PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS - ARTS. 27-C E 27-D DA LEI 6385/76 - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NO VALOR DA VANTAGEM ILÍCITA AUFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE OS BENS MÓVEIS DOADOS POR EIKE A SEUS FAMILIARES - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A vantagem ilícita decorrente da prática do art. 27-D da Lei 6385/76 não engloba o ganho bruto obtido com a venda das ações, mas sim o lucro que tal operação, em tese, rendeu ao investigado. Adotando-se o primeiro entendimento, chegar-se-ia à equivocada conclusão de que também a propriedade das ações, que integrava licitamente o patrimônio do investigado, seria ilícita. II - Fixado, portanto, que o suposto lucro advindo com a venda das ações foi de R$162.646.092,00, tal é o valor da vantagem ilícita suscetível de bloqueio, a fim de resguardar eventual pagamento de pena pecuniária em caso de condenação, não havendo qualquer necessidade de se triplicar o valor da multa. III - Considerando que nos autos 002054-97.2014.4.02.5101 e 0029175-79.2014.4.02.5101 foram bloqueados, em dinheiro, valores superiores ao montante de R$162.646.092,00, por meio do sistema BACENJUD, não há que se determinar, por ora, novos bloqueios. IV - No que pertine à divulgação parcial da Cláusula PUT, esta se deu, de fato, em um contexto de manipulação de mercado, objetivando o aumento da cotação por ações, diversamente do posterior descumprimento da referida Cláusula, que não se insere no contexto do crime capitulado no art. 27-C da Lei 6385/76. V - Como o valor de desoneração da Cláusula PUT não se constitui em proveito do crime de mercado de capitais, os bens imóveis doados pelo investigado a seus familiares não se subsumem ao tipo penal de lavagem de dinheiro, razão pela qual mostra-se descabida a extensão da constrição a tais bens. VI - Apelação criminal desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME AMBIENTAL. PALMITO IN NATURA. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGO 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A Segunda Turma Especializada desta Corte, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal para manter a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 e majorar a pena para 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão. - O julgado lastreou-se exclusivamente na confissão do acusado e nos depoimentos de duas testemunhas (policiais militares que efetuaram a apreensão do palmito) colhidos em sede policial e não repetidos em Juízo. Não houve prisão em flagrante no caso concreto. - Sentença alicerçada em prova indiciária que não foi ratificada em Juízo, não servindo, nestes termos, como elemento base para um decreto condenatório, sob pena de ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal. - Embargos Infringentes providos para absolver o réu da prática do crime descrito no artigo 40 da Lei nº 9.605/98.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DANO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. EDIFICAÇÃO EM CAMPUS DO IFES. OBRA REALIZADA POR EMPRESA PARTICULAR. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. A responsabilidade legal pelo prejuízo (a quebra das vidraças) é da empreiteira responsável pela obra (contratada). O dano ocorreu dentro de uma discussão salarial entre empregado e chefe de uma empresa particular, e foi fruto de um descontrole do denunciado e não de intenção deliberada de destruir patrimônio público, não caracterizado o dolo específico. Por tais razões, não há como discordar da decisão recorrida que afastou a qualificadora do crime de dano , prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 163, do Código Penal e , portanto, a legitimidade do Ministério Público para intentar ação penal pelo crime do caput , por ser de ação penal privada. Recurso do Ministério Público Federal desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂCIA. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 1. Não é possível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva retroativa para crimes apenados com 2 (dois) anos de reclusão quando não há o transcurso de lapso temporal superior a 4 (quatro) anos, seja entre o data do fato e o recebimento da denúncia, acaso praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 12.234/2010, seja entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. 2. CNH falsificada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, e a autoria, pela prisão do réu em flagrante e por sua confissão em sede policial e em Juízo. 3. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que a falsidade não foi detectada, de pronto, pelos agentes da Polícia Rodoviária Federal, mas apenas após consulta ao sistema SERPRO, em que, confrontando os dados do documento apresentado pelo réu, verificaram a divergência de informações acerca da data de validade e da categoria permitida. 4. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível inferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 5. Não é aplicável o princípio da insignificância aos crimes contra fé pública. Precedente do STF. 6. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 7. A confissão espontânea, embora reconhecida na 2ª fase da dosimetria da pena como circunstância atenuante, não deve ser aplicada. Inteligência da súmula nº 231, do STJ. 8. Apelação criminal desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 168, § 1º, III, N/F ART. 13, § 2º. "B", AMBOS DO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA APROFUNDAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA REFORMADA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROVIDA. I- Apelação do Ministério Público Federal, em face de Sentença de absolvição sumária, a teor do art. 397, III, do CPP, da prática do crime do art. 168, § 1º, III n/f art. 13, § 2º, "b", ambos do CP. O acusado, Reitor da UNIFESO, supostamente, teria se apropriado de verbas federais da UNIÃO (FIES), repassadas através da CEF, que visam subsidiar parte das mensalidades dos estudantes do programa de financiamento do Governo. II- A sentença de absolvição sumária apresentou os seguintes fundamentos: "o simples fato de ser Reitor não autoriza a persecução penal se não restar comprovado, ainda que com elementos a serem aprofundados no decorrer da instrução criminal, o mínimo vínculo entre as imputações e a sua atuação [...]". O juízo entendeu, também, que com o parecer jurídico da UNIFESO que declarou a prescrição das dívidas, restou provado que as verbas não foram usadas para saldar os débitos da estudante NATÁLIA. III - Na Apelação, o Parquet alega que: a uma, o próprio Reitor, responsável legal e contratual pelas verbas federais, afirmou que, após não localizar a estudante NATÁLIA, acabou emitindo, em seu favor, instrumento de quitação, apesar do débito ser superior aos créditos repassados pela CEF; a duas, a prova de que as verbas não foram utilizadas para saldar as dívidas de NATÁLIA teria sido uma decisão de prescrição, feita pelo setor jurídico da própria instituição denunciada, a UNIFESO, sendo que esta decisão foi de dezembro de 2012 e o débito de NATÁLIA já estava com baixa desde julho; a três, a UNIFESO não informou ao Governo que NATÁLIA havia desistido para que fosse, então, interrompido o repasse das verbas e devolvidos os recursos não utilizados; a quatro, não houve qualquer explicação plausível para o destino desta verba. IV- Ora, entendo que o fato de o Reitor não constar da lista dos funcionários dos Setores financeiro e contábil, não se configura como prova cabal de que não tenha praticado qualquer conduta ilícita. Entendo, ainda, que devem ser esclarecidos vários fatos relatados na denúncia e no recurso do Parquet; por esta razão, me parece prematura a decisão do juízo de primeiro grau no sentido de absolver o acusado, sem que uma instrução criminal se concretize. V- É necessário que se prossiga o feito, para que os elementos probatórios sejam aprofundados no decorrer da instrução criminal, observados o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não se configurando a hipótese do art. 397, III, do CPP, ou seja, não há evidências, na atual fase, de que o fato narrado não constitua crime. VI- Apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provida para reformar a sentença de absolvição sumária, no sentido de determinar o regular prosseguimento do feito.

PENAL E PROCESSO PENAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO. PREVARICAÇÃO. ART. 319 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ELEMENTARES DO CRIME. MANUTENÇÃO ABSOLVIÇÃO. I - A não interposição de recurso cabível pelo órgão ministerial da decisão que rejeitou o aditamento objetivo da denúncia para imputar ao acusado a prática do delito de peculato, impossibilita a análise da prática da conduta descrita no artigo 312 do Código Penal, por força da preclusão. II - Para restar configurado o crime de prevaricação, na forma comissiva, é necessária a "prática de ato de ofício, contra disposição expressa de lei, com o objetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal" (art. 319 do CP). III - é ônus da acusação a prova da ocorrência do fato criminoso, da sua realização pelo acusado e dos elementos subjetivos do crime. A falta de elementos de prova não pode servir de motivo à condenação do denunciado, em razão das regras de distribuição do ônus da prova. IV - A ausência de provas acerca da prática de ato contra disposição expressa de lei, bem como da demonstração do dolo específico, consubstanciado na satisfação de interesse ou sentimento pessoal, elementares do tipo penal, torna impositiva a manutenção da absolvição de RICARDO MORAES DO NASCIMENTO. V - Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO desprovido.

