PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita é imprescindível, conforme súmula 481 do STJ. 2. O art. 98 do NCPC, positivando entendimento jurisprudencial dominante, prevê que a gratuidade judiciária se aplica tanto as pessoas físicas como jurídicas. Entretanto, de acordo com o § 3º do art. 99 do mesmo Diploma, só há presunção de veracidade na alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, tratando-se de pessoa jurídica, cabe ao interessado comprovar que, efetivamente, não tem condições financeiras para suportar as despesas do processo. 3. Segundo interpretação do disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais representa tão somente o meio que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte têm para informar ao fisco que cumpriram com suas obrigações tributárias e contribuições adequadamente, enquanto beneficiárias do regime Simples Nacional, não possuindo o condão de comprovar sua hipossuficiência. 4. O Código de Processo Civil, no art. 99, presume a veracidade da alegação de hipossuficiência firmada na declaração do próprio postulante, pessoa natural, que só pode ser afastada com base em elementos concretos que demonstrem a ausência dos requisitos legais. 5.Não havendo nos autos dados capazes de desabonar a tese defendida pelo segundo agravante, pessoa física, impositiva se mostra a reforma da decisão para conceder ao segundo agravante os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.  

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. PREJUDICADO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EX-COMPANHEIRA. TRABALHO. CONDIÇÕES.  NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1 - Julga-se prejudicado o agravo interno, quando o agravo de instrumento encontra-se maduro para julgamento, tendo em vista que a cognição deste, em tese, é maior que a cognição da tutela provisória recursal. 2 - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento.  3 ? A pretensão de ex-companheira para auferir alimentos provisórios, sem cabal demonstração de sua incapacidade laborativa e da própria existência da união estável, exige dilação probatória, inviável nesta sede recursal. 4 - Agravo de instrumento conhecido e não provido.     

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OPERADORA DE SEGURO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da gratuidade de justiça se demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula nº 481 do C. STJ 2. A presunção que milita em favor da pessoa natural que se declara hipossuficiente, conforme os termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, não se estende às pessoas jurídicas. 3. A decretação da liquidação extrajudicial de operadoras de seguro, por si só, não gera presunção de hipossuficiência econômica, uma vez que a medida pode ser decretada por prática de irregularidades por parte da pessoa jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.           

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONSISTENTE NO IMPEDIMENTO PARA MODIFICAR OU ALTERAR O IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA NESTES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de medida liminar em demanda de reintegração de posse, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos envolvendo a discussão acerca da posse de imóvel, recomendável que se mantenha o imóvel no estado em que se encontra até o julgamento final da lide. 3. Inexistindo elementos hábeis e suficientemente verossímeis ou plausíveis alegados por parte do Agravante que possam justificar a modificação/alteração do imóvel nesse momento em que se encontram os autos, já que não se verifica qualquer fundamento relevante para tanto, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. 4. Não havendo demonstração de conduta processual elencada no art. 77/CPC por parte da Agravada, exclusivamente nestes autos, nada a prover quanto ao pedido de litigância de má-fé nesta instância recursal. 5. Negado provimento ao recurso.    

  CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MENSALIDADE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES. ADEQUAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde na modalidade coletiva em razão do incremento da idade é permitido, já que necessário para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do próprio plano, pois, como regra atuarial e asseguradora de riscos, é inerente ao mutualismo e ao adotado princípio da solidariedade intergeracional (mecanismo do community rating modificado). 2. O reajuste da mensalidade, todavia, a fim de evitar abusividades, deve observar determinados parâmetros como expressa previsão contratual; aplicação de índices de reajuste razoáveis, que não onerem excessivamente o consumidor e observem a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso; e respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Estando o processo em fase incipiente e não sendo possível aferir com segurança acerca do preenchimento dos requisitos para o reajuste do plano de saúde por incremento da idade do contratante, a manutenção da decisão que fixa índices razoáveis em substituição à cláusula impugnada é medida que se impõe. 4. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.          

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FALTA DE RESISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Buscando o promissário comprador a rescisão contratual, a ação deve ser direcionada contra o promitente vendedor. Assim, se a ação é proposta contra empresa diversa da contratante, ainda que integrante do mesmo grupo societário, é manifesta a ilegitimidade passiva, máxime quando nada é alegado na petição inicial da ação para justificar tal indicação. 2. Ainda que o autor tenha rebatido a preliminar de ilegitimidade passiva trazida em contestação, havendo pedido expresso para correção do polo passivo, os honorários devem ser fixados entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA POUPANÇA DESNATURADA. PENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a norma do art. 833, X, do CPC vedar a penhora de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a desnaturação da conta poupança em conta corrente é argumento hábil para afastar a proteção da impenhorabilidade. 2. O ônus de comprovar a impenhorabilidade dos ativos financeiros tornados indisponíveis é do executado (art. 373, inciso II, e art. 854, § 3º, ambos do CPC). 3. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS DO GRAVAME. TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Concessão de tutela provisória da evidência fundada no art. 311, II, do CPC, pressupõe que as alegações de fato sejam comprovadas apenas por documentos e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Insuficiente a prova documental para comprovar os fatos alegados, essa espécie de tutela deve ser indeferida. 2. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a concessão de recuperação judicial da empresa executada não determine o sobrestamento da execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005), os atos expropriatórios que, de alguma forma, possam prejudicar o processamento da recuperação devem ser afastados. Além disso, deferida a recuperação judicial, a viabilidade da constrição de bens na execução fiscal deve ser submetida ao crivo do juízo falimentar, a quem compete analisar o pedido. Precedentes do STJ e TJDFT. 2. Agravo conhecido e provido.  

