PROCESSO CIVIL, CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. HERANÇA. BEM INDIVISO. DANO MATERIAL. ALUGUEL DE VEÍCULO. PROVA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. Há legitimidade passiva da concessionária para responder pela entrega e regularização dos documentos obrigatórios de veículo comprado em suas dependências; Não havendo prova de que o consumidor, tenha de fato, despendido gastos com locação de automóvel, não há como condenar o fornecedor de serviço ao pagamento de indenização por dano material. O patrimônio de pessoa falecida deve permanecer como universalidade indivisa, até a sobrevinda da partilha, cabendo a cada herdeiro somente uma fração ideal da herança, que permanecerá em regime de condomínio. Os percalços vivenciados no cotidiano humano que não se revelem infringentes a direitos de personalidade, constituindo-se em mero descumprimento contratual, em regra, não geram dano moral indenizável. Recurso do primeiro e do segundo réu conhecido e parcialmente providos. Recurso da autora desprovido.

CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. BUROCRACIA ESTATAL. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO CORRETAGEM. LEGALIDADE. ART. 1005 CPC. APLICABILIDADE. O recurso do litisconsorte passivo aproveita aos demais no caso em que, havendo solidariedade passiva, as defesas opostas ao credor forem comuns a todos os devedores. Todos os que compõem a cadeia de consumo são partes legítimas em demanda ressarcitória ajuizada pelo consumidor. A burocracia das concessionárias de serviço públicos e ausência de mão-de-obra são contingências inseridas no risco normal inerente à própria atividade das construtoras de imóveis, não elidindo a culpa pela mora contratual. Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução é atribuível à incorporadora. Não há como afastar a condenação ao pagamento dos danos materiais sofridos pelos promitentes compradores, a título de lucros cessantes, se esses ficaram impossibilitados de usufruir do imóvel pelo período em que, contratualmente, teriam direito, por falta imputada à promitente vendedora, devendo, entretanto, a indenização ser proporcional ao montante pago pelo consumidor. O termo inicial para cômputo da indenização é a data prevista para a entrega do imóvel, acrescido do prazo de tolerância de cento e oitenta (180) dias, e o termo final é a data da averbação da Carta de Habite-se na matrícula do imóvel. Consoante entendimento fixado pelo STJ, é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem Não há dever de pagamento de indenização compensatória por dano moral na hipótese de inadimplemento contratual em promessa de compra e venda do imóvel em construção. Recurso do autor conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO. REANÁLISE PARCIAL DO RECURSO. CORRETAGEM. INFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ.TESE. Legítima a cobrança de comissão de corretagem veiculada em contratos de promessa de compra e venda de imóvel se destacada do valor do preço total do imóvel informado previamente ao consumidor. Na reapreciação determinada pelo art.1040, II do CPC, não cabe ao órgão julgador a reanálise de temas referentes aos demais capítulos do acórdão proferido, não inseridos na questão delimitada pelo STJ para fins do art.1037, I do CPC. Adotada a tese do recurso repetitivo julgado pelo STJ e, segundo seus parâmetros, reconhecida a legalidade da cobrança, deve ser exercido juízo de retratação e alterado o acórdão para julgar improcedente o pedido de repetição. Recurso conhecido e desprovido.