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECRETO-LEI Nº 3.240/41. IMÓVEL. PENHORA. LEILÃO. BEM RECEBIDO EM HERANÇA. CONDÔMINOS. MANTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ORDEM DENEGADA. I- O Decreto-Lei nº 3.240/41 tem plena aplicabilidade na espécie, já que o referido diploma dispõe sobre o sequestro dos bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, havendo expressa determinação em seu artigo 9º, que não havendo bens que tenha sido adquiridos com o produto do crime, a execução da sentença condenatória recaíra sobre tantos bens quantos bastem para ressarci-lo. II- Incidência do artigo 843, do CPC/2015. O bem será leiloado, reservando-se a cota parte do proprietário em condomínio, não havendo óbice para a penhora e consequente alienação. Garantia ao condômino do direito de preferência na arrematação, além de não ser permitida a expropriação em preço inferior ao da avaliação. III- Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 60, §6º E 70 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO 6º DA LEI 7.661/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O IBAMA lavrou Auto de Infração nº 527068-D (fl. 30), em 19/07/2007, cuja descrição corresponde a "Alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domiciliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente", em desconformidade, portanto, com os artigos 60, §6º e 70 da Lei 9.605/98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração administrativa ambiental, c/c artigo 6º da Lei 7.661/88. 2. Apesar do disposto no art. 1º, §2º da Lei 9.973/99 ("Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal" ), apenas será ele aplicado quando já instaurada a respectiva ação penal (MS 14.446/DF, 3ª S. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 15/02/2011; MS 15.462/DF, 1ª S. Min. Humberto Martins, DJe de 22/03/2011; RESP 200900065969, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T. DJE 22/08/2012), sendo que no caso apenas se verifica cópia de Comunicação de Crime firmada por Agente de Fiscalização Federal (fl. 34), não havendo nenhum documento ou informação no sentido de que tenha sido instaurado procedimento investigativo criminal no âmbito do órgão titular da ação penal. 3. Aplicável, na hipótese, o prazo quinquenal previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.873/99, não havendo que se falar em perda da pretensão administrativa. O auto de infração foi lavrado em 19/07/2007, com apresentação de defesa pelo administrado em outubro/2007 (fls. 84/108); Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória do IBAMA em junho/2011 (fls. 166/172); edital de convocação para alegações finais, publicado em julho/2011 (fls. 178/184); decisão de julgamento mantendo o auto de infração, em abril/2012 (fl. 186) e respectiva notificação administrativa (fl. 188); recurso administrativo interposto em junho/2012 (fls. 204/243); decisão administrativa final, em junho/2013 (fl. 323). 4. Houve interrupção da prescrição ante decisão condenatória recorrível, em abril/2012, bem como postura sempre ativa do IBAMA na apuração do fato, de modo que não se verifica a alegada extinção de punibilidade. Ademais, o procedimento administrativo não ficou paralisado ou sem andamento por mais de três anos, não se verificando eventual prescrição intercorrente, nos termos do art. 1º, §1º da Lei 9.873/99. 1 5. Embora o Recorrente alegue que não houve parecer da Procuradoria Geral Federal no procedimento do IBAMA, e que as decisões nele proferidas não teriam enfrentado todas as suas alegações, fato é que lhe foi oportunizada apresentação de defesa em ambas as instâncias administrativas, além de intimado para alegações finais e cientificado acerca do resultado de seu recurso. 6. Como bem pontuado em sentença, "os argumentos expendidos no procedimento administrativo foram novamente apreciados em sede judicial (...) de modo que não restou comprovado nenhum prejuízo efetivo à parte autora". 7. O IBAMA, enquanto órgão executor por excelência da política de proteção ao meio ambiente, ao se deparar com a construção de estabelecimento potencialmente poluidor, ainda que de impacto regional, sem a devida licença do órgão competente, no caso a extinta FEEMA (atual INEA), tem legitimidade para realizar a respectiva autuação, com base em sua competência supletiva, prevista pelo art. 10, da Lei nº 6.938/81 c/ art. 7, §1º da Lei 9.605/98. 