PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - ART.334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D", DO CP - CONTRABANDO - MANTER EM DEPÓSITO E EXPLORAR 187 MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS- VOTO VENCEDOR MANTÉM A SENTENÇA CONDENATÓRIA - VOTO VENCIDO ABSOLVE OS RÉUS DA PRÁTICA DO CRIME DE CONTRABANDO - MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS- CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS ENTRE 1993 A 2000 - LEGISLAÇÃO PÁTRIA NUNCA PERMITIU A IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS DE AZAR NEM DE SEUS COMPONENTES ELETRÔNICOS - EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. I- Embargos Infringentes para desconstituir Acórdão que, por maioria, negou provimento às apelações dos réus, para manter a sentença condenatória pela prática do crime do art. 334, § 1º, "c" e "d", do Código Penal, fixando a pena de 4 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direito. II- A matéria, nos presentes Embargos, corresponde à questão da legitimidade da importação das mercadorias, objeto de controvérsia nos votos proferidos na sessão de julgamento da presente Corte. III- O Voto vencedor entendeu pela comprovação da materialidade e autoria, vez que os acusados assumiram o risco da prática do delito de contrabando, ao manterem em depósito 187 caça-níqueis. Acrescenta que a exploração de máquinas de caça-níqueis jamais foi permitida pelo ordenamento legal pátrio e que há indícios de que a empresa importadora UPWARD funcionava como laranja; além disso, os documentos encontravam-se eivados de irregularidades, tendo sido considerados inidôneos pela Receita Federal, confirmando-se a ilegalidade das transações de importação. IV- O voto vencido não vislumbrou tipicidade nas condutas dos réus, sob o fundamento de que não havia uma norma legal impedindo, à época da transação, a importação das máquinas caça-níqueis. Acrescenta que a Receita Federal não tem competência para dizer o que pode ser importado ou não. V- Concordo com o voto vencedor pois a importação de máquinas caça-níqueis jamais foi permitida por nosso ordenamento jurídico, não apenas por ser a exploração de jogos de azar, crime contra a economia popular, como também, pela vedação da importação dos componentes eletrônicos destas máquinas; ademais, é irrelevante que a importação não tenha se realizado em nome das empresas dos acusados, pois o tipo penal abrange as condutas de explorar as máquinas, sabendo-se de sua origem estrangeira. VI- Embargos Infringentes desprovidos para manter o acórdão recorrido.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. MAJORAÇÃO. AGRAVANTE - ART. 15, II, "A", LEI Nº 9.560/98. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. 1. Os elementos de convicção transplantados aos autos com o inquérito policial e as provas produzidas no curso da instrução processual revelam-se suficientes à demonstração de que os acusados praticaram as condutas descritas no artigo 2º da Lei 8.176/1991 e artigo 55 da Lei 9.605/98. 2. O réu tinha conhecimento que não podia lavrar em área não autorizada pelo DNPM sem a licença do referido órgão e agiu de maneira livre e consciente, denotando, pois, o elemento subjetivo doloso. 3. Assiste razão ao órgão ministerial quanto à necessidade de majoração da pena-base no que se refere ao delito previsto no art. 2º da Lei nº 8.176/91, em razão das consequências do crime, eis que sua conduta ocasionou na concorrência desleal e no enriquecimento de forma ilegal do réu. 4. Diante do intuito de obtenção de lucro, incide a agravante constante no art. 15, II, "a" da Lei nº 9.605/98. 5. Apelação a que se dá provimento.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DESPACHANTES ADUANEIROS. PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE DESPROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - À luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 155, do Código de Processo Penal, o juiz é livre para formar seu convencimento, o que significa dizer que pode o magistrado indeferir provas e diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias para deslinde da controvérsia, desde que fundamente sua decisão. II - Dentre os princípios constitucionais que regem a relação processual está o da igualdade entre as partes, o qual não afasta as prerrogativas de partes em circunstâncias especiais, tais como: Ministério Público, Defensoria Pública e Fazenda Pública, abrangendo também as autarquias e as fundações públicas. III - O art. 2º e parágrafo único do Código Penal e o art. 5º, XXXVI, XL e LIV do texto constitucional, ao tratarem do tema da aplicabilidade da lei penal no tempo, enunciam os princípios da irretroatividade da lei mais severa e a retroatividade da lei mais favorável, de modo que o propalado art. 366 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 