CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DAS VARAS DO FÓRUM DE ÁGUAS CLARAS. AJUIZAMENTO DO FEITO ANTERIORMENTE À INSTALAÇÃO DO JUIZO SUSCITANTE. VEDAÇÃO EXPRESSA À REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. RESOLUÇÃO 01/2016. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE.   1. De acordo com o disposto no art. 43 do Novo Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é ajuizada, de forma que são irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. 2. A criação do Fórum de Águas Claras não tem o condão de acarretar a redistribuição dos feitos em curso, alcançando, tão somente, aqueles distribuídos após a instalação das novas varas. 3. A Resolução n. 1/2016, do TJDFT, que dispõe sobre a instalação da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, vedou expressamente a redistribuição de processos para as novas varas. 4. Dispõe o artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, que não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei. 5. Declarou-se competente o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ? ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA ? IMPOSSIBILIDADE -ASSINATURA AUTO DE ARREMATAÇÃO ? INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 903, CPC/2015, qualquer que seja a modalidade de leilão assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considera-se perfeita, acabada e irretratável, somente podendo o arrematante desistir nas hipóteses previstas no § 5º, do artigo 903, do CPC/2015. 2. A agravante não provou nenhuma dessas hipóteses nos autos, motivo pelo qual a decisão agravada que indeferiu seu pedido de desistência da arrematação deve ser mantida. 3. Assim, considerando que, os argumentos da agravante são infundados, inexistindo, de outro lado, argumentos capazes de justificar o alegado receio de dano, não há que se falar em deferimento da tutela pleiteada. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -PENHORA - RECEITA DE NATUREZA ALIMENTAR - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR - PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. ACESSORIEDADE DA EXECUÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC/2015. Assim, a receita de salário e equivalentes, assim como a restituição do imposto sobre eles são impenhoráveis quando não se trata de execução de obrigação da mesma natureza alimentar. 2. Conforme entendimento do STJ exarado no AgRg no REsp 1397119/MS, tratando-se de honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, por ser considerado verba alimentar é possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Logo, o crédito de honorários advocatícios tem natureza alimentar e submetem-se àquelas regras, tanto para serem penhorados como para autorizar constrição em sua garantia. 4. Todavia, não se admite penhora para satisfação exclusiva das custas e dos honorários que são acessórios do cumprimento de sentença ou do processo de execução. Circunstância dos autos em que se impõe a manutenção da decisão que indeferiu a penhora de crédito decorrente de restituição de imposto de renda. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA ? DIREITO A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ? DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.017, I, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme o artigo 1.017, I, do CPC/2015, o agravo de instrumento deverá ser instruído, obrigatoriamente com cópias do processo de origem. Na ausência de alguma das peças obrigatórias ou algum vício que comprometa a admissibilidade do recurso, o relator deverá aplicar o artigo 932, parágrafo único do CPC/2015, sendo necessária a intimação do recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante restou intimada para complementar a documentação, porém deixou de apresentar a certidão de intimação da decisão agravada. Sendo assim, o recurso interposto é manifestamente inadmissível. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.        A inadimplência do vendedor, e a intenção do consumidor de rescindir o negócio jurídico, configuram motivo suficiente para suspender o pagamento das parcelas do contrato que se vencerem no curso da demanda. 2.        A possibilidade de a Agravante inscrever os nomes dos Agravados no rol de maus pagadores, exatamente pela condição da falta de pagamento de prestações, reforça o juízo de verossimilhança sobre as alegações da parte autora, nos autos da ação de rescisão contratual com a devolução dos valores pagos interposta. 3.        Nenhum prejuízo sobejará à vendedora se, em sede de sentença, lhe for garantido o direito ao recebimento dos valores não pagos durante a tramitação do processo. Além disso, terá a construtora a possibilidade de que o imóvel seja novamente negociado, o que minimiza ainda mais um eventual prejuízo pelo desfazimento do negócio.   4.        Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.   

