EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. A análise do acórdão não revela a existência do vício apontado pela embargante. Após apreciação das provas trazidas e das teses e argumentos formulados pelas partes, a demanda foi resolvida, inexistindo razão para restaurar a discussão. A omissão configura-se quando a decisão omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. Sobre o dever de fundamentação dos atos judiciais, o Superior Tribunal de Justiça, já declarou que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Embargos de Declaração desprovidos.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIOE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARESREJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESA.SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. Verifica-se que os réus participaram efetivamente no processo, inclusiveproduziram provas para desconstituir, modificar ou extinguir o direito do autor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Ou seja, a parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha, previamente, tomado conhecimento. A reunião das ações conexas não é facultativa, mas obrigatória. O juiz deve determinar sua reunião, para que possam processadas e julgadas na mesma sentença. Como garantia do contraditório não permite que as partes sejam surpreendidas com a decisão judicial sobre a matéria discutida nos autos.Preliminar rejeitada. Deve-se observar o que dispõe os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil, quando se tratar de direito a imóvel que não possuiu registro em cartório de imóveis. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A procedência do pedido na ação de reintegração de posse depende da configuração de um fato - o esbulho -, quando, então, é deferida a proteção possessória àquele que comprova ser o detentor da melhor posse. A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Apelações desprovidas.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIOE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARESREJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESA.SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. Verifica-se que os réus participaram efetivamente no processo, inclusiveproduziram provas para desconstituir, modificar ou extinguir o direito do autor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Ou seja, a parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha, previamente, tomado conhecimento. A reunião das ações conexas não é facultativa, mas obrigatória. O juiz deve determinar sua reunião, para que possam processadas e julgadas na mesma sentença. Como garantia do contraditório não permite que as partes sejam surpreendidas com a decisão judicial sobre a matéria discutida nos autos.Preliminar rejeitada. Deve-se observar o que dispõe os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil, quando se tratar de direito a imóvel que não possuiu registro em cartório de imóveis. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A procedência do pedido na ação de reintegração de posse depende da configuração de um fato - o esbulho -, quando, então, é deferida a proteção possessória àquele que comprova ser o detentor da melhor posse. A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Apelações desprovidas.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIROS. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. TERRA PÚBLICA. MELHOR POSSE. CONFRONTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIOE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARESREJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SUPRESA.SENTENÇA MANTIDA. Não há falar em negativa de conhecimento do recurso, por ausência de fundamentação específica, quando as razões de apelo apresentam plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a decisão combatida. Preliminar rejeitada. Verifica-se que os réus participaram efetivamente no processo, inclusiveproduziram provas para desconstituir, modificar ou extinguir o direito do autor. O Código de Processo Civil, em seus arts. 7º, 9º e 10, veda a chamada decisão surpresa, a qual se baseia em fatos ou circunstâncias que não eram de conhecimento da parte prejudicada pela mesma decisão. Ou seja, a parte não pode ser surpreendida por decisão fundada em fatos e circunstâncias a respeito das quais não tenha, previamente, tomado conhecimento. A reunião das ações conexas não é facultativa, mas obrigatória. O juiz deve determinar sua reunião, para que possam processadas e julgadas na mesma sentença. Como garantia do contraditório não permite que as partes sejam surpreendidas com a decisão judicial sobre a matéria discutida nos autos.Preliminar rejeitada. Deve-se observar o que dispõe os arts. 1.196 e 1.228 do Código Civil, quando se tratar de direito a imóvel que não possuiu registro em cartório de imóveis. De acordo com o art. 1.196, do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A procedência do pedido na ação de reintegração de posse depende da configuração de um fato - o esbulho -, quando, então, é deferida a proteção possessória àquele que comprova ser o detentor da melhor posse. A finalidade precípua dos embargos de terceiro é a proteção daquele que, embora não seja parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil. Apelações desprovidas.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA.ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO FUNDADA NA RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA CONSTRUTORA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À LICITUDE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O CONSUMIDOR. Não se verificando a perfeita identificação das demandas, consubstanciada na tríplice identidade quanto a seus elementos, a saber, partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em existência de litispendência entre elas. Se a pretensão de devolução da comissão de corretagem tem por fundamento a rescisão do contrato por culpa da construtora, e não a abusividade da cláusula que transferiu o encargo para o consumidor, incide o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de hipótese não contemplada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.551.956/SP. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp n. 1.599.511/SP decidiu que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem se observado o dever de informação. Contudo, demonstrado o inadimplemento por parte da incorporadora, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu estado anterior, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente, inclusive o referente à comissão de corretagem, independentemente da licitude ou não da cláusula que transferiu seu pagamento para o consumidor. Precedentes. O atraso na entrega do imóvel autoriza a resolução do contrato e a devolução das parcelas pagas de forma integral, imediata e sem a retenção de qualquer percentual a título de encargos contratuais. Apelação do réu desprovida. Apelação dos autores provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ RESPONDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir desse instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Se a matéria suscitada nos presentes embargos de declaração já havia sido apreciada pelo Juízo a quo nos embargos de declaração interpostos contra a sentença, resta evidenciado o caráter manifestamente do recurso. Por conseguinte, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que ora fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.