9.271-96, exatamente por conter norma material mais severa, pela suspensão do prazo prescricional, jamais poderá ser aplicado aos crimes ocorridos anteriormente à sua vigência. IV - É válida a citação por edital determinada pelo juízo a quo após esgotados todos os meios para a busca do acusado, já que inexistente nos qualquer outro endereço do réu, bem como quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo juízo. V - O objetivo do ato previsto no artigo 542 do Código de Processo Penal evidentemente não é o da repetição da instrução criminal, mas sim possibilitar aos réus que se pronunciem acerca da legitimidade das reproduções constantes nos autos do processo. VI - Na emendatio libelli, o magistrado, ao proferir a sentença, apenas procede à adequação da capitulação jurídica aos fatos narrados na peça inicial, não havendo qualquer prejuízo à defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos imputados na denúncia e não da classificação a eles atribuída. VII - Não há que falar na existência de bis in idem em razão da existência de outro feito, se o objeto da presente ação é mais amplo e o atuar do réu é diverso. VIII - Não há previsão legal no sentido de ser obrigatória a presença do réu ou de seu defensor no interrogatório do corréu. Ao contrário, o interrogatório separado dos réus encontra amparo no art. 191 do Código de Processo Penal, o qual dispõe expressamente que havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente". IX - A nulidade decorrente da colidência de defesas pressupõe a demonstração de que houve, entre corréus defendidos pelo mesmo patrono, apresentação de teses conflitantes, ou seja, no caso de um réu atribuir a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de maneira que a condenação de um ensejará a absolvição do outro. X - Em obediência ao princípio "pas de nullité sans grief", que vigora em nosso processo penal (art. 563 do Código de Processo Penal), não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo para qualquer das partes. XI - A nomeação de defensor dativo, em razão da ausência de advogado constituído, por si só, não permite retirar a idoneidade e a competência de tal profissional relativamente ao mister que exerce mediante compromisso e sob as penas da lei. XII - Não há nulidade em cotejar as provas dos autos com os elementos de informação colhidos no inquérito, os quais existem nos autos antes mesmo do recebimento da denúncia e estão à disposição da defesa para análise e submissão ao contraditório diferido. XIII - Se a atuação do magistrado se dá em estrita observância ao princípio constitucional da motivação dos atos jurisdicionais (artigo 93, inciso IX, da Constituição da República), declinando os fundamentos que o levaram a concluir pelo decreto condenatório, deve ser afastada a alegação de ausência de imparcialidade. XIV - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, em relação ao delito previsto no artigo 1º, I, da Lei 8137-90, ficam prejudicadas todas as teses recursais que lhe dizem respeito, nos termos do Enunciado n.º 241 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, aplicado por analogia, que diz que "a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica a apreciação do mérito da apelação criminal." XV - Comprovadas a materialidade e a autoria assim como o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de, na condição de despachantes aduaneiros, servirem de intermediadores entre auditor fiscal e as sociedades empresárias beneficiadas com esquema criminoso consistente na simulação de exportações inexistentes de mercadorias, possibilitando a sonegação de impostos e a celebração de contratos de câmbio, com base em documentos falsos, impõe-se a manutenção da condenação nas penas do artigo 297, § 1º, do Código Penal. XVI - Embora o inquérito policial seja pautado pelo sistema inquisitivo, em que não vigora a garantia processual do contraditório, certo é que as provas nele produzidas sempre podem ser questionadas na fase judicial, ocasião em que é facultado à defesa trazer aos autos todas as evidências de que disponha para desconstituir os elementos incriminadores colhidos no curso das investigações, defendendo-se de forma ampla. XVII - Comprovadas a materialidade e autoria, assim como o dolo de utilizar despachos de exportação fraudulentos, com o fim de sonegar tributo e celebrar contratos de câmbio, impõe-se a manutenção da condenação nas penas do artigo 304 do Código Penal. XVIII - Não constituindo o falsum mera etapa do delito tributário, mas sim crime autônomo, não há que falar em aplicação do princípio da consunção. XIX - No que tange à dosimetria da pena, ainda que mantida a valoração negativa das circunstâncias judiciais consideradas na sentença, se a pena base fixada revela-se desproporcional, impõe-se a sua