PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. CREA/RJ. CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em crime impossível a hipótese, uma vez que, além do tipo do art. 304 do Código Penal ser crime formal, a falsidade dos documentos apresentados pelo réu não era grosseira, mas sim, perfeitamente apta a ludibriar o homem médio, evidenciando, assim, a sua potencialidade lesiva. 2. Materialidade e autoria delitivas comprovados, inclusive em seu aspecto subjetivo. O réu protocolou requerimento de registro perante o CREA/RJ utilizando, para tanto, diploma de conclusão e histórico escolar de curso de Técnico em Mecânica falsificados, incorrendo, assim, na conduta tipificada no art. 304 c/c 298, ambos do Código Penal. 3. Não há que se falar em estado de necessidade no caso concreto. Não há provas das dificuldades financeiras experimentadas pelo réu, tampouco que as mesmas eram extremas. A situação de desemprego transitório não pode ser considerada como justificativa idônea para a prática delitiva. 4. Apelação criminal desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. FINALIDADE ESPECIAL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CRIME DE DUPLO RESULTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS DA PROVA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O Ministério Público tem o ônus de provar, além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência das elementares do tipo e que a conduta criminosa foi praticada pelo réu, enquanto à defesa, por outro lado, basta a demonstração da verossimilhança do alegado. Em consonância com o princípio do in dubio pro reo, é suficiente que a defesa produza prova que faça surgir no espírito do juiz dúvida a respeito dos fatos e das circunstâncias do crime, de modo que se o juiz, examinando a prova produzida pela defesa, ficar realmente em dúvida sobre a alegação do réu, deve absolvê-lo. 2. O estelionato é um delito punido a título de dolo com finalidade especial, qual seja, a obtenção para sim ou para outrem de vantagem ilícita. Não comprovada de forma indene de dúvidas no caso concreto a finalidade específica, afigura-se atípica, pois, a conduta dos acusados, impondo-se, sobretudo em apreço ao princípio do in dubio pro reo, a absolvição. 3. Além disso, o estelionato é um crime de duplo resultado, que se consuma com a obtenção da vantagem indevida em prejuízo alheio, de sorte que fundadas dúvidas sobre se a conduta causou ou não prejuízos às supostas vítimas justificam, também em consonância com o princípio do in dubio pro reo, a absolvição dos réus. 4. Apelação criminal desprovida.

PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EM DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas nos autos pelos documentos acostados aos autos, extraídos do Inquérito Policial nº 58/2012, neles incluído o laudo pericial, além da própria confissão da acusada em juízo, demonstrando que a Ré inseriu informações falsas tanto na CTPS nº 61123/00029, expedida pelo MTE/ES, como, também, no Passaporte nº FF351970. 2. Nos casos de crime continuado, por não haver concurso de crimes, mas crime único, cabível a unificação da pena de multa, em paralelismo com a pena privativa de liberdade, aplicando-se o artigo 71 do Código Penal, devendo ser afastada a incidência da regra insculpida no art. 72 mesmo diploma. Precedentes. 3. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na medida em que não houve o preenchimento do requisito objetivo previsto no inciso II do art. 44 do Código Penal, qual seja, o de não ser o réu reincidente em crime doloso. 4. Apelações do Ministério Público Federal e da Ré desprovidas. Sentença confirmada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E FRAUDE EM LICITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I - A falsidade da Certidão Negativa de Débitos Fiscais, supostamente emitida pelo Município de Recife, ficou evidenciada pela prova documental. II - Tal documento público falso foi utilizado em pregão presencial realizado pela INFRAERO, o qual possuía como objeto a concessão de uso de área comercial no terminal de embarque de passageiros do Aeroporto Santos Dumont no Município do Rio de Janeiro. Com a utilização da certidão, a empresa almejava atestar sua regularidade fiscal e efetivamente conseguiu sua habilitação para o certame. III - A possibilidade de verificação da autenticidade de documentos não lhes retira a potencialidade lesiva. No caso em foco, ao contrário, tanto a certidão negativa de débitos fiscais era apta a ludibriar terceiros que a empresa foi habilitada e participou do certame. O documento falso utilizado era hábil a enganar, somente havendo a descoberta do crime depois de ser empreendida consulta ao suposto órgão emissor do documento. IV - O tipo penal onde se subsumiu a conduta do acusado, prevê a utilização de fraude no procedimento licitatório. Constatado, no caso concreto, que a falsificação e utilização da CND está em relação lógica com a expressão de sentido disposta na conduta do agente, que é a de fraudar, não há como negar que tal conduta é meio necessário ou fase normal de preparação do crime previsto na Lei de licitações, notadamente no art. 93 da Lei n°8.666/93. 