PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IPL. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO. NÃO CONCORDÂNCIA DO JUIZ - ART. 28 DO CPP. . FASE INQUISITÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO FURTO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ADEQUADO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ILEGALIDAES QUE NÃO SE CONFIRMAM. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - No ordenamento jurídico brasileiro vigora o sistema processual misto, havendo fases inquisitoriais e fases acusatórias, sendo que durante o Inquérito Policial não há que se falar em contraditório nem em ampla defesa, eis que todas as provas produzidas nessa fase serão submetidas ao crivo do contraditório após o oferecimento da denúncia. II- Não há que se falar em ilegalidade da decisão do magistrado que não concordou com o pedido de arquivamento requerido pelo MPF, eis que há expressa previsão legal - art. 28, do CPP- para os casos em que o magistrado não concorde com os fundamentos utilizados pelo membro do MPF, sendo os autos encaminhados ao Procurador-Geral que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou, insistir no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. III- Inquérito não arquivado, conforme entendimento adotado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, nos termos do artigo 62, IV, da Lei Complementar nº 75/93. IV- A teor do que dispõe o art. 93, IX, da CF/1988, todas as decisões judiciais exigem fundamentação. Assim, a simples exposição das convicções do magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, não tem o condão de, por si só, torná-lo suspeito. Para que o juiz afastasse o arquivamento, necessário se fez a exposição dos motivos pelos quais entendeu imprescindível a manutenção das investigações, razão pela qual elencou indícios da prática dos crimes de peculato furto e falsidade ideológica ao paciente, bem como indícios de autoria. V- Incabível a alegação de atipicidade da conduta no que se refere à inclusão de dados falsos na plataforma Lattes do CNPq. Há expressa previsão em Resolução Normativa do CNPq (nº 004/2013), sobre a possibilidade de encaminhamento de notícia crime ao Ministério Público, com o fito de apurar possível crime de falsidade ideológica, no caso de serem verificadas irregularidades no preenchimento da referida plataforma. VI- O paciente tinha conhecimento de que os valores pertencentes a UFES foram apropriados pela Fundação Ceciliano Abel de Almeida - FCAA, e que sua posição de Procurador Geral da UFES lhe impunha o dever de impedir tal resultado, razão pela qual não há como descartar de plano a configuração do crime de peculato furto, em sua modalidade comissiva por omissão, tal como narrado na denúncia. VII- Necessidade de dilação probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus. 1 VIII- Não há que se falar em desclassificação do delito de peculato furto para prevaricação quando do recebimento da denúncia, eis que o momento adequado para se proceder a emendatio libelli, a teor do art. 383, do CPP, é na prolação da sentença. Precedentes do STJ. VIII- Ordem denegada.

PENA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 288, 312 E 316, TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA ILEGALIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER RECONHECIDO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS POR JUÍZO COMPETENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº 9276/96. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O afastamento do sigilo que recai sobre as comunicações telefônicas é permitido, desde que presentes cumulativamente os requisitos da existência de ordem judicial, finalidade atrelada à investigação criminal ou instrução processual penal, existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal a que se comine pena de reclusão e que as interceptações sejam imprescindíveis para a elucidação dos fatos investigados (arts. 1º e 2º, da Lei n. 9296/96). II - Resta evidente que o magistrado estadual teve motivos idôneos suficientes para autorizar a medida extrema questionada, ao se deparar com fatos delituosos de tamanha gravidade que estavam sendo investigados naquele inquérito policial, justamente a existência de contatos mantidos entre presos dentro de um presídio público e que, mesmo assim, promoviam o tráfico de drogas e armas fora dele. III - O fato de o magistrado estadual ter adotado uma providência correta descrita na lei, inutilizando