EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. nulidades afastadas. art. 1.022 do cpc. vícios. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-JURÍDICA. improvimento. 1. As alegações de existência de nulidade de citação e a violação ao devido processo legal foram corretamente rechaçadas pelo acórdão embargado, destacando que o ora recorrente, "Embora tenha sido devidamente notificado, estando, portanto ciente da propositura da presente demanda (conforme certidão de fl. 2927), nos moldes do artigo 17 da Lei n. 8429/92, deixou de apresentar defesa prévia (conforme fl. 2929), determinando-se a sua citação, conforme fl. 3018". Foi esclarecido que "A citação se deu de forma regular, conforme se pode constatar da carta precatória juntada aos autos e devidamente cumprida (fls. 3029/3035), não havendo que se falar em violação ao devido processo legal" e que "como o réu, regularmente citado (fl. 3034) não apresentou contestação no prazo legal (conforme certidão de fl. 3040), foi corretamente decretada a revelia, nos termos do art. 319 do CPC/73, à fl. 3041". 2. Em relação à conexão e o julgamento em conjunto com o processo nº 0006573-65.2012.4.02.5101, o acórdão embargado foi expresso ao mencionar que a questão já foi decidida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme acórdão proferido nos autos do conflito de competência nº 0007954- 51.2013.4.02.0000, no sentido de declarar competente, para processar e julgar a ação de improbidade administrativa nº 0006573-65.2012.4.02.5101, o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls. 3228/3232) 3. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a oposição de embargos de declaração. 4. O acórdão embargado, de acordo com os processos administrativos disciplinares n. 47694.002069/2007- 53 e 46141.000902/2007-17 acostados aos autos às fls. 17/2891, concluiu pela prática de atos de improbidade administrativa realizados pelo réu Claudio Ricardo Laves de Araujo, considerando a conclusão a que chegou a Comissão do PAD n. 47694.002069/2007-53, após analisar os fundamentos apresentados pela defesa, conforme fls. 2885/2886, no sentido de considerar procedentes as condutas e as capitulações descritas no Termo de Indiciação de fls. 2365/2376. 5. Constatou-se "que Claudio Ricardo Alves Araujo, valeu-se de sua condição de Chefe Substituto e Chefe do Setor de Pessoal da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro para obter vantagem econômica indevida, haja vista a percepção de férias antecipadas não restituídas, além de ter sido omisso no que toca à parcela majorada de forma indevida concernente às parcelas relativas ao passivo dos 28,86%, por ele auferido." 6. A contradição na lição de José Carlos Barbosa Moreira é verificada "quando no acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis" (Comentários ao Código de Processo Civil, 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, v. V, p. 548), o que não ocorre na hipótese presente, onde restou destacado que "as alegações do réu Claudio Ricardo Alves Araujo, no que pertine à denúncia em face de Andre Luiz Ferraz Arantes, às fls. 1 3251/3256, não altera qualquer fundamento neste voto esposado, não sendo de forma alguma capaz, por si só, de invalidar os balisamentos aqui externados. A sentença condenatória de Andre Luiz Ferraz Arantes, nos autos da aludida ação penal n. 0038711-85.2012.4.02.101, utilizada como prova emprestada nos autos da ação conexa n. 0006573-65.2012.4.02.5101 (fls. 2414/2418 daqueles autos), com fundamento, em parte, na confissão por parte do réu André Luis Ferraz Arantes na aludida ação penal (fl. 3254), no sentido de ser de sua "inteira responsabilidade quanto aos lançamentos realizados" não tem o condão de implicar na improcedência do pedido do réu Cláudio Ricardo A. Araujo, em relação aos atos aqui analisados. O caput do art. 12 da Lei n. 8.429/92, permite que um mesmo fato repercuta nas instâncias administrativa, cível e penal e que, em cada uma delas, o julgamento possa ser distinto, sendo certo que o art. 67, do diploma processual penal, permite a propositura de ação civil na hipótese do arquivamento do inquérito ou peças de informação, da decisão que julgar extinta a punibilidade e da sentença absolutória que decidir que o ato não constitui crime. No presente caso, nos autos da ação penal n. 0038711-85.2012.4.02.101, já mencionada, ANDRE LUIZ FERRAZ ARANTES foi condenado, em sentença transitada em julgado, diante da comprovação da materialidade do crime, o que não é capaz de influenciar, de forma alguma no julgamento desta ação civil por ato de improbidade em face de Claudio Ricardo Alves de Araujo. Sabe-se que o desfecho de processos criminais é dispensável para o prosseguimento de ação de improbidade, haja vista a independência das esferas administrativa, penal e cível, consagrada em patamar constitucional, no art. 37 § 4º. A sentença penal apenas seria apta a repercutir na seara cível e administrativa em caso de absolvição por negativa de autoria ou inexistência de crime, nos termos do art. 935, do Código Civil. Ressalte-se, de qualquer forma, que nem mesmo o ora réu Claudio Ricardo Alves de Araujo, era réu naquela ação penal, não havendo, por isso mesmo nenhuma influência nestes autos." 7. Assim, estando a irresignação relacionada ao posicionamento adotado, deve ser impugnada através da espécie recursal própria, não sendo os embargos de declaração afetos ao combate dos fundamentos meritórios do exposto no julgado. 8. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não trazendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre qualquer matéria que tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 9. O embargante objetiva rediscutir a substância do voto, o que se afigura inadmissível em sede de embargos de declaração. 10. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão e, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 11. Embargos de declaração improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI N. 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, TRANSNACIONALIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE MAJORAM A PENA. REGIME SEMIABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU ESTRANGEIRO. SEM RESIDÊNCIA FIXA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. DEVOLUÇÃO DE CELULAR E DE IDENTIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Natureza e quantidade da substância entorpecente são parâmetros, para majorar a pena- base a teor do art. 59, do CP e do art. 42, da Lei 11.343/06, tendo em vista a gravidade e o alcance dos danos causados à saúde. II- Incabível a aplicação da atenuante da confissão, tendo em vista que, de acordo com jurisprudência pacífica, esta deve ser, além de voluntária, espontânea, trazendo, à investigação, elementos importantes acerca de autoria ainda não conhecida ou de outras circunstâncias relevantes. III- Possibilidade de fixação de regime semiaberto, mesmo para penas inferiores a 4 anos de reclusão, pois, de acordo com o art. 33, § 3º, do CP, a fixação do regime de cumprimento da pena levará em conta os critérios previstos no art. 59, do CP. lV- Inaplicabilidade da substituição de penas de reclusão por restritivas de direito, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida e o fato de os réus serem estrangeiros, sem domicílio no país. V- A segregação dos investigados é imprescindível para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração de fatos criminosos (tutelando a sociedade de maiores danos), diante da gravidade, em concreto, do delito perpetrado (grande quantidade de cocaína). Ademais, o crime da forma que lhe foi imputado possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão, satisfazendo a exigência do artigo 313 do Código de Processo Penal. Não tendo vislumbrado outra medida cautelar menos gravosa que possa ser eficaz ao caso em análise, impõe-se a manutenção da preventiva. 