8. Da análise do Auto de Embargo e Interdição nº 440170/C (fl. 32), lavrado no mesmo dia do Auto de Infração nº 527068/D (fls. 30), e da Ordem de Fiscalização n. 31072007 (fl. 36), infere- se que a diligência de fiscalização foi realizada por pelo menos dois agentes do IBAMA, cujos nomes constam de ambos os documentos, além de terem sido esses mesmos Analistas Ambientais que realizaram o sobrevoo de rotina no qual foi constatada a infração, restando cumpridas, portanto, as regras estabelecidas na Portaria IBAMA nº 53-N, de 22/04/98. 9. Além de a necessidade de aplicação de advertência prévia (art. 72, II, §3º, I e II, da Lei 9.605/98 e art. 2º, II, §3º, I e II, do Decreto nº 3.179/99) encontrar resistência em nosso ordenamento jurídico, no caso vertente, não se vislumbra qualquer prejuízo advindo da ausência da referida advertência, eis que, acaso advertido, o Apelante não teria como remediar o motivo da infração, pois já havia iniciado a construção sem a devida licença ambiental. 10. No que tange ao valor da multa, não havendo caráter confiscatório, descabe ao Poder Judiciário majorar ou reduzir o valor arbitrado pela Administração, em razão de sua intervenção estar adstrita à análise da legalidade do ato administrativo, sendo certo que a multa arbitrada em R$ 50.000,00 está dentro dos limites legais previstos nos art. 44 do Decreto n.º 3.179/99, ato normativo vigente à época. 11. Ainda que decisão judicial nos autos de ação civil pública (n. 0015983-84.2007.8.19.0003) ajuizada pelo Município de Angra dos Reis contra o Recorrente tenha, embasando-se em perícia judicial, entendido pela diminuta magnitude do impacto ambiental causado pela construção erigida, tal conclusão não se mostra apta a infirmar o valor da multa arbitrado pelo órgão ambiental e ora contestado. Alegada irrazoabilidade, repise-se, não se verifica, devendo- se considerar plausível o montante de R$ 50.000,00 arbitrado, ante a enorme variação de limites mínimo e máximo (de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00) fixada pela legislação. 12. É cediço que a conversão do depósito em renda ou seu levantamento só se dará com o trânsito em julgado do provimento judicial que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação (AgRg no AREsp 210.113/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 28/09/2012; AgRg no REsp 1254985/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; REsp 1033545/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 28/05/2009). 13. Ao se determinar, em sentença, a conversão do depósito em renda em favor do IBAMA, deveria ter sido ressalvada a necessidade de aguardar o trânsito em julgado, pelo que deve a 2 apelação ser provida, apenas quanto a tal ponto. 14. Recurso de apelação parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. CONCESSÃO. 1. Diploma e histórico escolar falsificados. Comprovação através de ofício da instituição de ensino certificando que o nome do requerente não constava da relação de alunos concluintes do Curso Técnico em Eletrônica, em 2009, a par de os documentos apresentados não terem sido emitidos por aquele órgão de ensino. 2. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que a falsidade só foi detectada após consulta do CREA ao CEFET/RJ para confirmar as informações constantes dos documentos apresentados pelo réu, aptos, pois, a iludir o funcionário. 3. Não se pode transformar em crime tentado o delito de uso de documento falso já consumado pela apresentação de diploma e histórico escolar falsificados, apenas pela descoberta da falsidade, uma vez que a contrafação se ultimou e passou, inclusive, ao domínio de terceiros. 4. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. O § 3º, do art. 99, do CPC/2015, ao preconizar que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, privilegiou a orientação jurisprudencial consolidada à margem do revogado art. 4º da Lei nº 1.060/1950 de que é suficiente, para a concessão de gratuidade, a alegação de insuficiência de recursos, justamente, a hipótese dos autos, em que encartada a declaração de hipossuficiência do réu. 6. Modificação parcial da sentença, tão somente para excluir a condenação do apelante ao pagamento das custas judiciais. 