as interceptações telefônicas que, no caso, não interessavam mais ao feito no âmbito estadual, não pode de forma alguma servir para beneficiar o investigado, quando inexistente qualquer motivo robusto para duvidar da legalidade das decisões que foram ali tomadas, dentre as quais a de subsequente quebra do sigilo do paciente, por manter contatos com um dos alvos originais da "Operação Clausura", sendo que nestes diálogos foi possível extrair que ele, em razão de sua qualidade de policial rodoviário federal, estava praticando diversos crimes de competência da justiça federal, tais como o de corrupção, prevaricação, receptação, dentre outros. IV - Os áudios oriundos na investigação em trâmite na justiça estadual poderiam certamente ser extraídos para embasar a representação de quebra de sigilo telefônico formulada pelo delegado de polícia federal, pois, como exaustivamente demonstrado, o IPL que tramitou na justiça estadual foi arquivado por exaurir seu objeto (investigar crimes de tráfico de drogas e armas, praticados por meliantes encarcerados), e não por falta de provas. V - Em matéria de nulidades, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" (art. 563 do CPP), sendo certo que em momento algum foi demonstrado um possível prejuízo. VI - A decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico pode ser externada de maneira concisa 1 e adotar os fundamentos contidos no requerimento do MPF ou da autoridade policial formulado com este propósito, técnica esta denominada pela jurisprudência pátria como "motivação per relationem VII - Ordem de Habeas Corpus denegada.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO CRIME DO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS PELA ACUSAÇÃO. ABSORÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELA DE DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE PROVIDOS. 1. Impossibilidade de vinculação dos documentos ideologicamente falsos aos financiamentos obtidos via FUNDAP. A acusação não especificou, quando do oferecimento da denúncia, as provas que pretendia produzir para comprovar a consumação do delito tipificado no art. 19 da Lei nº 7.492/1986. A análise de admissibilidade da denúncia deve cotejar a robustez da prova indiciária colhida e a possibilidade de eventual prolação de uma sentença condenatória, condição que pode ser reconduzida à verificação do interesse de agir. Ausência de justa causa, por inexistência de indícios mínimos de materialidade. 2. Absorção do delito de falsidade ideológica (crime-meio) pelo de descaminho (crime- fim). Princípio da consunção. Documentos supostamente falsos não são dotados de potencialidade lesiva autônoma. Precedente do STJ. Extinção da punibilidade quanto ao delito de descaminho. 3. O voto vencido deve prevalecer, para manutenção da sentença de primeiro grau, que rejeitou a denúncia quanto às imputações de prática dos crimes previstos no art. 19 da Lei nº 7.492/1986 e no art. 299 do Código Penal. 4. Embargos infringentes e de nulidade providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES SEM GARANTIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO NA MODALIDADE DESVIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. I - Se, quando a denúncia foi recebida, o paciente já contava com mais de setenta anos (art. 115 do CP), havendo o decurso de mais de quatro anos entre a data dos fatos narrados na exordial acusatória e o seu recebimento, está prescrita a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de associação criminosa (art. 288 do CP). II - Forçoso reconhecer a inépcia da denúncia em relação à imputação da suposta prática do crime previsto no art. 7°, III, da Lei nº 7.492/86, pela ausência de descrição de como o paciente teria concorrido para a emissão das debêntures sem garantia, em flagrante violação ao art. 41 do CPP. III - Inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente por suposta prática do crime de desvio dos valores obtidos com a emissão/negociação de debêntures (art. 5º da Lei nº 7.492/1986 n/f do art. 29 do CP), se a exordial acusatória não descreve o momento em que se teria configurado a anterior posse lícita ou a detenção desvigiada dos recursos oriundos da emissão/negociação de debêntures, tidos como desviados em seu favor, aspecto este objetivo e imprescindível à adequação da conduta do agente àquele tipo penal. IV - Concedida a ordem de habeas corpus para trancar a ação penal originária com relação a todos os crimes imputados ao paciente.

