EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DA NORMA QUESTIONADA NA PETIÇÃO INICIAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ASSOCIAÇÃO REQUERENTE DE REPRESENTATIVIDADE NACIONAL. LEGITIMAÇÃO TRAZIDA EXPRESSAMENTE NO ART. 71, § 2º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA QUE SE RECONHECE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA MATÉRIA EM QUESTÃO RESERVADA AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI GRATUIDADE NA COBRANÇA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS. ATENTADO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E AO USO DA PROPRIEDADE PRIVADA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE RESGUARDADAS NA CARTA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. DISCIPLINA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE MATÉRIAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NÃO ATRIBUÍDA AOS ESTADOS-MEMBROS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DEVIDAMENTE REVELADA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE DIVERSOS TRIBUNAIS ESTADUAIS EM CASOS SIMILARES. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n° 2.050, de 30 de dezembro de 1992, do Estado do Rio de Janeiro. Vedação de cobrança ao usuário de estacionamento em área privada. Pedido de liminar. - Tendo em vista o precedente invocado na inicial - o da concessão de liminar na ADIN 1.472 que versa hipótese análoga à presente - não há dúvida de que é relevante a fundamentação jurídica do pedido, quer sob o aspecto da inconstitucionalidade material (ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, por ocorrência de grave afronta ao exercício normal do direito de propriedade), quer sob o ângulo da inconstitucionalidade formal (ofensa ao artigo 22, I, da Carta Magna, por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil). - Por outro lado, manifesta-se a conveniência da concessão da liminar, inclusive pela possibilidade de aumento dos distúrbios sociais que vem causando a aplicação dessa lei. Medida cautelar deferida, para suspensar, ex Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO CONTRATADO SOB. REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI N.º 6.373/93. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE (GRA Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. PROPOSITURA DE DEMANDA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO RÉU (FORNECEDOR). POSSIBILIDADE. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. COMARCAS NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. FACILITAÇÃO DA DEFESA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, dispõe como direito básico do consumidor a facilitação de sua defesa. A partir dessa premissa, consolidou-se a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a natureza absoluta da competência dos órgãos jurisdicionais para processar e julgar as ações que envolvem relações de consumo. 2. Todavia, tal regra poderá ser relativizada, no caso concreto, se sorte a possibilitar ao consumidor optar pelo ajuizamento da demanda na comarca de seu domicílio ou na do fornecedor, caso assim seja de seu interesse, por se tratar de um direito subjetivo. 3. Optando o próprio consumidor ajuizar a ação na defesa de seus direitos no foro do domicílio do réu (fornecedor), não se justifica que o Juízo decline de sua competência ex offício, remetendo os autos ao Juízo da Comarca em que se situa o domicílio do autor (consumidor), quando, apesar de ser um direito desse, em face de sua hipossuficiência, não é de sua vontade ou interesse. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ENTRE O IMPETRANTE E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECRETO QUE DETERMINOU A DENÚNCIA UNILATERAL DOS CONVÊNIOS EM ANDAMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL CUJO OBJETIVO É A PRORROGAÇÃO DO CONVÊNIO E PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. PROMOÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. PROFESSORA MUNICIPAL. DIREÇÃO ESCOLAR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MOLÉSTIA PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. HIGIDEZ DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. O direito líquido e certo, a ensejar a concessão da segurança, deve ser comprovado de plano, não dependendo de dilação probatória. 2. No caso em comento, inexiste prova indicando que ao tempo da ausência de prestação de contas por parte da impetrante, quando no exercício da direção escolar, já estava acometida de moléstia psíquica, o que a própria pretensão à realização de perícia está a revelar. 3. O processo administrativo disciplinar foi realizado de acordo com a legislação municipal, sendo assegurado a servidora o devido processo legal, inclusive com defesa técnica desde a instauração da sindicância. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS - 4ª Câmara Cível; Apelação Cível nº 70039703632; Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl; julgado em 16/03/2011). (grifos acrescidos). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE BUGUEIROS Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXILIAR TÉCNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº. 6.371/93, COM AS MODIFICAÇÕES DAS LEIS Nº. 6.568/94 E 6.615/94. LEIS ESTADUAIS Nº. 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA OU EXPRESSA DA VANTAGEM PELA LEI Nº. 242/02. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPLANTAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 101/00. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 203/01 AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO POR FORÇA DO ART. 2º-B DA LEI Nº. 9.494/97. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA DO JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). PRELIMINARMENTE: - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE N.º 165/99 (ISENÇÃO DE CUSTAS). MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO NO STF (ADIn N.º 3334). PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJRN. - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS N.ºS 443, DO STF E 85, DO STJ. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR INATIVO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS AGENTES DA ATIVA. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER GERAL, INERENTE AOS CARGOS DE TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RN. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC N.º 41/03. MANUTENÇÃO DA REGRA DE PARIDADE DE ACORDO COM O ANTIGO TEXTO DO ART. 40, § 8.º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC N.º 20/98 (ART. 7.º DA EC N.º 41/03). DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. C Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/08 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE AO CONCURSO PÚBLICO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LC N. 372/08 E OS ARTS. 37, XIII, E 39, § 1º, I, II E III, TODOS DA CF E DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. NÃO CONHECIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ARGUIDAS PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LCE 165/99. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADIN 3334-4). MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 6.373/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº. 6.485/93, 6570/94 E 6.719/94. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADOR DE DIPLOMA. DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUJEIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE À IMPETRAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO AO REGIME DE PRECATÓRIO, PREVISTO NO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AUXILIAR TÉCNICO. RESERVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 240 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 165/99 E DA LEI Nº 6.373/93 QUE NÃO MERECEM GUARIDA. MÉRITO: PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS), PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. DIPLOMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. PRECEDENTES. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT, COM IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 372. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF - MÉRITO - SERVIDORES PÚBLICOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E MAJORADA PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.568/94 E 6.615/94 DESTINADA AOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA - PERCENTUAL DEVIDO DE 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO - RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR LEI QUE NÃO ALCANÇAM OS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE NÃO RECEBEM A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO EM SERV Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO CIVIL PÚBLICA ENTRE O MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA E ESTADO DO RN PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE AREIA BRANCA. FEITO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PREVISÃO NO ART. 71, I, A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 2º DA LEI Nº 7.347/1985. FORO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO NA DEMORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 71, I, a, da Constituição Estadual prevê expressamente a competência originária deste Tribunal para processar e julgar as causas entre os Municípios e o Estado. 2. Demonstração, em tese, da alegada usurpação de poderes quanto a Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Areia Branca em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte perante a Vara Cível da Comarca de Areia Branca. 3. Afasta-se o argumento de que se estaria negando aplicabilidade ao art. 2º da Lei nº 7.347/1985, segundo o qual as ações civis públicas serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, na medida em que este Tribunal de Justiça possui foro sobre todas as comarcas do Estado do Rio Grande do Norte. 4. Dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da decisão interlocutória proferida pelo Juízo absolutamente incompetente, que determinou ao Estado que depositasse na conta da Município, no prazo de 30 (trinta) dias, o elevado montante de R$ 708.008,00 (setecentos e oito mil e oito reais). 5. Restado comprovados a fumaça do bom direito e o perigo na demora, e não tendo o agravante trazido qualquer argumento novo que pudesse modificar o entendimento já prolatado, mantém-se a decisão agravada. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DO DIREITO E DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 372/08 E OFENSA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE AO CONCURSO PÚBLICO. REJEITADAS. PRELIMINARES DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LC N. 372/08 E OS ARTS. 37, XIII, E 39, § 1º, I, II E III, TODOS DA CF E DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS A SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. NÃO CONHECIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 100% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93 E POSTERIORES ALTERAÇÕES. TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E EQUIVALENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/01. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DOS PERCENTUAIS DEFINIDOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 6.373/93 E ALTERAÇÕES. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. ARTIGO 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1 - Reconhece-se o direito dos Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do TJRN à Gratificação Especial da Lei nº 6.371/93, haja vista a extensão promovida pela Lei Estadual nº 6.373/93, no percentual de 100% sobre o vencimento base. 2 - A transformação dos adicionais e gratificações representados e calculados em forma de percentual incidente sobre o vencimento em valor pecuniário equivalente, promovida pela Lei Complementar Estadual nº 203/01, não alcançou os percentuais a que fazem jus os Técnicos de Nível Superior do quadro de servidores do Poder Judiciário por se referir somente aos servidores públicos e aos militares estaduais, ativos e inativos, do Poder Executivo, e em razão da ausência de revogação dos percentuais instituídos pelas Leis Estaduais nº 6.373/93 e alterações pela citada LCE. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI ESTADUAL Nº 6.373/1993 E DOS ARTS.187, § 1º e 190, DA LCE N.º 165/99. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.371/93, ALTERADA PELAS LEIS Nº 6.568/94 E 6.615/94. PREVISÃO DA VANTAGEM AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO MESMO PERCENTUAL PELAS LEIS ESTADUAIS NºS 6.373/93, 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORA DETENTORA DO CARGO DE OFICIALA DE JUSTIÇA QUE NÃO RECEBE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIÇOS DE SAÚDE (GRADES). PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA GRATIFICAÇÃO. VEDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 QUE NÃO ALCANÇA A IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Tendo sido observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09, a contar do ato apontado como coator, não há que se falar em decadência do direito à impetração, não podendo o advento da lei que criou a Gratificação de Técnico de Nível Superior, ou das leis que a majoraram servir como marco inicial do referido prazo. - A gratificação prevista na Lei Estadual nº 6.373/1993 incide diretamente no vencimento-base dos servidores por ela abrangidos, razão pela qual inexiste qualquer incompatibilidade do referido diploma legal com o disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. - Não há que se falar em inconstitucionalidade dos arts. 187, § 1º e 190, da LCE nº 165/99 porque não houve criação, extinção ou transformação de cargo público, mas apenas mudança nas atribuições e remuneração do servidor, em razão de ter sido erigido o seu cargo a nível superior, o que afasta qualquer violação ao disposto nos arts. 37, II, e 39, § 1 º, I, II Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. WRIT QUE NÃO ATACOU A NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO REGIONALIZADO. LEGALIDADE. NOMEAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS PARA OUTRAS REGIÕES. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. Mandado de Segurança n° 2010.013170-8. Impetrante:Dorineide Joyce Matias Ribeiro Silva. Advogado:Dr. João Luiz Neto. Impetrado:Governador do Estado do Rio Grande do Norte. Impetrado:Secretário de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público:Estado do Rio Grande do Norte. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO HABILITADO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE VAGA OFERTADA NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO INICIALMENTE POSICIONADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVID PÚBLICO. MÉDICO CONTRATADO SOB À ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR AO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (GTNS). SUPOSTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TENTATIVA DE REDISCUTIR TEMA JÁ ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO QUE EXAMINOU TODOS OS PONTOS DA LIDE. EMBARGOS DESPROVIDOS. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO: GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 6.373/93, ALTERADA PELA LEIS N.º 6.485/93, 6.570/94 E 6.719/94. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E PORTADORES DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DE MODO QUE A IMPLANTAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PRECISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO APELANTE: PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CARACTERIZADOS. ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA: OBJETIVO DE PROMOVER O REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. (2005.000390-9, Rel. Des. Manoel dos Santos, 10.03.2006) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. Relator: Des. Aderson Silvino