redução para patamar que seja suficiente para prevenção e repressão do delito. XX - Conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a exasperação da pena em razão da continuidade delitiva se dá de acordo com número de vezes em que o crime é praticado. XXI- Recurso dos réus parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO PRATICADO POR ADVOGADAS NO EXERCÍCIO DO SEU MÚNUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. I - Advogadas que, em petição inicial de habeas corpus, inquinaram de abusivos e ilegais os atos praticados por Delegado de Polícia Federal, inclusive mencionando que o mesmo já respondera a ação penal por suposto cometimento de crimes de denunciação caluniosa, abuso de autoridade e coação. II - Para a caracterização do crime de calúnia é necessária a imputação de crime específico a pessoa que sabe inocente. Quanto à difamação, é necessário que haja objetiva ação de menosprezar a dignidade ou o decoro do ofendido perante considerável número de pessoas. III - Caso em que as alegações não foram excessivas, embora ácidas e incisivas. Críticas à condução do inquérito policial foram restritas e pertinentes àquela situação específica na condução do IPL. IV - O fato narrado é manifestamente atípico. IV - Recurso provido e determinado o imediato trancamento do inquérito policial instaurado em face das advogadas.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO PRESENTES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Espírito Santo, que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condenar o réu nas penas do art. 183 c/c art. 184, parágrafo único, ambos da Lei n° 9.472/97. 2. O Ministério Público Federal alega ser desproporcional a fixação da pena mínima no presente caso, visto que as consequências do crime previstas no art. 59 do Código Penal são desfavoráveis ao acusado. 3. Quanto ao mérito, da análise do conjunto probatório formado nos autos, entendo que há provas suficientes da prática consciente do crime previsto no art. 183 c/c art. 184, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.472/1997, pelo ora apelado, devendo ser mantida a sua condenação. 4. No tocante à dosimetria, entendo que a sentença não merece reparo, pelos próprios fundamentos externados pelo Magistrado de Primeiro Grau. 5. Apelação não provida. ACORDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Acordam os membros da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, em negar provimento à apelação, na forma do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber. Vencido o Relator, Desembargador Federal André Fontes. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E PELOS RÉUS. CRIME DE ROUBO - CAMINHÃO DA EBCT - ART. 157, § 2º, I, II E III, DO CP - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA ADEQUADA - RECURSOS DESPROVIDOS. I- A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Os apelantes foram presos em flagrante delito, enquanto escoltavam o caminhão dos Correios que acabara de ser roubado por comparsa não identificado que teria escapado, subtraindo o veículo e a carga. Ora, os réus não negam que estavam no local, mas afirmam que teriam sido obrigados a cometer o crime por um sujeito chamado ZÉ, um suposto habitante da comunidade. Versão fantasiosa visto que não seria possível que os réus tivessem participado de um assalto, utilizando-se de arma de fogo municiada, sem que tivessem aderido à conduta criminosa do tal Zé. Quanto ao crime de receptação, previsto no art. 180, caput , do CP, constata-se, através de provas periciais e testemunhais que os réus sabiam que o veículo VECTRA utilizado no assalto era roubado. II- Improcedem as alegações dos réus quanto à dosimetria da pena. As causas de aumento da pena encontram-se bem fundamentadas: art. 157, § 2º, I, do CP - houve a apreensão de uma pistola, 2 carregadores de pistola e 16 cartuchos, com laudo pericial, nos termos do art. 159, do CPP, que demonstrou a potencialidade lesiva das armas; art. 157, § 2º, II, do CP - os réus se associaram a um terceiro e se reuniram para executar a empreitada criminosa; art. 157, § 2º, III, do CP - o caminhão transportava mercadorias de valor comercial. III- Improcedem, também, as alegações do Parquet. Concordo com a magistrada que não aplicou a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP, qual seja, cerceamento da liberdade da vítima, sob o fundamento de que as vítimas ficaram em poder dos agentes por breve período e, apenas, para garantir que o caminhão pudesse se evadir. IV- Apelação do Parquet e dos réus desprovidas para manter, in totum, a sentença condenatória.

PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ATESTADAS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 7.492/86. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA REDUZIDA. I - Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não caracterizadas. Descrição suficiente dos fatos que permitiu plena compreensão da acusação, com farto substrato probatório. II - Na esteira da jurisprudência majoritária, não se tem o tipo penal do art. 4º, parágrafo único da Lei nº 7.492/86 - crime de gestão temerária - como norma padecedora de inconstitucionalidade. III - Materialidade e autoria amparadas no relatório de fiscalização do BACEN. Temeridade na gestão do BANERJ. IV - Ficou constatado o risco desmedido na condução do patrimônio de terceiros, seja com volume de despesas incompatíveis com o momento financeiro da instituição, seja com a concessão de empréstimos a clientes que, evidentemente, não possuíam o mínimo de capacidade de adimplemento, alguns já devedores do próprio banco. V - Essa falta de comprometimento com o patrimônio alheio expôs a instituição financeira a risco, culminando com a submissão da instituição a regime de administração temporária e, posteriormente, sua alienação. VI - O crime de gestão temerária é crime formal de perigo, sendo desnecessária a efetiva ocorrência de dano, obtenção de vantagem, prejuízo a vítimas identificadas ou identificáveis ou outro resultado material externo à própria conduta para a consumação. VII - Dosimetria. Pena privativa de liberdade majorada, haja vista a ocorrência de efetivo prejuízo e as altas somas envolvidas no injusto. Pena de multa reduzida. Ausência de elementos indicativos de que o acusado, atualmente, detenha condição econômica que imponha sanção no patamar expressivo definido na sentença para efeito de prevenção especial. VIII - Recursos parcialmente providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO. DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA. CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. CREA. AUTORIA E MATERIALIDADES CONFIRMADAS. CRIME FORMAL. FÉ PÚBLICA. CRIME IMPOSSÍVEL. MEIO EFICAZ. PENA COMPATÍVEL. I- Autoria e materialidade restaram comprovadas pelas provas colhidas nos autos. II- Os crimes previstos nos arts. 297 e 304 do CP tem natureza formal, pois se consumam com a sua simples falsificação e utilização, respectivamente, o que se deu na espécie. III- O procedimento de verificação da autenticidade adotado pelo CREA/RJ não resulta em crime impossível. Para a configuração do delito previsto no art. 304 do CP, basta o uso do documento falso, sendo desnecessária a verificação de sua autenticidade pela vítima. IV- Os documentos possuíam potencialidade lesiva, sendo aptos a ludibriar terceiros, o que se demonstra pelo fato da falsidade só ser detectada após a consulta realizada junto à instituição de ensino que supostamente teria emitido o diploma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. 1. Embora o art. 135, III, do Código Tributário Nacional autorize o redirecionamento da execução fiscal para os sócios da empresa no caso de dissolução irregular, a falência é causa de dissolução regular da sociedade e, por isso, sua mera ocorrência não autoriza o redirecionamento. Exceção será feita, contudo, aos casos em que haja indícios da prática de crime falimentar, mesmo quando não haja, ainda, sentença condenatória proferida em ação criminal. a. No caso, após ter sido registrado na sentença que encerrou o processo de falência da empresa executada que o relatório do administrador judicial apontou indícios de ocorrência de crime falimentar, o Ministério Público ofereceu denúncia penal contra os sócios MANOEL ANTONIO DE BARROS FILHO e VANDERLEY CRESCIULO, o que é suficiente para justificar o redirecionamento da execução fiscal de origem para ambos. 3. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIAÇÃO DE PÁSSAROS. ANILHAS FORNECIDAS PELO IBAMA ADULTERADAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CRIME AMBIENTAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONCURSO MATERIAL. PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE POLICIAL. VALIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO CORRÉU. FORNECIMENTO DE ANILHAS ADULTERADAS. I- O réu, criador amadorista passareiforme, foi denunciado em razão de ter sido constatado, durante fiscalização realizada pelo IBAMA, que o mesmo mantinha em cativeiro nove aves silvestres, sem a devida autorização da autoridade competente, estando quatro com anilhas adulteradas. Esta circunstância, além de configurar uma infração administrativa, embasou a denúncia que instaurou a presente ação penal, pelo qual o réu teria sido incurso no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/98 e no art. 296, § 1º, I do CP, em concurso material. II- As anilhas constituem sinal público, consistente em anéis de metal codificados de forma sequencial e que só podem ser fornecidas pelo órgão ambiental competente, qual seja, o IBAMA, que é um órgão público federal. III- A jurisprudência pátria