Nº CNJ : 0509314-16.2015.4.02.5101 (2015.51.01.509314-2) RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : YASSIR YUSSIF DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR : Procurador Regional da República ORIGEM 02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro:(05093141620154025101) E M E N T A PENAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. TIPICIDADE MATERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA. 1. Materialidade do crime de uso de passaporte falso configurada por laudo pericial. Autoria delitiva comprovada por meio da prisão em flagrante, bem como da confissão do réu. 2. Potencialidade lesiva do falso configurada na medida em que o réu conseguiu ludibriar as autoridades alfandegárias brasileiras e sair do território nacional utilizando o passaporte contrafeito. 3. Atestado pelos peritos a boa qualidade da falsificação, não há que se falar em crime impossível absoluta impropriedade do meio utilizado. 4. Tendo em vista que a opção pela utilização de passaporte falsificado nada teve a ver com a saída do território nacional em busca de melhores condições de vida, mas sim pela dificuldade de obtenção de visto para férias, incabível o reconhecimento da causa supralegal de excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. 5. Apelação criminal desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CONSULTA AO SISTEMA SERPRO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio. 2. Sendo necessária a realização de consulta ao banco de dados do sistema SERPRO para aferir a autenticidade do documento apresentado, não se pode concluir, de forma categórica, que o comportamento do agente é inapto à consumação do delito, quer em razão dos meios empregados, quer por falta do objeto material. Na hipótese, os policiais rodoviários federais só tiveram certeza da falsificação após constatarem, através de consulta ao sistema SERPRO, a inexistência do número da CNH ou de qualquer habilitação em nome do réu, concluindo-se, assim, não restar configurada hipótese de crime impossível. 3. Apelação criminal provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 149 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À PENA APLICADA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 70 DO CP. APELAÇÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apesar de não ter havido recurso dos réus e, portanto, não haver discussão acerca da autoria e materialidade delitiva, compulsando o conjunto fático-probatório, verifica-se que, pelo confronto dos depoimentos, com os interrogatórios dos réus em juízo, foi possível atestar que, de fato, exerciam a administração das Fazendas em conjunto com seu genitor, hoje já falecido. 2 - A culpabilidade dos réus é mais acentuada, considerando-se que foram autuados diversas vezes por descumprimento de legislação trabalhista em anos anteriores à fiscalização. Tal conduta evidencia maior reprovabilidade, uma vez que os réus já sofreram inúmeras reprimendas pelo Estado e tinham plena consciência dos danos causados. 3 - O número elevado de empregados submetidos a tais condições degradantes (60 empregados) associado à quantidade de irregularidades praticadas pelo empregador tornam desfavoráveis as circunstâncias. O número de vítimas atingidas é circunstância relevante do crime, em especial, pelo número de ilícitos trabalhistas praticados contra tais trabalhadores. 4 - Em relação às consequências, as condições de vida penosas a que foram submetidos os trabalhadores não excedem aquelas já previstas para o tipo penal. Tais condições já foram sopesadas pelo legislador quando da própria cominação da pena. O mero desrespeito a direitos trabalhistas não configura o crime do art. 149 do CP, que exige, dentre outros, a sujeição a condições degradantes aos trabalhadores, de modo que as consequências fazem parte daquilo que é considerado normal para a espécie. 5 - A aplicação de causas de aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público viola o princípio acusatório. Haveria, nessa hipótese, afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. Além disso, o número de vítimas já foi considerado para exasperar a pena-base, de modo que caracterizaria bis in idem, sua utilização na terceira fase da dosimetria. 6 - Apelação criminal parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. EX-VIGILANTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. I - A materialidade e a autoria encontram-se devidamente comprovadas por prova documental e oral, no sentido de que ex-vigilante do Ministério do Trabalho e Emprego solicitou e obteve vantagem indevida a pretexto de influenciar na concessão de seguro desemprego. II - Insuficiência de provas para a condenação do servidor que retroagiu a data do requerimento de seguro desemprego, uma vez que a segurada já havia efetivamente comparecido à agência do Ministério do Trabalho e Emprego para postular o seguro desemprego ao qual fazia jus, mas além de mal orientada na ocasião, ficou impedida de formalizar o pedido em decorrência de greve. III - Não tem aplicabilidade o princípio da insignificância quando o crime de tráfico de influência tutela a moralidade da Administração Pública. Além disso, o princípio da insignificância deve ser utilizado com parcimônia, cabendo averiguar a contextualização dos fatos à luz da natureza do bem jurídico afetado, da importância que tem o material subtraído, as condições econômicas do agente, as circunstâncias e o resultado do crime. Caso em que a vantagem obtida indevidamente é pequena, mas o crime é daqueles que traz em seu bojo a probabilidade de acumulação de prejuízo para a fazenda. III - Recursos não providos.

PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA PENA-BASE MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. REINCIDÊNCIA COMPROVADA NOS AUTOS. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO. 1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. Na presença de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal desfavoráveis ao réu, como a culpabilidade, os motivos e a personalidade, impõe-se a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legalmente previsto, a fim de tornar a pena adequada e suficiente à reprovabilidade da conduta. 3. A penapecuniária deve atentar para a condição financeira do réu, mas não se distancia das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, devendo guardar uma simetria com a pena privativa de liberdade. Redução da pena de multa. 4. A folha de antecedentes criminais é documento hábil e suficiente para a comprovação a reincidência do réu, não sendo necessária a apresentação de certidão cartorária. 5. A despeito da quantidade de pena aplicada, expressa disposição contida no art. 33, § 2º, c, do Código Penal autoriza a concessão do regime inicial aberto tão somente ao "condenado não reincidente", o que não é o caso do apelante, que possui condenação anterior com trânsito em julgado, conforme já explanado. 6. As circunstâncias desfavoráveis ao réu são hábeis a fundamentar a fixação de regime mais gravoso, porque a escolha pelo julgador deve conjugar a quantidade de pena aplicada ao sentenciado com as circunstâncias judiciais previstas, no art 59 e principalmente no que diz respeito à necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime. 7. Recurso do réu parcialmente provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - LATROCÍNIO TENTADO (CAMINHÃO CORREIOS) - 157, § 3º, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PERÍCIA PRESCINDÍVEL - ELEMENTOS IDÔNEOS À COMPROVAÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO - LATROCÍNIO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO ROUBO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da desnecessidade de perícia do artefato, se demonstrada por outros meios de prova, que o réu a portava. É o caso dos autos em que as testemunhas afirmam em uníssono que o réu portava arma de fogo. 2. Autoria e materialidade comprovadas. Em crimes cometidos longe dos olhos de testemunhas equidistantes, a palavra da vítima tem valor probatório importante, por óbvio que deve se coadunar com os demais elementos, em virtude de sua posição exclusiva em relação aos fatos. As versões apresentadas pelos policiais são congruentes e não apresentaram contradição com aquela apresentada pela vítima, o motorista do caminhão dos Correios Vitor. Dessa forma, as declarações de Vitor sobre as ameaças sofridas por DAVIDSON ainda dentro do caminhão e, ainda, de que o apelante trocou tiros com os policiais, são versões que devem ser tidas como importantes elementos de prova, mormente no caso em exame em que nenhuma contraprova foi feita pela defesa. 3. Em relação ao crime de porte de arma de fogo, nada nos autoriza a afirmar se tratar de dolos autônomos, ou seja, não há pálido indício de que a conduta de portar arma de fogo possa ser vista como independente da conduta de tentativa de roubo. Para que se conclua pelo dolo autônomo, deve-se demonstrar no plano fático/jurídico tal autonomia, do contrário, admitindo-se o roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, este último deve ser tido como crime meio a fazer incidir a consunção como solução para o conflito aparente de normas. . Segundo os depoimentos tomados nos autos, só se tem notícia de que o réu usou a arma de fogo para fazer o roubo em questão. 4. Remanesce o crime de latrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do CP, contudo, adequando-se a pena ao que determina a doutrina e jurisprudência majoritária no sentido de que "ao latrocínio não se aplicam as causas de aumento da pena previstas no § 2º do art. 157 do CP, em virtude de sua localização topográfica 5. Dosimetria da pena refeita. 6. Recurso parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FALSOS. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA JUSTIFICADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem os autos, dentre eles, o procedimento administrativo no âmbito da Autarquia Previdenciária, atestam que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de que trata a denúncia, foi efetivamente requerido em nome da ré e a ela pago, dele constando vínculos trabalhistas inexistentes. 2. Autoria e dolo igualmente comprovada. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da empreitada criminosa. 3. A causa de aumento de pena prevista no artigo 171, §3º, do CP, leva em consideração a pessoa da vítima, ou seja, a entidade de direito público contra a qual é cometido o crime de "estelionato previdenciário", não se constituindo bis in idem a majoração da pena-base com o fundamento no vultoso valor auferido e desviado durante certo período. 4. A dosimetria da pena se encontra adequada e suficiente à repressão e repreensão do crime. O critério do artigo 59 do Código Penal foi devidamente observado pelo MM Juiz sentenciante, restando coerente e acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal por valorar de forma desfavorável à ré as consequências do crime. 5. Recurso da ré desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FRAUDULENTO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que fora sua falecida "patroa", para quem prestava serviços de diarista, quem requereu o benefício de maneira fraudulenta. III - A completa ausência de fundamentação para fixação automática da pena base em patamar bastante superior ao mínimo cominado ao delito afronta o art. 93, IX da CR/88. Concessão de habeas corpus de ofício. IV - A pena privativa de liberdade superior a um ano de reclusão e inferior a quatro anos pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos e não por apenas uma. V - A reparação mínima do dano independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. Mantida a reparação do dano. 1 VI - Recurso provido.

PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI N.º 9.605/98. PRESCRIÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Extração mineral sem autorização do DNPM e do INEA. Crime previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91 e art. 55 da Lei n.º 9.605/98. Materialidade e autoria atestadas. Reiteração da conduta depois de notificações para paralisação. II - Ainda que eventualmente firmado termo de ajustamento de conduta, tal serve à adequação de atividades dali em diante e não para extinguir punibilidade ou afetar ilicitude de fatos já praticados. Aliás, não se pode esquecer que o crime do art. art. 2º da Lei 8.176/91 é formal e consuma-se até mesmo em relação aquele que munido do título autorizativo exerça a exploração em desacordo com seus termos. Portanto, até mesmo a obtenção do licenciamento em momento posterior não afasta a tipicidade para os fatos a nteriormente flagrados. III - Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional (art. 225, 3º da CRFB/88) previu, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das pessoas jurídicas. A evolução jurisprudencial do tema acabou por pacificar, no âmbito de nossos Tribunais Superiores, entendimento no sentido de que nem m esmo a dupla imputação seria necessária a essa responsabilização. IV - Dosimetria proporcional. Ausência de elementos concretos que permitam mensurar o dano gerado, para ambos os crimes, para efeito de aplicar o art. 387, inciso IV do CPP. R ecursos não providos.

ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM DESVIO DE FINALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - VOTO DESFAVORÁVEL EM AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR - DOLO NÃO CONFIGURADO. - Cuida-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPF em face de professores da Universidade Federal Fluminense - UFF, inclusive o Reitor, que, com desvio de finalidade e abuso de poder, violando princípios formativos da Administração pública (art. 37, da CRFB/88 e art. 11, da Lei nº 8.429/92), teriam tomado ações administrativas de cunho persecutório, punitivo e retaliatório contra dois professores da Escola de Engenharia Industrial e Metalúrgica de Volta Redonda - EEIMVR, em razão das diversas denúncias deflagradas por estes professores no MPF contra a administração da Escola. - Apenas em relação a um dos réus, ora apelante, por ter votado contra a progressão funcional de um dos dois professores denunciantes, com o intuito de puni-lo pela conduta de fazer denúncias ao MPF envolvendo a administração da UFF, a sentença julgou (parcialmente) procedente o pedido, para condená-lo pela prática de ato de improbidade administrativa (art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92), aplicando-lhe a pena de multa civil de 06 (seis) vezes o valor de sua remuneração à época dos fatos e determinando o pagamento de 1/6 do valor devido a título de custas judiciais (art. 14, § 4º da Lei nº 9.289/96). O MPF apela contra a sentença na parte em que julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais réus. - Em meio a um cenário de desavenças políticas na instituição, foi constatado o desaparecimento de ferramentas e filamentos pertencentes ao Microscópio Eletrônico de Varredura - MEV e indispensáveis à sua manutenção. Suspeitando-se inicialmente de furto, abriu-se sindicância para apurar o sumiço do material, que, durante a investigação, descobriu-se estar sob a guarda de um dos dois professores denunciantes, a pedido do outro. Localizados os componentes, a Diretora da Escola e membros da Comissão de Sindicância consultaram o Delegado de Polícia Federal acerca da possibilidade de os professores terem praticado algum crime pelo fato de guardarem - e não devolverem - equipamentos que deveriam estar sendo usados pela UFF, tendo o Delegado respondido que a conduta se enquadraria no tipo penal de apropriação indébita, se a devolução do material lhes tivesse sido requerida. A sindicância seguiu seu curso e, no relatório final, a Comissão recomendou a instauração de processo administrativo disciplinar em face dos dois professores, para apurar suas responsabilidades pela omissão quanto à guarda das ferramentas e filamentos, pois deram ensejo à investigação por possível furto, e pelos prejuízos de toda ordem suportados pela instituição, em razão da não 1 utilização do MEV e da manutenção realizada fora da data programada. Após a abertura do PAD, que teve o crivo da Procuradoria Federal junto à UFF, o Delegado de Polícia Federal instaurou inquérito policial, requisitado pelo MPF, para apurar a prática de crime de prevaricação por parte da Direção do Campus da UFF em Volta Redonda, concluindo, ao final, não haver indícios de materialidade da ocorrência do crime. - Do detido exame do contexto fático-probatório desvelado, infere-se que, apesar das rivalidades existentes entre grupos de docentes da EEIMVR e das mensagens eletrônicas trocadas sobre a divulgação, ao Conselho Universitário, dos nomes dos professores denunciantes e sobre