1 V - No entanto, mesmo não havendo comprovação que a falsificação levada a efeito foi utilizada para prática de outras infrações penais, irrefutável a potencialidade lesiva do documento utilizado para o cometimento do crime seguinte. VI - O princípio da consunção não é adequado para solucionar a questão, dado que sua estrutura não permitiria sua aplicação com correção ao caso. VII - Negado provimento ao recurso.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO ELETRÔNICO. CONCESSÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS FRAUDULENTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDENAÇÃO SOMENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 313-A DO CP. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO TIPIFICADO NO ART. 312, § 1º, DO CP. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I - Nas hipóteses em que há suposta concessão fraudulenta de benefício, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, praticada por funcionário público, decorrente de inserções de dados no sistema informatizado da Autarquia Previdenciária, por aplicação do princípio da especialidade, a tipificação penal recai no art. 313-A do CP (peculato-eletrônico) e não no art. 312, § 1º, do CP (peculato-furto). II - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pela farta documentação colacionada aos autos (Apensos I a XV), notadamente o apurado no Procedimento Administrativo Disciplinar nº 35301.003079/2011-81, no Procedimento Administrativo nº 35301.003423/2010-51 e no Inquérito Policial nº 0323/2011, evidenciando que o acusado, a partir da inserção de dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, seja diretamente por ele ou por meio de confirmação dos dados já inseridos, habilitou e concedeu, mediante fraude, 17 (dezessete) benefícios previdenciários, causando dano patrimonial à Previdência Social na ordem de mais de dois milhões de reais. III - Considerando-se as consequências negativas dos crimes, deve a pena-base ser majorada e fixada em 03 (três) anos e 03 (três) meses e 12 (doze) dias-multa. IV- Para a exasperação em razão do crime continuado, deve-se adotar, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o critério da quantidade de infrações praticadas. No presente caso, sendo 17 (dezessete) os benefícios concedidos mediante fraude, incide o aumento de pena de 2/3 (dois terços), devendo a pena definitiva ser fixada em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses, e 20 (vinte) dias-multa. V - Recursos da acusação e do Réu parcialmente providos para o fim de absolver o réu da imputação relativa à prática do delito do art. 312, § 1º, do CP, nos termos do artigo 386, III, do CP, e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 313-A do CP à pena de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de pena de multa de 20 (vinte) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo imputado, a teor do disposto no artigo 49, § 1º, do Código Penal.

PENAL. USO DE ATESTADO MÉDICO MATERIALMENTE FALSO. JUSTIFICAR FALTA A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ART. 301, § 1º, CP. INCABÍVEL. I- A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas em desfavor do apelante. Inicialmente, frise-se que, a respeito do atestado médico referido na denúncia, o seu suposto signatário, em declaração firmada nos autos, afirma que o mesmo é inverídico. II- Não há que se falar em crime impossível. Para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP, basta o uso do documento falso, sendo desnecessária a verificação de sua autenticidade pela vítima. O documento possuía potencialidade lesiva, sendo apto a ludibriar terceiros, o que se demonstra pelo fato da falsidade só ser detectada após a empresa reclamada ter peticionado perante o Juízo Trabalhista, informando sobre a possível falsidade do atestado, o que foi verificado com o recebimento dos ofícios da UPA em que o atestado teria sido emitido. III- O ato de atestar concebido no tipo penal previsto no art. 301, § 1º, CP, significa o fato de alguém testemunhar um acontecimento, ou