tão somente o fracionamento do crédito em relação a um único titular. 3. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INTIMAÇÃO FICTA DO EXEQUENTE. REQUISITOS DO ART. 274 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INADEQUADA EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil preceitua que o juiz não resolverá o mérito da causa quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Se o endereço constante dos autos, fornecido em consonância com os dados constantes de fatura de energia elétrica, não foi encontrado pelos serventuários da justiça, inexistindo, no entanto, alteração de domicílio do exequente, não há que se falar em intimação ficta prevista no art. 274 do CPC. 3. Se não houve intimação da parte exequente para dar regular andamento ao feito, revela-se inadequada a extinção da execução, haja vista a inexistência de abandono da causa. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INC. III E §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aextinção do processo, quando não localizados bens passíveis de constrição judicial, ao alvedrio de requerimento do credor de suspensão da execução, é prematura e afronta o Código de Processo Civil. 2. Se o executado não possui bens penhoráveis, suspende-se a execução, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e §1º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OU CONVENIADA. CADASTRO EM LISTA DE ESPERA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ART. 300 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.O art. 300 do CPC somente autoriza a concessão de tutela de urgência se presentes os pressupostos que elenca: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Se inexistem elementos nos autos que a não disponibilização imediata de vaga em creche de rede pública acarretará risco ao menor, tampouco comprovada a probabilidade do direito invocado, diante da ausência de vagas nas instituições solicitadas ou de qualquer preterição ao autor na lista de espera, deve ser mantida a decisão do juízo de origem que indeferiu a tutela de urgência requerida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. SUCESSÕES. SOBREPARTILHA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE TRÂMITE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. ART. 670 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sujeitam-se à sobrepartilha os bens sonegados, de liquidação difícil ou morosa, litigiosos ou remotos do lugar do inventário. Assim, tratando-se de uma ação estreitamente ligada à partilha anterior, apreciar-se-á a sobrepartilha nos autos do mesmo apostilado processual em que tramitou a ação de inventário do autor da herança, nos termos do parágrafo único do art. 670 do CPC. 2. Em linha de princípio, mostra-se correta a sentença que fixa honorários advocatícios com base no novo CPC, haja vista que proferida sob sua vigência, porque se é certa a natureza híbrida do instituto, processual e material, é igualmente correta a conclusão de que é a sentença o marco do nascedouro do direito aos honorários advocatícios. 3. Nessa linha, pautando-se no princípio da segurança jurídica e no fato de que os honorários devem ser fixados com esteio na razoabilidade e na proporcionalidade, evitando-se a imposição de excessos a qualquer das partes, bem como o enriquecimento indevido, tem-se que as circunstâncias in concreto (valor da causa no montante de R$573.879,17) impõem a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC, com a subsequente redução da citada verba para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais), atentando-se principalmente ao trabalho despendido e à complexidade da demanda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMÓVEL PERTECENTE A EMPRESA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. REQUISITO DO ART. 833, XII, CPC NÃO PREENCHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se as sociedades empresárias, embora distintas, integram o mesmo grupo econômico, evidenciando-se entre elas nítida confusão patrimonial lesiva ao consumidor, admite-se, nos termos do §2º do art. 28 do CDC, a penhora no rosto dos autos em que figura como ré, empresa integrante do grupo. 2. Incabível a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel objeto de constrição, com fundamento no art. 833, XII, do CPC, se a penhora dos autos não recaiu sobre créditos oriundos de alienação imobiliária, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700063-22.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ACIMA DO LIMITE LEGAL DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.  Nos termos do art. 2º da Lei n.º 12.153/09, ?é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. 2. No caso, sendo o valor da causa superior ao limite legal de 60 (sessenta) salários mínimos, remanesce a competência do juízo fazendário comum para processamento e julgamento do feito. 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.    

  CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLO PASSIVO. EMPRESA DE ECONOMIA MISTA ? CAESB. ROL RESTRITIVO DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista, mesmo que vinculadas à Administração Pública, como a CAESB, não integram o taxativo rol (art. 5º da Lei 12.153/2009) das pessoas jurídicas admitidas a integrarem o polo passivo das ações processadas perante os Juizados Especiais. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.  

  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VIDA PREGRESSA. INQUÉRITO POLICIAL E INSCRIÇÃO NO SERASA. ATO ILEGAL, DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade coatora que eliminou o candidato do concurso, na fase de investigação da vida pregressa, por possuir inquérito policial e inscrição em cadastros de inadimplente. 2. O fato de o impetrante ser indiciado em inquérito policiais ou réu em processos que tramitam em vara cível ou criminal não pode impossibilitar sua continuidade no certame para ingresso na carreira vindicada, sob pena de ferir-se o princípio constitucional de que ninguém pode ser considerado culpado se não houver sentença com trânsito em julgado. 3. A inscrição do nome do candidato em cadastro de inadimplentes não deve ser motivo impeditivo para ingressar na carreira pública, quando a atividade a ser desempenhada não sofrer impacto pela referida inscrição. 4. Segurança concedida.      