APELAÇÕES CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FORNECEDORA DOS PRODUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o apelante deve comprovar o recolhimento do preparo respectivo no ato de interposição do recurso. Ademais, deve ser ofertado prazo adicional para que a parte efetue o seu pagamento, de forma dobrada, caso não demonstre que o fez no primeiro momento, sob pena de deserção (§ 4º). Assim, diante do transcurso in albis do prazo assinalado para esse fim, o recurso interposto pelo autor não pode ser conhecido. 2. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de comércio e serviços respondem solidária e objetivamente pelos danos causados em decorrência de negócios jurídicos celebrados, à vista do risco inerente à própria atividade desenvolvida. 3. A venda de produtos de forma não presencial, realizada por intermédio de contato telefônico durante a transmissão de anúncios em emissora de televisão, exige que maiores cautelas sejam tomadas por parte da fornecedora das mercadorias. No caso concreto, restou evidenciado que a celebração do negócio foi efetivada sem o conhecimento do autor mediante a utilização dos seus dados pessoais. 4. Na reparação por danos morais, há de se considerar o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte dos responsáveis. A indenização deve, portanto, assentar-se em critérios aptos a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, sem, contudo, servir de instrumento de captação de vantagem. 5. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito configura abalo com natureza in re ipsa, devendo ser reconhecido o dano moral passível de ser indenizado. 6. Apelação do autor não conhecida. Apelação da ré conhecida e desprovida. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Ao entender o Juízo inaugural que não se mostra útil prosseguir com o processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção prematura. 2. Na hipótese de colisão entre o dispositivo previsto no CPC de 1973, em face da regulamentação editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquele, pois sistematicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTRAVIO DOS AUTOS. CONDUTA PRATICADA PELO AUTOR DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 77, INC. IV E § 2º, DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. A conduta do autor da ação, em promover o extravio dos autos de processo judicial, configura ato atentatório à dignidade da justiça, o que atrai a aplicação de multa com fundamento no art. 77, inc. IV e § 2º, do Código de Processo Civil. 2. É suficiente a intimação procedida em nome do procurador da parte com a ordem de devolução dos autos extraviados da secretaria judicial, como condição para a aplicação de multa, nos termos do art. 77, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MULTA COMPENSATÓRIA. RECIBO VÁLIDO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA SUBMETIDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. A ausência de impugnação ao comprovante de quitação de dívida pressupõe ter havido o cumprimento obrigação, em homenagem ao princípio da boa-fé processual, mostrando-se hábil ao reconhecimento do excesso de execução. 2. Em observância ao princípio da boa-fé contratual, é válida a cláusula do contrato de locação que afasta a indenização ou retenção decorrente de benfeitorias, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991, observado o Enunciado nº 335 da Súmula do Colendo STJ. 3. 4. Anorma processual, ao prever a concessão de gratuidade, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários de advogado. No entanto, apenas após o prazo de 5 (cinco) anos, período em que sua exigibilidade estará suspensa, é que, se a situação de insuficiência de recursos persistir, a obrigação de pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado será extinta (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser realizada no ato da interposição do recurso de apelação, pois, em caso contrário, esse recolhimento deve ser procedido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4, do CPC 2. O descumprimento do prazo concedido para a regularização do processamento do recurso caracteriza a deserção e enseja o não conhecimento do apelo, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. Precedentes do TJDFT. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO REPARADOR PÓS-BARIÁTRICO. INDICAÇÃO MÉDICA. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. O procedimento cirúrgico necessário para a retirada de excesso de pele, superveniente a cirurgia bariátrica, tem caráter reparador, razão pela qual é injustificável a recusa de cobertura pelo plano de saúde. 2. No caso, há urgência na realização da cirurgia de reconstrução e retirada do excesso de tecido epitelial indicado pelo médico da paciente, pois não possui finalidade estética, mas consubstancia tratamento necessário e complementar ao procedimento cirúrgico já dispensado à demandante para lidar com a obesidade mórbida. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESNECESSIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. O recurso interposto contra a decisão que indefere o requerimento de gratuidade de justiça prescinde do recolhimento de preparo, pois ao contrário haveria ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal. 2. Os benefícios da assistência judiciária gratuita são concedidos apenas à parte que comprovar não dispor de recursos suficientes para as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade relativa, devendo o juiz indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a capacidade financeira da parte. 4. Mesmo nas hipóteses em que o agravo de instrumento tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à parte, o art. 1.019, inc. I, do CPC, não obriga que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por isso, ainda que a decisão definitiva dependa de ratificação do Colegiado, a determinação para que a parte efetue o recolhimento do preparo como requisito autorizador ao conhecimento do agravo de instrumento não se encontra eivada de ilegalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. O recurso de embargos de declaração, de caráter específico, não serve para desconstituir ou revisar decisões judiciais. 3. A desistência da ação foi requerida antes do início de fluência do prazo para apresentação da peça de contestação e da juntada dos avisos de recebimento das referidas citações. 4. O prazo para apresentação da contestação inicia-se a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, inc. I, do CPC) 5. Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REEXAME DO CASO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. De acordo com o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por escopo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se verificar qualquer mácula prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não podendo a parte se servir deste instrumento processual para o reexame de suas alegações. 3. Se o acórdão foi claro em sua fundamentação, tendo explicitado todos os motivos pelos quais o inadimplemento contratual por parte da demandada acarretou, no caso concreto, abalo psíquico suficiente a ensejar o reconhecimento dos danos morais à autora, resta evidenciado o caráter manifestamente protelatório do recurso. Por isso, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ora fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Cooperativa.Ex-diretor. 1. Aplica-se subsidiariamente às cooperativas, por força do CC 1.096, alimitação temporal prevista no CCB 1003, § único, e 1.032. Entretanto o biênio legal restringe-se à responsabilidade ordinária dos sócios/diretores pelos atos de rotina da empresa, não se aplicando à responsabilidade extraordinária por fatos que desbordam do cotidiano empresarial, como aqueles que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. 2. No entanto, a medida excepcional é, por si só, insuficiente para alcançar o patrimônio do ex-diretor, para o que se faz necessário que ele tenha incorrido, p.ex., em excesso de mandato, desvio de finalidade, confusão patrimonial.