PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA DA MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO NÃO CONFIGURADA 1. É indispensável à concessão do benefício de pensão por morte a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do falecido, bem como da qualidade de dependente do beneficiário da pensão. A controvérsia, nos presentes autos, limita-se à existência ou não da dependência econômica, restando demonstrado o preenchimento dos demais requisitos. 2. A norma de regência exige a comprovação da dependência econômica dos pais para que possam auferir a pensão instituída em decorrência do falecimento do filho. No caso dos autos, a apelante (genitora do de cujus) não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. Com efeito, como bem apontou o magistrado sentenciante, "não se extrai dos relatos prova de que a autora dependesse economicamente do filho falecido, mesmo porque informam que a autora exercia atividade remunerada e tinha outros filhos". Embora a dependência exclusiva não seja necessária na legislação previdenciária, descaracterizada está a dependência econômica por ela alegada em relação ao filho falecido. 3. Apelação da autora a que se nega provimento.(AC 0009104-16.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/05/2017 PAG.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMISSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. "Desnecessário prévio requerimento administrativo quando a parte postula a revisão de critérios utilizados pela administração para fixação da RMI de benefício previdenciário, uma vez que no caso há hipotética violação de direito, a justificar a procura do Poder Judiciário" (AG 00094335920124040000, Rel. Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, TRF da 4ª Região - Quinta Turma, DE 16/11/2012). Entendimento este consagrado pelo STF ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, entendendo indispensável o prévio requerimento administrativo pelo segurado antes de pleitear benefício previdenciário nas vias judiciais. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, o vínculo trabalhista e as consequentes parcelas salariais reconhecidas pela Justiça do Trabalho por sentença ou homologação de acordo devem integrar o salário de contribuição do período básico de cálculo do benefício. 3. No caso, a reclamatória trabalhista foi objeto de transação entre as partes, todavia o direito pátrio resguarda a presunção de boa-fé do empregador e do segurado quanto à formalização do vínculo de trabalho, sendo ônus da autarquia previdenciária a invalidação dessa conclusão e a comprovação da suspeita de pretenso conluio para a percepção de benefício por ela mantido. Não pode a autarquia furtar-se ao ajuste do benefício previdenciário à majoração ocorrida na remuneração do segurado, já que, se houve incremento salarial que gerou para o empregador a obrigação de contribuir por mais uma vez para os cofres da Previdência Social, depreende-se inequívoco favorecimento ao segurado, por consequência, pelo que o mesmo faz jus à alteração do total do salário-de-contribuição. 4. O termo inicial da revisão deve ser a data do requerimento administrativo de concessão, já que o segurado é a parte hipossuficiente da relação, sendo que qualquer irregularidade na quitação das contribuições previdenciárias jamais poderia atingir direito seu (Cf. REO 0013849-73.2010.4.01.9199/MT, Rel. Conv. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma, e-DJF1 p. 3399 de 22/05/2015). 5. A correção monetária das parcelas em atraso deve ser feita nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passando, a partir de então, a observar o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da fase de cumprimento do julgado, o que vier a ser decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (alteração de índice, modulação de feitos, etc.). Os juros de mora, por sua vez, são aplicados conforme metodologia e índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. 6. "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC" (Enunciado Administrativo STJ nº 7). No caso, os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser majorados para o percentual de 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença de procedência (Súmula nº 111 do STJ). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 7. O pedido de arbitramento de honorários formulado no recurso da parte autora, em razão da atuação do advogado subscritor como dativo, não merece prosperar. Isso porque, nos presentes autos, não houve sequer nomeação de defensor dativo. Ademais, "Não podem ser cumulados a remuneração do advogado dativo de que trata a Resolução do Conselho da Justiça Federal com honorários sucumbenciais, devendo prevalecer apenas esta última verba, que somente pode ser paga após o trânsito em julgado da sentença" (AC 0026976-74.2003.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, TRF da 1ª Região - Sétima Turma, DJ p.70 de 26/05/2006). 8. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, defere-se a antecipação dos efeitos da tutela para revisão imediata do benefício previdenciário deferido à parte autora, diante do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 300 do NCPC. 9. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida (itens 4 e 6). Remessa necessária parcialmente provida (item 5).(AC 0003191-09.2006.4.01.3806, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 24/11/2016 PAG.)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO DE ORIGEM. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B DO CPC DE 1973. I. Trata-se de Agravo Interno interposto pela Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, às fls. 246/249, em face de decisão proferida pela Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal, às fls. 241/242, a qual determinou o retorno dos autos ao órgão julgador originário, por estar o acórdão recorrido, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE nº 837.311/PI. II. A decisão proferida pelo STF no julgamento do Agravo interposto da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, foi de provimento para admiti-lo e, com base no art. 328, parágrafo único do RI/STF, determinar o retorno dos autos à origem para observância das disposições do então vigente art. 543-B do CPC de 1973 (fls. 235/236). III. Nos termos do §3º do referido art. 543-B, julgado o mérito de Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, os Tribunais de origem, no que tange a Recurso Extraordinário que verse sobre o mesmo tema do paradigma, poderão declará-los prejudicados ou retratar-se. Essa a razão de ter o decisum recorrido determinado o retorno dos autos ao órgão julgador originário: dar cumprimento ao §3º do art. 543-B. IV. O §4º do dispositivo legal em questão dispõe que, "mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada". Nesta esteira, determinou a decisão ora agravada que, caso fosse mantido o acórdão recorrido, os autos voltassem à conclusão para o exame de admissibilidade, na forma do aludido §4º do art. 543-B do CPC/1973. V. O decisum agravado encontra-se em conformidade com o procedimento previsto no então vigente art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não havendo, assim, motivos para a sua reforma. VI. Agravo Interno desprovido.(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0012387-72.2009.4.02.5001, REIS FRIEDE, TRF2 - VICE-PRESIDÊNCIA.)

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência consolidada, o acórdão que meramente confirma a sentença condenatória, ou lhe reduz a pena, não é hábil para interromper o prazo prescricional, visto não estar previsto no rol taxativo do art. 117 do Código Penal. Precedentes. 2. O trânsito em julgado para a acusação, para fins prescricionais, ocorreu em 27/9/2013, quando o Ministério Público Federal tomou ciência da sentença condenatória de primeiro grau e não interpôs recurso. Isto porque, a partir deste momento, independente de recurso da defesa, a pena aplicada ao réu não poderia mais ser exasperada, apenas reduzida, de modo que o prazo prescricional, segundo o art. 110, §1º do Código Penal, passa a ser regulado, desde então, pela pena aplicada. 3. Considerando a pena aplicada ao crime de estelionato, de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, bem como a redução do prazo pela metade devido ao fato de o réu ter completado 70 (setenta) anos antes da prolação da sentença de 1º grau, o prazo prescricional aplicável é o de 2 (dois) anos. Tendo, da data da publicação da sentença condenatória, em 24/9/2013, até a presente data, sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos, há de se reconhecer, quanto ao crime do art. 171 do Código Penal, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade intercorrente. 4. Quanto à revogação da providência cautelar determinada na sentença, não há reparos a fazer, visto que, conforme manifestação do Ministério Público Federal às fls. 286-287, o acusado encontra-se preso preventivamente pela ação penal nº 0040080-16.2015.8.29.0021, em curso na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ, por suposta prática de fraude patrimonial, impossibilitando o cumprimento da cautelar imposta. 5. Agravo interno parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 2º INC. I º, DA LEI N. 8.137/90. CRIME DE NATUREZA FORMAL. TERMO INICIAL DO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DO ENCERRAMENTO DO PROCEDIMETNO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. A hipótese versa sobre denúncia do Ministério Público Federal que imputa aos embargantes a prática da conduta capaz de caracterizar o crime previsto no artigo art. 2º inciso I, da Lei nº8.137/90, tendo em vista que em fiscalização efetuada na empresa por eles administrada, fora constatado a transmissão de Declaração de Compensação - DCOMP na qual foi declarado falsamente crédito oriundo de suposto saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 2009. 