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701113-20.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA E M E N T A   CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Compete ao autor da ação, na condição de consumidor, a escolha pelo ajuizamento da ação no seu domicilio, no do réu ou em outro que facilite sua defesa em juízo. 2. Conquanto seja relativa a competência para ajuizamento de ação consumerista, não pode o juiz decliná-la de ofício. 3. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701091-59.2016.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: LEILA DE ARAGÃO COSTA VICENTINI JOTTA, ADHERBAL JUNIOR VICENTINI JOTTA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA DF E M E N T A   AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. INICIAL. ATO IMPUGNADO. DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. EXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança prevista no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e regulada pela Lei n.º 12.016/09, é medida excepcional para se proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Se as supostas ilegalidades ou arbitrariedades derivam de ato judicial, o art. 5º, II da Lei n.º 12.016/09 condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo. 3. Revela-se inadequada a via eleita para a impugnação de decisão se, para tal finalidade, o ordenamento jurídico prevê o agravo de instrumento, que pode ser recebido no efeito suspensivo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0701057-84.2016.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: PAULO HENRIQUE COUTO FERREIRA IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANCA DO DISTRITO FEDERAL E M E N T A   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIOEDUCATIVO. SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. EXCLUSÃO. CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Estando a questão controvertida no presente mandado de segurança não em reabrir a persecução penal e investigar se o impetrante é ou não culpado pelo crime de lesão corporal, mas sim em estabelecer a legalidade ou não do ato que excluiu o impetrante do certame, ou seja, se a realização de transação penal pode ou não, a partir do exame do edital do concurso, ser considerada como fato apto a macular o procedimento irrepreensível e a idoneidade moral inatacável que o candidato ao cargo de atendente de reintegração socioeducativo de ostentar, é desnecessária qualquer dilação probatória, visto que o direito invocado pode ser comprovado mediante prova documental pré-constituída. 2. O termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público, conta-se a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame. (STJ, EREsp1266278/MS) 3. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário, visto que, além de inexistir lei que imponha a citação dos demais candidatos aprovados no concurso, a questão trata de direito próprio e individual, no qual o provimento judicial almejado restringe-se ao reconhecimento da ilegalidade do ato que declarou o impetrante inapto na fase de Sindicância de Vida Pregressa e Investigação Social e o excluiu do certame. 4. O Secretário de Estado possui legitimidade passiva ad causam para responder a mandado de segurança em que se questiona a legalidade do ato que excluiu candidato de concurso público, pois é ele a autoridade que concreta e especificamente pratica o ato de desclassificação do certame. 5. A legalidade do ato administrativo, incluído a observância aos princípios constitucionais e administrativos, está sujeita a controle judicial, sem que implique em usurpação de competência ou infração ao princípio da separação de poderes. 6. Por não ter natureza condenatória, a transação penal realizada pelo impetrante, quanto à suposta prática de crime de menor potencial ofensivo (lesão corporal), há mais de 8 (oito anos), quando ainda contava com apenas 18 (dezoito) anos de idade, não pode, por si só, implicar na exclusão do candidato de concurso público, pois a mera existência de registro criminal em seu nome não o torna objetivamente desprovido de idoneidade moral para o exercício de cargo público. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Segurança concedida.    

CONFLITO DE COMPETÊNCIA  ? ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS ? DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ? IMPOSSIBILIDADE. 01. O artigo 87 do Código de Processo Civil, que trata do princípio da perpetuatio jurisdictionis, dispoe sobre a impossibilidade de modificar a competência firmada no momento em que a ação é proposta, salvo se ocorrer supressão do órgão judiciário ou alteração de competência em razão da matéria ou hierarquia. Também o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal veda a redistribuição de inquéritos e processos para as novas varas criadas 02. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.  

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701044-85.2016.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA EMENTA   PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. 1.         O art. 4º da Resolução nº 1/2016 deste Tribunal, bem como o art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios, vedam expressamente a redistribuição de processos para as Varas instaladas na Circunscrição de Águas Claras/DF. 2.         A competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 3.         Conflito conhecido e julgado procedente. Competência do Juízo suscitado.      

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO REAL. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 01. O art.47 do Novo Código de Processo Civil estabelece que ?Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.?. Afasta-se, porém, a aplicação do art.47 do Novo Código de Processo Civil se a demanda versa sobre direito pessoal, e não sobre direito real. 02. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 03. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 04. A Resolução nº1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 05. Dispõe o art.70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 06. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da Nona Vara Cível de Brasília ? DF.  

EMENTA       DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. VIA ELEITA ADEQUADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO MODIFICADA. 1. Por não ser a decisão interlocutória que declina da competência hipótese contemplada no art. 1.015 do vigente Código de Processo Civil, é passível de correção pela via do mandado de segurança. 2. Por constituir a ação de anulação de contrato de compra e venda de imóvel demanda de natureza pessoal, a competência é relativa, devendo ser observado o foro de eleição contratual, e não o da situação do imóvel (forum rei sitae). 3. Segurança concedida. Maioria.    

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO RECANTO DAS EMAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO TJDFT 3/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO DEFERAL E DOS TERRITÓRIOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1. Nos termos do art. 43 do novo Código de Processo Civil, ?determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta?. 2. A redistribuição para as varas da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas dos processos que já estavam em andamento na data da instalação das novas unidades judiciárias encontra óbice no art. 70 da Lei n° 11.697/2008 e no art. 4º da Resolução TJDFT nº 3/2016. 3. Conflito de Competência acolhido. Declarado competente o douto Juízo Suscitado (Juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia). Unânime.    

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO Nº01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. 01. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 02. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 03. A Resolução nº1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 04. Dispõe o art.70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 05. Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga - DF.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÕES INDIVIDUAIS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE TUMULTO PROCESSUAL. As ações coletivas não induzem litispendência entre as ações individuais. A lei admite a convivência autônoma e harmônica entre as duas formas de tutela, o que afasta a possibilidade de decisões antagônicas. Os direitos individuais homogêneos podem ser tutelados tanto por ação coletiva (proposta por substituto processual) quanto por ação individual. A ação individual só se suspende por iniciativa do autor. Sem o pedido, a ação individual não sofre efeito da ação coletiva, ainda que o resultado seja benéfico. A ação individual pode ter curso independente da ação coletiva. Reunir os processos gera o risco de tumulto processual. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo Suscitado.