seja, declarar um fato, atestando que aquilo é verdadeiro, não tendo qualquer correlação com o fato de falsificar atestado médico. Assim, para que houvesse a configuração do referido tipo penal, necessário seria que o réu tivesse atestado o fato para alguém, declarando algum fato como verdadeiro, mesmo não sendo. IV- Rescurso improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 334, § 1º, ALÍNEA "C" DO CP. MANTER EM DEPÓSITO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM A DOCUMENTAÇÃO LEGAL. LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO. DECISÃO DO JUIZ A QUO REJEITA A DENÚNCIA. ART. 395, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I- Recurso em Sentido Estrito do MPF em face de decisão que rejeitou a denúncia contra CÉLIA REGINA, para apuração da prática do crime, previsto no art. 334, § 1º "c", do CP, por ausência de indícios mínimos de autoria, vez que as máquinas foram apreendidas na residência da acusada, não configurando exploração de atividade comercial. II- De fato, o presente feito foi devidamente instruído com o Laudo Pericial, de fls. 34/36, entretanto, se faz necessária a comprovação de que a acusada seria, de fato, a responsável pela máquina. Nas hipóteses em que as máquinas são apreendidas em estabelecimentos comerciais, entendo que, apenas o proprietário ou alguém, comprovadamente responsável pelo estabelecimento, deva ser considerado o autor do crime. III- Assim, analisando os elementos presentes, quais sejam, as declarações da acusada, a saber: "que houve uma época em que seu pai mantinha caça-níqueis, que, após seu falecimento, as máquinas foram retiradas; que, algum tempo depois, uma pessoa chamada ELDO deixou estas duas máquinas, no momento em que ela não estava em casa, tendo sido recebidas pelo seu genro MARCELO e que a acusada sempre pedia que localizasse ELDO para retirar as máquinas", acrescida do fato de que, passados mais de 5 anos do fato, como assevera o juiz, "não foram sequer esclarecidas as questões básicas, tais como: se a acusada morava com seu pai; se, depois da morte do pai, houve exploração dos caça-níqueis; se a denunciada recebia alguma contraprestação por permitir que as máquinas ficassem em sua casa", constato que, ainda que, presente a prova da origem estrangeira, encontram-se ausentes indícios mínimos de autoria de CÉLIA, do crime de manter em depósito, ou utilizar, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira. IV- Recurso em Sentido Estrito desprovido para manter a decisão de rejeição da denúncia, com base no art. 395, III, do CPP, vez que ausente justa causa para a deflagração da ação penal contra a acusada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 7º DA LEI 7.492/86. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO .INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. 1. A questão da inépcia da denúncia está preclusa quando aventada após a sentença condenatória. Ademais, eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorreu no presente caso. 2. Prescrição retroativa não verificada, eis que há recurso do Ministério Público Federal objetivando a majoração da pena, o que pode alterar o prazo prescricional. Também não é caso de prescrição da pretensão punitiva, eis que considerando a pena máxima aplicada ao tipo penal e o respectivo prazo prescricional, não transcorreu o tempo necessário entre os marcos interruptivos para seu reconhecimento. 3. Trata a hipótese de oferecimento de valores mobiliários sem registro prévio de emissão junto à autoridade competente. 4. Materialidade comprovada. Da prova dos autos, conclui--se que foi oferecida publicamente oportunidade de investimento relacionada com a exploração econômica de avestruzes, à guisa de contrato de investimento coletivo (CIC), sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM 5. Autoria igualmente comprovada, assim como o dolo. A prova carreada aos autos demonstra que os acusados, na qualidade de gestores do empreendimento, ofereceram publicamente as cotas do investimento por meio de jornais, folhetos e site na Internet. As ações publicitárias do referido empreendimento contaram com a anuência e participação dos réus. 6. A despeito do MM. Juiz a quo, na sentença, ter assentado não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal cominado ao crime (2 anos de reclusão), essa afirmação destoa do contexto dos autos, como bem afirmou o Ministério Público Federal. Elevação da pena-base em 1 (um) ano, em razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, considerando o prejuízo ocorrido a investidores. 7. Provimento do recurso do MPF. Não provimento do recurso dos réus.