7. Apelação criminal a que se dá parcial provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA POR MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SUSPEITA DA FALSIDADE. DOLO EVENTUAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. CNH falsificada. A materialidade delitiva restou comprovada pelo laudo pericial, e a autoria, pela prisão do réu em flagrante. 2. A caracterização de crime impossível pressupõe a utilização, pelo agente, de meio absolutamente inábil a ludibriar o homem médio, situação inocorrente nos autos, visto que o policial rodoviário federal, cujo trabalho, ordinariamente, exige uma postura diligente, com adoção das cautelas necessárias para evitar fraudes do tipo, somente após consulta ao sistema INFOSEG, realizada através de um computador no posto da PRF na BR-101, teve a certeza da falsificação. Alie-se isto o fato de que o próprio acusado, em seu interrogatório, enumerou diversas ocasiões em que usou a CNH, inclusive perante outros policiais, sem qualquer suspeita de sua inautenticidade, corroborando, destarte, a aptidão da falsificação para ludibriar o homem médio. 3. Quando, pelas circunstâncias de obtenção do documento, for possível aferir a total capacidade de o réu suspeitar da contrafação, deve ser rechaçada a alegação de desconhecimento da falsidade, pois teria agido, ao menos, com dolo eventual, assumindo o risco de praticar o crime de uso de documento falso. 4. O réu não logrou êxito em apresentar provas que respaldassem suas alegações e fossem capazes de infirmar a força probatória dos elementos coligidos nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. 5. O juiz deve fixar a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, independentemente de pedido expresso neste sentido, ou imputação específica de quaisquer das circunstâncias ali enumeradas. 6. Apelação criminal desprovida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IRREGULAR. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. I - A materialidade e a autoria do crime descrito na denúncia ficaram inquestionavelmente comprovadas pela farta prova documental. II - O dolo restou plenamente demonstrado pelas provas produzidas no curso da instrução, não merecendo credibilidade as alegações da ré de que seu suposto casamento era legítimo e que fazia jus ao requerido benefício. III - Redução da pena-base, uma circunstância judicial desfavorável. IV - A reparação mínima do dano independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. Mantida a reparação do dano. V - Recurso parcialmente provido. 1

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 171, § 3º C/C ART. 14, II E ART. 304 C/C ART. 299, TODOS DO CP - TENTATIVA DE MOVIMENTAR CONTA BANCÁRIA DE UMA IDOSA DE 95 ANOS DE IDADE, ATRAVÉS DE UMA PROCURAÇÃO IDEOLOGICAMENTE FALSA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ART. 59, DO CP - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO -APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas: depoimento da gerente da CEF, no sentido de que o réu se apresentou como neto da vítima e tentou usar uma procuração, ideologicamente falsa, com amplos poderes, para movimentar a conta bancária da correntista, de 95 anos de idade. A versão do réu é inverossímil, pois como suposto consultor financeiro de Christian que dizia ser neto de CYRENE, não possuía qualquer conhecimento de matérias financeiras, bem como não tinha motivos para movimentar uma conta bancária e sacar os valores da pensão. II- O crime de uso de documento falso não se exauriu no estelionato porque a procuração conferia amplos poderes para representar a correntista no Ministério do Exército e em várias instituições bancárias; as demais alegações de flagrante esperado e de crime impossível são absolutamente incabíveis; o réu não logrou êxito, não por ineficácia do objeto, mas porque a gerente da CEF conhecia a correntista e porque ocorreram outras tentativas de fraude em face desta conta bancária. III- A dosimetria da pena foi adequada: para o estelionato tentado, foi considerado o vetor "circunstâncias" porque a vítima tinha 95 anos de idade, por ser a procuração, materialmente autêntica e pelo requinte da fraude; pena-base reduzida pela tentativa e aumentada pelo § 3º do art. 171, do CP. A pena do crime de documento falso foi fixada no mínimo legal. Assim, a pena definitiva, n/f art. 70, do CP, resultou em 1 ano e 2 meses de reclusão, tendo sido substituída por duas restritivas de direito. Não acolho o pleito de isenção de custas, cuja imposição