1 VI- O réu não apresentou quaisquer provas das alegações referentes à inexigibilidade de conduta diversa, seja quanto à sua precária condição financeira ou às graves ameaças que vinha sofrendo. VII- A conduta é típica, pois o bem jurídico tutelado pela Lei 11.343/06 é a saúde pública e, considerando a grande quantidade de substância entorpecente não resta dúvida sobre a potencialidade de lesionar o bem jurídico tutelado.Presente o dolo, em face de todos os elementos dos autos e como afirmou a magistrada: VIII- Incabível o enquadre da conduta em "tentativa", visto que o tipo penal contêm múltiplas condutas e a consumação do crime de tráfico se dá pela realização de qualquer uma das condutas descritas, o simples fato de transportar a cocaína já configura crime consumado. IX- Consigne-se que mesmo o beneficiário da gratuidade de justiça pode e deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, consoante o disposto no art. 804 do CPP, ficando, entretanto, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos após o trânsito em julgado do decisum, quando restará extinta, nos termos do art. 98, § 3º, do novo CPC. X- Acolho o pleito do réu FERNANDO quanto à devolução dos aparelhos telefônicos e o documento de identidade do réu, considerando que tal material não se enquadra nas hipóteses do art. 91, II, "a" e "b", do CP. XI- Apelação do réu FERNANDO parcialmente provida e apelação do réu CARLOS ALBERTO desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESMATAMENTO. INEPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS AMBIENTAIS. 1- Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMbio contra Adriano Lopes Moreira com vistas à responsabilização do Réu por supostos danos causados ao Parque Nacional da Serra da BocaIna, especificamente no local denominado Sertão do Corisquinho, Sítio de Santo Antônio, em Paraty/RJ. A sentença acolheu em parte o pedido para condenar o Réu "na obrigação de fazer consistente na demolição da construção erigida no local situado dentro do PNSB, na localidade do Patrimônio, à altura do KM 594 da BR 101 (Rio-Santos), em Paraty/RJ, bem como na obrigação de reparar o local dos danos ambientais, com supervisão da unidade de conservação e apresentação de plano de recuperação da área degradada, sob pena de, não o fazendo no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação para cumprimento desta sentença (tutela de evidência), ter que arcar com os custos suportados pela autarquia que, desde logo, fica autorizada a demolir as construções e restaurar a área, caso a parte ré permaneça inerte". Além disso, a sentença também condenou o Réu "na obrigação de abster-se de realizar novas intervenções no local, sem prévia autorização da administração da unidade de conservação". 2- Ao contrário do que defende, a inicial não se ressente da adequada indicação da causa de pedir. A referida peça não se limitou a apontar ações genéricas perpetradas pelo Réu, imputando-lhe condutas concretas, devidamente discriminadas e datadas na Nota Técnica nº085/2014/PNSB, elaborado após a realização de diversas vistorias no local, no curso das quais, inclusive, foram embargadas as obras e intervenções realizadas pelo Apelante na área. 3- A obrigação de reparar o dano ambiental tem natureza propter rem e se transfere automaticamente com a transferência da posse ou da propriedade do bem, o que permite, na linha do entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos" (REsp 1622512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016) 4- O Decreto Federal n.° 68.172/1971 instituiu o Parque Nacional da Serra da Bocaina, definindo toda a área que passaria a ser afetada pelo regime jurídico especial de proteção então estabelecido. A partir da criação do referido Parque, ainda que não tenha havido regularização fundiária de cada uma das propriedades eventualmente atingidas, toda a área afetada passou a ser legalmente protegida, o que impôs aos eventuais ocupantes a obrigação de preservar o local 1 de acordo com o regime de proteção estabelecido, sob pena de atuação repressiva do Poder Público. Assim, para efeito de proteção do local não era necessária a efetivação de qualquer desapropriação. 5- De acordo com a Nota Técnica nº 85/2014, ato administrativo que goza de presunção de veracidade, "a ocupação sob a responsabilidade do Sr. Adriano Lopes Moereira está inserida no interior do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), na Zona de Recuperação", sendo certo que, para elidir tal presunção, caberia à parte ré requerer a oportuna produção de provas, o que não foi feito. 6- Também não há acolher a alegação de ilegalidade decorrente da criação da Unidade de Conservação sem a prévia oitiva da comunidade tradicional local, porquanto, além de não haver nos autos qualquer evidência de que o Réu pertença à comunidade de Trindade, tal exigência, instituída pela Lei nº 9.985/2000, é posterior à efetiva criação do Parque Nacional da Serra da Bocaina. 7- De acordo com a vistoria realizada no local pelo ICMBio, além de ter sido constatado que no local havia sido construído, sem autorização, um rancho e aberto um riacho, na área havia grande quantidade de penas de aves silvestres e pêlos de animais silvestres "além de armadilhas que foram encontradas próximas ao rancho", concluindo que o local "apresenta fortes indícios de ser utilizado de base para caçadores", o que teria sido confirmado pelo próprio Réu que, apesar de afirmar que não praticaria esse tipo de crime, ressaltou que "não tem como controlar o acesso das pessoas por se tratar de área aberta e que a estrutura existente no local é possivelmente usada por caçadores". 8- A vistoria foi acompanhada de várias fotos, nas quais, sem qualquer dificuldade, é possível identificar a cerca de arame que delimita a construção existente na área, composta de um barracão, construído de forma precária com madeiras e pedras, além de imagens sugestivas de corte de árvores e foto de uma horta cultivada no local. Somam-se às intervenções um muro e um calçamento de pedra, trilha de acesso exclusivo à área, havendo, ainda, imagens que comprovam utilização do local, tais como: foto de mantimentos ali encontrados e lixo descartado de forma irregular. 9- Por fim, e acerca da pretendida suspensão do feito, vale considerar que agiu acertadamente o Magistrado a quo ao não obstar o andamento da presente demanda diante da sabida independência entre as esferas cível e criminal. Além disso, o fato de a conduta imputada ao réu não se subsumir, conforme entendeu o Juízo Criminal, a quaisquer dos tipos enumerados na lei penal, não impede a condenação do Apelante em reparar o dano ambiental causado. Da mesma forma, pouco importa para a caracterização de sua responsabilidade no caso dos autos se ele tinha, ou não, consciência de que praticava um crime por se tratar de área legalmente protegida. 10 - Aqui o que é relevante é apenas o fato de o Réu ter construído, ou adquirido construção, efetivada dentro de área protegida, realizando várias intervenções na área, que vão desde o corte não autorizado de árvores até a postura complacente de permitir que terceiros utilizassem as instalações locais de suposta base para a realização de caça ilegal. Diferente do que era necessário para a configuração de um crime, não se exige que o Réu tivesse ciência de que se tratava de área ambientalmente protegida, embora se trate, na concepção deste Juízo, de área há muito protegida pela legislação federal, o que milita contra qualquer presunção de boa-fé em favor da parte ré. Sequer se exige que a violação tenha sido praticada pelo próprio Réu, porquanto, conforme já destacado, a obrigação em questão é propter rem, ou seja, se transfere 2 ao atual ocupante da área. 11- Em se tratando de danos reparáveis, conforme já atestado pelo próprio ICMBio, basta a condenação, já imposta, em reparar os danos causados, não havendo que se falar em eventuais danos residuais, sendo certo que, com relação aos danos coletivos, conquanto não se possa minimizar os malefícios causados pela intervenção imprudente do Réu, a verdade é que não há nos autos prova de que o dano tenha repercutido de tal forma a gerar uma intranquilidade social na comunidade envolvida. 