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO EXPRESSA NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. I - Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública, notadamente fraudes em licitações e obras públicas. Prejuízo significativo devidamente estimado na denúncia. Grupo empresarial que teve mais de 96% de seu faturamento oriundo de verbas públicas, na esmagadora maioria créditos originados do DEPARATAMTENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, verbas federais. Utilização de contratos fictícios com empresas fantasmas para operações de dissimulação de movimentação financeira que seriam posteriormente sacados em espécie para viabilizar pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. II - Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4° da Lei n.º 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas, circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário. III - O Decreto Lei n.º 3.240/41 impõe sistemática mais grave de tratamento com relação às medidas assecuratórias e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, orientação já pacificamente firmada pelo c. STJ. Possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito. IV - Indícios suficientes de envolvimento. Todos os apelantes ocupavam posições administrativas e de gestão que lhes permitiam atuar da forma como descrito na denúncia. Esquema de grandes proporções e operando mediante expressiva movimentação de dinheiro através de vários centros regionais e múltiplas empresas servindo à interposição. Fatos que não poderiam mesmo ocorrer sem colaboração de múltiplos agentes. Indícios suficientes de autoria 1 corroborados pelo recebimento da denúncia em face de todos eles por suposta prática dos crimes descritos no art. 288 do CP e art. e art. 1º, incisos V e VII c/c §4º da Lei n. º 9.613/98, em concurso material, no âmbito de ação penal originária que também já teve superada a fase do art. 397 do CPP, confirmando, à luz das respostas apresentadas, a presença de justa causa. V - No que toca ao periculum in mora, sequer o exige o Decreto-Lei n.º 3.240/41, de modo que nessa linha de embasamento nem seria necessário avaliá-lo. É porém exigido no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que eventualmente aplicada sobre patrimônio lícito tem por fundamento o receio de que ao tempo da possível condenação o patrimônio do agente não baste a satisfazer os danos causados ou a fazer frentes à multas, penas pecuniárias e custas processuais. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de R$ 370.400.702,17 é palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação, sobretudo considerando que ao final a pulverização dos valores se dava em espécie e também um contexto maior de investigação que tem implicado em outros vários desdobramentos a demonstrar tantos outros fatos dessa mesma natureza. VI - Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. No aspecto da razoabilidade, a denúncia foi explícita ao estimar em R$ 370.400.702,17 o prejuízo gerado aos cofres públicos por condutas nas quais os agentes, operando sobretudo no âmbito da lavagem de dinheiro, estão também implicados em ação penal já em curso. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis para os fins pretendidos. Alinhamento ao quanto decidido por esta Corte no âmbito do mandado de segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000, com relação às pessoas jurídicas envolvidas, no sentido de que o valor a ser constrito não supere nominalmente essa estimativa. VII - Proporcionalidade demonstrada. O fato da constrição incidir sobre imóvel residencial e veículos de uso familiar, em nada induz desproporcionalidade, na medida em que os recorrentes não estão privados do domínio do bens, mas apenas impedidos de transferí-los. Quanto aos veículos o MM. Juízo a quo tem imposto apenas restrição de alienação, de modo que os depositários também não se vêem imediatamente privados de utilizá-los. VIII - Ausência de provas no sentido de que a constrição, na forma como proposta, inviabilizaria a subsistência dos réus. Medidas que atingiram apenas patrimônio estabilizado e não outros dividendos que venham os réus a perceber, sendo certo que alguns deles são titulares de benefício de aposentadoria. IX - Análises mais profundas acerca dos bens, suas avaliações para permitir eventual readequação da constrição ou alegações acerca da evolução e efeitos das medidas assecuratórias são questões que devem ser submetidas ao MM. Juízo de origem de acordo com os requerimentos apresentados pontualmente pelas partes no desenrolar da instrução. Nesse particular, me parece que o MM. Juízo a quo, atento a cláusula rebus sic stantibus que rege as medidas cautelares vem apreciando vários e reiterados pedidos das mais diversas ordens, demonstrando uma apreciação casuística e bastante sensível às situações de cada réu, a exemplo de recentes decisões nas quais liberou valores a um dos apelantes para tratamento de 2 saúde de seu filho. Esse contexto de diuturna reavaliação só reafirma a conclusão de que, até o momento, não há ilegalidade ou abuso por parte daquela autoridade na condução da medida gravosa. X - Recursos parcialmente providos unicamente para que a constrição dos bens seja efetuada até o montante de R$ 370.400.702,17 (trezentos e setenta milhões, quatrocentos mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos), mediante avaliação, se for o caso de imóveis, alinhando a situação dos recorrente ao quanto já decidido por esta Corte no julgamento do Mandado de Segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 90 DA LEI 8.666/93. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE AGIR. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II DO CPP. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. 1 - O crime do art. 90 da Lei 8.666/93 possui natureza formal, consumando-se com a frustração da competição, não importando, na hipótese, que o procedimento tenha sido suspenso cautelarmente pelo TCU e, posteriormente, anulado. Ainda que não tenha havido adjudicação do objeto da licitação e a obtenção de qualquer vantagem patrimonial, é possível falar-se, em tese, em consumação do delito. 2 - É possível que o especial fim de agir exigido pelo tipo seja inferido, no caso concreto, a partir do conjunto de circunstâncias que envolvam o procedimento licitatório em exame; dos atos deliberadamente praticados em desacordo com as normas legais e infralegais que regem os certames públicos; da adoção de posturas contrárias aos princípios da Administração Pública; e da verificação de escolhas injustificadas e prejudiciais à seleção imparcial do adequado executor do serviço público. Todavia, essas constatações devem ser amparadas em provas que permitam concluir que as escolhas adotadas pelo licitante não pudessem ter outra razão que não a frustração do caráter competitivo da licitação. 3 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público Federal não conseguiu dirimir a dúvida razoável originada da análise pormenorizada das provas disponíveis nos autos pelo magistrado de primeiro grau e comprovar, inequivocamente, o especial fim de agir de fraudar o caráter competitivo do certame, necessário à configuração do crime do art. 90 da Lei 8.666/93. 4 - Mantida absolvição dos corréus com base no disposto no art. 386, II do CPP. 5 - Apelação Criminal do Ministério Público Federal desprovida. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Se o crime do art. 48 da Lei nº 9.605/98 é de menor potencial ofensivo, uma vez que comina pena máxima de 01 (um) ano de detenção, a competência para julgar recurso interposto contra a rejeição de denúncia pelo crime ambiental compete à Turma Recursal. II - Afasta-se a possibilidade de declinação da competência em favor da Turma Recursal para processar e julgar o recurso em sentido estrito, se a ação penal originária tramita na Vara Federal Única de Angra dos Reis e não no respectivo Juizado Especial Federal Adjunto, a despeito de o teor da assentada de audiência preliminar comprovar que foi proposta transação penal pelo MPF, medida rejeitada pela sociedade denunciada. III - Recurso não conhecido.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS - ART. 157, § 2º, II E III C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - TENTATIVA DE ROUBO EM KOMBI DOS CORREIOS- EMPREGO DE CANIVETE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - MEDO DAS VÍTIMAS EM RELAÇÃO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA - CRIME SOB GRAVE AMEAÇA - CONCURSO DE AGENTES - PENA-BASE CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP - APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas, através da prisão em flagrante; da harmonia e convergência dos depoimentos das vítimas; das contradições nos interrogatórios dos réus, além da inverossimilhança total da alegação de que estavam "pegando uma carona" na Kombi dos Correios. As testemunhas reconheceram os acusados no momento da prisão em flagrante, tornando-se dispensáveis as formalidades do art. 226, do CPP, e confirmaram suas versões em sede judicial, descrevendo os fatos em detalhes. Ademais, há os depoimentos dos policiais militares que perseguiram os acusados e os prenderam em flagrante. Inocorrência de participação de menor importância. II- Entretanto, acolho as alegações dos réus quanto à redução da pena-base, calculando-a de forma proporcional à pena em abstrato do tipo penal em questão e à presença de, apenas, 1 (uma) circunstância judicial; e quanto à incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do CP, já que os acusados, contavam, à época dos fatos, com 19 e 20 anos de idade. III- Assim, fixo, para cada réu, a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, reduzida para 4 anos (atenuante do art. 65, I, do CP). Esta pena será aumentada em 1/3, em razão da causa de aumento prevista no inciso II do art. 157, § 2º, do CP (concurso de pessoas), passando a pena a 5 anos e 4 meses de reclusão. Aplicando-se a redução prevista no art. 14, II, na fração de ½, vez que o crime de roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, totaliza-se a pena definitiva, para cada réu, em 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo. IV- Inaplicabilidade da substituição da pena de reclusão por restritivas por se tratar de crime sob grave ameaça, vez que os agentes possuíam um canivete e despertaram medo nas vítimas em relação à integridade física. 1 V- Apelações dos réus parcialmente providas para reformar a sentença, apenas, no que concerne à dosimetria da pena, reduzindo-a, para cada réu, a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. CRIME PERMANENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA . COMPROVADAS . DOSIMETRIA . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ART. 61 DO CPP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - O estelionato praticado na forma descrita na denúncia assume a qualificação doutrinária de crime permanente. No caso concreto, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data na qual o INSS suspendeu o benefício. A partir daí o a autarquia previdenciária não era mais mantida em erro. II - A materialidade e autoria encontram-se demonstradas por farta prova documental e oral. III - Redução da pena-base, uma circunstância judicial desfavorável. IV- Recurso exclusivo da defesa, mister a manutenção da pena de multa aplicada na sentença, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. V - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, que se deu nos exatos termos do art. 33, § 2º, "c", do CP. VI - A extinção da punibilidade deve ser declarada em qualquer fase processual (Art. 61 do CPP). VII - Recursos não providos. 1