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PERMANÊNCIA TEMPORÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. O segurado dispensado do vínculo com a empresa poderá ser mantido no plano de saúde coletivo empresarial pelo período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, sendo que esse período será de um terço do tempo em que o empregado utilizou os serviços do seguro saúde (art. 30 da Lei 9.656/98). Após esgotado o direito de permanência temporária no plano coletivo empresarial, a operadora do plano de saúde não pode ser obrigada a oferecer outro plano ao empregado demitido. 2. No caso, verificado que a agravante foi segurada do plano de saúde coletivo enquanto manteve o vínculo de emprego entre 1.3.2011 e 26.8.2015, totalizando um período de 53 meses e 25 dias, é devida a manutenção do plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam os agravantes quando da vigência do contrato de trabalho, pelo prazo de 17 meses e 28 dias, contados da rescisão do contrato de trabalho, devendo assumir o pagamento integral das mensalidades. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA EM CONTA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Se os embargos do devedor não foram recepcionados no efeito suspensivo e depois veio o julgamento pela sua improcedência, resta a imediata eficácia da sentença e a possibilidade de cumprimento, nos termos do art. 1.012, § 1º, III e § 2º, do CPC. 2. Além do mais, no caso a matéria referente à conversão da obrigação principal (entrega de imóvel) em obrigação de pagar, novamente tratada neste recurso, já se encontra superada pelo julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos. 3. Agravo conhecido e não provido.

CIVIL E PROCESSUAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NECESSIDADE DE HOME CARE. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Não se aplica o diploma consumerista às relações constituídas com as entidades fechadas de previdência, como a operadora de autogestão (Súmula nº 563 do STJ). 2. Independentemente da modalidade de gestão do plano e da natureza jurídica da entidade de previdência, não cabe negar cobertura ao procedimento indispensável ao restabelecimento da saúde da segurada, se há prescrição médica indicando o tratamento domiciliar como adequado, ainda mais diante de previsão contratual de cobertura para o tratamento. 3. O juiz pode alterar a multa aplicada, quando se torna manifestamente excessiva, mediante requerimento da parte ou de ofício, fazendo uso do dispositivo legal específico e de maneira a se evitar o enriquecimento sem causa da outra parte. 4. Agravo conhecido e provido em parte.  

CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. APURAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIO LEGAL DA FRAÇÃO IDEAL. LEGALIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O condômino deve contribuir para as despesas comuns na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção (art. 1.336, I, do CC e art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64). 2. Apenas a convenção pode fixar o rateio das despesas condominiais de maneira diversa da regra da fração ideal pertencente a cada condômino. Precedentes. 3. Em tese, não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, se a convenção condominial, ao eleger os critérios de rateio das despesas comuns, nada mais fez que seguir o que preconiza a norma legal. 4. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, deve ser mantida a decisão agravada, de indeferimento. 5. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE EXONERAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. São devidos alimentos provisórios se demonstrado que um dos cônjuges - em processo de divórcio litigioso - deles necessita (Acórdão n.668375, 20130020005079AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/04/2013, Publicado no DJE: 16/04/2013. Pág.: 165)  2. Pelos elementos de convicção demonstrados até a presente fase processual, a ex-esposa carece de alimentos, contudo, a devida dilação probatória fornecerá provas contundentes, que, em tese, poderá reverter o ato judicial que fixou os alimentos provisórios. 3. Resta prejudicado o pedido de exoneração de alimentos em favor do filho mais velho do casal, tendo em vista que não fora objeto da decisão agravada, assim como este não compõe a lide originária. 4 - Agravo conhecido e desprovido.  

  CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO/PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE PELA SIMPLES MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. EXAGERO. VEDAÇÃO.  1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no cerne de julgamento de recurso de controvérsia repetitiva (REsp. 1568244/RJ), que a contratação de seguro saúde com base em faixas etárias é válida. 2. A decisão exarada pelo STJ, todavia, não chancela, inequivocamente, as resoluções editadas pelos órgãos reguladores (ANS), haja vista que essa agência deve respeitar a natureza jurídica dos contratos que são submetidos às normas consumeristas. 3. Portanto, a cobrança excessiva, por ora, deve ser suspensa, oportunizando-se ao juízo de primeiro grau aquilatar se os percentuais apresentados pela seguradora são razoáveis ou não. 4. Recurso conhecido e desprovido.    

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDO. REQUISITOS. COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 98 do CPC, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 2. O §2º do art. 99 do mesmo diploma legal orienta que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3. Os elementos de convicção constantes no caderno processual revelam que a agravante não possui plenas condições para arcar as custas processuais e honorários de advogado, sem o comprometimento de sua subsistência. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.       

    ?PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO DE CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DA PRESTAÇAO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MÉDICA E HOSPITALAR. TUTELA DE URGENCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.A ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde sem que tenha sido disponibilizado ao beneficiário plano ou seguro saúde individual ou familiar, atenta contra a garantia constitucional do direito à vida e à saúde, indissociável do princípio da dignidade da pessoa humana, evidenciando-se a necessidade de se assegurar a continuidade da prestação dos serviços de assistência médica e hospitalar, especialmente em situação emergencial, na qual o quadro clinico do  segurado requer  tratamento médico que não pode ser retardado.  2. Observância do disposto no artigo 1º da Resolução 19 do Conselho de Saúde ? CONSU ? em sintonia  com os ditames do Código de Defesa do Consumidor. 3. Requisitos da plausibilidade do direito e do periculum in mora evidenciados na hipótese. Tutela de urgência deferida. 4. Agravo de Instrumento improvido. Decisão mantida.