12- Remessa necessária, tida por interposta, e apelo desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE EMBARGO DE OBRA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. I - Diante da narrativa empreendida na denúncia, dando conta de que, por meio de construção irregular, o acusado causou destruição a vegetação de restinga, que integra o Bioma Mata Atlântica, escorreita se revela a capitulação delitiva no art. 38-A da Lei nº 9.605/98, o que remete ao prazo prescricional de oito anos (art. 109, IV, do CP). II - Em se tratando o crime do art. 38-A da Lei nº 9.605/98 de consumação instantânea e de efeitos permanentes, o prazo prescricional começa a fluir a partir da conclusão da construção tida como irregular. III - Constando informação no laudo de perícia criminal no sentido de que a edificação já estaria concluída desde 2004, não estando nos autos cópia do embargo de lavra do IBAMA de 2006, infere-se o transcurso de mais de oito anos sem que a denúncia tenha sido recebida, configurando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. IV - Não é possível deduzir justa causa para fim de imputação do crime de desobediência (art . 330 do CP), se a denúncia, muito embora se refira a suposto descumprimento de embargo de obra, não vem acompanhada de cópia do respectivo auto de lavra do IBAMA, mas tão somente do auto de infração em que foi aplicada ao denunciado multa pelo não atendimento das exigências contidas naquela interdição. V - Em se tratando o embargo de ato administrativo punitivo praticado no exercício do poder de polícia e dotado do atributo da autoexecutoriedade, ou seja, pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, e não fazendo a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/2008, que preveem aquela penalidade, ressalva específica à aplicação cumulativa do art. 330 do CP, resta atípica a conduta imputada ao recorrido deduzida do descumprimento de auto de embargo de obra tida como sem licença ambiental, e, consequentemente, inepta a denúncia, nos termos do art. 395, III, c/c art. 41, ambos do CPP. VI - Recurso em sentido estrito não provido. 1

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 183 DA LEI N°9.472/97. OPERAÇÃO CLANDESTINA DA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. I - Autoria e materialidade do crime de art. 183 da Lei n. 9472/97 restaram devidamente comprovadas em razão da apreensão na residência do réu de uma série de equipamentos relativos à transmissão de TV a cabo, bem como listagem contendo dados de clientes com os respectivos pagamentos, comprovantes de pagamentos para a SKY em seu nome, fichas com títulos FOURTV Antenas Coletivas (cartões de mensalidade) além da quantia de R$4.545,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais). II - Não existe dúvida quanto a autoria, uma vez que sua alegação de que apenas sublocava cômodos de seu imóvel para terceiro guardar aparelhos que foram apreendidos restou isolada e descreditada pelo conjunto probatório. III - O exercício de rádio clandestino de telecomunicações é crime formal, sendo o risco de lesão presumido, consumando-se no momento em que o agente desenvolve a atividade clandestina, independentemente das consequências advindas, sendo irrelevante a realização de perícia para demonstração da prática do crime. IV - Encerrada a jurisdição deste tribunal, considerando o disposto no art. 637 do CPP, art. 1.029, § 5º, do CPC/2015 e enunciado nº 267 do STJ, à luz do novo entendimento firmado pelo tribunal pleno do STF em sede de repercussão geral em recurso extraordinário com agravo (ARE 964246 RG/SP) e do plenário do TRF da 2ª Região (questão de ordem nos autos da ação penal nº 0002001-24.2004.4.02.0000, julgada em 03/05/2018), expeça-se, com urgência, ao juízo da execução penal, carta de execução de sentença e demais documentos necessários à vara federal competente para execução da pena não privativa de liberdade, com fulcro nos arts. 66, inciso V, alínea "a" e 147, ambos da Lei nº 7.210/1984 c/c art. 1º, da Resolução nº 113, de 20/04/2010, do CNJ. V - Recurso a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LIMITADA. ART. 413, §1º DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENES D APRÁTICA DO CRIME. ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP, C/C ART. 10 DA LEI Nº 10.826/03. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 413 do CPP exige que o magistrado fundamente o seu convencimento sobre a certeza da materialidade do crime, bem como sobre os indícios suficientes de autoria. Além disso, o referido artigo preconiza que se declare o dispositivo legal no qual entenda o réu como incurso e bem assim que se especifiquem eventuais circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena. 2. A pronúncia é, portanto, uma decisão monocrática na qual se verifica a existência de um juízo de probabilidade e não de certeza quanto à autoria. É por esta razão que a sua fundamentação é peculiar e restrita à indicação da existência do crime e da probabilidade da autoria. 3. Anote-se que o excesso de fundamentação sobre as provas existentes nos autos resultaria em pré-julgamento dos fatos, a influenciar no convencimento do Juri, o que configuraria violação ao princípio do juiz natural. Postas estas premissas, a conclusão a que se chega é que a sentença recorrida atendeu aos requisitos legais de maneira satisfatória e sem incorrer em nenhuma das nulidades apontadas pela defesa. 4. Recursos em sentido estrito desprovido.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LEI 8.137/90. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA MANTIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA 1. A materialidade foi comprovada pelo procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, cujos documentos evidenciam o crime praticado pelo réu. 2. A autoria igualmente comprovada pelas declarações das testemunhas, ex-empregados, ouvidos em juízo, bem como pelas próprias afirmações do réu que se utilizou do nome da mãe e do sobrinho para constituir a empresa, eis que ao tempo estava com restrições cadastrais. 3. Dolo evidenciado Demonstrado que a vontade do réu foi direcionada à supressão do tributo.O fato do acusado não ser contador do empreendimento, ou ter contratado, por desconhecimento específico de ciência contábil, terceira pessoa para que realizasse os atos materiais da área em questão, não implica irresponsabilidade pelos resultados decorrentes da atividade desempenhada pela pessoa jurídica sobre a qual exercia, incontroversamente, efetivo domínio. 4. O art. 59 do CP foi devidamente analisado pelo MM Juiz a quo ao que concluiu pela valoração negativa das consequências do crime, considerando o prejuízo causado à Fazenda Pública. 5. O número de dias de multa fixado (33) encontra-se em simetria com a pena privativa de liberdade imposta ao réu. Não houve aplicação excessiva da pena quanto ao seu valor unitário de 3/4 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, já que se encontra em conformidade com a razoável situação econômica do apelante demonstrada nos autos, eis que aufere uma renda mensal em torno de R$ 5.000,00. 6. Indeferimento da gratuidade de justiça, pois a situação econômica do réu noticiada nos autos não a justifica.

PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I e II do CP. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA-BASE RECONHECIMENTO DO RÉU VALIDO. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CORRETAMENTE FIXADA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. PRESENÇA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, INC. I, DO CP. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO I DO § 2º DO ART,. 157 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO PARA MAJORAR A PENA JUSTIFICADA. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA VERIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade comprovada nos autos por peças que instruem o respectivo Inquérito policial, dentre eles, o auto de prisão em flagrante do comparsa do réu, o depoimento dos funcionários da agência que estavam presente no dia e hora dos fatos, e dos policiais envolvidos no evento, todos confirmados em juízo. 2. Autoria igualmente comprovada. As teses defensivas do réu no sentido de que não participou do crime de roubo foram devidamente rechaçadas por toda a prova produzida nos autos, estando a sentença muito bem fundamentada, abordando todas as questões pertinentes. 3. O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, serve como meio idôneo de prova para fundamentar a acusação, o que se deu no caso. Ademais, as testemunhas fizeram o reconhecimento pessoal do réu, por determinação do Juízo, nos termos dos art. 226 e 228 do CPP. 4. Presença de circunstâncias desfavoráveis ao acusado (art, 59, CP), que justificam a pena base acima do mínimo legal. 5. Reincidência corretamente reconhecida. Muito embora tenha sido o réu condenado à pena de 13 anos de reclusão por crime anterior, com trânsito em julgado em 2005, não existe na FAC do apelante qualquer menção ao cumprimento da pena ou outra causa extintiva de punibilidade, momento a partir do qual iniciaria a contagem do prazo quinquenal previsto no art. 64, inc. I, do CP 6. Agravante prevista no art. 62, inc. I, do CP corretamente aplicada. A posição de liderança exercida pelo réu restou bem delineada em vários momentos do depoimento de testemunhas presentes no local na data do evento. 7. Incidência da qualificadora prevista no art. § 2º, inc. I, do CP. A participação do réu no assalto à agencia da Caixa Econômica Federal com pelo menos mais outros seis comparsas foi exaustivamente debatida nos autos. A utilização de armas de fogo pelo próprio réu foi confirmada pelo depoimento de testemunhas, as quais, inclusive, teriam ficado sob a mira delas. A utilização de armas de fogo na ação criminosa, autoriza a majoração da sanção corporal pelo cometimento da infração penal mediante concurso de agentes, ainda que fosse utilizada por 1 comparsa e não pelo réu, pois a majorante se comunica a todos os envolvidos porquanto elementar do tipo, no termos do art. 30 do CP. 8. A presença de duas causas especiais de aumento de pena no crime de roubo (uso de arma e concurso de agentes) pode agravar a reprimenda de 1/3 até a metade, quando o magistrado, diante das peculiaridades do caso concreto, constatar a ocorrência de circunstâncias que indiquem a necessidade da elevação da pena acima do mínimo legal, o que se deu na espécie. 9. Correção de erro material no cálculo da pena. 10. Recurso do réu parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA. CONDENAÇÃO. I - Tratando-se de crime de corrupção de testemunha, tipificado no art. 343 do Código Penal, a prova da ocorrência do fato delituoso é eminentemente testemunhal, uma vez que não se mostraria factível a confecção de recibo formal de pagamento, nem mesmo qualquer outra prova documental ou pericial acerca do eventual oferecimento de pagamento da vantagem à testemunha. II - De acordo com as provas testemunhais carreadas aos autos, é imperiosa a conclusão de que o acusado realmente ofereceu uma televisão à testemunha, para que esta fizesse afirmação falsa em suas declarações em sede policial, no curso do inquérito policial que apurava o suposto cometimento do crime de estelionato pelo próprio acusado. Tal crime de estelionato fora igualmente objeto da denúncia oferecida nestes autos, sendo o acusado absolvido das imputações. III - O estabelecimento da causa de aumento do art. 343, parágrafo único, do CP tem o condão de afastar a incidência da agravante do art. 61, II, b do CP. Caso contrário, o julgado poderia incorrer no vedado bis in idem, com a consideração de um mesmo fato, qual seja, a pretensão do agente delituoso de se esquivar de processo penal, como causa para duplo aumento de pena. IV - Apesar da classificação delitiva dada pelo Ministério Público Federal ter sido assentada no art. 343, caput, do CP, no presente julgado, com espeque nos arts. 383 c/c 617 do CPP, e sem qualquer acréscimo de circunstância ou elemento que já não estivesse descrito na inicial acusatória, é possível dar a correta classificação jurídica em sede de recurso ministerial, ainda que em desfavor do réu. 1 V - Provimento do recurso, para condenar o acusado pela prática da conduta descrita no art. 343, parágrafo único, do Código Penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 C/C 297, AMBOS DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas nestes autos, notadamente pelos autos do Inquérito Policial, nele incluídos o auto de apreensão e o laudo pericial, demonstrando a inequívoca falsidade da Carteira Nacional de Habilitação utilizada pelo acusado, não deixando dúvidas de que ele, com vontade livre e consciente, apresentou, no dia dos fatos, carteira de habilitação falsa a Agentes da Polícia Rodoviária Federal, fato por estes confirmados tanto em sede policial quanto em juízo. 2. Reconhecida a presença de dolo, eis que o próprio réu afirmou perante a autoridade policial que, após infrutíferas tentativas de obter a CNH pelos trâmites legais, comprou uma carteira de habilitação, pagando a quantia de R$2.500,00 a uma mulher que conhecera num bar, sem fazer qualquer exame, seja teórico, prático ou médico, requisitos indispensáveis para a obtenção de qualquer CNH. 3. No delito de uso de documento falso, para que se caracterize a tentativa inidônea ou crime impossível, é necessário que a falsificação seja grosseira, perceptível primo ictu oculi e incapaz de enganar o homo medius, o que não ocorreu no caso em tela, uma vez que o policial rodoviário federal, profissional treinado, necessitou de consulta ao sistema SERPRO para detectar a falsidade do documento. 4. Mantido o decreto condenatório, porquanto os elementos existentes nos autos, analisados em conjunto, são suficientes para formar a convicção acerca da prática da conduta criminosa pelo acusado, encontrando-se em perfeita consonância com o sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional, decorrente do art. 155 em interpretação conjunta com art. 381, III do Código de Processo Penal. 5. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, a fim de aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 6. Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no patamar de 3 anos de reclusão e 98 dias-multa, diante da presença de duas circunstâncias desfavoráveis, concernentes à culpabilidade e às circunstâncias do delito. 7. A redução da pena em oito meses, em virtude da atenuante de confissão (art. 65, III, alínea "d", do Código Penal), mostra-se proporcional e adequada à lesividade, mormente considerando que o aumento da pena base decorrente da presença de duas circunstâncias negativas foi de seis meses para cada uma. 8. A substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos 1 determinada pelo julgador de 1º grau se encontra em estrita consonância com a legislação que rege a matéria e proporcional aos fatos narrados na denúncia, além de se afigurar suficiente para reprimir o crime praticado pelo acusado e de prevenir novos deslizes em sua vida. 9. A pena de prestação pecuniária foi fixada em valor proporcional à pena originária, além de estar aquém do valor médio previsto no §1º do art. 45 do CP. 10. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). INVALIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVAS AFASTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. I - Se o indeferimento de exame pericial requerido pela defesa se faz de forma fundamentada, por já terem sido juntados laudos elaborados no âmbito de procedimento administrativo, os quais já haviam atestado a falsidade dos cheques; e, de outro lado, se a defesa não apresenta nenhuma justificativa plausível para que se ponha em dúvida o resultado desses exames periciais, submetidos ao contraditório na instrução penal, não há violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. II - Para a comprovação do crime de estelionato, não é imprescindível o exame pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, sendo plenamente possível com base na prova documental e testemunhal produzida, desde que harmônica, coesa e consistente acerca das suas elementares. III - A prescrição da pretensão punitiva, com base na pena concretamente fixada, só pode ser reconhecida com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. IV - Robustamente comprovada a materialidade a autoria delitiva, consideradas todas as elementares do crime de estelionato (art. 171, § 3º do Código Penal), deve ser mantida a condenação da ré. V - Não é possível o aumento da pena-base por circunstâncias inerentes ao tipo penal. VI - Aplica-se o concurso formal previsto no art. 70 do Código Penal e não o aumento pela continuidade delitiva, prevista no art. 71 do mesmo diploma, se, mediante uma só ação, consistente no depósito de cheques falsificados na mesma ocasião, são praticados dois crimes de estelionato. VII - Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO TRABALHISTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PATROCÍNIO INFIEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. I - Não havendo que se falar em justa causa para a imputação por crime do art. 299 c/c art. 304, do CP, deduzida tão somente da apresentação da petição de homologação de acordo perante o juízo trabalhista (que sequer foi assinada pela paciente), menos razão há para o prosseguimento da ação penal por crime de patrocínio infiel (art. 355 do CP), já que cai por terra não apenas a imputação de induzimento a prática de crime, mas também o intuito de causar prejuízo financeiro ao reclamante, que sempre esteve ciente do acordo firmado, embora cumprido parcialmente pelo reclamado. II - Habeas corpus concedido em favor da paciente para trancar a ação penal originária, extensiva a todos os corréus.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, CAPUT, DO CP. FATOS ATINENTES À IMPUTAÇÃO DE DESCAMINHO SÃO ATÍPICOS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 288 DO CP POR NÃO COMPROVADA A ILUSÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APELAÇÃO CRIMINAL DESPROVIDA. 1 - Atipicidade dos fatos imputados como descaminho. A presunção de dano ao erário público por suposta interposição fraudulenta de pessoa jurídica é suficiente para fins administrativos, mas não para caracterizar o crime de descaminho. 2 - Não houve fraude inequívoca com a finalidade de iludir tributo, mas sim elisão fiscal, ou seja, uma opção negocial do empreendedor pela menor onerosidade fiscal. 3 - A Receita Federal não mencionou um eventual subfaturamento do valor referente às mercadorias importadas, que pudesse ensejar a ilusão de tributos devidos. 4 - Ante a atipicidade dos crimes de descaminho narrados, não há como subsistir a acusação do crime do art. 288 do CP, pois inviável que se afirme que os réus se associaram para a prática de crimes, como exige o tipo penal em comento. 5 - Manutenção da sentença absolutória. 6 - Apelação Criminal desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CRIME FORMAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Desacato. Extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva consumada entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. II - O crime de resistência retrata crime formal, consumando-se no momento em que o agente pratica a violência ou ameaça contra funcionário público com o propósito de evitar a realização do ato de ofício, sendo desnecessário que se obtenha êxito na obstrução. Condenação que se mantém. III - Recurso não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DE CARGA DE VEÍCULOS DOS CORREIOS. CRIME CONTINUADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME SEMI-ABERTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto fático-probatório acostado aos autos aponta a prática, em duas datas distintas, dos crimes de roubo a veículos dos correios, objetivando a subtração de carga (art. 157, §2º, II e III, do CP), e do crime de associação criminosa (art. 288 do CP), mediante a associação dos três réus e de um quarto indivíduo para a prática de crimes daquela espécie. II - A valoração negativa das consequências do crime de associação criminosa, ao argumento de que "foram atingidos os objetivos do bando, consumando-se pelo menos, dois crimes de roubo com violação simultânea a bens jurídicos diversos da paz pública" enseja a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que ambos os crimes de roubo estão sendo julgados de forma independente nesta ação penal. III - É possível a adequação da prisão preventiva de réu, mantida motivadamente no curso do processo, ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena privativa de liberdade à qual restou condenado em primeiro grau, conforme já determinado pelo juízo sentenciante. IV - Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DAS PARTES. PECULATO ELETRÔNICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTS 313-A E 288 DO CÓDIGO PENAL. CONFIRMAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS CORRÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS EM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO. PENA-BASE MANTIDA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA. ALTERADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 9.807/99. IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. A decisão que indeferiu pedido para localizar testemunha arrolada pelo réu encontra-se devidamente justificada. 2. Absolvição de corréus mantida. Insuficiência de provas quanto à prática dos crimes previstos nos arts. 313-A e 288, ambos do Código Penal. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. 3. Condenação de réu confesso igualmente mantida. Materialidade comprovada. Os documentos, depoimentos e interrogatório que instruem os autos, inclusive o IPL e seus apensos, demonstram que houve, no âmbito da Delegacia Regional do Trabalho do Espírito Santos, a inserção de dados falsos no sistema de informações do seguro-desemprego que propiciou o pagamento de benefícios indevidos. 4. Autoria comprovada. O réu confessou tanto em sede policial quanto judicial a ação delituosa. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusado da empreitada criminosa. 5. Mantida a pena-base. A culpabilidade do réu foi valorada pelo juízo monocrático de forma proporcional à gravidade do crime. 6. Maior atenuação da pena em razão da forma como se deu a confissão do réu, ainda em sede policial. 7. Afastada a aplicação do art. 14 da Lei nº 9.807/99, por não preenchimento dos requisitos pelo réu. 8. Mantida a fração de 2/3 em função do reconhecimento do crime continuado. O parâmetro para fixação do quantum é o número de ilícitos praticados pelo agente, no caso, num total de 13 (treze), na esteira dos entendimentos doutrinários e jurisprudência do C. STJ. 9. Regime de cumprimento de pena alterado para o aberto, em função da nova pena fixada. O quantum encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos para o respectivo regime, conforme a regra do art. 33, § 2º, "c", do CP. Embora inegável que os requisitos de caráter subjetivo também orientam a escolha do regime de execução penal, tendo um maior peso para sua determinação, apenas uma circunstância foi considerada desfavorável ao apelante, o que não 1 serve como impedimento, no presente caso, à fixação do referido regime. 10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradas parcialmente desfavoráveis, a substituição da pena privativa de liberdade mostra-se possível. O crime não foi cometido com violência, o réu é pessoa que tem condições de se redimir fora do cárcere. 11. Recurso do Ministério Público Federal desprovido. Parcial provimento do recurso do réu.

