Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:21/10/2009
Data da Publicação:26/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - LEIS 6.194/74 E 8.441/94 - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - ADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - INVALIDEZ COMPROVADA - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - APLICABILIDADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRETENSÃO VISANDO COBERTURA RELATIVA À INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRETENSÃO VISANDO COBERTURA RELATIVA À INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO REFERENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:03/07/2007
Data da Publicação:08/08/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENDEREÇADO À VARA DIVERSA - MERO EQUÍVOCO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO RECURSO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - PRETENDIDO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENDEREÇADO À VARA DIVERSA - MERO EQUÍVOCO - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RECEBIMENTO DO RECURSO - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - SUPOSTO ATRASO NO PAGAMENTO DOS PRÊMIOS - NÃO COMPROVADO - ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA - DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE - PRETENDIDO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA APÓLICE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA - INCABÍVEL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/10/2009
Data da Publicação:23/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CP NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRESCRIÇÃO NÃO AFERIDA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA EMENDATIO LIBELLI - SENTENÇA NÃO ANULADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA INALTERADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PREVISTO NO ART. 109 DO CP NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - PRESCRIÇÃO NÃO AFERIDA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM FACE DA MUTATIO LIBELLI - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA EMENDATIO LIBELLI - SENTENÇA NÃO ANULADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIAS DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - ALGUMAS C...
Data do Julgamento:29/06/2009
Data da Publicação:15/07/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE PROVAS DO DIREITO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA - SENTENÇA NULA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE PROVAS DO DIREITO DE RECLAMAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADA - SENTENÇA NULA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/10/2006
Data da Publicação:07/11/2006
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - INCIDÊNCIA DA TABELA DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS DE MORA - A CONTAR DA CITAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:22/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MATÉRIA SUSCITADA NA FASE DE COGNIÇÃO E NA APELAÇÃO - SEGUIMENTO NEGADO - DECISÃO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:21/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA - RESOLUÇÕES DA CNSP INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE REJEITADA - RESOLUÇÕES DA CNSP INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DE PESSOA OCORRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DO FALECIDO - PRELIMINAR EM QUE SE ALEGA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APLICOU A LEI 11.482/2007 E FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PRETENDE A APELANTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL REDUZIDA PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - MORTE DE PESSOA OCORRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA E FILHOS DO FALECIDO - PRELIMINAR EM QUE SE ALEGA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA COMPANHEIRA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL - MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APLICOU A LEI 11.482/2007 E FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DO SINISTRO E NÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONSOANTE PRETENDE A APELANTE - VERBA HONORÁRIA FIXADA NO MÁXIMO LEGAL REDUZIDA PARA 15% DO V...
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA PELOS FILHOS DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER A MÃE DOS APELANTES COMPANHEIRA DO DE CUJUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS APELANTES - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT AJUIZADA PELOS FILHOS DE PESSOA QUE FALECEU EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SER A MÃE DOS APELANTES COMPANHEIRA DO DE CUJUS - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS APELANTES - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR CORRETAMENTE FIXADA A PARTIR DO PAGAMENTO EFETUADO A MENOR NA VIA ADMINISTRATIVA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECIBO DE QUITAÇÃO OUTORGADO DE FORMA PLENA E GERAL - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE NÃO É DOCUMENTO OBRIGATÓRIO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM QUARENTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR...
Data do Julgamento:17/09/2009
Data da Publicação:23/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE VIDA MENSAL E À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ESTA LIMITADA EM 12% - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC - RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DOS VALORES REFERENTES AO SEGURO DE VIDA MENSAL E À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, ESTA LIMITADA EM 12% - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:11/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MUDANÇA DE APÓLICE FEITA PELA SEGURADORA DE FORMA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MUDANÇA DE APÓLICE FEITA PELA SEGURADORA DE FORMA UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/09/2009
Data da Publicação:14/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - LEI N. 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), INDEPENDENTEMENTE DE SER A INVALIDEZ PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/10/2009
Data da Publicação:20/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/10/2009
Data da Publicação:16/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO DE PLANO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO PROVIDO DE PLANO.'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:15/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