2. Embora o crime em apreço seja de natureza formal, exige-se o prévio esgotamento da esfera administrativa, se fazendo necessário a constituição do crédito tributário, na esteira de entendimentos jurisprudenciais. 3. Somente a partir da decisão administrativo-fiscal é que se evidencia a conduta criminosa, começando a correr a prescrição. Antes da Receita considerar que a conduta praticada é ilegal e criminosa, não exsurge direito de punir na seara criminal, não havendo por uma consequência lógica, de se falar em prescrição da pretensão punitiva. 4. Considerando a data da constituição do crédito tributário e a data do recebimento da denúncia, não transcorreu o prazo necessário ao reconhecimento da prescrição, a teor do art. 109, inc. V, do CP.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ABERTURA DE CONTAS CORRENTES COM DOCUMENTOS FALSOS. QUATRO FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DOS DELITOS COMPROVADAS. VANTAGEM EM FAVOR DE TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO DO ART. 171 DO CP. FLAGRANTE ESPERADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DOSIMETRIA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. REDUÇÃO DA PENA BASE DE UM DOS FATOS. CONSEQUÊNCIAS NÃO GRAVOSAS. CONFISSÃO DA ATENUANTE CONSIDERADA. CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O réu foi denunciado e condenado por 4 (quatro) fatos distintos. São eles: (i) estelionato consumado em face da Caixa Econômica Federal em Colatina/ES, em 01/02/2010; (ii) estelionato consumado em face da Caixa Econômica Federal de São Mateus/ES, em 24/03/2010; estelionato consumado em face do Banco do Brasil em Itapuã, em 14/04/2010; (iv) estelionato tentado em face da Caixa Econômica Federal em Viana, em 27/04/2010, ocasião que fora preso em flagrante. 2 - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos documentos colhidos em sede policial e pelos depoimentos prestados em juízo. 3 - O fato do saque ter sido efetuado por terceiro, ainda que não identificado não descaracteriza a ocorrência do estelionato. O art. 171 do Código Penal dispõe que a vantagem auferida mediante meio fraudulento pode ser para si ou para outrem. Não há obrigatoriedade, portanto, que o proveito do crime se dê em favor do agente que pratica a fraude, mas pode acontecer em favor de outros indivíduos. Em razão da abertura de conta a partir da utilização de documentos falsos pelo réu, causou-se um prejuízo de R$1.100,00 em face do Banco do Brasil. 4 - Pelo teor do depoimento do funcionário da CEF que atendeu o acusado, é evidente que, somente após a convocação do réu à agência, o funcionário do banco teve ciência de que o conduzido figurava em lista de possíveis suspeitos de fraude fornecida pelo setor de segurança do Banco do Brasil. Houve, no máximo, a caracterização do flagrante esperado, que não se confunde com o flagrante preparado. O flagrante preparado ocorre, em resumo, quando o indivíduo é instigado a cometer o delito, o que não aconteceu. O ocorrido pode ser apenas considerado como um flagrante esperado, pois os policiais apenas aguardaram o desenrolar dos fatos para efetuar a prisão do envolvido, não havendo qualquer ilegalidade no flagrante a macular a ação penal. 5 - Por outro lado, a própria tentativa de estelionato já estaria caracterizada, eis que o réu, em data anterior, abriu a conta e solicitou aprovação de crédito, que apenas não se concretizou em função da descoberta da fraude a partir de informação de segurança. 6 - Não configuração de desistência voluntária. O réu apenas retirou-se da agência quando percebeu que a concessão do crédito não seria realizada e quando a polícia apareceu no local. A consumação do delito não se concretizou por motivos alheios à vontade do réu. 7 - Aplicação do efeito devolutivo para reduzir a pena-base de um dos delitos. O efeito devolutivo conferido à apelação criminal interposta pela Defesa é amplo, permitindo que o Tribunal manifeste-se sobre matérias não ventiladas nas razões de recurso, sempre que o faça a favor do réu. 8 - O prejuízo de R$9.000,00 (nove mil reais) infligido à Caixa Econômica Federal não pode ser considerado de alta monta, em especial quando se verifica a condição financeira da vítima do delito. O prejuízo suportado pela CEF é ínfimo, repita-se, diante da própria natureza da atividade econômica exercida. 9 - Ao contrário do que alega o recorrente, o MM Juiz reconheceu a atenuante da confissão espontânea, conforme preceitua o art. 65, III, do CP. Entretanto, considerando a existência da agravante relativa à reincidência (art. 61, I, do CP) e o disposto no art. 67 do CP, acertadamente, agravou a pena de forma mitigada, ou seja, elevou-a em apenas 3 (três) meses. 10 - As circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução amoldam-se perfeitamente ao disposto no art. 71 do CP, devendo os fatos ocorridos serem todos considerados como crime continuado e, consequentemente, a pena do delito mais grave ser aumentada em 1/4, tendo em vista o critério matemático objetivo aplicado à ocorrência de 4 (quatro) infrações em continuidade delitiva. Pena definitiva fixada em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. 