decorre de lei e sua cobrança fica sobrestada, em caso de pobreza, por 5 anos, a teor do art. 12 da Lei 1.060/50 IV- Apelação do réu desprovida para manter, in totum, a sentença recorrida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS DOS RÉUS - ART. 19, CAPUT E ´PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86, - OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO SUBSIDIADO - DOCUMENTOS FALSOS, JUNTO AO BANDES - FINANCIAMENTOS DO PRONAF - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CRIME CONTRA SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL- APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. I- Comprovada a materialidade e a autoria delitivas do crime art. 19, da Lei 7.492/86; o réu utilizou documentos falsos sobre sua renda familiar, para obter financiamento subsidiado do BANDES, pelo PRONAF. Com efeito, em que pese as considerações do réu, alegando que se o seu irmão, posseiro, tivesse feito o financiamento, todo o processo seria legítimo e e legal, já que possuía todos os requisitos para tal, estas circunstâncias não justificam nem explicam porque, ele próprio, o réu, teria pleiteado o financiamento com dados falsos. II- Assim, compulsando os autos, não resta outra alternativa a não ser responsabilizar o acusado porque, na realidade, apesar de culpar o engenheiro agrônomo pela falta de orientação, foi o acusado quem, consciente e voluntariamente, entregou as informações falsas sobre sua renda e de sua esposa, e, assim agindo, foi o responsável pela conduta delitiva de obter financiamento através de meios fraudulentos. III- Ademais, o fato de ter aplicado os recursos na finalidade prevista não o exime da responsabilidade pela prática do crime do art. 19 da Lei 7492/86 que possui como elementar, apenas, "utilizar um meio fraudulento para obter financiamento", sendo que, no art. 20 da Lei em comento é que se encontra prevista a conduta de "aplicar os recursos em finalidade diversa da prevista". IV- No que concerne ao pleito de redução da pena pecuniária, ressalto que o juízo da execução, a seu critério, poderá adequar a pena ou parcelá-la, dependendo da comprovação da hipossuficiência do apenado. V - Apelações do Parquet e do réu desprovidas.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM CONFIGURADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXCESSO. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à suposta violação dos dispositivos constitucionais mencionados, quais sejam: art. 5º, LVII e 93, IX, da Constituição Federal, trata-se de argumentação genérica desprovida de conteúdo argumentativo, que por si só, não têm o condão de demonstrar nenhum prejuízo eventualmente suportado pelo acusado; 2. a materialidade encontra-se perfeitamente configurada pelo procedimento administrativo instaurado pelo INSS, no qual restou apurado que o benefício previdenciário titularizado por Tião Matias de Oliveira foi concedido mediante apresentação de documentação falsa, cujos valores foram depositados na conta bancária pertencente ao apelante; 3. restou apurado que outros dois benefícios previdenciários de pensão por morte, relativos a Eduardo Santos da Costa e a Rodrigo Nunes da Silva, também tinham seus valores creditados na mencionada conta corrente (fl. 132 do IPL em apenso); 4. a autoria, de igual forma, plenamente comprovada pelos elementos de prova trazidos aos autos. De fato, os valores relativos aos referidos benefícios previdenciários foram recebidos pelo acusado, vez que depositados em conta corrente da qual era titular (fl. 132 do IPL em apenso); 5. quanto à alegação do apelante de que teria sido vítima de um golpe aplicado por terceiro de nome Pedro, nenhuma prova foi produzida acerca da existência do suposto indivíduo, apontado como verdadeiro autor do delito; 6. quanto à dosimetria da pena, carece de retoque o decreto condenatório, no sentido de fixar o regime inicial do cumprimento da pena como sendo o aberto, e substituir a reprimenda por restritivas de direitos, a critério do juízo da execução; 7. pena de reclusão fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o crime não fora praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não é reincidente em crime doloso e, ainda, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicam que a referida substituição é suficiente na hipótese - art. 44, do CP; 8. recurso parcialmente provido.