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PORTARIA CONJUNTA ANP/INMETRO Nº 01/2000. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. TEORIA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. LEGALIDADE. APELAÇÃO D ESPROVIDA. 1. A devolução cinge-se à verificação da legitimidade de decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo n.º 48610.006538/2013-07, decorrente da lavratura de Auto de Infração nº 808-110-1333-401114, pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMUBSTÍVEIS - ANP contra a autora, ora apelante, por supostas irregularidades constatadas na inspeção do sistema de medição da Plataforma P-40, em outubro de 2012, onde lhe foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 35.312.000,00 (trinta e cinco milhões, trezentos e doze mil reais), conforme disposto no O fício ANPNFP-0348-14. 2. A PETROBRÁS, em sede de agravo retido, questiona a decisão de fl. 1812 que indeferiu o pedido de produção de prova pericial na especialidade de engenharia naval, por ser desnecessária ao deslinde da controvérsia. Em virtude da norma específica aplicável ao caso, presume-se legítima a atuação fiscalizadora, não se podendo olvidar que não houve violação à ampla defesa e ao contraditório, no que toca à decisão de fl. 1812, objeto do aludido agravo retido. Com efeito, a prova é dirigida ao juiz da causa, a quem cabe indeferir aquelas que, no seu entender são desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 370 do CPC, pois é a ele que cabe a valoração da prova. Agravo retido i mprovido. 3. In casu, a ANP no legítimo exercício do seu poder de fiscalização, após a realização de diligências junto à autora, na Plataforma Petrobras 40, no período de 31/10/2012 a 01/11/2012 ocasião em que verificou que a conduta desta não estava em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor, e com a finalização do processo administrativo ANP 48610.006538/2013-07, autuou a autora (Auto de Infração nº 808-110- 1 333-401114 de fls. 70/76), ora apelante, aplicando-lhe a correspondente sanção. 4. A apelante manifesta seu inconformismo em relação às irregularidades apontadas nas NCs 1 a 3, 10, 11 e 18 a 38, sendo certo que quanto ao mérito do auto de infração só há impugnação em relação aos itens 18 a 26, e 30 a 32, e quanto aos demais questiona a 1 f ixação do quantum debeatur. 5. O Regulamento Técnico de Medição, aprovado pela Portaria Conjunta ANP/INMETRO n° 1, de 19 de junho de 2000, regula as infrações administrativas descritas no auto de infração. Também o Decreto 2.705/98, a Lei 9.847/99, o Decreto nº 2.953/99 e Lei n. 9 478/97, consubstanciam a legislação que subsidiou a autuação da apelante. 6. Em relação ao auto de infração, em seus itens 18 a 21 (fl. 512), a própria PETROBRAS esclarece não ter cumprido o Regulamento, adotando metodologia própria, ou seja, não prevista no regramento próprio ao confessar que teria realizado coleta manual dos dados, pois à época da fiscalização, a Plataforma P-40 possuía instalados analisadores de BSW e m linha e amostradores automáticos que estavam fora de operação. 7. De acordo com o auto de infração, às fls. 61, cada item foi considerado como possível infração administrativa do item 6.3.1.c do Regulamento Técnico de Medição, acolhendo a A NP, quanto aos itens 18 a 21, a ANP a Nota Técnica 016/2014. 8. No que toca ao item 22 do aludido auto de infração, apesar da PETROBRÁS alegar que a NC 22 estaria englobada na NC 6, certo é que ambas as condutas são distintas, estando a última "Não Conformidade" relacionada ao item 5.2 do Regulamento Técnico de Medição, enquanto que a NC 22 enquadrada no item 6.3.6v do mesmo Regulamento, conforme se p ode constatar de fls. 72/73. 9. Em relação aos itens 23 e 24 (fl. 74 e 455/456), como bem esclarecido pela ANP se há exigência de calibração, por óbvio que a operação só pode se dar com o equipamento estando dentro da calibração permitida, sendo que o auto de infração (fls. 73/74) apontou que o medidor operou no período de 18/09/2012 a 18/11/2012 com vazões superiores a 10% da faixa de calibração. Nesse sentido houve infração administrativa ao item 6.4.10 do Regulamento Técnico de Medição, sujeitando a apelante à pena prevista no inciso IX do a rtigo 3º da Lei n° 9.847/99. 10. Quanto aos itens 25 e 26 (fls. 74 e 456/458) foi e muito ultrapassado o limite máximo permitindo de variação máxima para aferição da calibração, uma vez que na inspeção realizada constatou-se que a variação entre a densidade do fluído utilizado na calibração e o medido é de 20%, constituindo infração ao item 6.4.5 do Regulamento Técnico de Medição, que estabelece uma variação máxima de 2% para os medidores fiscais em o peração. 11. Em relação aos itens 30 e 31 do auto de infração (fls. 75 e 460), foram corretamente considerados como possível infração administrativa do item 7.1.4 do Regulamento Técnico d e Medição e como sujeito à pena prevista no inciso IX do artigo 3º da Lei n° 9.847/99. 12. Em relação ao item ao "apresentar somente as médias diárias de vazão, a empresa não comprovou que, durante todo aquele período, o medidor apresentou valores dentro da faixa de calibração" (fl. 463). Além do mais a própria PETROBRAS ao informar que a Não Conformidade teria sido sanada, ao recalibrar o transmissor na faixa de 0-75 kPa, r econheceu que a conduta praticada estava em desacordo com o regramento. 13. A continuidade delitiva está prevista no artigo 71 do Código Penal, segundo o qual, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes crimes ser havidos como continuação do primeiro. Assim aplicável apenas a pena de um só dos crimes. Não existe instituto similar no Direito 2 Administrativo, não havendo norma jurídica que tenha previsão semelhante ou que permita a utilização de tal previsão no âmbito administrativo. 14. As não-conformidades se referem a pontos de medição distintos, de acordo com o artigo 3º, IV do Decreto n. 2705/98, de modo que a inobservância da norma técnica em cada ponto de medição causa divergência na medição da produção e, consequentemente, no volume de petróleo que serve como base para o cálculo das participações governamentais. Desta forma, cada infração é capaz de gerar perda de arrecadação de p articipação governamental. 15. Conforme a ANP a aplicação do art. 71 do CP às sanções administrativas previstas na Lei nº 9.847 representa inaceitável combinação de leis, criando uma terceira lei, ao arrepio do ordenamento jurídico e em cabal afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. P recedentes. 