11 - Pena de multa calculada da mesma forma como a pena privativa de liberdade. Não aplicação do art. 72 do CP aos casos de crime continuado. Pena de multa fixada em 25 (vinte e cinco) dias-multa. 12 - Fixação de regime fechado. Art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Art. 44, II, do CP. 13 - Apelação criminal do réu parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART.1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - EMENDATIO LIBELLI PARA O ART. 312, §1º, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -- DOSIMETRIA CORRETA - APELAÇÕES DESPROVIDAS. I- Apelações Criminais interpostas pelo MPF e pelos réus MARCELO e RONALDO em face de sentença que absolveu o réu Rui da imputação de violação ao artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 e condenou Marcelo e Ronaldo pela prática do delito previsto no art. 312, §1º, do Código Penal. II - As provas produzidas nos presentes autos são insuficientes para comprovar o desvio de rendas públicas em proveito alheio, nos termos previstos no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. Sendo assim, descabe a reforma da sentença que absolveu o ex-prefeito RUI e, por consequência, obsta-se a subsunção da conduta dos ora apelantes como coautores ou partícipes do crime de responsabilidade, previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, devendo ser mantida, portanto, a emendatio libelli procedida pelo magistrado sentenciante, que alterou a capitulação legal das condutas delituosas praticadas por MARCELO e RONALDO para o art. 312, §1º, do CP. III - A materialidade delitiva do crime previsto no art. 312, §1º, do CP está devidamente comprovada no laudo pericial nº 363/2008, bem como nos interrogatórios e depoimentos dos réus e testemunhas em juízo, que demonstram que MARCELO e RONALDO foram os responsáveis pelo repasse indevido de verbas públicas para a empresa Cricaré, na medida em que atestaram a execução de obras que ainda não havia sido executadas pela mencionada empresa. IV - A dosimetria não merece reparos, na medida em que a culpabilidade e as consequências dos crimes praticados pelos apelantes, foram corretamente sopesadas como negativas pelo magistrado sentenciante. V - Apelações do MPF e dos réus desprovidas.

PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF - ART.297, § 3º, II E ART. 313-A, N/F ART. 29, TODOS DO CP - SANADAS AS OMISSÕES SEM EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDOS- DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. I-O voto recorrido manteve a dosimetria da pena fixada pelo juiz a quo por considerar que o fato de os réus trabalharem no mesmo posto do INSS e serem parentes do segurado beneficiário do benefício fraudulento não justifica, de forma alguma, a majoração da pena, em razão de uma maior culpabilidade. II- Ocorre que o fundamento se ateve à pena do crime do art. 313-A, do CP; então, sanando a omissão, declaro que, também, em relação ao crime do art. 297, do CP, entendo que tais circunstâncias não ensejam a majoração da pena deste delito, pela culpabilidade. A conduta e as circunstâncias do caso em tela, são inerentes aos tipos penais em questão. III- Corrijo, ainda, a omissão quanto à apreciação das circunstâncias e consequências, do art. 59, do CP, ventiladas no parecer ministerial. Entendo que a premeditação faz parte do tipo penal e o recebimento do montante de R$ 240,00 por mês, apesar de ter durado por 4 anos, não justifica um aumento da pena-base, mesmo porque neste tipo de delito, apesar de ser considerável o prejuízo do INSS (considerando o somatório dos valores), o lucro auferido não é elevado, pois o benefício é mensal e de natureza alimentar. IV- Portanto, dou parcial provimento aos Embargos de Declaração do Parquet apenas, para sanar as omissões do voto, sem atribuir efeitos infringentes. Entretanto, de ofício, declaro a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, considerando que os fatos ocorreram em 2003, a denúncia foi recebida em 2011 e a penas-base, fixadas para cada crime, não ultrapassam 2 anos de reclusão.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. BOA QUALIDADE DA CONTRAFAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO APLICAÇÃO. I - A guarda configura uma das condutas previstas no artigo 289, §1°, do Código Penal, que tipifica o delito de moeda falsa. II - Constatada por laudo pericial a aptidão do numerário falso para iludir o homem médio quanto a sua autenticidade, não há que falar em falsificação grosseira, devendo ser afastada a tese de crime impossível, por impropriedade absoluta do meio. III - Em se tratando de crime de moeda falsa, o bem jurídico protegido é a fé pública, de forma que a menor quantidade de notas ou o pequeno valor de seu somatório não é apto a quantificar o prejuízo advindo do ilícito perpetrado, a ponto de caracterizar a mínima ofensividade da conduta para fins de exclusão de sua tipicidade. IV - Recurso desprovido.