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO ARGUÍDA E NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O escopo das medidas cautelares é a garantia de eficácia da ação principal, gerando segurança e garantia do desenvolvimento regular do processo onde se busca o direito material, isto é, o bem da vida em litígio. Dispõe o art. 273, § 7º do CPC/1973, que o magistrado, verificando os pressupostos, pode deferir a liminar acautelatória, mesmo quando o pedido do autor se referir a antecipação de tutela. 2. Constatado a necessidade de se garantir a efetividade da ação, é possível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de transferência do fundo de comércio. 3. Tratando-se de matéria fática cuja complexidade reclama contraditório e ampla defesa, assegurado, inclusive a produção das provas que o magistrado entender pertinente para o deslinde da questão, a cautela do magistrado, ao deferir liminar deve ser prestigiada.  4. A questão da prescrição, mesma tratando-se de matéria cognoscível de ofício, se não suscitada instância de origem e não apreciada na decisão recorrida, não pode ser apreciada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.  

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. AGRAVO RETIDO LIMITES TERRITORIAIS DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEITADO. REPRESENTAVIDADE E COMPROVAÇÃO CONSTITUIÇÃO PRÉVIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO A CONGREGAR A DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO. CONJUNTO A REVELAR O INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE. PREVALÊNCIA DO CDC SOBRE A LACP. CONDENAÇÃO GENÉRICA. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. DIREITO POTESTATIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CARACTERIZADA A MÁ-FÉ CONTRATUAL E AUSENTE O ENGANO JUSTIFICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS EM RELAÇÃO AO AUTOR. IMPRÓPRIA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA NORMA PROCESSUAL (TEMPUS REGIT ACTUM) PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA E VALOR DA ASTREINTES COMPATÍVEL. DESPROVIMENTO RECURSO RÉU. PROVIMENTO RECURSO DO AUTOR. A legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas envolvendo relações de consumo contextualiza-se em relação às associações, por presunção legal, bastando que, no caso concreto, comprovem os requisitos objetivos mínimos indicados na lei: compatibilidade de seus fins institucionais com o objeto da demanda coletiva e constituição prévia pelo prazo mínimo de 1 (um) ano. No caso em tela, contextualizados os requisitos mínimos com a juntada do Estatuto da associação autora, a representatividade adequada correlata não restou afastada pelas alegações do banco apelante. Ademais, a substituição processual dos consumidores eventualmente favorecidos na demanda coletiva pela associação está autorizada pelo art. 8º, do CPC. O interesse processual na continuação do feito - mesmo depois da notícia de litispendência parcial, decorrente do ajuizamento pretérito de outra ação civil pública -, revelou-se pela existência de pedidos sucessivos, distintos dos pedidos já apreciados na ACP precedente. Pedidos remanescentes, certos e determinados, exemplificadores da defesa híbrida de direitos coletivos de classes diferentes. Concomitantemente, consumidores classificáveis como titulares de direitos individuais homogêneos, para os que eventualmente tenham sido prejudicados com a operacionalização de liquidação antecipada em confronto com a lei e com potencial direito à repetição de indébito se contextualizado o desconto aquém do devido. Consumidores titulares de direitos coletivos em sentido estrito, protegidos com a adequação da liquidação antecipada, inclusive em função do deferimento da antecipação de tutela. Cumulação de pedidos, portanto, que afastou a alegação de ausência de interesse processual e inépcia da Inicial. A Lei n. 8078/1990 tem aplicação prioritária nas relações de consumo, sendo que suas normas, em caso de conflito aparente com outros diplomas legais, deverão prevalecer, ao aviso de que interpretação em sentido contrário, reflexamente, significaria obstaculizar a eficácia horizontal da defesa do consumidor como política de Estado, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal. Na ausência de um Código de Processo Civil Coletivo, deverá ocorrer a integração e não a desagregação das normas provenientes dos diversos diplomas legais, que se proponham à defesa de direitos metaindividuais. Diante do ineditismo e da densidade normativa do CDC, especificamente em relação aos efeitos da coisa julgada nas demandas coletivas, os efeitos erga omnes e ultra partes referidos nos incisos do art. 103, da Lei n. 8078/1990, não podem ser limitados territorialmente, nos termos do art. 16, da Lei n. 9497/1997, porque a impedir o transporte in utilibus da coisa julgada para demandas individuais ajuizadas em unidade da federação distinta daquela em que tramitou a ação coletiva. Agravo retido rejeitado. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe12/12/2011). O direito de liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito exemplifica hipótese de direito potestativo, cuja realização deverá ocorrer de modo semelhante ao que ocorre por meio dos esclarecimentos das taxas e encargos devidos quando da concessão do crédito, e isso para que o direito à antecipação da liquidação se dê de forma adequada, transparente e indene de dúvidas, eventualmente prejudiciais aos interesses dos mutuários-consumidores. Em virtude da condenação genérica, que determinou ao banco requerido a adequação de seus contratos ao disposto no CDC, no que diz respeito à liquidação antecipada dos contratos de concessão de crédito, eventual repetição de indébito pela concessão de desconto a menor, a ser contextualizada em sede de liquidação de sentença, deverá considerar a dobra, por não ter sido possível afastar a hipótese de engano justificável na fase de conhecimento da ação coletiva e por contextualização da má-fé do banco fornecedor no caso concreto. Em sede de ação civil pública, a associação autora, vencida total ou parcialmente na demanda, não será condenada nos ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé, por força do disposto no art. 18, caput, da Lei n. 7.347/1985. A sentença foi prolatada na vigência do novo Código de Processo Civil, enseja a aplicação imediatas das disposições deste diploma legal, inclusive sobre os ônus da sucumbência, destacando-se como imprópria a compensação dos honorários advocatícios, diante da vedação expressa do Código de Processo Civil, nos termos do art. 85, § 14, da Lei n. 13.105/2015. Antecipação de tutela confirmada e multa cominatória (astreintes) mantida por se revelar compatível com a prevenção de prejuízos aos consumidores que eventualmente requeiram a liquidação antecipada de seus contratos e a coibir a perpetração de prática abusiva pelo banco fornecedor. Apelação do réu não provida. Apelação do autor provida.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS PAGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE. PRESTAÇÕES PAGAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parte ré é uma entidade fechada de previdência fechada, não lucrativa, de fins previdênciass e assistenciais, constituída sob a forma de Fundação, tendo como objeto social a administração e execução de plano de benefício de natureza previdenciária. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. A previdência complementar é um benefício opcional que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Resolvido o contrato firmado entre as partes é admissível o resgate das contribuições vertidas pelo participante, sob pena de enriquecimento indevido da operadora do plano. A suspensão do contrato de trabalho não pode ficar de forma indefinida e deve ter um termo final. O contrato poderá ser extinto quando há a conversão do benefício provisório em definitivo. Concedida a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso durante os 05 (cinco) primeiros anos, não podendo ser o empregado dispensado. Não há como admitir a concessão de forma indefinida da aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, a suspensão do contrato de trabalho quando ultrapassados cinco anos de sua concessão. Apelação provida parcialmente.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS PAGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. ASSOCIADO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. RESGATE. PRESTAÇÕES PAGAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A parte ré é uma entidade fechada de previdência fechada, não lucrativa, de fins previdênciass e assistenciais, constituída sob a forma de Fundação, tendo como objeto social a administração e execução de plano de benefício de natureza previdenciária. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. A previdência complementar é um benefício opcional que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Resolvido o contrato firmado entre as partes é admissível o resgate das contribuições vertidas pelo participante, sob pena de enriquecimento indevido da operadora do plano. A suspensão do contrato de trabalho não pode ficar de forma indefinida e deve ter um termo final. O contrato poderá ser extinto quando há a conversão do benefício provisório em definitivo. Concedida a aposentadoria por invalidez, o contrato de trabalho fica suspenso durante os 05 (cinco) primeiros anos, não podendo ser o empregado dispensado. Não há como admitir a concessão de forma indefinida da aposentadoria por invalidez e, por conseguinte, a suspensão do contrato de trabalho quando ultrapassados cinco anos de sua concessão. Apelação provida parcialmente.