16. A conduta praticada pela apelante é suficiente para justificar o auto de infração ora discutido, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos. As violações ao Regulamento Técnico de Medição sujeitam a apelante às penalidades previstas na Lei nº 9.847/99, nos termos do art. 4° da Portaria Conjunta ANP/Inmetro 1/2000, não havendo qualquer p revisão de que seja verificada a ocorrência de prejuízos para sua aplicação: 17. Em relação à violação à razoabilidade e à proporcionalidade da aplicação da penalidade, em que pese a apelante postule a aplicação da Portaria ANP nº 122/08 ao cálculo da m ulta, esta, junto com outras normas foi de fato utilizada para o aludido cálculo. 18. A autoridade administrativa julgadora fixou a multa de forma fundamentada, obedecendo ao regramento pertinente, seguindo os critérios objetivos de gradação da multa, consoante os artigos 2º, 3º e 4º da Lei n. 9,847/99 que estabeleceu padrões objetivos de a gravamento. 19. A sentença incorreu em julgamento citra petita eis que deixou de examinar a questão relativa à fixação do termo inicial para a aplicação de juros e multa sobre a penalidade, tal qual pleiteado na petição inicial. Nesse diapasão cabe a aplicação do comando contido no artigo 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. Com efeito, a PETROBRÁS foi notificada a pagar a multa acrescida de juros e encargos, a partir do vencimento (21/06/2014), e pretende como fixação do termo a quo para a aplicação de juros e multa sobre a penalidade, o dia 20/10/2014, por se tratar do 30º dia, contado da intimação da decisão administrativa d efinitiva (i.e., de segunda instância). 20. Entretanto, a tese do autor não merece prosperar. Esta Turma em situação muito semelhante a presente já decidiu que o termo inicial dos juros moratórios é a data em que se verificou o vencimento da multa, após a decisão administrativa que a aplicou, pois é quando o devedor, ciente da dívida, opta por inadimpli-la, dando azo à incidência do encargo. No â mbito dos processos administrativos sancionadores, a interposição do recurso administrativo, afastando o trânsito em julgado administrativo, apenas tem o efeito de prolongar a suspensão da exigibilidade do crédito, o que não afasta a existência do cré dito. Logo, uma vez aplicada a multa administrativa, deve-se considerar o crédito como e xistente, ainda que este não seja exigível. 21. Agravo retido e Recurso de apelação improvidos. 3 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao agravo retido e ao recurso de apelação, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 06 de fevereiro de 2018 (data do julgamento). ALCIDES MARTINS Rel ator 4

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. REGULARIDADE DO FLAGRANTE. FUNDADAS SUSPEITAS DE CRIME. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE COMINAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - Consoante tema 280 de Repercussão Geral reconhecida e já julgada no mérito pelo c. Supremo Tribunal Federal, a respeito da inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CRFB/88, em cotejo com a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente, foi fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, rel. min. Gilmar Mendes, j. 5-11-2015, P, DJE de 10-5-2016, tema 280). II - No cumprimento de mandado de prisão preventiva, havia fundadas suspeitas da prática de crime permanente na residência do acusado, de maneira que a busca e apreensão de cigarros contrabandeados, armas e munições foi absolutamente regular e atendeu ao comando constitucional disposto no art. 5º, inciso XI da CRFB/88. III - Estando a pena definitiva assentada no mínimo legal de 1(um) ano de reclusão, deve ser retirada a condenação em multa, não prevista no tipo penal previsto no art. 334, §1º do CP, e substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito. IV - Parcial provimento do recurso. 1

APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. ARTIGOS 3º E 4º DO DECRETO-LEI N.º 3.240/41 E ART. 4° DA LEI N.º 9.613/98. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEMONSTRADOS. ESTIMATIVA DE PREJUÍZO EXPRESSA NA DENÚNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. I - Denúncia e requerimento ministerial que descreveram funcionamento de associação criminosa de larga escala operando na dissimulação de valores provenientes direta ou indiretamente de crimes contra a Administração Pública, notadamente fraudes em licitações e obras públicas. Prejuízo significativo devidamente estimado na denúncia. Grupo empresarial que teve mais de 96% de seu faturamento oriundo de verbas públicas, na esmagadora maioria créditos originados do DEPARATAMTENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, verbas federais. Utilização de contratos fictícios com empresas fantasmas para operações de dissimulação de movimentação financeira que seriam posteriormente sacados em espécie para viabilizar pagamento de vantagem indevida a agentes públicos. II - Medidas assecuratórias patrimoniais embasadas nos artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 3.240/41 e art. 4° da Lei n.º 9.613/98. Os requisitos das medidas assecuratórias impostas, circunscrevem-se à prova da existência dos fatos e indícios suficientes de autoria (fumus boni iuris), bem como a demonstração da sua necessidade e suficiência para garantir seus fins, no caso, direcionadas à reparação dos danos causados ao Erário. III - O Decreto Lei n.º 3.240/41 impõe sistemática mais grave de tratamento com relação às medidas assecuratórias e não foi revogado pelo Código de Processo Penal, orientação já pacificamente firmada pelo c. STJ. Possibilidade de incidência das medidas assecuratórias (sequestro/arresto) sobre todo o patrimônio dos agentes envolvidos, seja ele lícito ou ilícito. IV - Indícios suficientes de envolvimento. Todos os apelantes ocupavam posições administrativas e de gestão que lhes permitiam atuar da forma como descrito na denúncia. Esquema de grandes proporções e operando mediante expressiva movimentação de dinheiro 1 através de vários centros regionais e múltiplas empresas servindo à interposição. Fatos que não poderiam mesmo ocorrer sem colaboração de múltiplos agentes. Indícios suficientes de autoria corroborados pelo recebimento da denúncia em face de todos eles por suposta prática dos crimes descritos no art. 288 do CP e art. e art. 1º, incisos V e VII c/c §4º da Lei n. º 9.613/98, em concurso material, no âmbito de ação penal originária que também já teve superada a fase do art. 397 do CPP, confirmando, à luz das respostas apresentadas, a presença de justa causa. V - No que toca ao periculum in mora, sequer o exige o Decreto-Lei n.