EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08 SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NÃO ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/93. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, ESTENDIDA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO PELA LEI Nº 6.373/93, COM ALTERAÇÕES CONFERIDAS PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. RESTRIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES. GRATIFICAÇÃO QUE SUBSISTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 242/02. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. CONCESSÃO QUE NÃO ENCONTRA ÓBICE NO LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL DISPOSTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, POSTO SE TRATAR DE DIREITO LEGALMENTE GARANTIDO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LC 101/00. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. INCLUSÃO DA VANTAGEM NOS RESPECTIVOS CONTRACHEQUES SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO IMPUGNADO, SUSCITADA PELO RELATOR - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ENTE ESTATAL - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARA RESPONDER A AÇÃO MANDAMENTAL DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64 - DESENTRANHAMENTO DO EXPEDIENTE - PRECEDENTES DESTA CORTE - ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 - NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS OCUPANTES DE CARGO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM O IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ESTADO NA DEFESA DO ATO COATOR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ENTE ESTATAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.348/64 - NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA DO ATO E DESENTRANHAMENTO DO EXPEDIENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE - ACOLHIMENTO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE Nº 165/99 - NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS OCUPANTES DE CARGO DE TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM A IMPETRANTE, UMA VEZ QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES) - PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL - LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94 - NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01 - LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00) - IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE - DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE - IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Relator: Des. Cristóvam Praxedes

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. RENÚNCIA DO CANDIDATO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. DIREITO À CONVOCAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO A NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO. INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NÃO VISLUMBRADA PARA A PRIMEIRA CONVOCAÇÃO. NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE QUE NÃO CONVALIDA EM OUTRA VAGA, MAS DESTINA-SE AO PREENCHIMENTO DA QUE FORA RENUNCIADA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DOS POSICIONAMENTOS FIRMADOS NO STF E STJ. PRECEDENTES NESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA DEFESA DO ATO APRESENTADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO ARGÜIDA PELO IMPETRADO. ACOLHIMENTO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO VALOR DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E ALTERAÇÕES. EXTINÇÃO EXPRESSA DA GRATIFICAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO QÜINQÜENAL DECORRIDO. SÚMULAS 443 DO STF E 85 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO DO CANDIDATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INTEGRANTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO NORTE. GERÊNCIA ÚNICA PELO IPERN. PRESIDENTE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SE MOSTRA COMO O ÚNICO LEGITIMADO A COMPOR A LIDE NA QUALIDADE DE AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO QUE SE RECONHECE. MÉRITO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS COMO PARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS INICIAIS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §7º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGO DO TETO SALARIAL PARA ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA, A SER REALIZADA APÓS A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENSÃO QUE SE IMPÕE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NESTE SENTIDO. CONFIRMAÇÃO DO PROVIMENTO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDO. PRETENSÃO MANDAMENTAL REQUESTADA DE FORMA ALTERNATIVA PELA IMPETRANTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS COMO PARÂMETRO PARA OS CÁLCULOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NA FORMA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. EMPREGO DO TETO SALARIAL PARA ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA, A SER REALIZADA APÓS A FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n.º 2009.001659-8, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nilson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 07/07/2009). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. DEVER DO ESTADO. DIREITO DO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A assistência à saúde, direito constitucional do cidadão, é dever do Estado, devendo sua execução ser efetivada de forma universal e integral, abrangendo os tratamentos terapêuticos e farmacêuticos, em todos os seu níveis de complexidade. 2. Segurança concedida. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE ENTÉRICA E RESPECTIVO PROCEDIMENTO DE PASSAGEM À ENFERMO. DEVER DO ESTADO. DIREITO DO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A assistência à saúde, direito constitucional do cidadão, é dever do Estado, devendo sua execução ser efetivada de forma universal e integral, abrangendo os tratamentos terapêuticos e farmacêuticos, em todos os seu níveis de complexidade. 2. Segurança concedida. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO CANDIDATO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, LV e 37, caput, da CF . (MS n.º 2009.005755-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ART. 197, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/94, E O ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATAM DA APOSENTADORIA ESPECIAL PARA EXERCENTES DE ATIVIDADE INSALUBRE. INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA SE NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (MS nº 2008.000146-0 - Relator: Juiz Convocado VIRGÍLIO FERNANDES DE MACEDO - Julgado em 12/03/2008). Grifado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA QUANDO O VÍNCULO FIRMADO COM O ESTADO ERA REGIDO POR NORMAS TRABALHISTAS. POSTERIOR VINCULAÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. RESGUARDO DOS DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA (Apelação Cível nº 2006.006591-8 - 2ª Câmara Cível - Relator: Des. ADERSON SILVINO - Julgado em 12/12/2006). Grifado. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO IMPETRANTE POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, LV e 37, caput, da CF . (MS n.º 2009.005755-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. CARGOS DE NATUREZA POLICIAL. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME DO CANDIDATO POR VIA DE PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, LV e 37, caput, da CF . (MS n.º 2009.005755-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA MACULAR. DEVER DO ESTADO. DIREITO DO CIDADÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A assistência à saúde, direito constitucional do cidadão, é dever do Estado, devendo sua execução ser efetivada de forma universal e integral, abrangendo os tratamentos terapêuticos e farmacêuticos, em todos os seu níveis de complexidade. 2. Segurança concedida. Relator: Juíza Maria Zeneide Bezerra (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO DO JUDICIÁRIO COM DIPLOMA SUPERIOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS N.ºs 443 DO STF E 85 DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N.º 165/99. PREJUDICIALIDADE. MÉRITO: SERVIDOR INATIVO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS AGENTES DA ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL, INERENTE AOS CARGOS DE TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN. SERVIDOR APOSENTADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 41/03. MANUTENÇÃO DA REGRA DE PARIDADE DE ACORDO COM O ANTIGO TEXTO DO ART. 40, § 8.º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 (ART. 7.º DA EC N.º 41/03). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas n.ºs 443 do STF e 85 do STJ, não servindo-se, assim, como marco para o prazo prescricional o advento da Lei n.º 242/02. - Já analisada a questão referente a inconstitucionalidade do art. 240 da LCE n.º 165, por meio de Agravo Regimental julgado por esta Corte, prejudicada encontra-se a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. - É extensível aos servidores aposentados do Poder Judiciário o percebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS) que vem sendo deferida aos servidores da ativa, dado o seu caráter geral reconhecido por esta Corte de Justiça, salvo nas hipóteses em que os agentes hajam passado para a inatividade após o advento da EC n.º 41/2003, a qual acabou com a regra de paridade presente no art. 40, § 8.º, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/1998. Entendimento consolidado no STF e no STJ. - Diante da vedação imposta pelo art. 2.º-B da Lei n.º 9.494/97, com a redação da Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADA NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A oferta de vagas na abertura de concurso público vincula a administração, convalidando a mera expectativa do direito subjetivo do candidato, aprovado dentre àquelas previstas, de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado. Vistos, etc. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE SAÚDE. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO. AVALIAÇÃO QUE NÃO GUARDA OBJETIVIDADE QUANTO AOS CRITÉRIOS DO EXAME. ELIMINAÇÃO APRESENTADA SEM PRECISÃO PARA DETERMINAR A INAPTIDÃO DO CANDIDATO. EXAME PAUTADO EM PADRÕES QUE REVELAM EXCESSIVA SUBJETIVIDADE. ATO ADMINSITRATIVO SEM MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO EXAME QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 5º, LV E 37, CAPUT DA CF. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 684 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual é exigível, em concurso para certos cargos público, a aprovação em exame psicotécnico, quando previsto em lei, mormente quando se trata da carreira de policial militar, considerando-se a peculiar natureza das atividades. Todavia, aquela Corte tem rejeitado sua realização de forma subjetiva e sem possibilidade de exercício do amplo direito de defesa, como ocorreu na espécie, uma vez que não há a necessária fundamentação na decisão que considerou o candidato inapto, afrontando o que diz a LC nº 303/05, no seu art. 13, I e III e a súmula 684, do STF, e também violando os princípios insertos nos arts. 5º, LV e 37, caput, da CF . (MS n.º 2009.005755-6, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Amilcar Maia, j. 11/11/2009 - Destaque acrescido) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO AO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. CANDIDATO ELIMINADO NO EXAME DE SAÚDE - 3ª FASE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CARÁTER SUBJETIVO. IMP Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA CONTRATADA SOB. REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA E PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DO WRIT. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO AÇÃO DE COBRANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA 269/STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decadência, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Precedentes. 2. Hipótese em que a irresignação do recorrente, servidor público estadual, está fundamentada na suposta ilegalidade de descontos efetuados em seus vencimentos a partir de 1997 e na manutenção de anotações indevidas em sua ficha funcional, questões objeto de inúmeras reclamações administrativas rejeitadas há mais de 120 dias da data da impetração. 3. É inviável a pretensão do recorrente de obter a restituição de valores que entende terem sido indevidamente descontados de seus vencimentos, pois O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). 4. Recurso ordinário improvido(STJ - RMS nº 21.126, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, j em 23.08.2007, DJ 01.10.2007). Grifos acrescidos. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE SALÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERCEBER A CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE COBRANÇA PRETÉRITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. O mandado de segurança é a via adequada a amparar direito líquido e certo, quando o ato ilegal é praticado por autoridade púb Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DO RELATOR DE EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DOS DESPORTOS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPETRADO SEM PODERES PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NO CASO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A oferta de vagas em concurso público vincula a administração e convalida a mera expectativa do direito subjetivo do candidato aprovado dentre àquelas previstas, de ser nomeado para o cargo que concorreu e foi devidamente habilitado. Relator: Des. Caio Alencar