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDUTA TÍPICA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EQUIPAMENTO DE ALTA POTÊNCIA GERANDO INTERFERÊNCIA. CONDENAÇÃO. I - O delito previsto no art. 183 da Lei nº 9472/97, é crime de perigo abstrato, ou seja, dispensa, para sua consumação, a demonstração de dano efetivo ao bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, a segurança dos meios de telecomunicação. II - A materialidade do delito de desenvolvimento clandestino de atividade de radiodifusão sonora restou sobejamente demonstrada nos autos através do Relatório da ANATEL, de fls. 16/24, onde consta às fls. 22/23, o Auto de Infração e o Termo de Apreensão respectivamente. III - A autoria também foi claramente demonstrada, diante das circunstâncias da lavratura do auto de infração e termo de apreensão dos equipamentos, relatório de fiscalização da ANATEL, bem como cessão de direitos ao acusado. Com efeito, o acusado acompanhou os fiscais durante a autuação, assinou os documentos a ela relacionados, além de terem as testemunhas corroborado as circunstâncias da fiscalização em juízo IV - Diante da elevada potência, constatou-se que a atividade gerou efetiva interferência na frequência 122,7 MHZ, do controle de tráfego aéreo Cindacta II. Aumento da pena base diante das circunstâncias delitivas desfavoráveis. V - Não obstante o artigo 183 da Lei 9.472/97 trazer expresso que o valor da multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Egrégia 1a Turma Especializada desta Corte já firmou entendimento de que a pena de multa em um valor fixo viola o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Carta Maior. VI - Recurso ministerial provido, para aumentar a pena, e recurso da defesa não provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR DO PREJUÍZO. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da acusada de que desconhecia a irregularidade de sua aposentadoria ou mesmo do procedimento supostamente adotado para a sua obtenção. III - Considerando o valor do prejuízo causado e os documentos fraudulentos utilizados para a consecução do injusto, a pena-base foi corretamente aplicada no mínimo legal. IV - O valor do prejuízo causado pelo acusado com o crime e a obrigação do seu ressarcimento sempre existiram no processo penal. Apenas o veículo para a obtenção do título executivo para a vítima é que foi alterado pela Lei n. 11.719/2008, passando a ser de uma sentença cível para a própria sentença penal. Portanto, a meu ver, o art. 387, inciso IV é norma estritamente de direito processual penal, nada possuindo de cunho material. V - Negado provimento ao recurso.

