Ementa:
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - EPILEPSIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AFASTADA - ENFERMIDADE CABALMENTE CONFIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - EPILEPSIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - AUTOS SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDOS - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - AFASTADA - ENFERMIDADE CABALMENTE CONFIRMADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:24/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SEGURADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - AGRAVO RETIDO - AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAPFRE SEGURADORA - COSSEGURO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR EM 200% SOBRE O VALOR DA COBERTURA BÁSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDOS AQUELES MANEJADOS PELAS SEGURADORAS - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE AURÍLIO MARIA VIEIRA.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE - AGRAVO RETIDO - AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MAPFRE SEGURADORA - COSSEGURO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO ACERTADAMENTE FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR EM 200% SOBRE O VALOR DA COBERTURA BÁSICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDOS AQUELES MANEJADOS PELAS SEGURADORAS - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE AURÍLIO MARIA VIEIRA.'
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - LEGISLAÇÃO QUE NÃO DIFERENCIA INVALIDEZ TOTAL DE PARCIAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO ÍNDICE DO IGPM/FGV QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - LEGISLAÇÃO QUE NÃO DIFERENCIA INVALIDEZ TOTAL DE PARCIAL - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO PELO ÍNDICE DO IGPM/FGV QUE MELHOR REFLETE A PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA - CONDENAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO APENAS SOBRE A SEGURADORA.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - ART. 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDA A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - ART. 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDA A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:23/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DO AUTOR - CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - R$ 13.500,00 - ART. 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 CC/1916) - CARTÃO DE PROPOSTA - ESPOSA ÚNICA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA (ART. 177 CC/1916) - CARTÃO DE PROPOSTA - ESPOSA ÚNICA BENEFICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIROS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO SINISTRO - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:20/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES APRESENTADAS ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - RAZÕES APRESENTADAS ANTES DE INICIADO O PRAZO RECURSAL - REJEITADA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DOCUMENTO DISPENSÁVEL - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE - ÔNUS DA PROVA - QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO APELADO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO APELADO DEMONSTRADA POR PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL, CONTADO A PARTIR DO LAUDO CONCLUSIVO DA INVALIDEZ PERMANENTE, NÃO OCORRIDO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE QUE SEJA DIMINUÍDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM FAVOR DE PESSOA QUE SOFREU INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA EM VALOR CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO SEM QUE ISTO IMPLIQUE AFRONTA AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SALÁRIO-MÍNIMO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELE VIGENTE À DATA DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM DEVE INCI...
Data do Julgamento:12/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS LAUDO PERCIAL CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - CONDUTA QUE IMPLICA EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DA APELANTE PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 17, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA E INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO CAPUT E NO § 2º, DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZ...
Data do Julgamento:12/11/2009
Data da Publicação:19/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A PENHORA DO VALOR EM EXECUÇÃO - IMPROCEDENTE - LUCROS CESSANTES, DANOS MARGINAIS - EMPRESA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS - DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADVOCATÍCIO CELEBRADO ENTRE OS APELANTES E SEU ADVOGADO - DANOS MORAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO DECLARADA NA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3º, DO CPC) - CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ÓBITO E A PENHORA DO VALOR EM EXECUÇÃO - IMPROCEDENTE - LUCROS CESSANTES, DANOS MARGINAIS - EMPRESA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NOS AUTOS - DANOS MATERIAIS - CONTRATO ADVOCATÍCIO CELEBRADO ENTRE OS APELANTES E SEU ADVOGADO - DANOS MORAIS - NÃO-CONFIGURAÇÃO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONFISSÃO DE DÍVIDA POR ESCRITURA PÚBLICA - CONSOLIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PROVENIENTE DE VÁRIAS CÉDULAS RURAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS - NULIDADA DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - QUESTÕES DE DIREITO - REVISÃO DOS ENCARGOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990 - TAXA DE JUROS - ELEVAÇÃO PARA O CASO DE MORA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE PRÊMIO DO SEGURO - SUCUMBÊNCIA - PRELIMINARES REJEITAS - PROVIMENTO PARCIAL. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONFISSÃO DE DÍVIDA POR ESCRITURA PÚBLICA - CONSOLIDAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PROVENIENTE DE VÁRIAS CÉDULAS RURAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS - NULIDADA DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - QUESTÕES DE DIREITO - REVISÃO DOS ENCARGOS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O MÊS DE MARÇO DE 1990 - TAXA DE JUROS - ELEVAÇÃO PARA O CASO DE MORA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA DE PRÊMIO DO SEGURO - SUCUMBÊNCIA - PRELIMINARES REJEITAS - PROVIMENTO PARCIAL. '
Data do Julgamento:12/04/2004
Data da Publicação:23/04/2004
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À DATA DO SINISTRO - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSÁRIO - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