a instauração de processos administrativos disciplinares contra os mesmos, não restou comprovado, na espécie, o desvio de finalidade na sindicância (da abertura à conclusão) e na instauração do PAD, visto que observados, em ambos os casos, o interesse público e a finalidade legal. - Outrossim, não há, nos autos, evidência concreta de que um dos réus (apelante), ao votar contrariamente à progressão funcional de um dos professores denunciantes, o fez unicamente movido pela intenção, consciente, de prejudicá-lo, mediante a violação de princípios nucleares da Administração Pública, notadamente do dever de imparcialidade. - Segundo iterativa jurisprudência do STJ, não se admite a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei nº 8.429/94, sendo indispensável a presença do dolo (vontade consciente de) atentar aos princípios da Administração Pública para a configuração da conduta ímproba tipificada no art. 11 da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1330293/SP; REsp 1544726/PB; REsp 1193248/MG; REsp 1192056/DF; AgRg no AgRg no AREsp 166.766/SE; REsp 875.163/RS; entre outros. - Ademais, apesar de a modalidade do art. 11 da LIA não exigir resultado, um único voto desfavorável entre treze favoráveis não apresenta a capacidade necessária, diante dos graves escopos da tutela da ação de improbidade administrativa, de implicar lesão significativa ao patrimônio público ou de causar prejuízos ao professor avaliado e, de modo incontinenti, implicar as graves sanções do art. 12. Inclusive, no caso concreto, o voto apresentou-se, de fato e de direito, ineficaz para o conjunto da deliberação referente à progressão funcional do professor supostamente prejudicado. - Recurso do MPF não provido. Recurso do réu Genésio Moreira da Cruz integralmente provido, para reformar em parte a sentença e julgar improcedentes os pedidos contra ele deduzidos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA COM BASE EM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS IRREGULARES. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. EXCLUSÃO DO DANO MÍNIMO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter requerido benefício previdenciário de aposentadoria sem preencher os requisitos legais, obtendo vantagem indevida em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Alega o apelante, preliminarmente, que teria ocorrido prescrição da pretensão punitiva, entendida esta entre a data da suspensão do benefício e o recebimento da denúncia, tendo em vista a redução do prazo prescricional pela metade decorrente da idade do apelante. A seguir, aduz que o processo concessório não foi encontrado, de modo que os extratos apenas do CNIS e DATAPREV não podem servir de base pra condenação. Por fim, pugna pela exclusão do dano mínimo, que não foi arguido pelo Ministério Público. 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, o crime de estelionato previdenciário tem natureza permanente, de modo que a contagem do prazo prescricional inicia-se na data da supressão do recebimento do benefício indevido, e não da denúncia feita à autarquia. 4. Materialidade delitiva comprovada. Embora não se tenha encontrado o documento original da concessão, no conjunto probatório formado nos autos, existem provas da materialidade documentais e testemunhais, quais sejam: contrato social da Labi Rio Eletrônica, depoimento do sócio da Benito Eletrônica Ltda e informações da Junta Comercial. 5. Pena redimensionada. Redução do quantum de aumento relativo à circunstância judicial de circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, de forma a guardar proporcionalidade com a pena máxima do tipo. Manutenção da dosimetria nas demais fases. 6. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A FAUNA. GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE CONSIDERADOS AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTES COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO. I - Se a única razão pela qual a denunciada fora autuada pelos agentes ambientais, por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre ameaçados de extinção, houvera sido o fato de que ela era "a única pessoa com CPF na residência" e inexistindo prova nos autos de que a recorrida tivesse sido advertida previamente de seus direitos constitucionais, ou que houvessem sido adotadas as formalidades previstas no art. 186 do CP, por ocasião do seu depoimento prestado na Procuradoria da República em Petrópolis, em que teria afirmado, sem indicação de que tivera tomado ciência do inteiro teor da autuação, "Que os pássaros apreendidos pelo IBAMA são da sua responsabilidade", deve ser mantida a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do CPP, pois não há base documental para a imputação do crime do art. 29, § 1º, III c/c § 4º, I, da Lei nº 9.605/1998. II - A ausência de justa causa para a ação penal também decorre da imprescindibilidade de laudo pericial para demonstração da materialidade de crime que deixa vestígio (identificação de espécimes da fauna