: PROCESSUAL PENAL - ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/90 - ART. 299, DO CP- FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR - PENA DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO PARA A SONEGAÇÃO FISCAL - PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO PARA O CRIME DE FALSO - DOSIMETRIA DAS PENAS ADEQUADA - LAPSO PRESCRICIONAL DO ART. 109, III E IV, REDUZIDO PELA METADE PELO ART. 115, DO CP - IDADE DO RÉU DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA - - APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA I - Não procedem as alegações ministeriais, vez que o juiz a quo considerou várias circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade, maus antecedentes, conduta social e consequências) e calculou a pena-base de forma proporcional, ou seja, através de um critério que venho adotando por considerá-lo mais justo e objetivo, sem prejuízo de valorar tais circunstâncias além deste parâmetro, em casos excepcionais. II - A causa de aumento prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, não me parece cabível, na medida em que o magistrado já sopesou o alto montante no vetor consequências graves, do art. 59, do CP. Ademais, ainda que se aplicasse tal causa de aumento, em sua fração máxima, o quantum da pena a ser fixada não ultrapassaria 8 anos de reclusão, e, mesmo com a reincidência, a pretensão punitiva estaria prescrita, em razão da redução do art. 115, do CP (réu maior de 70 anos de idade). III- Portanto, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro no art. 109, III e IV, c/c art.115, ambos do Código Penal; para o crime tributário, foi fixada a pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e para o crime de falso, 2 anos e 3 meses de reclusão; o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (30/10/2006) e a publicação da sentença (21/4/2015) é superior ao prazo prescricional, reduzido pelo art. 115, do CP, de 6 anos, previsto em lei, para o crime tributário e de 4 anos, previsto para o delito de falsidade, já que o réu possuía mais de 70 anos no momento da prolação da sentença. IV - Apelação do Parquet improvida e reconhecida a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, a teor dos artigos 109, III e IV, c/c 115, todos do Código Penal, restando extinta a punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, 1ª figura do estatuto repressivo referido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MPF. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INQUÉRITOS E PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO. MOTIVOS DO CRIME. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM. 1. Trata-se de recurso de apelação do órgão acusador que objetiva apenas a reforma da dosimetria da pena. 2. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo MM Juiz sentenciante, restando coerente e acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ao ser valorada de forma negativa as circunstâncias do crime. 3. Ações penais sem trânsito em julgado e os inquéritos policiais em trâmite não devem ser valorados de forma negativa em desfavor do réu, inclusive para avaliar sua personalidade ou conduta social, na esteira de entendimento do E. STF. 4. O manejo do mesmo fundamento para valorar circunstâncias judiciais diversas - motivos e circunstâncias do crime - viola o principio do non bis in idem, ao apenar-se duplamente o Réu.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ART. 155, § 4º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DE MULTA MANTIDA, POIS FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 1. Materialidade comprovada, pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e apresentação e laudo pericial produzido em equipamento. 2. Descartada a tese de crime impossível. Embora a perícia não tenha sido conclusiva, o equipamento apreendido e que foi retirado por um dos réus do caixa eletrônica de agência da CEF, continha material colante em sua face posterior, indicando sua instalação sobre painel frontal de algum leitor de cartão magnético bancário. Os próprios cartões de terceiros encontrados na posse dos acusados, comprova a eficiência do equipamento por eles utilizados. Elementos de prova suficientes para comprovar a existência dos crimes. 3.A autoria igualmente comprovada, face à confissão, corroborada pelo testemunhos dos policiais militares condutores do flagrante. 4. Presentes as qualificadoras dos incisos II e IV do § 4º do art. 155, do CP, a pena reclusiva mínima prevista é de 2 (dois) anos. Apesar do MM Juiz de piso ter reconhecido circunstância desfavorável a todos os réus, mais precisamente a personalidade, a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos). Impossibilidade de redução de penal ao mínimo legal. 5. A atenuante de confissão não pode ser aplicada na espécie, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal. Desse modo, se fosse considerada, a confissão implicaria a redução da pena aquém do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula nº 231, do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Reconhecimento dos crimes tentados. A subtração dos cartões mediante fraude configura apenas atos de execução, no iter criminis, quando a finalidade precípua dos agentes é realizar saques de numerário disponível em contas bancária dos correntistas da CEF. Redução da pena privativa de liberdade imposta aos réus, mantida a pena de multa, aplicada no mínimo legal. 7. Pena de multa mantida, pois já fixada no mínimo legal. 8. Apelação dos Réus Anderson Roberto e Walmir Jorge parcialmente procedente. 9. Por força do art. 580 do CPP, o reconhecimento da tentativa deve alcançar o réu que não pugnou pelo seu reconhecimento, o que implica, igualmente, a redução da sua pena privativa de liberdade, mantida a pena de multa. 1