entende que as provas produzidas em sede de inquérito policial são válidas, desde que não infirmadas por outras obtidas na fase judicial. IV- Pena-base do crime de falsificação fixada adequadamente. A simples leitura da sentença demonstra que a dosimetria da pena foi devidamente individualizada e fundamentada, eis que o MM. Magistrado sentenciante utilizou para fixar a pena-base acima do mínimo legal, as consequências da conduta do acusado, na medida em que esta, com sua conduta, ensejou na mutilação dos animais, além do fato deste ter consciência da necessidade de registro junto ao IBAMA. V- Em relação à aplicação da atenuante de confissão, adapto meu voto ao desposado pelo E. STJ, que possui entendimento firme no sentido de que atenuante deve incidir, sendo irrelevante que a confissão tenha se dado de forma espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha ocorrido posterior retratação. Pena reformada. VI- Necessidade de condenação do corréu, Ângelo, eis que o próprio acusado não afasta a possibilidade de ter sido o responsável pela venda e colocação das anilhas nos pássaros apreendidos com Sinézio, apenas declarando que não se lembrava deste, eis que atendia muitas pessoas em sua residência. VII- Não pode o juiz condenar um dos réus com base nas provas colhidas na fase inquisitorial e absolver o outro, alegando falta de prova, afirmando, ainda, que os elementos colhidos no inquérito não seriam suficientes para impor uma condenação. VIII- Recurso do réu parcialmente provido, para reduzir a pena com aplicação da atenuante da 1 confissão e recurso ministerial totalmente provido para condenar o acusado Ângelo nas penas do art. 296, § 1º, III, do CP.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. I - A materialidade e a autoria delitiva restaram inquestionavelmente comprovadas, como se verifica no Auto de Prisão em Flagrante, no Laudo de Exame Documentoscópico e nas declarações prestadas em sede policial e judicial. II - Os documentos apreendidos, incluindo identidade, extratos bancários, cartão de pagamentos de benefício previdenciário, possuíam plena aptidão para a prática de outros crimes, não esgotando sua potencialidade lesiva no estelionato narrado na denúncia. Condenação autônoma do crime de uso de documento falso, sem absorção pelo estelionato. III - O crime impossível é aquele que jamais poderia ser consumado em razão da ineficácia absoluta do meio empregado ou pela absoluta impropriedade do objeto, conforme estabelece o art. 17 do CP. IV - Os documentos apresentados pelo acusado, quando da tentativa de obtenção do empréstimo consignado em nome de terceiro, se prestava perfeitamente para a prática do golpe. A falsificação da identidade e demais documentos só foi descortinada em virtude de pesquisa realizada pela bancária junto ao verdadeiro correntista. V - A prova da ocorrência da excludente de culpabilidade é ônus que incumbe à defesa, a qual não foi capaz de colacionar qualquer documento ou prova testemunhal a 1 corroborar as afirmações do acusado. VI - Além das circunstâncias do crime valoradas negativamente, o acusado ostenta condenações prévias pela prática de crimes contra o patrimônio, revelando que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não vem sendo suficiente para a reprovação dos crimes por ele praticados. VII - Recurso da defesa não provido.

PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINEIRAIS DA UNIÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA - AUTORIA DO CRIME DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL 1 - A equipe de fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM identificou a extração de gnaisse sem o título autorizativo tanto do referido órgão quanto dos órgãos ambientais competentes, de modo que resta comprovada, tanto pela prova documental quanto pela prova produzida na instrução, a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91. 2 - A autoria delitiva do primeiro réu se revela suficientemente comprovada, diante da sua confissão, bem como do depoimento dos trabalhadores que laboravam de forma irregular na jazida. Entretanto, o conjunto probatório presente nos autos não é apto para demonstrar, de forma segura, a autoria delitiva em relação ao segundo acusado, sendo acertada a solução adotada pelo magistrado sentenciante ao entender aplicável o princípio do in dubio pro reo. 3 - O crime do 2º da Lei nº 8.176/91 possui natureza formal, consumando-se com o início da atividade de exploração do bem mineral, não sendo aplicável o concurso material na dosimetria da pena. 4 - Apelações criminais a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90). OMISSÃO DE RECEITAS DE PESSOA JURÍDICA. MATERIALIDADE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO CONTADOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. I - Hipótese em