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER DO MPF EM SEGUNDA INSTÂNCIA. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CRIME MAIS GRAVE ABSORVIDO PELO CRIME MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO COMPROVADO. DOIS FATOS GERADORES DE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA EM SEGUNDA FASE. AGRAVANTES. AUMENTO DIVERSO DE 1/6 DEVE SER JUSTIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF E DE UM DOS RÉUS DESPROVIDA. APELAÇÃO DE CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O Ministério Público Federal, em segunda instância atua como fiscal da ordem jurídica e não como parte, motivo pelo qual não há violação do princípio do contraditório ou mesmo da ampla defesa. 2 - Manutenção da condenação apenas pelo crime do art. 171, § 3º do CP. A proteção de bens jurídicos distintos e ou a absorção da infração mais grave por aquela de menor reprimenda não obstam a aplicação do princípio da consunção. 3 - Não se olvida que os réus pudessem estar, de fato, desempregados e passando por dificuldades financeiras. Contudo, deixando de provar que estivessem passando por anormal situação penosa que lhe impusesse a prática delituosa como única forma de ter seu sustento provido, não há como ser reconhecido o estado de necessidade exculpante. 4 - Ainda que seja possível a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, aqui, há, de fato, corroboração de duas condenações capazes, por si só, de gerarem reincidência, de modo que é razoável que haja agravamento da pena na segunda fase. 5 - Na ausência de critérios legais rígidos para os aumentos e diminuições na segunda fase da dosimetria, passou-se a estabelecer o parâmetro de 1/6. Para que seja efetuado acréscimo de pena em patamar superior é exigida fundamentação idônea pelo magistrado de primeiro grau, o que não ocorreu nesse caso. 1 6 - Apelação criminal do MPF e do réu DIOGO desprovidas. Apelação criminal de LÚCIO parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE TRÂNSITO E CORRUPÇÃO ATIVA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. PROVA DO OFERECIMENTO DA VANTAGEM INDEVDA A FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. 1. Tendo em vista que o réu não comprovou ter atuado em estado de necessidade, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude alegada. 2. A prática do crime de corrupção ativa pelo réu encontra-se devidamente provada nos autos, mormente pelos depoimentos extra e judicial dos policiais rodoviários que efetuaram a prisão em flagrante, aliada ao fato de o réu, a despeito de mencionar a existência de testemunhas, não as ter arrolado, bem como pela ausência de veracidade na versão apresentada em juízo. 3. Pena-base do crime do art. 333 do Código Penal corretamente fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Inaplicabilidade, na hipótese, da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal por configurar indevido bis in idem. 4. Apelações criminais desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 313-A. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE IDEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. PERDA DO CARGO PÚBLICO CORRETAMENTE DECRETADA. REFORMA DA PENA. I- A conduta praticada encontra adequação típica no crime previsto no art. 313-A do Código Penal, em razão da incidência do princípio da especialidade, sendo certo que referido delito possui maiores detalhes sobre a conduta não permitida, o que afasta, assim, a incidência do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. II- Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela auditoria realizada pelo INSS, bem como pelos elementos de provas colhidos no IPL nº 432/2007, no qual ficou comprovado que o réu, valendo-se do seu cargo, alterou o sistema do INSS, com utilização de sua matrícula e senha, modificando credito tributário de pessoa jurídica, ocasionando na emissão de Certidão Negativa de Débitos em favor da empresa, sem que houvesse o regular pagamento da dívida. Prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 910.573,32 (novecentos e dez mil quinhentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos). III- O réu tenta se furtar de sua responsabilidade no fato criminoso, atribuindo a culpa a terceiro, que teria se utilizado de sua senha para modificar o sistema do INSS. Cabe ao acusado o ônus de demonstrar a existência de pessoa a que se referiu, tendo este se quedado a afirmar que qualquer pessoa poderia ter sua senha, já que esta era informada por telefone. Não se pode acolher a mera afirmativa hipotética da escusa de responsabilidade, pois, como cediço, o álibi ou a imputação de responsabilidade a terceiros impõe prova maciça e imbatível. IV- Correta a aplicação da perda do cargo tanto em razão da pena privativa de liberdade aplicada como pela total incompatibilidade de o apelante servidor manter-se titular de um cargo público do qual se valeu para praticar conduta danosa ao erário. V- Pena majorada diante da maior culpabilidade na conduta do réu e pelas consequências do crime. Impossibilidade de majoração da pena por maus antecedentes, eis que inquéritos policiais em andamento e ações penais sem trânsito em julgado não podem ser consideradas como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Demais circunstâncias que integram o elemento do tipo penal. VI- Provimento parcial da apelação do MPF e desprovimento da apelação do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. 