EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE SUSCITADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 392/2009. CONDUÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL À INATIVIDADE. INOVAÇÃO LEGAL QUE ALTERA REQUISITOS. TEXTO LEGAL EM DISSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COM O INTERESSE PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 3º DA LCE 392/2009, COM EFEITO EX TUNC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A ATOS PRATICADOS SOB A VIGÊNCIA DO JÁ REVOGADO ARTIGO 6º DA REFERIDA LEI. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ESCRIVÃO E TABELIÃO DE TERCEIRA ENTRÂNCIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 20% DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA (LEI ESTADUAL Nº 920/53). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança Nº 2009.005776-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Célia Smith, DJ 26.08.2009 - Destaque acrescido) EMENTA:CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROVENTOS CONCEDIDOS COM FUNDAMENTO NO ART. 202, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR 122/94. FIXAÇÃO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 359 DO STF. DA ADIN 1.730-2. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 29, § 1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO AFETOU A VITALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO DO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. (Apelação Cível no 2004.002763-0, DA 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, DJ 10. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI. EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC 165/1999 QUE CONCEDE JUSTIÇA GRATUITA AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA QUE JÁ ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. AUXILIAR TÉCNICO. CARGO QUE PASSOU AO GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 372/2008. COMPATIBILIDADE DESTA LEI COM O TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR AO Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. CARGO DE NÍVEL SUPERIOR DO PODER EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL CRIADA PELA LEI Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94, NO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE CINCO ANOS DA EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

Ementa: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DO TIPO HOME CARE. IMPETRANTE PORTADORA DA SÍNDROME LENNOX GAUSTAUT. GRAVÍSSIMO ESTADO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SOB PENA DE AGRAVAMENTO DA ENFERMIDADE. RISCO DE MORTE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO UNIVERSAL AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A assistência à saúde, direito constitucional do cidadão, é dever do Estado, devendo sua execução ser efetivada de forma universal e integral, abrangendo os tratamentos terapêuticos e farmacêuticos, em todos os seu níveis de complexidade, inclusive o atendimento do tipo home care. 2. A internação domiciliar tem a finalidade de oferecer tratamento mais eficiente, com menos riscos de infecções, além de proporcionar ao paciente em estado grave de saúde a proximidade com a familiar, privilegiando o princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Não se pode negar o direito líquido e certo da impetrante à assistência médico domiciliar, conforme recomendação médica, máxime quando portadora da Síndrome de Lennox Gastaut, com comprometimento cognitivo e motor severo, atrofia muscular e hipertônica generalizada. 4. Segurança concedida. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO CONFERIDO AO EMBARGADO DECORRENTE DE RELAÇÃO JURÍDICO-FUNCIONAL HAVIDA COM A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO NO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES RETIRADOS DA TABELA ÚNICA DA JUSTIÇA FEDERAL. VALORES APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO CONSIGNAM DE FORMA COERENTE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO EXEQUENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VENCIMENTOS NÃO PERCEBIDOS PELO SERVIDOR. EXONERAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR REINTEGRANDO-O AO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO COMPROVADO NOS AUTOS. COBRANÇA DEVIDA DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. JUROS DE MORA APLICADOS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU NESTE PONTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. (AC 2008.011824-6, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Aderson Silvino, j. 31.03.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PUGNANDO PELA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO, POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MODALIDADE RECURSAL EM QUESTÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. PRETENSÃO AUTORAL EM PERCEBER VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PLEITO NÃO SATISFEITO POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O ENTE MUNICIPAL E O SINDICATO DA CATEGORIA EM AÇÃO PRÓPRIA. DEMANDA DOS AUTOS QUE NÃO SE ENCONTRAVA INCLUÍDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES SUCESSÓRIOS. PROCESSO PRINCIPAL TRANSITADO EM JULGADO E ARQUIVADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE CARACTERIZADA. 1. Extinto o processo não há que se falar em procedimento de habilitação de sucessores a ser processado em apenso aos autos principais. Ademais, a natureza jurídica da matéria dos autos trata-se de direito sucessório e nos termos do art. 32, IX, da Lei Complementar nº 165/99, resta incontroversa a incompetência do Juízo de Direito da Fazenda Pública, sendo forçoso o reconhecimento da competência do Juízo suscitante. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN. Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DE DIPLOMA DE NÍVEL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/1999. DISPOSITIVO LEGAL EM DISCUSSÃO NO STF (ADIN 3334-4). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ENQUANTO NÃO DECLARADA A INCONSTITUCIONAL PELO PRETÓRIO EXCELSO. MÉRITO: ESCRIVÃO APOSENTADO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (LCE Nº 278/2004). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM PREVISTA EM LEI AINDA VIGENTE. CARÁTER GERAL E PERMANENTE DA VANTAGEM. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIARES TÉCNICOS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA COM RELAÇÃO A DOIS DOS IMPETRANTES. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. FALTA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OMISSÃO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA VANTAGEM NO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA LEI QUE A CRIOU. DIREITO ADQUIRIDO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPETRANTES NÃO POSSUIDORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REQUISITO INDISPENSÁVEL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS 2009.000150-4, Rel. Des. Aderson Silvino, j. 18/03/2009). EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. (...) AUXILIAR TÉCNICO. LCE 372/08. NECESSIDADE DE SER DIPLOMADO PO Relator: Des. Armando da Costa Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N.º 165/99 (ISENÇÃO DE CUSTAS). MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF (ADIn N.º 3334). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRN. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS N.ºS 443, DO STF E 85, DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORES INATIVOS. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS AGENTES DA ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL, INERENTE AOS CARGOS DE TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 41/03. MANUTENÇÃO DA REGRA DE PARIDADE DE ACORDO COM O ANTIGO TEXTO DO ART. 40, § 8.º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 (ART. 7.º DA EC N.º 41/03). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Não cabe a análise, na via estreita do mandado de segurança, da arguição de inconstitucionalidade do art. 240 da LCE n.º 165/99, matéria aliás que já está sendo discutida perante o STF através da ADIn n.º 3334, ainda mais quando a questão levantada não guarda qualquer pertinência com o objeto do writ. - Quando a pretensão envolve prestações de trato sucessivo, hipótese em que é contínuo o fundo de direito, não há que se falar em prescrição, aplicando-se ao caso às Súmulas n.ºs 443, do STF e 85, do STJ, não servindo-se, assim, como marco para o prazo prescricional o advento da Lei n.º 242/02. - É extensível aos servidores aposentados do Poder Judiciário o percebimento da Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior (GTNS) que vem sendo deferida aos servidores da ativa, dado o seu caráter geral reconhecido por esta Cor Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Consoante dicção emanada do art. 535 do CPC os embargos de declaração visam sanar obscuridade ou contradição, bem como conduzir o Juiz ou Tribunal a pronunciar-se sobre ponto omitido, quando deveria ter se pronunciado. 2. Não comprovada qualquer dessas hipóteses, o recurso fica destituído de funcionalidade, restando somente a mera intenção de rediscutir a matéria, forçando ao julgador adequar-se ao entendimento do recorrente. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÉCNICA JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI À IMPETRANTE, QUE NÃO RECEBE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). EXTENSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL. LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. NÃO EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO SE SUBMETE À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LCE N° 203/01. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC Nº 101/00). PREVISÃO DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. IMPERTINÊNCIA AOS CASOS QUE ENVOLVEM IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DIREITO À INCLUSÃO DA VANTAGEM EM SEU CONTRACHEQUE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/08 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE AO CONCURSO PÚBLICO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LC N. 372/08 E OS ARTS. 37, XIII, E 39, § 1º, I, II E III, TODOS DA CF E DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. NÃO CONHECIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Juiz Everton Amaral de Araújo

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO. ATO IMPUGNADO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE INQUINADA COATORA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXAME PSICOTÉCNICO. ESTABELECIMENTO NORMATIVO DE REFERIDA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. SUBJETIVIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. TESTE PSICOTÉCNICO. CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO. PRELIMINARES: 1) FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O CESPE/UnB, SUSCITADA PELO ESTADO, E COM OS CANDIDATOS APROVADOS NO PSICOTÉCNICO, ARGUIDA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. 2) CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: REQUISITOS DO EXAME OBSERVADOS. PREVISÃO LEGAL, CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS BEM DELINEADOS. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM PELO MENOS UM DOS DOIS TESTES DE HABILIDADE ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS n.º 2010.003408-8, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Judite Nunes, j. 28/07/2010 - Destaque acrescido) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO LEGAL. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o exame psicológico para habilitação em concurso público deve estar previsto em lei em sentido formal e possuir critérios objetivos. A análise quanto à aptidão do candidato ao cargo pleiteado depende do exame do conjunto probatório constante dos autos, o que encontra óbice na Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 529219 A Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO. NÃO HOUVE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS NÃO DE IMEDIATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE FEITA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXAURIU. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, MAS NÃO DE IMEDIATO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À ESCOLHA DO MOMENTO DE PROCEDER À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS, DESDE QUE FEITA ATÉ O ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONCURSO CUJO PRAZO DE VALIDADE AINDA NÃO SE EXAURIU. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AI 2010.006757-5 Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho. 3ª Cam. Cível. Julgamento 09/09/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS E COMBATENTES Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. PLEITO AMPARADO NOS ARTS.42 E 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. IMPETRAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DO DIREITO-FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO CRÉDITO E DE LASTRO FINANCEIRO PARA A SUA ABERTURA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL INTRANSPONÍVEL. ART.168, DA CF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. - Em mandado de segurança, admite-se personalidade judiciária a órgão sem personalidade jurídica própria, quando a impetração tem por objeto a tutela dos chamados direitos-função, hipótese em que poderá o Presidente do Tribunal, como Representante do Poder Judiciário Estadual, na defesa do exercício de suas competências e das suas prerrogativas institucionais, figurar no polo ativo de demanda que questione ato praticado contra a autonomia administrativa e financeira do Judiciário. - A omissão do Poder Executivo em apreciar pedido de abertura de crédito suplementar, quando presentes os requisitos legais exigidos pela legislação de regência, bem como quando demonstrada a necessidade da referida verba e a correspondente fonte de custeio, viola direito líquido e certo do impetrante a ser tutelado pela via eleita. - O repasse dos recursos orçamentários consubstancia garantia constitucional intransponível, estendida aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos termos do art. 168, da Constituição Federal de 1988. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO OMISSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO A DESTEMPO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23 DA LEI Nº 12.016/2009, E 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO ESTADO. ATO OMISSIVO. REJEIÇÃO. CANDIDATO APROVADA EM PRIMEIRO LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. PRORROGAÇÃO DO CERTAME POR MAIS DOIS ANOS SEM CONVOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONCESSÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 372/08. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DO ART. 240 DA LCE N.º 165/99. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADOR DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N.º 6.373/93. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇO Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. NENHUM PRAZO SE INICIA OU SE EXTINGUE EM DIA NÃO ÚTIL. APONTAMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA, MAS NÃO NOMEADA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO, A TÍTULO PRECÁRIO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. I - A mera expectativa de direito a nomeação se convola em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. (STJ, RMS 24151/RS, Rel. Min. Felix Ficher) II. Concessão da segurança. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão da Administração Pública em efetivar a nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame. Precedentes. 2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 21165/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008). Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N.º 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93. APRECIAÇÃO VEDADA EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL PELA SÚMULA 266 DO STF. DIREITO DO IMPETRANTE PREVISTO NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES DAS LEIS Nº 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. IMPLANTAÇÃO DA VANTAGEM SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS IMPETRANTES VIVALDO ARAÚJO DA COSTA E JOÃO ALBERTO DANTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ART. 301 DO CPC. TRANSFERIDA AO MÉRITO A ANÁLISE. MÉRITO. DECADÊNCIA AFASTADA. MANEJO DO WRIT DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 23 DA LEI 12.016/09. PRAZO ESTE INAUGURADO COM A CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. . LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA, SUSCITADAS PELA ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CANDIDATOS CONSIDERADOS INAPTOS NO EXAME DE CONDICIONAMENTO FÍSICO. PEDIDO DE NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE ANTE A VEDAÇÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF E AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CARACTERIZADOS. QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - Estando a inicial instruída com as provas necessárias a prova do direito líquido e certo vindicado, não há como indeferir a exordial, por ausência de prova pré-constituída, o que afasta a alegação de carência de ação, por inadequação da via recursal eleita, já que patente o interesse recursal dos impetrantes. - Não prevendo o Edital a repetição do exame de avaliação do condicionamento físico, não há como conceder a ordem impetrada para assegurar sua feitura, não servindo, a tanto, a alegação de que dito direito foi assegurado administrativamente a outros candidatos com colocação inferior a dos impetrantes, uma vez que não há isonomia contra disposição expressa do instrumento convocatório, e, ainda que se pretendesse perquirir a dito exame não restou provada a preterição da ordem de convocação do concurso. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CANDIDATO LESIONADO. ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REFAZIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS CANDIDATOS ÀS NORMAS DO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. - Sendo o ato atacado datado de 17.05.10 e tendo o impetrante ajuizado a presente ação mandamental em 05.07.10, não há como extinguir o feito com amparo no art.267, VI c/c o art. 301, X, do CPC. - Não prevendo o Edital do concurso a repetição do exame de avaliação do condicionamento físico, não há como conceder a ordem impetrada para assegurar sua feitura, não servindo, a tanto, a alegação de que dito direito foi assegurado administrativamente a outros candidatos, uma vez que não há isonomia contra disposição expressa do instrumento editalício. Relator: Des. Amílcar Maia