que o Ministério Público Federal pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de que o ora apelado JOÃO JOSÉ SPACK FILHO seja condenado pela prática crime descrito no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 c/c art. 29 do CP. Argumenta, em síntese, que o mesmo obteve vantagens com a fraude perpetrada e agiu dolosamente, auxiliando os proprietários da empresa Comércio de Bebidas 2003 a obterem proveito financeiro com a omissão de receita e consequente sonegação tributária. II - O conjunto probatório carreado aos autos não é apto a demonstrar a existência de dolo no atuar do contador da empresa, não havendo, pois, como responsabilizá-lo pela prática do crime tributário a ele imputado, sendo certo que a dúvida milita em favor do réu. III - Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. ARTIGO 304 C/C ART. 297 E 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS. REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. O réu ALEXSANDRO, de forma livre e consciente, apresentou requerimento perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA/RJ, com fim de obter registro profissional na autarquia, acostando, para tanto, documentos públicos materialmente falsos, fornecidos pelo corréu ROBERTO. II. Descabe falar em incompetência da justiça federal para o julgamento do crime praticado por ROBERTO. Primeiro, porque o acusado sabia da destinação dos documentos falsos. Segundo, porque o acusado foi autuado como partícipe do crime de uso de documento falso cometido contra autarquia federal e, ainda que assim não fosse, a competência seria da justiça federal em razão da conexão, nos termos da Súmula 122 do STJ. III. Comprovada a autoria e o dolo de ambos os réus, bem como a materialidade do crime, deve a sentença ser mantida, merecendo revisão apenas a dosimetria das penas aplicadas. IV. Considerando que todas as circunstâncias previstas no art.59 do CP são neutras para ALEXSANDRO e que não há atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição, a pena deve ser reduzida para o mínimo legal, bem como a multa aplicada, mantendo-se, contudo, o valor do dia-multa fixado pelo magistrado sentenciante. V. Também devem ser consideradas neutras todas as circunstâncias previstas no art. 59 do CP para ROBERTO. Contudo, nessa hipótese, há que se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 29, §1º, do CP, reduzindo-se a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão. A multa deve ser fixada no mínimo legal e o dia-multa redimensionado para 1/30 do valor do salário mínimo. VI. Apelações dos réus parcialmente providas.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IRPF. REPRESENTAÇÃO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA DA PENA. - A representação fiscal, portanto, constitui mera peça de informação da ocorrência de um ilícito, não se tratando de condição objetiva de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária. - Não há que se confundir este instituto com a exigência de constituição definitiva do crédito tributário, esta sim, condição necessária para o ajuizamento da ação penal, conforme os ditames da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal. - A divergência do valor do crédito tributário apontada na denúncia e o montante realmente devido não desconfigura a conduta enquadrada no fato típico. - Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas em desfavor do acusado. - O acusado omitiu informação de ganho de capital referente à venda de um imóvel, bem como em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada nos anos de 2001 e 2002. -A defesa não se desincumbiu do ônus que lhe é afeto, nos termos do artigo 156 do CPP, limitando-se a alegar a inocência do acusado, sem, contudo, apresentar qualquer prova contundente que a sustentasse. - O dolo nos crimes em voga é genérico, bastando a evasão tributária para a consumação do delito de sonegação fiscal. - Não deve incidir a causa de aumento disposta no artigo 12 da Lei nº 8137/90, eis que não houve grave dano à coletividade e o prejuízo aos cofres públicos não foi vultoso. - Por derradeiro, não há que se modificar a causa de aumento do crime continuado, observada no critério trifásico da dosimetria da pena, eis que o crime foi cometido por três vezes. - Precedentes jurisprudenciais. - Apelação da defesa conhecida e provida em parte.

I - PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. II - OPERAÇÃO PISCA ALERTA SUL. III - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MPF. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE QUADRILHA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IV - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR REVOGADA. I - Paciente absolvido da imputação do delito de quadrilha e, na sequência, em sede de embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, do crime de corrupção passiva. II - O MPF apelou, com vistas à condenação pelo crime de quadrilha. O habeas corpus não é sede adequada para invalidar o juízo de admissibilidade do recurso de apelação interposto pelo MPF. III - Não constatada flagrante ilegalidade a ensejar a ser sanada em sede de HC. IV - Habeas corpus não conhecido. Liminar revogada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Comprovado que os acusados, na condição de fiscais sanitários, estiveram a bordo de navio, em cumprimento de diligência e, ao tomarem conhecimento da existência de mercadoria com validade vencida, solicitaram vantagem indevida, correta a condenação nas penas no artigo 316 do Código Penal. II - O delito de concussão é crime formal, ou seja, consuma-se no momento da solicitação da vantagem indevida, sendo o recebimento da vantagem mero exaurimento do crime. III - No que tange à dosimetria da pena, impõe-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista a valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. IV - Correta a aplicação do artigo 92 do Código penal, que dispõe acerca dos efeitos da condenação, sendo a condenação à perda do cargo decorrente da violação de dever dos fiscais sanitários para com a Administração Pública. V - Recursos desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM CONCURSO FORMAL (ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98 E ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I - A tese defensiva relativa à ocorrência da prescrição não merece acolhida, eis que, com relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/91, verifica-se que o apelante CARLOS AUGUSTO foi condenado à pena de 2 anos de detenção e ANTÔNIO CARLOS à pena de 1 ano e seis meses de detenção, penas que, a teor do disposto no art. 109, V, do CP, prescrevem em 4 anos, lapso temporal ainda não transcorrido entre o recebimento da denúncia (07/02/2012 - fl. 06) e a publicação da sentença condenatória (05/06/2014 - fl. 192). Quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, também não há que se falar em prescrição, pois ambos os apelantes tiveram penas fixadas em 8 meses e 15 dias de detenção, ocorrendo a prescrição no prazo de 3 anos, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 12. 234/10 ao inciso VI, do art. 109 do CP), lapso temporal ainda não decorrido entre os marcos interruptivos apontados. II - No mérito, melhor sorte não se reserva aos apelantes, inexistindo dúvida quanto à atuação dolosa de ambos no evento objeto destes autos, como se pode aferir de seus interrogatórios em sede policial e em juízo, quando declinaram que sabiam da necessidade de licença do DNPM e do INEA para que pudessem explorar o minério e que já tinham dado entrada nos requerimentos para obtenção das respectivas licenças. III - Também não há como acolher a tese defensiva de inexistência de concurso formal entre os crimes imputados ao argumento de que deve prevalecer o crime ambiental por se tratar de norma especial, eis que, na hipótese vertente, há dois crimes praticados em concurso formal, pois, com uma só ação, o agente ofende dois bens jurídicos distintos: o patrimônio da União e o meio ambiente. IV - Recursos a que se NEGA PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MERA A DVERTÊNCIA DE CARÁTER GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, estendeu os efeitos de decisão anteriormente proferida ao Estado do Rio de Janeiro, ao Município do Rio de Janeiro, bem como à ora agravante, tratando-se a decisão originária de fornecimento de medicamento "Valcyte (valganciclovir), na posologia de 450, em número de 1 (uma) caixa, contendo 60 unidades do aludido medicamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de incidir em crime de desobediência" . - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar o conjunto fático e probatório que lastreiam a presente demanda, ao menos neste momento processual. O Juízo de primeira instância, no momento em que o feito se encontra, possui melhores condições para apreciar a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória, devendo, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo e m hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação 1 entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte autora, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua v ida. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte autora, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida, e diante dos elementos que instruem o presente recurso, revela-se prudente a manutenção do decisum h ostilizado. - Compete acentuar que, em sede de demanda na qual a parte autora postulava "o fornecimento do medicamento VALCYTE (VALGANCICLOVIR) ou a disponibilização de verba para aquisição na rede privada, em caráter de urgência, para fins de evitar a rejeição do rim que lhe foi transplantado e sua contaminação pelo Citomegalovírus (CMV), uma vez que os demais fármacos não apresentam solução terapêutica para seu quadro clínico", esta Egrégia Corte prolatou decisum externando o entendimento de que "há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente" (TRF2, AG 201500000100440, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA G AMA, Data da Decisão: 18/12/2015). - O MPF destacou em seu parecer que "a interferência do Poder Judiciário na distribuição de medicamentos deve ser excepcional e realizada quando efetivamente demonstrada nos autos a premente necessidade do medicamento específico, bem como a inexistência de tratamento possível através de outro fármaco incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS", tendo salientado que "na hipótese, conforme informações prestadas pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) às fls. 27/37, o agravado é paciente transplantado renal portador do citomegalovírus (CMV), doença que não pode 2 ser eficazmente tratada por meio dos métodos terapêuticos convencionais e padronizados", além de ter acentuado que "considerando que o tratamento médico especificamente indicado para o tratamento da doença do autor é a administração do VALCYTE (valganciclovir), medicamento não padronizado pelo SUS, seu fornecimento foi corretamente g arantido ao agravado em sede de antecipação de tutela". - No que concerne ao pleito de que seja afastada a "a cominação de persecução penal por delito de desobediência", entendo que, ao que tudo indica, não merece acolhida a pretensão recursal. A respeito do tema, merece atenção o fato de que o Tribunal Regional Federal da Primeira Região já exarou manifestação no sentido de que "a advertência de caráter genérico inserta na decisão para cumprimento da ordem judicial não constitui ato ilegal a merecer censura, uma vez que trata-se de mera exortação ao cumprimento de dever legal, proferida apenas com o intuito de dar ciência à parte de que seu eventual descumprimento configuraria crime de desobediência" (AG 00494433220124010000, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO RIBEIRO, e-DJF1 Data: 19/04/2013) e de que "a explicitação da pena de desobediência pelo descumprimento de ordem judicial não inova na ordem jurídica e não representa gravame. Antes, consubstancia advertência ao destinatário, no sentido de que no desatendimento da ordem incorrerá nas pertinentes sanções cuja cominação preexiste na Lei" (AG 200204010414997, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, DJ Data: 25/06/2003), na mesma linha de orientação de precedente proferido pela Corte Regional Federal da Quarta Região, segundo o qual "é dado ao Magistrado advertir sobre as conseqüências penais ou administrativas pelo descumprimento à ordem judicial, procedimento compatível com os poderes-deveres de velar pela rápida solução do litígio e prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da Jutiça (CPC, art. 125), entre os quais se inclui a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial (CPC, art. 600, III)" (AG 200404010457312, Turma Especial, Rel. Des. Fed. JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, DJ Data: 10/02/2005). 3 - Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937. PRERROGATIVA QUE SÓ SE APLICA A CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES NELE DESEMPENHADAS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPREMA QUE DEVE SER APLICADO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RÉU QUE NÃO EXERCE MAIS O CARGO EM RAZÃO DO QUAL OS CRIMES TERIAM SIDO COMETIDOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS CRIMINAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA/ES. I- No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os Deputados Federais e Senadores só terão foro por prerrogativa de função se os crimes que lhes são imputados tiverem sido cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas com o referido mandato. Há, no entanto, um marco processual delimitado pelo Pretório Excelso para fins de prorrogação ou não da competência, qual seja, a publicação do despacho para que as partes apresentem alegações finais. II- Entendimento que também deve ser aplicado no âmbito dos Tribunais Regionais Federais com relação às pessoas indicadas no art. 108, I, "a", da Constituição da República. III- Considerando que na presente hipótese a instrução processual foi finalizada, com a realização das audiências de oitiva das testemunhas e interrogatórios dos réus, as partes ainda não foram intimadas para apresentar as alegações finais, fato que não implica a prorrogação da competência deste Tribunal Regional Federal. IV- Questão de ordem acolhida. Declínio da competência para uma das Varas Federais Criminais da Seção Judiciária de Vitória/ES.