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS EM FOLHA E CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO. 1. Deixa de se examinar pedido formulado na apelação e não declinado na instância singular, em observância à regra que veda a inovação em sede revisora e aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da boa-fé. 2. Nos contratos de consignação em folha de pagamento a lei expressamente veda a contratação em valor superior a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do trabalhador. 3. Nos pactos com débito em conta corrente deve prevalecer o princípio que impõe o respeito à sobrevivência do consumidor e a vedação de que a plena satisfação da dívida pelo credor represente uma onerosidade muito excessiva e gravosa ao devedor, impedindo seu sustento e de sua família, o que afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Não se evidencia ilegalidade ou irregularidade no ato praticado pelo banco quando dos descontos realizados no contracheque e na conta bancária, pois esta conduta pautou-se no contrato pactuado, motivo pelo qual insubsistente para gerar o direito ao ressarcimento por dano moral. 5. Inexiste a obrigatoriedade de devolver os valores descontados, se houve cobrança na forma avençada, além de não se tratar de pagamento a maior, mas sim de forma de quitação da dívida. 6. Recurso da autora parcialmente conhecido e integralmente o do réu. Provimento, em parte, a ambos os recursos.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. JUROS DE MORA. INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Ahipótese recursal envolve discussão a respeito da impossibilidade de reconhecimento de ofício da decadência convencional e do termo inicial de juros moratórios. 2. Inviável a declaração ex officio da decadência convencional, nos termos do art. 211 do Código Civil. 3. Com fulcro no art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, julga-se improcedente o pleito de manutenção do salário de contribuição em virtude do art. 30 do Regulamento da previdência ser aplicado nas hipóteses de afastamento e redução da remuneração. 4. Os juros de mora são devidos a partir da interpelação extrajudicial, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil. 5. Recurso parcialmente provido. Com base no art. 515, § 1º, do CPC, pedido relativo à conservação do quinhão julgado improcedente. Reforma da sentença referente ao termo inicial de incidência dos juros moratórios.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o Recurso Especial nº 1.551.956/SP, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), fixou a tese de ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca de comissão de corretagem. 2. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 3. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 4. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se prestam a rediscussão do mérito da causa. Desse modo, tendo havido a devida fundamentação do julgado, deve a parte insatisfeita se valer de meios idôneos à modificação do julgado. 2. O mero descontentamento com a conclusão adotada pelo Colegiado não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, os quais, na dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado, e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRESA. CONTRATO DE ADESÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. LEI 8.078/90. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DISTRATO. HONORÁRIOS. ART. 86 CPC. 1.O contrato de prestação de serviços de publicidade constitui relação jurídica em que ocupa a empresa ré a posição de fornecedora de serviços e a autora, de consumidora, como previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90. 2. A empresa manifestou ausência de interesse em dar continuidade à avença por meio de notificação no prazo do contrato para cancelamento, sem obter êxito, portanto, correta se mostra a sentença que declara a nulidade do ajuste pela via judicial em atenção à boa-fé contratual que deve reger a relação entre as partes. 3. O Código de Processo Civil prevê que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas; se um deles sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, consoante o art. 86 do estatuto processual. 4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO CONTRATUAL. ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. AUTOR. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estipula a forma de distribuição do ônus da prova, cabendo ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da parte adversa. 2. Não havendo comprovação de que o contrato foi executado nos termos acordados, e ausente demonstração de efetivo adimplemento por parte daquele que deveria executar o serviço, não há guarida para cobrança. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVIABILIDADE. 1. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. O pagamento de 22 parcelas de um total de 36 prestações não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sendo possível o manejo da ação de busca e apreensão sem afrontar o princípio da boa-fé. 3. A repetição do indébito, de acordo com o parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe os seguintes requisitos: ser uma relação de consumo, a cobrança indevida de dívida extrajudicial, o seu efetivo pagamento e a ausência de engano justificável. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos desprovidos.

DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ESTUDANTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE COMPROVADA 1. O advento da maioridade extingue o pátrio poder, contudo, não determina necessariamente o fim da obrigação alimentar, que passa a ser pautada na relação de parentesco, porquanto demonstrada a existência do binômio necessidade possibilidade. 2. Persiste a necessidade de apoio paterno quando verificado que a filha está matriculada em instituição de ensino superior e não possui meios para prover seu próprio sustento. 3. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Embargos desprovidos.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. COMUNICAÇÃO INEQUÍVOCA AO EX-EMPREGADO. FORMALIDADE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A multa diária, prevista no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil de 73, concedida em tutela antecipada e revogada pela sentença, não pode ser executada provisoriamente, independentemente do resultado do acórdão. Rito dos recursos repetitivos. 2. O ex-empregado, demitido ou exonerado sem justa causa, poderá optar pela manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da comunicação inequívoca quanto ao interesse de continuar usufruindo o benefício. 3. As despesas médicas havidas à época do rompimento inadequado do contrato do plano de saúde devem ser ressarcidas. 4. É pacífico o entendimento no âmbito dos tribunais pátrios de que o mero inadimplemento da relação contratual, os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar. 5. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MÉDICO NÃO CREDENCIADO. URGÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A falha na prestação de serviços médicos é suficiente para justificar a escolha de profissional não credenciado ao plano de saúde quando a situação de urgência é declarada no relatório do médico assistente e os profissionais credenciados prorrogam o atendimento. 2. Constatada a insuficiência técnica da rede credenciada e a situação de urgência, há justificativa para a condenação do plano de saúde ao custeio das despesas médicas. 3. Diante da autorização do plano de saúde para a realização de procedimento cirúrgico, ainda que obedecendo erroneamente prazos de cirurgia eletiva, e não de urgência, não configura o dano moral. 4. Recurso parcialmente provido.