Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - QUANTUM INDENIZÁVEL - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.945/09 - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - VALOR ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NÃO OBSTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS QUE NÃO PODE SER DESCONTADO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO DEVIDA EM VIRTUDE DA CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE APRESENTADA PELO SEGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - NÃO OBSTADA - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - QUANTUM PAGO EM SEDE ADMINISTRATIVA A TÍTULO DE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICAS Q...
Data do Julgamento:22/09/2009
Data da Publicação:25/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE REALIZADO O PARECER CONCLUSIVO DO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DATA EM QUE REALIZADO O PARECER CONCLUSIVO DO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. '
Ementa
'SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. '
Data do Julgamento:05/06/2007
Data da Publicação:22/06/2007
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - PARTE QUE PLEITEOU A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO - MANIFESTA - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE QUE UMA RESOLUÇÃO MODIFIQUE O PARÂMETRO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA O ARBITRAMENTO DA IMPORTÂNCIA INDENIZATÓRIA - 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - PARTE QUE PLEITEOU A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SENTENÇA REFORMAD...
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:09/10/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - RESTRIÇÃO NÃO CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS DE ACORDO COM ALÍNEA C DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/06 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADAS - MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE OCORRIDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - RESTRIÇÃO NÃO CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 - DESPESAS MÉDICAS DEVIDAS DE ACORDO COM ALÍNEA C DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 340/06 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:16/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO DECISUM - RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPROVIDO'
Data do Julgamento:06/10/2009
Data da Publicação:14/10/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - ARTRODOSE DO PUNHO ESQUERDO - BLOQUEIO TOTAL DOS MOVIMENTOS - INVALIDEZ PERMANENTE - CONFIGURADA - APLICABILIDADE DA TABELA DO SUSEP - POSSIBILIDADE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - 20% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ACIDENTE DE TRABALHO - ARTRODOSE DO PUNHO ESQUERDO - BLOQUEIO TOTAL DOS MOVIMENTOS - INVALIDEZ PERMANENTE - CONFIGURADA - APLICABILIDADE DA TABELA DO SUSEP - POSSIBILIDADE - PRÉVIO CONHECIMENTO DO SEGURADO - 20% DA IMPORTÂNCIA SEGURADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - TABELA DA SUSEP - APLICAÇÃO AO CASO - LESÕES DISTINTAS - PERDA DE UM MEMBRO INFERIOR - LIMITAÇÃO EM 70% SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE - TABELA DA SUSEP - APLICAÇÃO AO CASO - LESÕES DISTINTAS - PERDA DE UM MEMBRO INFERIOR - LIMITAÇÃO EM 70% SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARA O AUTOR DA AÇÃO - NEGADO PROVIMENTO PARA A INSTITUIÇÃO SEGURADORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - CITAÇÃO - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO PARA O AUTOR DA AÇÃO - NEGADO PROVIMENTO PARA A INSTITUIÇÃO SEGURADORA.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO - INDEVIDO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR - COMPETÊNCIA DO CNSP - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - DUPLO APELO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO - INDEVIDO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR - COMPETÊNCIA DO CNSP - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PROPOSITURA DA AÇÃO - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.'
Data do Julgamento:11/11/2009
Data da Publicação:13/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO INDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO - VALOR INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À DATA DO EVENTO DANOSO - INCIDÊNCIA DO INDICE IGPM/FGV - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. '
Data do Julgamento:31/08/2009
Data da Publicação:18/09/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PROFERIDA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - CLÁUSULA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE APONTADOS OS BENEFICIÁRIOS DE FORMA CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 792 DO CC DE 2002 - CLÁUSULA QUE NÃO OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 46, 47, 51, XV, E 54, § § 3º e 4º, DA LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DELA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 792 DO CC - DIREITO DOS FILHOS À PERCEPÇÃO DE 50% DO PRODUTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURADORA QUE PAGOU O VALOR INTEGRAL À VIÚVA MEEEIRA - PAGAMENTO EQUIVOCADO - ARTIGO 308 DO CC DE 2002 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA COM REFORMA, TAMBÉM, DA SENTENÇA, MEDIANTE PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL JULGADOS PROCEDENTES. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PROFERIDA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CONTRATO DE ADESÃO - FALTA DE ESTIPULAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS - CLÁUSULA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE APONTADOS OS BENEFICIÁRIOS DE FORMA CONTRÁRIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 792 DO CC DE 2002 - CLÁUSULA QUE NÃO OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 46, 47, 51, XV, E 54, § § 3º e 4º, DA LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DELA - PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 792 DO CC - DIREITO DOS FILHOS À PERCE...
Data do Julgamento:03/11/2009
Data da Publicação:11/11/2009
Classe/Assunto:Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR - PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO GRAU DA INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO A DATA DO SINISTRO COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:05/11/2009
Data da Publicação:10/11/2009
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