silvestre considerados ameaçados de extinção), a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei nº. 9605/98. III - A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito; IV - O art. 159, § 1º, do CPP é cristalino ao afirmar que, somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos. V - Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do IBAMA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por peritos (isentos) oficiais. Nem mesmo poderiam ser nomeados 1 peritos, tais agentes, caso não houvesse oficiais, pois a eles também se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos mesmos nestas causas, considerando o interesse que possuem nos referidos VI - A realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos). VII - Recurso em sentido estrito do MPF não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. USO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVA ILÍCITA NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EXISTENTE NA AÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Não acolhimento da preliminar de existência de prova ilícita, tendo em vista que no momento da produção da prova o réu estava assistido por seu advogado, conforme exigência legal. 2 - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Dolo existente na ação do réu. 3 - Aplicabilidade do Princípio da Consunção tendo em vista que réu fez uso da carteira de identidade falsa (crime previsto no artigo 304 do Código Penal) para obter o financiamento fraudulento junto ao CITIBANK (crime previsto no artigo 19 da Lei 7.492/86), o que autoriza a aplicação do princípio da consunção no caso concreto. 4 - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência com base no artigo 67 do Código Penal, na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça e em sua ampla jurisprudência acerca da matéria. 5- Apelação criminal parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO RÉU. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 96, III, LEI 8666/93. MERCADORIA FORA DOS PADRÕES DO EDITAL. CRIME MATERIAL. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO DEMONSTRADO. MATERIALIDADE E DOLO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I - O laudo de fls. 55/57 do IPL não pode dar suporte à materialidade delitiva. Isso porque referido laudo não foi subscrito por perito oficial tal como determina o art. 159 do CPP, mas por pessoa consultora técnica da empresa XEROX, ou seja, por pessoa integrante dos quadros de empresa fabricante, que participa de licitações, da mesma forma que o acusado. Significa dizer que, um particular, potencial concorrente do acusado, atestou o laudo que deu corpo à materialidade delitiva do crime supostamente praticado por este acusado. Isso parece inconcebível. II - Em relação ao material fornecido pelo acusado em substituição, sequer consta nos autos o laudo que teria sido produzido pela fabricante XEROX, a qual se limitou a responder, através de e-mail à Divisão de Material e Patrimônio do TRT (cf. fls. 63 e 99 do IPL), que o produto em investigação não atendia às especificações de qualidade dos genuínos XEROX. III - Para além disso, o crime em análise exige prejuízo para a Fazenda Pública, também não demonstrado, neste feito, de modo contundente. Com efeito, diante do ocorrido, a Administração do Tribunal licitante, de imediato, decidiu cancelar a Ata de Registro de Preços, a fim de evitar maiores prejuízos (fl. 66 do IPL), tendo sido anulada a nota de empenho nº 947/2010 (fl. 81, verso e 82). Verifica-se que, de imediato, foi solicitada a emissão de empenho em favor de empresa beneficiária de outra Ata de Registro de Preços (Processo TRT-SOF 270/10), a fim de evitar prejuízos aos usuários (mesma fl. 63-verso). Assim, não vislumbro, no feito, a demonstração de prejuízo concreto para o órgão licitante. IV - O acusado, como revendedor, não possui o dever de submeter a exame técnico o material adquirido, sendo razoável a postura por ele tomada, uma vez que a extração do lacre do produto seria mal vista pelo destinatário final. Isso não se confunde com as cautelas exigíveis no ato de compra, as quais presumidamente foram tomadas pelo acusado, pois a apresentação da nota fiscal (fl. 36) denota que a aquisição dos cartuchos com as especificações inscritas no edital se deu de boa-fé. V - Constata-se, ainda, a partir do laudo técnico da empresa XEROX, que as diferenças apontadas entre a impressão gravada na caixa de papelão suspeita e a gravada na caixa de referência somente poderiam ser percebidas por pessoa conhecedora dos elementos de segurança da marca (vide fig. 03, fl. 55 do IPL). Todos os demais elementos de comparação apontados nos comentários do laudo (fl. 57 do IPL), além de pressuporem tal expertise, apenas são observáveis a partir da abertura e exame apurado do material. 