1. Em se tratando de intermediário do benefício, o estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes. 2. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada (art. 110, do CP) 3. Considerando a pena privativa de liberdade imposta à ré, verifica-se que não transcorreu o lapso do prazo prescricional disposto no art. art. 109, inc. IV, do Código Penal, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. 4. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o inquérito policial demonstram que o benefício assistencial, de que trata a denúncia, foi efetivamente concedido a beneficiária, sem que a mesma preenchesse as condições exigidas para sua obtenção. 5. Autoria igualmente comprovada. As provas produzidas nos autos demonstra que a ré concorreu para a prática do crime, tendo pleno poder de decisão quanto à realização da conduta, contribuindo de forma relevante para a realização do crime. 6. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento da acusada da falsidade das informações prestadas à Autarquia Previdenciária. 7. Recurso da ré não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPONENTES ELETRÔNICOS UTILIZADOS EM MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMÁVEIS. CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I - O paciente responde a ação penal pela prática dos delitos descritos no art. 334, parágrafo 1º, c e d do CP, uma vez foram localizadas mercadorias de procedência estrangeira, sem documentação legal, em local no qual ele é apontado como locador - em vista das diversas notas fiscais encontradas em seu nome e dos depoimentos do proprietário e de morador do imóvel, os quais o reconheceram por foto - e que eram utilizadas, segundo a denúncia, na produção de máquinas eletrônicas destinadas a jogos de azar, dentre elas placa mãe e noteiros, bem como botões e conjuntos de chaves tipicamente utilizados nesse tipo de máquina. II - Ressalte-se que o laudo de exame em local de constatação, realizado na referida propriedade, concluiu que aquele local apresenta características de estar servindo para montagem de equipamentos eletrônicos utilizados em máquinas do tipo caça-níquel. III - Certo é que se determinada atividade é proibida no território nacional, principalmente por ser considerada crime contra a economia popular (art. 2º IX da Lei n. 1.521/51) ou contravenção penal (art. 50 da LCP), capaz de lesar o bolso e as economias daqueles que são por ela ludibriados quando jogam sem chances de ganho provável em razão de suas perícias, mas sujeitos a um azar programado computacionalmente, então tudo quanto for apto a engendrar tais mecanismos é proibido de ser importado; não se dá licença para tanto; e a burla a essa proibição configura crime federal de contrabando (art. 334 e seus parágrafos e alíneas do CP). IV - No caso, não há que se falar em ilegalidade a ensejar a concessão da ordem, pois para a ocorrência do crime em análise - que é de competência da Justiça Federal, pela incidência do art. 109 IV da CRFB - não é necessário que tenham sido importadas máquinas caça-níqueis (MEP's), como já explicitado, de maneira que os componentes eletrônicos apreendidos podem configurá-lo, tendo em vista que não é permitido o ingresso de mercadoria estrangeira que seja capaz, eficaz e dirigida à produção ou montagem das aludidas máquinas no território nacional. V - No que tange às alegações dos impetrantes de que não restou comprovado que os aludidos componentes são oriundos, de fato, do estrangeiro, ou que entraram no território nacional de forma clandestina, bem como que o paciente tinha conhecimento de que eles eram importados, entendo que elas devem ser analisadas no curso regular da ação penal, mediante dilação probatória que não cabe na via estreita deste writ. VI - Ordem Denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA POR FALTA DE PREJUÍZO. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE E PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - A inobservância do disposto no art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal não produziu qualquer prejuízo em relação à defesa do acusado, tendo em vista que houve a apresentação das razões recursais em tempo hábil, bem como a exposição das principais teses defensivas. Assim sendo, como a defesa não comprovou a existência de prejuízo significante, não há que se falar em nulidade. II - Descabida a tese defensiva de que o documento jamais teria a possibilidade de produzir qualquer resultado, o que ensejaria a atipicidade da conduta e o reconhecimento do princípio da insignificância. Isso porque, é cediço que o crime de uso de documento falso tem natureza formal, sendo prescindível a ocorrência de dano para sua configuração. III - A aplicação das atenuantes previstas no Código Penal não autorizam a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal, nos termos do Enunciado da Súmula 231 do STJ. IV - Tendo em vista