Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - LEI N. 6.194/74 - TEORIA DO RISCO - ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS - ART. 205 DO CC/02 - SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO DE TRÊS ANOS REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - CONDENAÇÃO COM OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - POSSIBILIDADE CIRÚRGICA COM RISCO - INAPLICABILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - POSSIBILIDADE CIRÚRGICA COM RISCO - INAPLICABILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIA SIDO OUTORGADO PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO A QUEM NÃO HAVIA SIDO OUTORGADO PODERES DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DA NORMA CONTIDA NO CAPUT DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO SE CONFIGURA COMO ATO URGENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - VALOR FIXO - R$13.500,00 - ART. 3º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - QUEDA DE CAMINHÃO PARADO NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA OU MECÂNICA DO VEÍCULO - NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE TRÂNSITO - POSSÍVEL ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - QUEDA DE CAMINHÃO PARADO NAS DEPENDÊNCIAS DE EMPRESA PRIVADA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ATIVA OU MECÂNICA DO VEÍCULO - NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE TRÂNSITO - POSSÍVEL ACIDENTE DE TRABALHO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR - DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL - PERÍCIA JUDICIAL ÀS EXPENSAS DA PARTE-RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS E TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - SÚMULA N. 43/STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/07/2009
Data da Publicação:22/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE NATURAL - DIAGNÓSTICO CÂNCER DE MAMA - MÁ-FÉ DA SEGURADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'CIVIL E PROCESSO CIVIL - CONTRATO SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE NATURAL - DIAGNÓSTICO CÂNCER DE MAMA - MÁ-FÉ DA SEGURADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/10/2009
Data da Publicação:13/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NÃO OBSTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - DESPESAS MÉDICAS - RESSARCIMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NÃO OBSTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - DESPESAS MÉDICAS - RESSARCIMENTO CONDICIONADO À EFETIVA COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO - VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SEGURO - INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - SEGURO - INADIMPLEMENTO DA SEGURADORA - LUCROS CESSANTES - NÃO CONFIGURADOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/10/2008
Data da Publicação:17/11/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - ATROFIA MUSCULAR - DEFORMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - ATROFIA MUSCULAR - DEFORMIDADE DA COLUNA VERTEBRAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - PERDA DE PARTE DO MOVIMENTO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SINISTRO OCORRIDO EM DATA ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONDENAÇÃO EM 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - SINISTRO POSTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELA LEI Nº 8.441/92 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MP 340 - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.'
Data do Julgamento:18/08/2009
Data da Publicação:31/08/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ PERMANENTE REVERSÍVEL VIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA - INVALIDEZ DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DESDE A CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ PERMANENTE REVERSÍVEL VIA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - CIRURGIA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA - INVALIDEZ DEMONSTRADA - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DESDE A CITAÇÃO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Data do Julgamento:25/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOJA - ESTIAGEM - PRODUÇÃO ESTIMADA - REDUÇÃO - DIREITO DO PRODUTOR AO RECEBIMENTO DO SEGURO COM RELAÇÃO À DIFERENÇA ESTIMADA E À OBTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - 1% AO MÊS - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - SOJA - ESTIAGEM - PRODUÇÃO ESTIMADA - REDUÇÃO - DIREITO DO PRODUTOR AO RECEBIMENTO DO SEGURO COM RELAÇÃO À DIFERENÇA ESTIMADA E À OBTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - 1% AO MÊS - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento:17/08/2009
Data da Publicação:04/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