PENAL - ART. 29 § 1º, III DA LEI Nº 9.605/1998 - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE- ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 - ARMAS DE FOGO - MUNIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO MINSITERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. - Materialidade atestada e não infirmada nos recursos. II. - Autoria demonstrada pelo flagrante e teor da apreensão. Sentença que condenou o primeiro réu apenas no crime ambiental e o segundo apenas no art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, de acordo com o material apreendido na construção edificada por cada um. III - A proximidade física das construções constatadas dentro da reserva biológica do Tinguá, a relação de parentesco entre os réus e as várias armadilhas e petrechos de caça também apreendidos naquela área, conforme registro de ocorrência e relatório de fiscalização, corroboram a conclusão de que os réus praticavam ou mantinham aparato dirigido à prática da caça irregular dentro da reserva ambiental. Liame que não se pode constatar com relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, considerando que um dos réus dispunha de armamento com registro regular por ocasião do flagrante. IV. Recurso ministerial parcialmente provido e defensivo integralmente provido para alterar a pena substitutiva de pecuniária para prestação de serviços à comunidade. 1

HABEAS CORPUS - ART. 1º DA LEI 8.137/90 - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA - CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS NA EXORDIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS PACIENTES AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ORDEM DENEGADA. I - Habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia. II - A exordial expôs com clareza a conduta de cada denunciado, permitindo-lhes o pleno exercício da ampla defesa. III - Os pacientes foram denunciados pela prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90), por terem, na qualidade de sócios de fato e efetivos administradores da empresa JD COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA, fraudado a fiscalização tributária, reduzindo tributos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. IV - Em sede administrativa, por meio de julgado do Conselho de Recursos Fiscais- CARF, foi afastada a responsabilidade tributária de dois dos ora pacientes. V - A exclusão administrativa da responsabilidade tributária dos pacientes não vincula o juízo criminal. Embora o princípio da independência das instâncias não seja absoluto, certo é que, em se tratando do crime tributário previsto no art. 1º da Lei 8.137/90, a interferência da esfera administrativa na esfera penal se limita à materialidade delitiva, não alcançando a autoria. VI - Tendo o MPF apresentado em sua peça fortes indícios de autoria, necessário se faz a dilação probatória, a fim de comprovar a autoria delitiva dos denunciados, o que só será possível no curso da instrução processual. VII - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I - Em 20.02.2017, o paciente foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais quando conduzia veículo que seria fruto de roubo e que estava com a placa clonada e chassi adulterado. Na ocasião, o paciente ainda apresentou aos policiais documento do veículo (CRLV) ideologicamente falso. Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, para a garantia da ordem pública. Posteriormente, foi denunciado pelos crimes de receptação e uso de documento público falso. II - Risco à ordem pública, consistente na possibilidade de reiteração delitiva. Segundo se depreende das informações prestadas, o paciente "já foi condenado pela prática de crime de roubo qualificado, bem como responde a dois inquéritos pela prática de roubo qualificado e extorsão, a um inquérito pelo crime de porte de arma de fogo, além de investigação criminal pela prática de crime de formação de quadrilha, tráfico de drogas e associação para o tráfico" (fl. 21). III - Ordem de habeas corpus denegada. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DENEGAR a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 288 (QUADRILHA) E 299 (FALSIDADE IDEOLOGICA). PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO AFASTADA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 11.596/2017. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS. 1.Segundo a certidão de julgamento dos presentes embargos infringentes, decidiram os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de suspensão do feito, tendo votado neste sentido, o Relator e os Desembargadores Federais Paulo Espirito Santo, Abel Gomes e Antônio Ivan Athié. Vencido, o Desembargador Federal Marcello Granado que a acolhia, e, no mérito, por maioria, decretar a prescrição da pretensão punitiva em relação a Jaime Garcia Dias, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Paulo Espirito Santo e Antonio Ivan Athié. Vencidos, os Desembargadores Federais Marcello Granado e Abel Gomes; e, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes de Adilson Oliveira Coutinho Filho, nos termos do voto do Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Marcello Granado e Abel Gomes. Vencidos, neste ponto, o Relator e o Desembargador Federal Ivan Athié. Por unanimidade, foi determinada a não execução provisória da pena, até a decisão superior, devendo ser oficiado ao juízo de origem quanto a essa deliberação 2. Questão preliminar de suspeição afastada, para prosseguir o julgamento. 