1. A expressão violar literal disposição de lei, contida no inciso V do art. 485 do CPC deve ser compreendida como violação do direito em tese, e abrange tanto o texto estrito do preceito legal, como a idéia de manutenção da integridade do ordenamento jurídico que não se consubstancie, numa determinada norma legal, mas que dela possa ser extraída, a exemplo dos princípios gerais do direito. 2. A eiva processual é adotada pela nossa legislação processual como causa embasadora da ação rescisória, evidenciado, com isso, que, frente ao direito, sentença justa é apenas aquela que está em conformidade com a verdade real. Perfeitamente possível nesse contexto, a desconstituição de sentença de mérito que não observou falha processual. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ICMS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV). CONCESSÃO PELO ESTADO DE INCENTIVOS FISCAIS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS DE BENEFÍCIOS. PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV). PRETENDIDA DISTINÇÃO, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA E PELO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO RECEBIDOS COMO RECURSOS DE AGRAVO - RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (CF, ART. 158, IV) - PRODEC (PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE) - LEI CATARINENSE Nº 11.345/2000 - CONCESSÃO, PELO ESTADO, DE INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, COM RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO AO REPASSE INTEGRAL DA PARCELA DE 25%, SEM AS RETENÇÕES PERTINENTES AOS FINANCIAMENTOS DO PRODEC - CONTROVÉRSIA EM TORNO DA DEFINIÇÃO DA LOCUÇÃO CONSTITUCIONAL PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CF, ART. 158, IV) - PRETENDIDA DISTINÇÃO, QUE FAZ O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA EFEITO DA REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DO ICMS, ENTRE ARRECADAÇÃO (CONCEITO CONTÁBIL) E PRODUTO DA ARRECADAÇÃO (CONCEITO FINANCEIRO) - PARCELA DE RECEITA TRIBUTÁRIA (25%) QUE PERTENCE, POR DIREITO PRÓPRIO, AO MUNICÍPIO - CONSEQÜENTE INCONSTITUCIONALIDADE DA RETENÇÃO DETERMINADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE PORTADOR DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MÉDICO CONSTANTE. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL MEDICAÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. DEVER IMPOSTO AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRECEDENTES. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO STF. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. [grifos acrescidos] EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DEVER IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRETENDIDA NA INICIAL QUE PODE SER EXIGIDA ISOLADAMENTE DE QUALQUER UM DESTES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCESSUAL. PARTE APELADA PORTADORA DE PATOLOGIA QUE NECESSITA DE CIRURGIA DE IMPLANTE DE SAFENA FARMACOLÓGICO. RECUSA DO ESTADO EM CUSTEAR TAL INTERVENÇÃO. RESTRIÇÃO ILEGÍTIMA. AFRONTA A DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO ESTATAL DE CUSTEAR PROCEDIMENTOS IMPRESCINDÍVEIS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DO CIDADÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2011.002981-5; Relator: Desembargador Expedito Ferreira; julgado em 20/10/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO JÁ DECLARADO EXISTENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE INSTAURADO. DIREITO À CONCLUSÃO EM PRAZO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO OU ORDEM DE PAGAMENTO IMEDIATA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR REAL E CORRIGIDO DO SALDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Resta evidente o direito líquido e certo de ser apreciado o requerimento administrativo pendente, devido o excesso de prazo constatado e a imprescindibilidade do seu resultado para a consecução do direito almejado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELA SEARH. DEMORA INJUSTIFICADA DO IPERN. DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O DEVER DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 2011.000419-8., rel. Des. VIVALDO PINHEIRO, j. 08.06.2011 - destaque acrescido) Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. ALEGADA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 10 DA LEI Nº 7.347/85. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRECEITUADAS NO ART. 395 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELATÓRIO ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSTATANDO CONCLUSIVAMENTE AS IRREGULARIDADES OBJETO DOS INQUÉRITOS CIVIS. RESPOSTAS AOS OFÍCIOS MINISTERIAIS QUE NÃO SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PERTINENTE. ATIPICIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. INDISPENSABILIDADE DOS DADOS TÉCNICOS QUE CONFIGURAM ELEMENTAR DO FATO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA INCRIMINADORA CONTRA SI. APLICABILIDADE DA MÁXIMA NEMO TENETUR SE DETEGERE. DIREITO AO SILÊNCIO QUE CONFIGURA DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI Nº 8.038/91. RECEBIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DE PLANO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. - A norma incriminadora do art. 10 da Lei nº 7.347/85 exige, necessariamente, que a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos quando requisitados pelo Ministério Público obstacularizem uma futura e eventual propositura de ação civil, de modo que, caso o Órgão Ministerial disponha de elementos ou meios outros para ter acesso a tais informações, não há que falar em prática do delito, por absoluta ausência de subsunção do fato à norma, ou seja, da tipicidade formal. - Em respeito à máxima nemo tenetur se detegere, o direito ao silêncio relativamente à perguntas cujas respostas possam incriminar o acusado é garantido e assegurado pelo ordenamento jurídico pátrio. Relator: Juiz Nilson Cavalcanti (Convocado)