1 VI - É de se refletir, pois, se seria exigível de um revendedor de produtos diversos que abrisse cada material recebido em seu estabelecimento e o submetesse à perícia técnica. Nessa linha, embora a conclusão exarada no laudo da fabricante XEROX tenha sido a de que o produto entregue pelo acusado "não atende às especificações de qualidade originais da XEROX", isto não induz ao dolo do acusado, haja vista que, após a instrução criminal, nada há nos autos que ateste que este, na qualidade de comerciante, deveria ser conhecedor dos elementos de segurança (elementos diferenciadores) insertos pela XEROX em suas embalagens ou produtos. Recurso provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO INEXISTENTE - ART. 1º, I E ART. 2º, I DA LEI Nº 8.137/90 - ART. 171, §3º DO CÓDIGO PENAL - CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12, I DA LEI Nº 8.137/90 - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO 1. Uma vez que a conduta visava especificamente frustrar o adimplemento do crédito tributário, independentemente de incidir sobre o fato gerador do tributo ou sobre crédito já constituído, ela se enquadra em umas das hipóteses previstas na Lei nº 8.137/90. Precedente do STJ. 2. A vantagem auferida pela pessoa jurídica administrada pelos réus, traduzida na extinção do tributo até o ano de 2009, aponta para a correta capitulação do crime feita pela acusação e acolhida pelo juízo sentenciante, tendo em vista que o tipo penal do art. 2º, I da mencionada lei diz respeito apenas ao crime- meio para a supressão ou redução do tributo. Tendo ocorrido, no caso dos autos, a efetiva sonegação do crédito tributário, a conduta narrada restou enquadrada no tipo penal do art. 1º, I da Lei nº 8.137/90. 3. A aplicação de causas de aumento de pena sem pedido expresso do Ministério Público, ainda que em fase de alegações finais, viola o princípio acusatório. Neste caso, os réus não seriam capazes de se defenderem da causa de aumento aplicada e seriam surpreendidos por acórdão proferido em segunda instância, sem que tenham sido capazes de refutá-la durante o curso do processo. Haveria, nessa hipótese, afronta à ampla defesa e ao princípio da correlação. Precedente do STJ. 4. Valoração negativa das consequências do crime em virtude do valor do tributo sonegado. 5. Apelações criminais da defesa e da acusação parcialmente providas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF. ART. 171 E ART. 304, AMBOS DO CP - USO DE DOCUMENTO FALSO - DIPLOMA FALSO APRESENTADO AO CREA/ES - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL - DOCUMENTO APTO A LUDIBRIAR TERCEIROS DE BOA-FÉ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF PROVIDO. I- Recurso em Sentido Estrito do Parquet contra decisão que rejeitou a denúncia contra o réu que teria praticado os crimes previstos no art. 304 e art. 171, n/f art. 69, todos do CP, por entender pela ausência de tipicidade da conduta, reconhecendo hipótese de crime impossível (art. 17, do CP) e, portanto, falta de justa causa, por suposta ineficácia do meio empregado, já que facilmente, a irregularidade foi detectada, bastando o contato com a instituição de ensino. II- O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais, alega que "somente seria cogitável se falar em absoluta ineficácia do meio empregado nas situações em que se pudesse evidenciar uma total impossibilidade da prática do crime." Assevera que, no caso em tela, o documento era totalmente apto ao objetivo de obter irregular registro profissional do agente perante o CREA/ES. O Parquet, inclusive, detalha as características do documento que demonstram que não se tratava de uma falsificação grosseira. III- Adoto as razões recursais do Parquet, que, com muita clareza e consistência, fundamentou sua convicção de que há provas de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do acusado. De fato, nesta fase do processo, vigora o princípio in dubio pro societate, sendo suficiente que o órgão julgador "examine perfunctoriamente a existência das condições da ação e a caracterização, em tese, da infração penal imputada". IV- Entendo que se consumou o uso do documento falso, não se tratando de falsificação grosseira; ao contrário, o diploma apresentado, apresentava detalhes importantes e se não fosse interpelada a instituição de ensino que atestou sua falsidade, poderia, sim, ter enganado o funcionário do CREA/ES; possuía potencialidade criminosa, tanto que o órgão de fiscalização profissional, que detém experiência no trato das questões e análises documentais, teve de se valer de diligências externas para a obtenção da certificação da fraude. V- Por último, como bem salientou o Parquet, o fato de o órgão de fiscalização profissional ter "buscado confirmar" a veracidade da documentação apresentada em nada interfere na análise 1 da consumação anterior do uso do documento falso, já que a efetivação ou não da inscrição profissional seria um ato posterior (efeitos ou exaurimento da conduta primeira) que, se não levada a efeito, evidencia a tentativa. VI- Recurso em Sentido Estrito provido para que seja recebida a denúncia em face do acusado e, em consequência, tenha regular prosseguimento a instrução processual penal.