º 3.240/41, de modo que nessa linha de embasamento nem seria necessário avaliá-lo. É porém exigido no âmbito da Lei n.º 9.613/98, que eventualmente aplicada sobre patrimônio lícito tem por fundamento o receio de que ao tempo da possível condenação o patrimônio do agente não baste a satisfazer os danos causados ou a fazer frentes à multas, penas pecuniárias e custas processuais. Em se tratando de crimes que teriam gerado prejuízo da ordem de R$ 370.400.702,17 é palpável que esse risco de insuficiência patrimonial existe, tanto quanto o modus operandi descrito é de complexidade e elaboração tal que referenda o risco de dilapidação, sobretudo considerando que ao final a pulverização dos valores se dava em espécie e também um contexto maior de investigação que tem implicado em outros vários desdobramentos a demonstrar tantos outros fatos dessa mesma natureza. VI - Razoabilidade e proporcionalidade das medidas impostas. No aspecto da razoabilidade, a denúncia foi explícita ao estimar em R$ 370.400.702,17 o prejuízo gerado aos cofres públicos por condutas nas quais os agentes, operando sobretudo no âmbito da lavagem de dinheiro, estão também implicados em ação penal já em curso. Isso significa que valores dentro desse patamar, ainda que alto, são razoáveis para os fins pretendidos. Alinhamento ao quanto decidido por esta Corte no âmbito do mandado de segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000, com relação às pessoas jurídicas envolvidas, no sentido de que o valor a ser constrito não supere nominalmente essa estimativa. VII - Proporcionalidade demonstrada. O fato da constrição incidir sobre imóvel residencial e veículos de uso familiar, em nada induz desproporcionalidade, na medida em que os recorrentes não estão privados do domínio do bens, mas apenas impedidos de transferí-los. Quanto aos veículos o MM. Juízo a quo tem imposto apenas restrição de alienação, de modo que os depositários também não se vêem imediatamente privados de utilizá-los. VIII - Ausência de provas no sentido de que a constrição, na forma como proposta, inviabilizaria a subsistência dos réus. Medidas que atingiram apenas patrimônio estabilizado e não outros dividendos que venham os réus a perceber, sendo certo que alguns deles são titulares de benefício de aposentadoria. IX - Análises mais profundas acerca dos bens, suas avaliações para permitir eventual readequação da constrição ou alegações acerca da evolução e efeitos das medidas assecuratórias são questões que devem ser submetidas ao MM. Juízo de origem de acordo com os requerimentos apresentados pontualmente pelas partes no desenrolar da instrução. Nesse particular, me parece que o MM. Juízo a quo, atento a cláusula rebus sic stantibus que rege as 2 medidas cautelares vem apreciando vários e reiterados pedidos das mais diversas ordens, demonstrando uma apreciação casuística e bastante sensível às situações de cada réu, a exemplo de recentes decisões nas quais liberou valores a um dos apelantes para tratamento de saúde de seu filho. Esse contexto de diuturna reavaliação só reafirma a conclusão de que, até o momento, não há ilegalidade ou abuso por parte daquela autoridade na condução da medida gravosa. X - Recursos parcialmente providos unicamente para que a constrição dos bens seja efetuada até o montante de R$ 370.400.702,17 (trezentos e setenta milhões, quatrocentos mil, setecentos e dois reais e dezessete centavos), mediante avaliação, se for o caso de imóveis, alinhando a situação dos recorrente ao quanto já decidido por esta Corte no julgamento do Mandado de Segurança n.º 0011102-65.2016.4.02.0000

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO MÃOS À OBRA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Os pressupostos para a prisão preventiva restam atendidos, na medida em que há elementos de convicção provisória sobre o fumus delicti commissi e indícios suficientes da autoria arrecadados no curso da investigação, os quais apontam que o paciente operacionalizava sofisticado esquema de lavagem de captais com vistas (i) à remessa ao exterior, por meio de operações 'dólar-cabo', de numerário oriundo de propinas recebidas pelo então Secretário de Obras do Município do Rio de Janeiro, ALEXANDRE PINTO e (ii) à geração de 'caixa 2' para empreiteiras, utilizando-se, para tanto, do que nominou o MPF de 'dólar-cabo invertido'. II - Há amparo legal para a medida extrema nos casos em que se projete a reiteração criminosa e/ou o crime tenha sido praticado em circunstâncias que indiquem concreta gravidade dos fatos, capazes de negar frontalmente a ordem pública vigente. Com efeito, situações como: gravidade concreta do crime; circunstâncias da prática do crime; perspectiva de reiteração no crime; condições pessoais do agente; periculosidade social; integrar associação criminosa, são frequente e atualmente reconhecidas jurisprudencialmente como justificativas para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. III - A prisão preventiva em nada se confunde com antecipação de pena, mas em determinadas situações (como as examinadas neste writ), em que se nega sistemática e gravemente a ordem jurídica, é medida necessária para reafirmar preventivamente a ordem pública, amenizar a sensação de impunidade e afirmar a credibilidade da justiça. 1 IV - Decisão devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau, demonstrando a existência de concreta gravidade nas condutas do paciente e naquilo que as circunstâncias a princípio apuradas revelam, razão pela qual, a decisão que decretou a prisão preventiva deve ser mantida, estando sua fundamentação correspondente com a constatação de situação que viola a ordem pública, além de demonstrar sua necessidade por conveniência da instrução criminal (art. 312 do CPP). V - Com relação à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, segundo o §6º do art. 282 do CPP, "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)". Prisão preventiva que está de acordo com o art. 282, I e II c/c art. 312 do CPP. Concessão de regime domiciliar incabível, em razão do não preenchimento das condições legais. VI - Ordem denegada.