' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - CONTRATO LIQUIDADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONTRATAÇÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI 4.595/64 INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS RURAIS - LIMITAÇÃO JUROS A 12% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA MARÇO/90 EM 41,28% - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO PROAGRO - ADMITIDA A COBRANÇA DA TAXA DE 1% APENA UMA VEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - CONTRATO LIQUIDADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONTRATAÇÃO E ATO JURÍDICO PERFEITO - LEI 4.595/64 INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS RURAIS - LIMITAÇÃO JUROS A 12% AO ANO - CORREÇÃO MONETÁRIA MARÇO/90 EM 41,28% - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SEGURO PROAGRO - ADMITIDA A COBRANÇA DA TAXA DE 1% APENA UMA VEZ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊ...
Data do Julgamento:28/10/2009
Data da Publicação:04/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO - RESOLUÇÕES DA CNSP E TABELA DA SUSEP - INAPLICÁVEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM/FGV - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ, AINDA QUE PARCIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PERDA/FURTO - COMPRAS FRAUDULENTAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEMORA DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA ACERCA DO EXTRAVIO DO CARTÃO - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - DESÍDIA DA AUTORA NA DEMORA DE COMUNICAÇÃO DE PERDA OU EXTRAVIO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTORA - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - PERDA/FURTO - COMPRAS FRAUDULENTAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO - DEMORA DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA ACERCA DO EXTRAVIO DO CARTÃO - DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO - DESÍDIA DA AUTORA NA DEMORA DE COMUNICAÇÃO DE PERDA OU EXTRAVIO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA AUTORA - MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RETIRADA DO BAÇO - INVALIDEZ PERMANENTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 6194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/11/2009
Data da Publicação:01/12/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES - DECISÃO MANTIDA - REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS- MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INAPLICABILIDADE DA LEI 11.482/07 - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE SUA VEGÊNCIA - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS- MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - COMPUTADO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - EFICÁCIA DA LEI ORIGINÁRIA TEMORARIAMENTE PARALISADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA CERTA SEGUNDO PREVISÃO LEGAL (ART. 8º, DA LEI 11.482/07) - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - EFICÁCIA DA LEI ORIGINÁRIA TEMORARIAMENTE PARALISADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - AUSÊNCIA DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL NA LEI - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO SINISTRO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento:24/11/2009
Data da Publicação:30/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO - COBRANÇA DE VALOR DO SEGURO - AUSÊNCIA DE REPASSE À SEGURADORA - DEVOLUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO - COBRANÇA DE VALOR DO SEGURO - AUSÊNCIA DE REPASSE À SEGURADORA - DEVOLUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/09/2009
Data da Publicação:02/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE ENVOLVE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE ENVOLVE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/11/2009
Data da Publicação:27/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RITO SUMÁRIO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - RITO SUMÁRIO - SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.482/2007 - APLICAÇÃO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES PARA A FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS DISPOSIT...
Data do Julgamento:23/11/2009
Data da Publicação:27/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUÇÃO DO ESTÔMAGO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA CIRURGIA - MORTE ACIDENTAL - NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS RISCOS PREDETERMINADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 757 CC - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA - CIRURGIA DE GASTROPLASTIA REDUÇÃO DO ESTÔMAGO - COMPLICAÇÕES DECORRENTES DA CIRURGIA - MORTE ACIDENTAL - NÃO CARACTERIZADA - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS RISCOS PREDETERMINADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 757 CC - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE E PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E Nº 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA Nº 43 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A INVALIDEZ PERMANENTE - IRREVERSIBILIDADE E PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS Nº 6.205/75 E Nº 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA - DATA DO SINISTRO - SÚMULA...
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - VIOLAÇÃO AO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL - DESNECESSIDADE - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92 - NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO - MORTE - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, A, DA LEI Nº 6.194/74, ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MP Nº 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482, DE 31 DE MAIO DE 2007 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELA...
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI Nº 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - MULTA DE 10% - ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EXTERNADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:17/11/2009
Data da Publicação:26/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE, E NÃO DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DE SUA INCAPACIDADE, E NÃO DA DATA DO SINISTRO - SÚMULA 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/04/2008
Data da Publicação:24/04/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - RECURSO DO AUTOR - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - AFASTADA - APLICAÇÃO DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO A MENOR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/11/2009
Data da Publicação:25/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
