'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA APELANTE - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELA APELANTE - SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ELEVADO PARA R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE ENVOLVENDO MÁQUINA UTILIZADA PARA ABERTURA DE TÚNEIS PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO - LICENCIAMENTO NÃO EXIGIDO - EQUIPAMENTO NÃO COBERTO PELA LEI N. 6.194/74 - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CARACTERÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO - FORA DE SITUAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE ENVOLVENDO MÁQUINA UTILIZADA PARA ABERTURA DE TÚNEIS PARA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO - LICENCIAMENTO NÃO EXIGIDO - EQUIPAMENTO NÃO COBERTO PELA LEI N. 6.194/74 - CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - CARACTERÍSTICAS DE ACIDENTE DE TRABALHO - FORA DE SITUAÇÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CARÊNCIA DA AÇÃO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO'
Data do Julgamento:10/09/2009
Data da Publicação:17/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ TOTAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CARÊNCIA DE AÇÃO - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) - DESNECESSIDADE - INVALIDEZ TOTAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS NS. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:09/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO SEGURO PROAGRO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FINANCIAMENTO PRORROGADO COM DESVINCULAÇÃO DO PROGRAMA PROAGRO - DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR DO SEGURO PROAGRO - COMPENSAÇÃO DE DÉBITO REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - INADMISSIBILIDADE - FINANCIAMENTO PRORROGADO COM DESVINCULAÇÃO DO PROGRAMA PROAGRO - DÍVIDA OBJETO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE CAUSADO POR EMPILHADEIRA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA ONDE TRABALHAVA O AUTOR DA DEMANDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE CAUSADO POR EMPILHADEIRA DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA ONDE TRABALHAVA O AUTOR DA DEMANDA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:05/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - LESÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - LESÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - ALEGAÇÃO DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, APLICANDO TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE, APLICANDO TABELA EDITADA PELA SUSEP - IMPOSSIBILIDADE - SINISTRO OCORRIDO EM DATA EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGOR A LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADO A PARTIR DO SINISTRO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE REAL SEGUROS S/A - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE REAL SEGUROS S/A - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - AFASTADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI 6.194/74, SEM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.482/07 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - RECURSO DE ITAÚ SEGUROS S/A - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA SUSEP - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO DO AUTOR - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DA LIQUIDAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR CONDIZENTE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA DE 25% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE COM PERDA DE 25% DA CAPACIDADE FUNCIONAL DA COLUNA LOMBAR - SINISTRO OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, QUE FOI CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007 - VALOR IDENIZATÓRIO DE R$13.500,00 - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO FEITO NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE FOSSE APLICADA A LEI 11.482/2007 A ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - APELAÇÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM O QUE FOI ARGUMENTADO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO FEITO NA CONTESTAÇÃO DA SEGURADORA PARA QUE FOSSE APLICADA A LEI 11.482/2007 A ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - APELAÇÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM O QUE FOI ARGUMENTADO NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA - RESPEITO À BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE PROCESSUAL - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO NA CONDIÇÃO DE SUCATA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSITAR EM VIAS PÚBLICAS - DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO NA CONDIÇÃO DE SUCATA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSITAR EM VIAS PÚBLICAS - DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO - FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A REFORMA DA DECISÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/10/2009
Data da Publicação:03/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