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. LITISPENDÊNCIA. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA COLETIVA. Ainda que a legitimidade para agir, no microssistema do processo coletivo brasileiro, seja concorrente e disjuntiva, sendo atribuída a mais de uma pessoa e os legitimados podendo ir a juízo separadamente e que em demandas coletivas se possam distinguir os sujeitos materiais dos legitimados formais para a ação, em casos extremos, é possível o reconhecimento de litispendência entre ações coletivas. A propositura de várias ações coletivas pelo mesmo legitimado, com a mesma causa de pedir e o mesmo objeto vai de encontro com a própria razão de ser do microssistema da tutela coletiva, que tem como uma de suas finalidades dar uma resposta jurídica única, evitando-se o ajuizamento de múltiplas ações individuais. O fato da lista de substituídos ser diferente não infirma o reconhecimento da litispendência, pois a associação tem legitimidade para agir em nome de todos os associados. O transporte in utilibus da coisa julgada coletiva possibilita que, em caso de procedência do pedido, cada substituído possa liquidar e executar a condenação genérica oriunda da demanda coletiva, nos termos do art. 103, §3°, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório é coeso e não deixa dúvidas de que a apelante, valendo-se do fato de trabalhar na empresa vítima como secretária, apropriou-se indevidamente da quantia aproximada de R$ 15.392,00 pertencente à referida empresa. 2. Inviável a desclassificação para o delito de exercício arbitrário das próprias razões por não estar comprovado nos autos o elemento do tipo necessário à caracterização do crime previsto no artigo 345 do Código Penal, qual seja, a pretensão legítima da ré. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal na forma do artigo 71 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 208 (duzentos e oito) dias-multa, calculados à razão mínima legal, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A prova pericial é imprescindível para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal). Isso porque se trata de infração penal que deixa vestígios, portanto, não pode ser suprida pela prova oral, a menos que tenham desaparecido por completo as evidências ou justificada a impossibilidade de realização da perícia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 155, §1º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 40 (quarenta) dias-multa, à razão mínima.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA QUALIFICADA INSERTA NO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE DIVERSAS MÍDIAS REPRODUZIDAS COM VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. EXPOSIÇÃO À VENDA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. CRITÉRIO LEGAL OBSERVADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Inviável atender ao pleito absolutório pelo crime de violação de direito autoral, pois a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelos Autos de Apresentação e Apreensão, pelos Laudos de exame de obras audiovisuais e pela prova testemunhal no sentido de que os apelantes comercializavam material contrafeito na via pública de Planaltina. 2. Para a avaliação desfavorável dos antecedentes penais é necessário que sobrevenha sentença condenatória, com trânsito em julgado, por fato anterior, ainda que no curso do procedimento, devendo ser mantida a análise em relação a um dos recorrentes. 3. Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado aptas a configurar a reincidência, pode uma delas ser valorada negativamente na primeira fase como maus antecedentes, e a outra como agravante, sem que isso configure bis in idem. 4. O reconhecimento da reincidência não implica nova penalização pelo mesmo fato, mas visa conferir maior reprovabilidade à conduta daquele que reitera na prática criminosa, desprezando a ordem jurídica legal, a ensejar um tratamento mais rigoroso. Precedente do Pleno do STF. 5. Recursos conhecidos e não providos para manter a condenação dos réus nas sanções do artigo 184, § 2º, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para o primeiro apelante e 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, para os demais.