a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal de 02 (dois) anos, não há que se falar em substituição pela pena de multa, uma vez que não forma preenchidos os requisitos legais. V - Encerrada a jurisdição deste tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo tribunal pleno do STF em sede de repercussão geral em recurso extraordinário com agravo (ARE 964246 RG/SP) e do plenário do TRF da 2ª Região (questão de ordem nos autos da ação penal nº 0002001-24.2004.4.02.0000, julgada em 03/05/2018), expeça-se, com urgência, ao juízo da execução penal, carta de execução de sentença e demais documentos necessários à vara federal competente para execução da pena não privativa de liberdade, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. VI - Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DANO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 9.605/98. DEMORA NA DEMARCAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO. FALTA DE DOLO. PROVA INSUFICIENTE. FALTA DE PERÍCIA. LAUDO DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS INSUFICIENTES COMO PROVA. MEIOS INDIRETOS DE PROVA. I - Somente em 2011 o poder público alcançou convicção suficiente dos limites abstratamente previstos no decreto criador do PARNA Bocaina, os quais somente foram ostensivamente transmitidos aos moradores locais a partir de meados de 2012. Tendo em vista que a conduta alegadamente delituosa é anterior a tal data, afigura-se inviável, nesse contexto, reputar presente a plena consciência dos elementos constitutivos do tipo penal em comento, ao menos o suficiente à expedição de édito condenatório. II - Os crimes imputados deixam vestígio (dano ambiental), o que significa que, para demonstração da materialidade é imprescindível o laudo pericial, a teor dos artigos 158 e 159, §1º do CPP com incidência na hipótese por força do art. 79 da Lei n. 9605/98. III - A imprescindibilidade da perícia é confirmada pelo art. 184 do CPP, que somente autoriza ao juiz a negativa de pedido de perícia formulado pelas partes caso não seja necessária para comprovação da verdade, excetuando-se dessa hipótese de indeferimento o exame de corpo de delito; IV - O exame de corpo de delito é a regra. Somente poderia haver comprovação da materialidade por outros meios probatórios, caso houvesse o desaparecimento dos vestígios, o que não é o caso. V - É conditio sine qua non a palavra do perito acerca do fato de o crime deixar ou não vestígios. Somente na hipótese de o perito chancelar que não há vestígios, estará autorizado o exame indireto. VI - O art. 159, § 1º, do CPP é cristalino ao afirmar que somente na falta de perito oficial, é permitido o exame por outras pessoas com habilitação técnica, o que não é o caso, porquanto a Polícia Federal dispõe de corpo próprio de peritos. VII - As hipóteses de suspeição do juízo previstas no art. 254 do CPP são extensivas ao perito, conforme se denota da leitura do artigo 280 do CPP; Pelo mesmo raciocínio, é aplicável ao perito o elenco de impedimentos contidos no art. 252 do CPP, notadamente aquele insculpido no seu inciso IV. VIII - Elementos de fiscalização e autuação produzidos por agentes do IBAMA e outros órgãos congêneres não suprem a falta de exame pericial imprescindível a ser feito por 1 peritos (isentos) oficiais. Nem mesmo poderiam ser nomeados peritos, tais agentes, caso não houvesse oficiais, pois a eles também se aplicam as causas de impedimento e suspeição dos mesmos nestas causas, considerando o interesse que possuem nos referidos casos. IX - A exigência do exame de corpo de delito é tão relevante e indispensável, que é erigida a causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "b" do CPP. X - A necessidade de perícia, tem como consectário, outrossim, a garantia da ampla defesa. A formulação de quesitos prevista no § 3º do art. 159 do CPP, permitida ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado, tem como escopo garantir o contraditório. XI - A realização de perícia oficial é o único meio de proporcionar às partes contraditório pleno e substancial, na medida em que, consoante o dispositivo citado, as partes podem formular quesitos ao expert. Providência inviável quando não há nomeação de peritos, mas simples opção ilegal de reconhecer validade àquele elemento indiciário representado pela manifestação do agente administrativo de fiscalização do órgão (e a quem, repita-se, ninguém pode formular quesitos). XII - Não se olvida que o art. 19 da Lei nº 9.605/98 permite o aproveitamento de perícia produzida em inquérito civil ou no juízo civil. O termo usado em lei é perícia e tem significado técnico, não se admitindo interpretação que amplie sua conotação para que se aceite mero laudo produzido por quem não é perito. XIII - Não se tem notícia de nenhuma medida adotada na esfera cível. Não há nos autos qualquer inquérito civil que tenha baseado alguma ação civil pública, e onde se tenha produzido prova pericial para servir de prova emprestada. XIV - O art. 167 do CPP também permite a utilização de meios indiretos de prova no caso do desaparecimento dos vestígios do crime. Apesar disso, tanto o tipo penal do art. 40 da Lei nº 9.605/98, como o tipo penal do art. 48 do mesmo diploma legal indicam condutas que deixam vestígio. Por conseguinte, entendo que o recurso à prova indireta demandaria a indicação fundamentada e precedida de quesitos das partes, também a par da manifestação de perito técnico, no sentido de que os vestígios não mais subsistem. XV - Recurso do MPF não provido.