3. A Lei nº 11.596/2017, a qual alterou a redação do inciso IV do art. 117 do CP, dispõe que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. 4. O Acórdão que reforma ou mantém a sentença possui efeito condenatório, não havendo que se falar em eventual efeito declaratório. Assim, para os fins do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, as expressões sentença e Acórdão tem o mesmo significado, sendo, resumidamente, a decisão que acolhe a pretensão acusatória. O acórdão confirmatório, em última análise, nada mais é do que a própria condenação, pois substitui a sentença. Em razão do efeito substitutivo, o acórdão não deixa de ter natureza condenatória. 5. Norma substantiva mais gravosa ao acusado (novatio legis in pejus) não retroage a fatos praticados anteriormente à sua vigência, nos termos do art. 5.º, inciso XL, da Constituição da República. Como o acórdão condenatório veio a ser inserido como marco interruptivo do prazo prescricional por lei publicada posteriormente aos fatos narrados nestes autos (Lei n.º 11.596/07), não pode constituir óbice à fluência do lapso prescricional em exame. 6. A sentença condenatória, proferida em desfavor dos embargantes, fixou-lhes pena de até dois anos de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos artigos 288 e 299, ambos do CP. O acórdão que apreciou a apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. 7. Nos termos do art. 109, inc. V do Código Penal, a pretensão punitiva estatal prescreve em 4(quatro) anos, se o máximo da pena não excede a 2 (dois) anos. 8 A redação anterior do art. 110 do e seus parágrafos, do Código Penal, alterada pela Lei 12.234/2010 que não alcançou os presentes fatos, dispunha que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, podendo ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. 9. Considerando que os fatos ocorreram entre 2005 e abril de 2007 e que a sentença condenatória foi publicada em 12/12/2012, decorreu o transcurso do prazo prescricional previsto. De rigor, a extinção da punibilidade de Jaime Garcia Dias. 10. O réu Adilson Oliveira Coutinho Filho foi igualmente condenado a 2 (dois) anos e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 299, do CP, penas essas que possuem um prazo prescricional igualmente de 4 (quatro) anos, a teor do art. 109, inc. V, do CP 11. Nos termos do art. 119, do Código Penal, a análise da extinção da punibilidade em casos de concurso material deve ser feita isoladamente para cada um dos crimes. 12. Aplicando-se ao caso do corréu Adilson o mesmo prazo prescricional e em se tratando de matéria de ordem publica, é de se reconhecer igualmente a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgar extinta sua punibilidade. 13. Provimento parcial do recurso para julgar extinta a punibilidade dos réus, com espeque nos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V, 110 (redação anterior), e art. 119, todos do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA. PRISÃO DECRETADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO FATO DE O PACIENTE RESPONDER À OUTRA AÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DESORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA EFETIVAÇÃO DA INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIAL E NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ACERCA DA INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A simples alegação de existência de outra ação penal em curso relativa a crime (furto) praticado sem violência ou grave ameaça não se revela circunstância idônea à decretação da prisão do paciente - responde pelo crime de moeda falsa - como garantia da ordem pública. II - Ademais, revela-se evidente a desorganização da administração penitenciária relativamente à injustificada demora na efetivação de internação do paciente em manicômio judicial, bem como na realização de perícia acerca da sua possível insanidade mental. III - Concessão da ordem, com ratificação da liminar deferida no sentido da liberdade provisória mediante monitoração eletrônica (art. 321 c/c art. 319, IX, do CPP). Em caso de impossibilidade de pronta oferta pelo Estado do equipamento necessário, o paciente deverá ser posto em liberdade independentemente de monitoração eletrônica e, neste caso, apresentar-se semanalmente perante o juízo impetrado.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOCUMENTO SUJEITO À VERIFICAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO. I - Réu que apresentou falso certificado de conclusão de curso técnico e correspondente histórico com vistas a obter registro profissional no CREA/RJ. Órgão profissional que consultando a instituição de ensino verificou a falsidade. Materialidade e autoria incontroversas. II - O procedimento de verificação da autenticidade adotado pelo CREA/RJ não resulta em crime impossível. O art. 304 do CP é crime formal. A obtenção ou não do registro não influi na consumação, que se dá com a apresentação de falsos documentos aptos a iludir. III - Ainda que se analise a questão sobre o parâmetro da possibilidade de lograr o registro, o que se afere (a teor do art. 17 do CP) é se o meio empregado foi absolutamente ineficaz. A necessidade de acesso a banco de dados externo por parte do CREA/RJ torna o meio empregado, no mínimo, relativamente eficaz. IV - Recurso de apelação não provido. 1