HABEAS CORPUS. AMEAÇA, POR DUAS VEZES, E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, SOBRINHA DO PACIENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva no caso concreto, com fundamento no artigo 313, incisos II e III, do Código de Processo Penal, em razão da necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência em razão de crimes cometidos em situação de violência doméstica contra a mulher, bem como por se tratar de paciente reincidente em crime doloso. 2. Não há ilegalidade a ser reparada, pois a decisão impugnada converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentação concreta, justificando a sua necessidade para a garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta - uma vez que o paciente, sob o efeito de drogas, entrou na casa em que reside com a vítima, sua sobrinha, e, munido de uma faca, passou a ameaçá-la, somente sendo contido pela intervenção do padrasto da vítima, e, após sair e retornar à residência, o paciente quebrou uma garrafa de vidro e ameaçou novamente a vítima, tendo, ainda, desferido um soco no peito dela -, o que revela a sua periculosidade real e o risco de que volte a praticar outros crimes ainda mais graves. 3. As circunstâncias fáticas que envolvem o delito e a folha de antecedentes penais do paciente que revelam várias condenações definitivas por crimes de furto demonstram a periculosidade concreta do paciente, bem como que a imposição isolada de medida cautelar alternativa à prisão não se mostra suficiente para resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da ofendida, e indicam que, em liberdade, o paciente poderá reiterar na prática de delitos de mesma natureza, podendo vir a concretizar a ameaça perpetrada contra a ofendida. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. FALTA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO CONHECIDA DE OFÍCIO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-O prazo para o ajuizamento de ação monitória, em face ao emitente de cheque sem força executiva, é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). 2-Embora a demanda tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional,a citação por edital somente ocorreu após 5 (cinco) anos da emissão do título de crédito, ou seja, quando já transcorrido o lapso para o exercício de qualquer pretensão em juízo. 3-Se a demora não adveio dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ. 4-APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE COISA. SEGURO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. SALVADOS DESCARTADOS APÓS MAIS DE UM ANO SEM SEREM REIVINDICADOS. DECLARAÇÃO DE INUTILIZAÇÃO. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROPRIEDADE DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. 1. O segurado tem obrigação de minimizar os prejuízos decorrentes do infortúnio, porém não é responsável pela guarda dos salvados por prazo indefinido quando a seguradora não os reclamar durante o procedimento de regulação do sinistro. 2. Incabível a suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência se a parte não é beneficiária de gratuidade de justiça. 3. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA RÉ PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FATOS E FUNDAMENTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PREVISÃO DE PRORROGAÇAO DO TERMO FINAL EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ÚTEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO SUSTENTADA NO SIMPLES INADIMPLEMENTO OU MORA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece o recurso que apresenta fundamentação genérica e não ataca os fatos e fundamentos considerados na sentença para a formação do convencimento. Recurso conhecido em parte. 2.A previsão de contagem em dias úteis e exclusivamente em sede de cláusula potestativa de exceção, que permite ao fornecedor adiar o cumprimento do contrato por 180 dias, mostra-se nula de pleno direito, por não assegurar possibilidade semelhante ao comprador com relação às suas prestações igualmente ajustadas no mesmo contrato, além de reduzir o alcance do seu direito à ampla e integral indenização pelos vícios ou defeitos do serviço (art. 6º, inciso VI, Lei no. 8.078/90). 3. Os danos morais se caracterizam por ofensa aos atributos da personalidade, tais como a honra, a imagem, o nome, etc, ou até mesmo ao estado anímico da pessoa, de modo grave ou relevante. Não obstante a possibilidade de dano reflexo pelo descumprimento do contrato, sua ocorrência não dispensa prova, cujo ônus recai sobre a parte autora. De igual modo, a jurisprudência afasta a ocorrência do dano moral, quando presente o mero inadimplemento ou mora contratual. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CODHAB/DF.CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INABILITAÇÃO. LEGALIDADE. INÉRCIA DA PARTE EM PROVIDENCIAR O DOCUMENTO EM TEMPO HÁBIL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. RESPEITO ÀS REGRAS DA POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.APolítica Habitacional do DistritoFederal estabelece que somente o candidato, que atender os critérios estabelecidos na Lei Distrital nº 3.877/06, bem como no Decreto Distrital nº 33.965/12, será habilitado a participar e contemplado com uma unidade habitacional. Tal comando, por si só,não gera nenhum direito adquirido, mas apenas expectativa de direito. 2.Demonstrada a inércia da apelante em providenciar a documentação necessária à habilitação, incabível admitir a entrega extemporânea ou a prorrogação do prazo, uma vez que a mesma oportunidade não foi dada a outros inscritos no programa habitacional, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade, que devem nortear os atos da Administração Pública, sob pena de nulidade. 3.É vedado ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. 4. O direito constitucional à moradia e à função social da propriedade devem ser interpretados em consonância com as demais garantias constitucionais, não podendo sobrepor-se à obrigação estatal de coibir o desrespeito às regras atinentes à sua política habitacional. 5. Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PARCELA DAS CHAVES. TERMO SINE DIE.NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ADQUIRENTE EM MORA. LUCROS CESSANTES. TAXA DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA ANTERIOR À ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA ABUSIVA. DESVANTANGEM EXAGERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Lei nº. 4.591/64 prevê a responsabilidade do incorporador pela reparação dos danos suportados pelo comprador, nos contratos avençados com prazo certo para a entrega do imóvel, quando ocorrente a mora ou a inadimplência (art. 43, inciso II). Igual direito de reparação é consagrado pelo Código de Defesa do Consumidor para os casos de fato ou vício do serviço (artigos 6º, 12, 14, 18 e 20), bem como pelo Código Civil, em razão da inadimplência ou mora (art. 389 a 405). - Restou incontroverso que a previsão para a entrega do imóvel era 27/09/2013, já considerada sua prorrogação por até 180 dias (cláusula quarta - item 4.7.1). Porém, o habite-se foi averbado em 03/02/2015 e a unidade imobiliária foi entregue em 1º/12/2015. - Havia previsão contratual, de que o comprador da unidade deveria quitar previamente o saldo devedor. A última parcela ocorreria na entrega das chaves. No entanto, configurada a mora da incorporadora quanto à sua prestação, qualquer exigência do comprador exigia a sua prévia e indispensável notificação. Diante da falta de provas de que o comprador foi constituído em mora, incabível imputar-lhe culpa pelo atraso na entrega da unidade. - Reza o art. 6º, inciso VI, da Lei n° 8.078/90, que o Consumidor terá a preventiva e efetiva reparação dos danos que suportar. E os artigos 402 e 403 do Código Civil deixam claro que as perdas e danos compreendem os danos emergentes - prejuízos efetivos - como os lucros cessantes - o que razoavelmente se deixou de lucrar. - A carta de habite-se não guarda qualquer correlação direta com o cumprimento da prestação entre as partes, na esteira do que preceitua a Lei nº 4.591/64. Para verificar se houve atraso na entrega do imóvel, deve-se considerar o prazo estabelecido no contrato e a data da efetiva entrega das chaves ao comprador ou a adoção das medidas de sua convocação para esse fim. Mostra-se irrelevante a data da conclusão das obras, concessão do habite-se ou vistoria, salvo se comprovado obstáculo de exclusiva responsabilidade do adquirente. - A cláusula do contrato de compra e venda de imóvel na planta ou em construção, que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento da taxa de condomínio antes mesmo da entrega das chaves ou da imissão na posse, é nula de pleno direito. Afigura-se abusiva, por colocar o consumidor em exagerada desvantagem frente à incorporadora. - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 15/12/2009). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.